PORTARIA Nº 149, DE 25 DE JULHO DE 2017

Publicada no DODF nº 142, de 26/07/17. Pág. 7.

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 38.097, de 30 de março de 2017, RESOLVE:

Art. 1º O funcionamento do Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA observará as diretrizes definidas pelo Grupo Gestor de que trata o Decreto nº 38.097, de 2017.

Art. 2º A Unidade Gestora, definida na forma do art. 2º do Decreto nº 38.097, de 2017, deverá informar ao Grupo Gestor eventuais alterações em sua legislação específica, necessidades de inclusão ou retirada de novos códigos de receitas, bem como adaptações em funcionalidades do SISLANCA.

Art. 3º Cada Unidade Gestora deverá manter processo próprio e único para informação ao Grupo Gestor das alterações no quadro de servidores com acesso ao SISLANCA.

Parágrafo único. As autorizações para novos usuários pré-cadastrados, assim como as reativações de acessos bloqueados e informações sobre saída de usuários do quadro de funcionários do órgão, deverão ser encaminhadas imediatamente ao Grupo Gestor.

Art. 4º As Unidades Gestoras nas quais estiver implantado o Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, utilizarão este meio para efetuar as comunicações relativas ao SISLANCA à Gerência de Cobrança Tributária da Subsecretaria da Receita, unidade responsável pela manutenção dos acessos no Sistema.

Parágrafo único Enquanto não implantado o SEI! na Unidade Gestora, as comunicações de que trata este artigo serão efetuadas por meio de ofício.

Art. 5º A cobrança administrativa dos créditos lançados no SISLANCA ficará sob a responsabilidade da Unidade Gestora responsável pelo respectivo lançamento.

Art. 6º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo Único a esta Portaria, os códigos de receita para fins de lançamento no SISLANCA.

Art. 7º A Subsecretaria da Receita - SUREC e a Subsecretaria de Contabilidade – SUCON poderão editar normas complementares para o funcionamento do SISLANCA.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 149, DE 25 DE JULHO DE 2017

ITEM

CÓDIGO

DE RECEITA

DESCRIÇÃO

1

2216

MULTAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DF

2

3128

CONCESSAO USO AREAS E INSTALACOES CEMITERIO

3

3131

UTILIZACAO DE ESPACO EM LOGRADOURO PUBLICO

4

3132

PERMISSAO FOOD TRUCKS - AREA 20 M2

5

3133

PERMISSAO FOOD TRUCKS - AREA 40 M2

6

3145

SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE

7

3564

LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

8

3565

CONSULTA PREVIA AMBIENTAL

9

3566

SERVICO DE GESTAO FLORESTAL

10

3568

SERVICO DE CONTROLE TRANSP DE PROD PERIGOSOS

11

3569

CRIACAO AMADORA DE PASSERIFORMES

12

3570

AUTORIZACAO PARA CRIACAO DE FAUNA SILVESTRE

13

3571

AUTORIZACAO PARA COLETA CAPTURA TRANSP FAUNA

14

3572

AUTORIZACAO AMBIENTAL

15

3573

TAXA DE EXPEDIENTE

16

3574

TAXA-APROV PROJ INSTAL EQUIP INFRAESTR-SEDHAB

17

3575

TAXA DE ANALISE E APROVACAO EPVT E EVU-SEDHAB

18

3576

TAXA - EIV - SEDHAB

19

3577

TAXA-EMISSAO TERMO REFERENCIA EIV-SEDHAB

20

3578

TAXA-EMISSAO ATESTADO VIABILIDADE EIV-SEDHAB

21

3690

TAXA FISCAL S/SERV PUBL ABASTEC AGUA/SANEAMEN

22

3691

TAXA DE FISCAL DO USO DOS RECURSOS HIDRICOS

23

3695

TAXA DE CONC DIR. REAL USO - SEDUMA

24

3697

FUNDO DE DEFESA DE DIREITO CONSUMIDOR - PJ

25

3698

FUNDO DE DEFESA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PF

26

3713

MULTA INFRACAO SERVICO TAXI

27

3746

HONORARIOS DE ADVOGADOS - DEFENSORIA PUBLICA

28

4029

RECEITA PRODUCAO DE FOTOS, FILMES E SIMILARES

29

4030

BANCAS DE JORNAIS

30

4057

CENTRO POLIESPORTIVO AYRTON SENNA - FAE

31

4065

ESTACAO RODOFERROVIARIA

32

4073

TERMINAIS RODOV. CID. SATELITES

33

4081

TAXA OCUPACAO DE IMOVEL - SEAGRI

34

4082

TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS - SETUR

35

4083

TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS - IDHAB

36

4084

TAXA OCUPACAO DE IMOVEL/RA-BRASILIA

37

4086

TAXA OCUP DE IMOVEL/RA-GAMA

38

4087

TAXA OCUP DE IMOVEL/AR TAGUATINGA

39

4088

TAXA OCUP DE IMOVEL/AR BRAZLANDIA

40

4089

TAXA OCUP DE IMOVEL/AR SOBRADINHO

41

4090

OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS

42

4091

TAXA OCUP DE IMOVEL/AR PLANALTINA

43

4092

TAXA OCUP DE IMOVEL/AR NUCLEO BANDEIRANTE

44

4093

TAXA OCUP DE IMOVEL/AR GUARA

45

4094

TAXA OCUP DE IMOVEL/AR CANDANGOLANDIA

46

4095

TAXA OCUP DE IMOVEL/PMDF

47

4096

TAXA OCUP DE IMOVEL/DER-DF

48

4097

TAXA OCUP DE IMOVEL/SEPLAG

49

4098

TAXA DE USO AREA DA CASA DE CHA BRASILIATUR

50

4099

TAXA OCUPUPACAO DE IMOVEL - AR CEILANDIA

51

4101

TAXA OCUP IMOV - ADM VARJAO

52

4102

TAXA OCUPACAO DE IMOVEL - AR PARK WAY

53

4103

TAXA OCUPACAO DE ESPACO NA TORRE DE TV/SETUR

54

4111

OUTROS ALUGUEIS

55

4120

OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

56

4132

OUTORGA ONEROSA DA ALTERACAO DE USO

57

4146

USO DE AREA PUBLICA

58

4148

ALUGUEIS- FAE

59

4149

ALUGUEIS - SECRETARIA DE EDUCACAO

60

4151

MULTA E JUROS PROC ADM - ALIMENTOS FDDC

61

4152

MULTA E JUROS PROC ADM - ASS. FIN. FDDC

62

4153

MULTA E JUROS PROC ADM - FISCALIZACAO FDDC

63

4155

MULTA E JUROS PROC ADM - HABITACAO FDDC

64

4157

MULTA E JUROS PROC ADM - PRODUTO FDDC

65

4158

MULTA E JUROS PROC ADM - SAUDE FDDC

66

4159

MULTA E JUROS PROC ADM - SERV. ESSENC FDDC

67

4160

MULTA E JUROS PROC ADM - SERV. PRIV. FDDC

68

4161

RECEITA DECORRENTE ACAO COL. DEC. PRAZO FDDC

69

4163

HONORARIOS ADVOCATICIOS LEI 7437/85 - FDDC

70

4219

RECOLHIMENTO AO PDAF - DIR REGIONAL DE ENSINO

71

4276

RECEITA DE CONTRATOS DE PERMISSAO DE USO

72

4375

SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO

73

4383

SERVICOS HOSPITALARES

74

4395

VENDA DE ALEVINOS - SECRETARIA DE AGRICULTURA

75

4413

INDUSTRIA EDITORIAL E GRAFICA

76

4448

INSTITUTO DE SAUDE DO DF_SH

77

4520

USO AREA ALBERGUE DA JUVENTUDE - BRASILIATUR

78

4521

USO DA AREA DO CAMPING - BRASILIATUR

79

4522

USO AREA PILOTAGEM DE ULTRALEVE - BRASILIATUR

80

4523

USO DO CENTRO DE CONVENCAO - BRASILIATUR

81

4524

USO PAVILHAO DE FEIRAS/EXPOSICOES-BRASILIATUR

82

4570

ANUIDADE - SERVICOS EDUCACIONAIS

83

4588

SERVICOS AGROPECUARIOS

84

4596

OUTROS SERVICOS

85

4600

TAXA DE OCUP IMOVEL - SEC TRANSPORTES

86

4913

MULTA DESCUMPRIMENTO CLAUSULA CONTRATUAL

87

5291

MULTA POR DESCUMPRIM OBRIG TRIBUT ACESSORIA

88

5292

OUTRAS MULTAS DE ORIGEM TRIBUTARIA

89

5298

MULTA - NOTA LEGAL

90

5614

OUTRAS MULTAS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA

91

5630

MULTA E JUROS ORIGEM ADMINISTRATIVA - TCDF

92

5711

INDENIZACOES/RESTITUICOES

93

5713

DEBITOS DE ORIGEM ADMINISTRATIVA - TCDF

94

5714

RESSARC VALORES DEV ERARIO DF DECORRENTES TCE

95

5907

CONTRAPARTIDA MOBILIDADE URBANA

96

6170

MULTA APL AGEFIS - AEU

97

6171

MULTAS APLICADAS PELA AGEFIS - FLP

98

6176

TAXA FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO - TFE

99

6178

TAXA DE EXECUCAO DE OBRAS - TEO

100

6185

PRECO PUBLICO QUIOSQUE - AGEFIS

101

6186

MULTA APL AGEFIS - OEU

102

6187

CUSTOS OPERACIONAIS AGEFIS

103

6192

MULTA P/DESC DE OBRIGACAO NAO TRIBUT-SSP-DF

104

6193

AUTO DE INFRACAO - TFE

105

6194

AUTO DE INFRACAO - TEO

106

6390

SERVICOS FUNERARIOS

107

6411

ALUGUEL DE IMOVEIS DO DF - RECANTO DAS EMAS

108

7237

MULTA INFR NORMAS PROT SEG CONTRA INC PANICO

109

8553

VENDAS DE MUDAS JBB

110

8605

VENDAS DE INGRESSOS JARDIM BOTANICO

111

8608

TAXA TRANSF. CONC. PERM. SERV. TRANSPORTES

112

8609

TAXA MATRICULA MOTORISTA TRANSP.PASSAG.

113

8610

TAXA DE MATRICULA - FAE

114

8907

VENDAS DE MUDAS SEC AGRICULTURA

115

8908

TAXA DE VISTORIA ESTABEL SOB SID - SEAGRI

116

8910

MULTA ART 15 LEI 229/92 - DIPOVA/SECRET.AGRIC

117

8915

APREENSAO DE ANIMAIS

118

9236

MULTA POR DANOS AMBIENTAIS

119

9260

MULTA DESC DE NOTIF/EMB FISCALIZ SEAPA-DF