Decreto Legislativo 1527 de 2008 Homologa REA-ICMS

DECRETO LEGISLATIVO N° 1.527, DE 2008.

Publicação DODF nº 134, de 14/07/08 – Pág. 1.

Vide: ADI 20080020133831.

Homologa o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS, de que tratam a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, e o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que “dispõe sobre o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS e dá outras providências”, consoante estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2008.

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente