Portaria 152 - Altera a Portaria 210-2006

PORTARIA Nº 152, DE 25 DE JULHO DE 2017

Publicada no DODF nº 149, de 04/08/2017. Págs. 4 e 5.

Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do artigo 10-D passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10-D...............................................

..............................................................

III - criar um registro B490 em que conste:

a) no campo 02, o código "03" referente ao ISS da Sociedade Uniprofissional, conforme a tabela 5.3.2 do ATO COTEPE nº 35/2005;

b) no campo 03, o valor do ISS devido pela Sociedade Uniprofissional;

c) no campo 05, o código de receita 1711". (NR)

II - ficam acrescentados ao artigo 10-D os incisos IV e V, com as seguintes redações:

"Art. 10-D...............................................

..............................................................

IV - criar um registro B500, conforme disposto no Anexo XV.

V - criar um registro B510 para cada profissional habilitado (sócio ou não) e não habilitado da Sociedade Uniprofissional, conforme disposto no Anexo XVI." (AC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

WILSON JOSÉ DE PAULA