Decreto 16090 de 28-11-94 Regulamento da TLP

DECRETO Nº 16.090, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994.

Publicado no DODF de 29/11/94.

Lei Federal n° 6.945, de 14/09/81 – Institui a TLP no Distrito Federal.

Lei nº 345, de 03/11/92 - DODF de 05/11/92 – Isenção entidades assistenciais.

Lei nº 989, de 30/12/95 – DODF 19/12/95 -  Pauta de valores/1996.

Lei Complementar nº 10, de 11/07/96 – DODF12/07/96.- Multas pagas com atraso.

Lei Complementar nº 12, de 22/07/96 – DODF 23/07/96. – Juros moratória

Decreto nº 17.959, de 30/12/96 – DODF 31/12/96. – Alteração do RTLP. (1ª alteração)

Lei nº 1.362, de 30/12/96 – DODF de 31/12/96 –  Isenção IPTU e TLP/TERRACAP

Lei nº 2.168, de 29/12/98 – DODF 30/12/98. – Altera dispositivos da Lei nº 6.945/81

Lei nº 2.348, de 16/04/99 – DODF 19/04/99. – TLP de garagem -  Vide: Artigo 13, inciso II da Lei nº 5.593, de 28/12/2015 – DODF de 29/12/2015.

Lei nº 2.349, de 22/04/99 – DODF de 23/04/99 – Cria o PAAC (NOTA: Art.9º, § Único – concede isenção do IPTU as pessoas físicas ou jurídicas que cederem imóvel.)

Decreto nº 27.573, de 28/12/06 – DODF de 29/12/06. (2ª alteração)

Lei nº 4.022, de 28/09/07– DODF de 1º/10/07

Decreto nº 33.460, de 27/12/11 – DODF de 28/12/11 – Suplemento – Fixa Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B).

ÍNDICE ANALÍTICO DO REGULAMENTO DA TLP

 

Artigos

CAPÍTULO I           -             Do Fato Gerador..............................................................................         1º a 3º

CAPÍTULO II          -             Dos Contribuintes e Responsáveis...........................................      ....                     

CAPÍTULO III         -             Da Isenção............................................................................ .........      

CAPÍTULO IV        -             Da Base de Cálculo...............................................................  .........       6º a 8º

CAPÍTULO V          -             Da Arrecadação

                                                              Seção I - Do Lançamento.......................................................               9º a 12

                                                              Seção II - Do Recolhimento.................................................... 13

CAPÍTULO VI        -             Das Penalidades e da Fiscalização....................................................     14 a 19

CAPÍTULO VII       -             Das Disposições Finais....................................................         ........      20 a 28

 

 

DECRETO Nº  16.090  DE  28  DE  NOVEMBRO DE  1994.

Consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei   nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, DECRETA:

 

Capítulo I

Do Fato Gerador, de

 

Art. 1º A Taxa de Limpeza Pública - TLP, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição pelo Distrito Federal (Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, art. 2º).

Art. 2º Consideram-se serviços de limpeza pública, para efeito de cobrança da taxa de que trata este Regulamento, as seguintes atividades realizadas pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal, no âmbito do seu respectivo território (Lei nº 6.945, de 1981, art. 2º, parágrafo único):

I - retirada periódica de lixo, nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação;

II - execução e conservação da limpeza de vias e logradouros públicos;

NOTA: fica prejudicada a aplicabilidade deste inciso ii do art. 2º NOS TERMOS DA revogação da alínea b do parágrafo único do art. 2º da lei nº 6.945, de 14/09/81 pela Lei nº 2.853, de 27/12/01 - DODF de 28/12/01.

III - destinação sanitária do lixo coletado na forma das alíneas anteriores.

Art. 3º Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador da TLP:

I – no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação ao imóvel adquirido em exercícios anteriores;

II – na data em que ocorrer o evento que der ensejo à obrigação de pagamento do tributo, quanto aos imóveis, proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou ocupantes que estivessem imunes, não-tributados ou isentos. (NR)

Parágrafo único. Quaisquer alterações de natureza física ou jurídica, verificadas em relação ao imóvel após a ocorrência do fato gerador, somente serão consideradas para o exercício subseqüente.

Capítulo II

Dos Contribuintes e Responsáveis

Art. 4º Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no art. 2º sejam prestados ou postos à disposição (Lei nº 6.945, de 1981, art. 3º).

§ 1º O espólio é responsável, até a data de abertura da sucessão, pelo pagamento da taxa relativa aos imóveis que pertenciam ao "de cujus".

§ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento da taxa relativa aos imóveis de propriedade do comerciante falido.

§ 3º Respondem, solidariamente, pelo pagamento da taxa o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários, e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a órgãos de direito público interno ou a qualquer pessoa isenta da taxa.

§ 4º A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar, de escritura certidão negativa de débitos, referentes ao tributo (Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e Lei nº 6.945, de 1981, art. 3º, parágrafo único).

Capítulo III

Da Isenção

Art. 5º Estão isentas da taxa as instituições beneficentes com personalidade jurídica, que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais, sem fins lucrativos, desde que (Lei nº 345, de 3 de novembro de 1992):

I - sejam declaradas de utilidade pública do Distrito Federal;

II - não distribuam parcela do seu patrimônio ou de suas rendas;

III - apliquem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

IV - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

§ 1º A isenção será declarada, anualmente, por ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições estabelecidas neste artigo.

§ 2º As entidades a que se refere este artigo deverão atualizar, até o último dia útil do mês de janeiro, o registro das unidades imobiliárias acrescidas ao seu patrimônio durante o ano civil anterior ao do lançamento.

 

Capítulo IV

Da Base de Cálculo

Art. 6º A taxa será calculada em função da área do imóvel, aplicando-se coeficientes ao valor da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, na forma dos Anexos I a IV deste Decreto (Lei nº 6.945, de 1981, art. 4º).

NOTA: EM FUNÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º da lei federal nº 6.945, de 14/09/81 – lei que Instituiu a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, A TLP PASSOU A SER CaLCULADA MEDIANTE aplicação DA TABELA “FATORES DE MULTIPLICAÇÃO” CONSTANTE O ANEXO ÚNICO DA Lei nº 2.168, de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

§ 1º Aos imóveis não edificados que tenham destinação residencial e comercial aplicar-se-ão os coeficientes previstos nos Anexos II e IV, respectivamente.

§ 2º Aos imóveis edificados que tenham destinação residencial e comercial, não desmembrados em unidades autônomas, aplicar-se-ão os coeficientes previstos nos Anexos I e III, respectivamente.

§ 3º Consideram-se edificados, para os fins deste Regulamento:

I - imóveis que tenham carta de "habite-se" expedida pela repartição competente;

II - imóveis destinados a residência unifamiliar, localizados em zonas economicamente carentes, assim definidas pelo Poder Executivo, para os quais tenha sido expedida, pela repartição competente, carta de "habite-se" parcial.

III - imóveis cuja área construída seja constatada pela Fiscalização Tributária do Distrito Federal.

IV - imóveis cuja área construída seja objeto de declaração espontânea do próprio contribuinte, apresentada  até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao do lançamento da taxa, ressalvados os casos de inexatidão ou falsidade na declaração.”

§ 4º Não são considerados edificados, para fins deste Regulamento, os imóveis portadores  de Carta de Habite-se expedida a partir de 1997 e aqueles cujos proprietários prestem declaração espontânea de área construída, quando o valor da construção não alcançar um décimo do valor venal do respectivo terreno.

§ 5º A base de cálculo de imóveis beneficiados com imunidade, não-incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não-tributado ou isento, será proporcional aos meses e/ou fração de mês que faltem para o fim do exercício.

§ 6º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se mês a fração igual ou superior a quinze dias.

vide artigo 4º da Lei nº 4.022, de 28/09/07 que cria os anexos i e ii à Lei nº 6.945/81.

Art. 7º O valor da taxa poderá ser elevado em até 100% (cem por cento) quando os imóveis estiverem ocupados por hotéis, hospitais, pensões, colégios, bancos, fábricas, oficinas, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercados e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados (Lei nº 6.945, de 1981, art. 4º, § 1º).

nota: Lei nº 989 de 18/12/95, publicada no DODF de 19/12/95, altera a Lei nº 6.945/81 estabelecendo acréscimo da taxa de até 200% nas hipóteses do art. 7º acima.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo será fixado pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, com prévia audiência da Secretaria de Obras.

Art. 8º O valor da taxa incidente sobre imóveis residenciais poderá ser reduzido, desde que estes se localizem em zonas economicamente carentes, resultando o valor a pagar compatível com a capacidade contributiva dos sujeitos passivos (Lei nº 6.945, de 1981, art. 4º, § 2º).

Capítulo V

Da Arrecadação

Seção I

Do Lançamento

Art. 9º O lançamento da taxa é anual e será feito pela Secretaria de Fazenda e Planejamento à vista dos elementos constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco (Decreto-Lei nº 82, de 1966).

§ 1º O lançamento conterá, obrigatoriamente:

I - o nome do sujeito passivo;

II - a identificação do imóvel;

III - o montante da TLP;

IV - a data de vencimento do tributo.

§ 2º O contribuinte será notificado do lançamento através de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 10. O lançamento será feito em nome do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, do possuidor a qualquer título, do espólio ou da massa falida.

§ 1º Na hipótese de condomínio, a taxa será lançada em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários.

§ 2º Em se tratando de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, se constituam em propriedades autônomas, a taxa será lançada em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

Art. 11. O valor da taxa será expresso em quantidade de UPDF, na data do lançamento, e convertido em moeda corrente, mediante multiplicação pela UPDF mensal, vigente no mês do respectivo pagamento (Lei nº 222, de 27 de dezembro de 1991).

Art. 12. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas dos lançamentos existentes.

§ 1º A comunicação do lançamento efetuado nos termos deste artigo será feita por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou notificação pessoal ao contribuinte.

§ 2º Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e as disposições legais vigentes à época a que se referirem.

Seção II

Do Recolhimento

Art. 13. O pagamento da TLP pode ser exigido em até seis parcelas, isoladamente ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

§ 1º O pagamento da taxa só poderá ser exigido após transcorridos trinta dias da data:

I - da publicação do edital de lançamento;

II - da notificação pessoal de lançamento.

§ 2º As parcelas serão iguais e sucessivas, exceto a última, que deverá incorporar o resto da divisão, dispensadas as frações de centavos do valor devido.

§ 3º Ato do Secretário de Estado de Fazenda deve definir o calendário de pagamento e o valor mínimo das parcelas da TLP.

Capítulo VI

Das Penalidades e da Fiscalização

Art. 14. Aos infratores das disposições deste Regulamento aplicar-se-ão as seguintes penalidades (Decreto-Lei nº 82, de 1966, art. 187, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.316, de 23 de dezembro de 1986):

I - multas;

II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Distrito Federal.

Art. 15. Após o último dia fixado para o pagamento, a taxa será acrescida de multa de 20% (vinte por cento) de seu valor (Decreto-Lei nº 82, de 1966, art. 189, alterado pela Lei nº 27, de 28 de junho de 1989).

OBS: A Lei Complementar nº 10 de 11/07/96, publicada no DODF de 12/07/96, estabeleceu multa de mora de 10% no caso de tributo não pago até a data de seu vencimento, calculada sobre o valor atualizado monetariamente. A multa será reduzida a 5% se o pagamento do tributo for efetuado até 30 dias após a data do vencimento.

Art. 16. A taxa ou a multa não recolhidas até o vencimento, quando do pagamento, serão convertidas em moeda corrente pelo valor da UPDF do dia da quitação.

Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a taxa não paga no vencimento será acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

OBS: A Lei Complementar nº 12 de 22/07/96, publicada no DODF de 23/07/96, estabelece juros de mora equivalentes à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente. O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 18. O Secretário de Fazenda e Planejamento poderá conceder desconto pelo pagamento antecipado da taxa.

Art. 19. A fiscalização da taxa compete à Secretaria de Fazenda e Planejamento, observadas, no que couber, as mesmas normas estabelecidas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 20. Os documentos de arrecadação da taxa relativa a imóveis edificados serão encaminhados ao endereço respectivo, salvo se houver domicílio fiscal diverso, declarado pelo contribuinte.

Art. 21. Os responsáveis pelo pagamento da taxa referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos documentos de arrecadação nos locais indicados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único. A falta de recebimento do documento de arrecadação não enseja prorrogação do prazo de vencimento da taxa.

Art. 22. Os prazos fixados neste Decreto serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 23. A inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes far-se-á após o exercício em que a taxa foi lançada.

§ 1º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, independente da correção monetária que couber.

§ 2º A inscrição em Dívida Ativa não poderá ser feita enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

Art. 24. As certidões negativas de que trata o Regulamento do IPTU compreenderão, também, a quitação da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Art. 25. O Secretário de Fazenda e Planejamento editará normas complementares necessárias à aplicação deste Decreto.

Art. 26. Na administração e cobrança da taxa, aplicar-se-ão as Normas Gerais de Direito Tributário instituídas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, inclusive no tocante à Dívida Ativa, e a legislação complementar.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.508, de 14 de dezembro de 1981.

Brasília, 28 de novembro de 1994.

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

EVERARDO MACIEL

 

NOTA: EM FUNÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º da lei federal nº 6.945, de 14/09/81 – lei que Instituiu a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, A TLP PASSOU A SER CaLCULADA MEDIANTE aplicação DA TABELA “FATORES DE MULTIPLICAÇÃO” CONSTANTE O ANEXO ÚNICO DA Lei nº 2.168, de 29/12/98 – DODF 30/12/98.

 

 

NOTA: EM FUNÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º da lei federal nº 6.945, de 14/09/81 – lei que Instituiu a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, A TLP PASSOU A SER CaLCULADA MEDIANTE aplicação DA TABELA “FATORES DE MULTIPLICAÇÃO” CONSTANTE O ANEXO ÚNICO DA Lei nº 4.022, de 28/09/07 – DODF 1º/10/07.

 

anexo I à lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.

conforme anexo único à lei nº 4.022/2007

Item

LOCALIDADE

NOVO FATOR

1.       

Candangolândia

0,47

2.       

Candangolândia - QRO

0,21

3.       

Vila Planalto

0,21

4.       

Vila Weeslian Roriz

0,21

5.       

Brazlândia – Setor Tradicional e Setor Administrativo

0,25

6.       

Brazlândia – Veredas, Vila São José, Picag (Incra8)

0,21

7.       

Brazlândia – Setor Norte e Setor Sul

0,25

8.       

Ceilândia – QNM, CNM, QNN, CNN,SMC, Setor Industrial

0,21

9.       

Ceilândia – QNO, QNP

0,21

10.    

Ceilândia – QNQ, QNR

0,21

11.    

Gama – Setores: Leste, Sul, Norte, Oeste

0,38

12.    

Gama – Área Alfa, DVO, Itamaracá

0,21

13.    

Gama – demais

0,38

14.    

Guará

0,54

15.    

Núcleo Bandeirante

0,54

16.    

Planaltina – Vila Clementina, Setor Tradicional, Setor Comercial Central,

Setor de Hotéis e Diversões, Setor Educacional, Setor de Oficinas, SAD,

Setor de Áreas Especiais Norte, SRC, SAI, Setor de Hospedaria

0,25

17.    

Bairro Nossa Senhora de Fátima, SRN-1, Setor Expansão Norte, Setor Sul

0,21

18.    

Sobradinho

0,54

19.    

Sobradinho II

0,21

20.    

Taguatinga – Areal

0,21

21.    

Taguatinga – QNH, CNH, QNJ, QNL, CNL, QSE, CSE,

QSF, CSF, CSG, SAI/SUL e Setor M NORTE

0,49

22.    

Taguatinga – demais quadras

0,54

23.    

Paranoá

0,21

24.    

Recantos das Emas

0,21

25.    

Riacho Fundo

0,39

26.    

Riacho Fundo II

0,21

27.    

Samambaia

0,25

28.    

Santa Maria – Sítio do Gama

0,28

29.    

Santa Maria – demais

0,25

30.    

São Sebastião

0,21

31.    

Varjão

0,21

32.    

Condomínio – Planaltina

0,25

33.    

Condomínio – Sobradinho

0,54

34.    

Condomínio – Sobradinho – Condomínios Nova Colina I, Nova Colina II, Nova Dignéia I,

Nova Dignéia II, Nova Dignéia III, Nova Petrópolis, Mirante da Serra, Morro do Sansão,

Mansões Sobradinho II, Mansões Sobradinho III, Sobradinho Novo, Engenho Velho,

Buritizinho, Vila Rabelo I, Vila Rabelo III e Bavesi e outros condomínios e áreas de

Interesse social.

0,21

35.    

Condomínio – Lago Sul

0,66

36.    

Condomínio – demais

0,28

37.    

Lago Sul e Park Way

1,2

38.    

Lago Norte

1,17

39.    

Cruzeiro

0,54

40.    

Sudoeste/Octogonal

0,95

41.    

Demais Localidades

0,95

anexo II à lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.

conforme anexo único à lei nº 4.022/2007

ITEM

CNAE-Fiscal

DESCRIÇÃO

FATOR

1.       

C3316302

Manutenção de aeronaves na pista *

1,20

2.       

C3314711

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos

para agricultura e pecuária

1,20

3.       

C3314710

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos

para uso geral não especificados anteriormente

1,20

4.       

C3314709

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular

e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

1,20

5.       

C1830003

Reprodução de software em qualquer suporte

1,20

6.       

C1830002

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

1,20

7.       

C1830001

Reprodução de som em qualquer suporte

1,20

8.       

Q8690999

Outras atividades de atenção à saúde

humana não especificadas anteriormente

1,40

9.       

Q8690902

Atividades de banco de leite humano

1,40

10.    

Q8690901

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

1,40

11.    

Q8660700

Atividades de apoio à gestão de saúde

1,40

12.    

Q8650099

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

1,40

13.    

Q8650007

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

1,40

14.    

Q8650006

Atividades de fonoaudiologia

1,40

15.    

Q8650003

Atividades de psicologia e psicanálise

1,40

16.    

Q8650002

Atividades de profissionais da nutrição

1,40

17.    

Q8622400

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

1,40

18.    

Q8621602

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

1,40

19.    

Q8621601

UTI móvel

1,40

20.    

P8599699

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

1,40

21.    

P8599604

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

1,40

22.    

P8599603

Treinamento em informática

1,40

23.    

P8599602

Cursos de pilotagem

1,40

24.    

P8599601

Formação de condutores

1,40

25.    

P8593700

Ensino de idiomas

1,40

26.    

P8592999

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

1,40

27.    

P8592903

Ensino de música

1,40

28.    

P8592902

Ensino de artes cênicas, exceto dança

1,40

29.    

P8592901

Ensino de dança

1,40

30.    

P8591100

Ensino de esportes

1,40

31.    

P8550302

Serviços auxiliares à educação

1,40

32.    

P8550301

Administração de caixas escolares

1,40

33.    

H5250805

Operador de transporte multimodal - OTM

1,40

34.    

H5250804

Organização logística do transporte de carga

1,40

35.    

H5250803

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

1,40

36.    

H5250802

Atividades de despachantes aduaneiros

1,40

37.    

H5250801

Comissaria de despachos

1,40

38.    

H5239700

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

1,40

39.    

H5232000

Atividades de agenciamento marítimo

1,40

40.    

H5229099

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

1,40

41.    

H5229002

Serviços de reboque de veículos

1,40

42.    

H5229001

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

1,40

43.    

G4789099

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

1,40

44.    

G4789008

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

1,40

45.    

G4789003

Comércio varejista de objetos de arte

1,40

46.    

G4785799

Comércio varejista de outros artigos usados

1,40

47.    

G4785701

Comércio varejista de antigüidades

1,40

48.    

G4783102

Comércio varejista de artigos de relojoaria

1,40

49.    

G4783101

Comércio varejista de artigos de joalheria

1,40

50.    

G4649499

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos

de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

1,40

51.    

G4649410

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias,

inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

1,40

52.    

G4649407

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

1,40

53.    

G4542102

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

1,40

54.    

G4542101

Representantes comerciais e agentes do comércio

de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

1,40

55.    

G4541205

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

1,40

56.    

G4541204

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

1,40

57.    

G4541203

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

1,40

58.    

G4541202

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

1,40

59.    

G4541201

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

1,40

60.    

G4530706

Representantes comerciais e agentes do comércio de

peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

1,40

61.    

G4530705

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

1,40

62.    

G4530704

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

1,40

63.    

G4530703

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

1,40

64.    

G4530702

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

1,40

65.    

G4530701

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

1,40

66.    

G4512902

Comércio sob consignação de veículos automotores

1,40

67.    

G4512901

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

1,40

68.    

G4511106

Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

1,40

69.    

G4511105

Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

1,40

70.    

G4511104

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

1,40

71.    

G4511103

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

1,40

72.    

G4511102

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

1,40

73.    

G4511101

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

1,40

74.    

F4399199

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

1,40

75.    

F4399105

Perfuração e construção de poços de água

1,40

76.    

F4399104

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos

para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

1,40

77.    

F4329199

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

1,40

78.    

F4329105

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

1,40

79.    

F4329104

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de

iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

1,40

80.    

F4329103

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas

e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

1,40

81.    

F4329102

Instalação de equipamentos para orientação à

navegação marítima, fluvial e lacustre

1,40

82.    

F4329101

Instalação de painéis publicitários

1,40

83.    

C3329599

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

1,40

84.    

C3329501

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

1,40

85.    

C3321000

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

1,40

86.    

C2014200

Fabricação de gases industriais

1,40

87.    

C1822900

Serviços de acabamentos gráficos

1,40

88.    

C1821100

Serviços de pré-impressão

1,40

89.    

C1422300

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos

em malharias e tricotagens, exceto meias

1,40

90.    

C1421500

Fabricação de meias

1,40

91.    

C1414200

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1,40

92.    

C1413402

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

1,40

93.    

C1413401

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

1,40

94.    

C1412603

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1,40

95.    

C1412602

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1,40

96.    

C1412601

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

1,40

97.    

C1411801

Confecção de roupas íntimas

1,40

98.    

R9329899

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

1,60

99.    

R9329804

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

1,60

100.           

R9329803

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

1,60

101.           

R9329802

Exploração de boliches

1,60

102.           

R9200399

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

1,60

103.           

R9200302

Exploração de apostas em corridas de cavalos

1,60

104.           

Q8800600

Serviços de assistência social sem alojamento

1,60

105.           

Q8720499

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios  psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

1,60

106.           

Q8720401

Atividades de centros de assistência psicossocial

1,60

107.           

Q8712300

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

1,60

108.           

Q8650005

Atividades de terapia ocupacional

1,60

109.           

Q8650004

Atividades de fisioterapia

1,60

110.           

Q8650001

Atividades de enfermagem

1,60

111.           

Q8640299

Atividades de serviços de complementação diagnóstica

e terapêutica não especificadas anteriormente

1,60

112.           

Q8640214

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

1,60

113.           

Q8640213

Serviços de litotripsia

1,60

114.           

Q8640212

Serviços de hemoterapia

1,60

115.           

Q8640211

Serviços de radioterapia

1,60

116.           

Q8640210

Serviços de quimioterapia

1,60

117.           

Q8640209

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

1,60

118.           

Q8640208

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

1,60

119.           

Q8640207

Serviços de diagnóstico por imagem sem

uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

1,60

120.           

Q8640206

Serviços de ressonância magnética

1,60

121.           

Q8640205

Serviços de diagnóstico por imagem

com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

1,60

122.           

Q8640204

Serviços de tomografia

1,60

123.           

Q8640203

Serviços de diálise e nefrologia

1,60

124.           

Q8630599

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

1,60

125.           

Q8630507

Atividades de reprodução humana assistida

1,60

126.           

Q8630506

Serviços de vacinação e imunização humana

1,60

127.           

Q8630505

Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

1,60

128.           

Q8630503

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

1,60

129.           

P8511200

Educação infantil - creche

1,60

130.           

I5620102

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

1,60

131.           

I5612100

Serviços ambulantes de alimentação

1,60

132.           

I5590699

Outros alojamentos não especificados anteriormente

1,60

133.           

I5590603

Pensões

1,60

134.           

I5590602

Campings

1,60

135.           

I5590601

Albergues, exceto assistenciais

1,60

136.           

H5240199

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto

operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

1,60

137.           

H5231102

Operações de terminais

1,60

138.           

H5231101

Administração da infra-estrutura portuária

1,60

139.           

H5223100

Estacionamento de veículos

1,60

140.           

H5221400

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

1,60

141.           

H5212500

Carga e descarga

1,60

142.           

H5211799

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

1,60

143.           

H5211702

Guarda-móveis

1,60

144.           

G4789009

Comércio varejista de armas e munições

1,60

145.           

G4789007

Comércio varejista de equipamentos para escritório

1,60

146.           

G4789006

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

1,60

147.           

G4789005

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

1,60

148.           

G4789001

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

1,60

149.           

G4784900

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

1,60

150.           

G4782202

Comércio varejista de artigos de viagem

1,60

151.           

G4782201

Comércio varejista de calçados

1,60

152.           

G4781400

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

1,60

153.           

G4774100

Comércio varejista de artigos de óptica

1,60

154.           

G4773300

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

1,60

155.           

G4763605

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

1,60

156.           

G4763604

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

1,60

157.           

G4763603

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

1,60

158.           

G4763602

Comércio varejista de artigos esportivos

1,60

159.           

G4763601

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

1,60

160.           

G4762800

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

1,60

161.           

G4761003

Comércio varejista de artigos de papelaria

1,60

162.           

G4761002

Comércio varejista de jornais e revistas

1,60

163.           

G4761001

Comércio varejista de livros

1,60

164.           

G4744001

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

1,60

165.           

G4729699

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado

em produtos alimentícios não especificados anteriormente

1,60

166.           

G4729601

Tabacaria

1,60

167.           

G4723700

Comércio varejista de bebidas

1,60

168.           

G4721104

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

1,60

169.           

G4721103

Comércio varejista de laticínios e frios

1,60

170.           

G4721102

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

1,60

171.           

G4721101

Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

1,60

172.           

G4713003

Lojas duty free de aeroportos internacionais

1,60

173.           

G4713002

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

1,60

174.           

G4712100

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância

de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

1,60

175.           

G4693100

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem

predominânciade alimentos ou de insumos agropecuários

1,60

176.           

G4692300

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

1,60

177.           

G4691500

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

1,60

178.           

G4689399

Comércio atacadista especializado em outros produtos não especificados anteriormente

1,60

179.           

G4689302

Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados *

1,60

180.           

G4689301

Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

1,60

181.           

G4687703

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

1,60

182.           

G4687702

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

1,60

183.           

G4687701

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

1,60

184.           

G4686902

Comércio atacadista de embalagens

1,60

185.           

G4686901

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

1,60

186.           

G4685100

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

1,60

187.           

G4684299

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

1,60

188.           

G4684202

Comércio atacadista de solventes

1,60

189.           

G4684201

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

1,60

190.           

G4683400

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

1,60

191.           

G4682600

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

1,60

192.           

G4681805

Comércio atacadista de lubrificantes

1,60

193.           

G4681804

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

1,60

194.           

G4681803

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

1,60

195.           

G4681802

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

1,60

196.           

G4681801

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

1,60

197.           

G4679699

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

1,60

198.           

G4679604

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

1,60

199.           

G4679603

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

1,60

200.           

G4679602

Comércio atacadista de mármores e granitos

1,60

201.           

G4679601

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

1,60

202.           

G4673700

Comércio atacadista de material elétrico

1,60

203.           

G4672900

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

1,60

204.           

G4669999

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

1,60

205.           

G4669901

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

1,60

206.           

G4665600

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

1,60

207.           

G4664800

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

1,60

208.           

G4663000

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

1,60

209.           

G4662100

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

1,60

210.           

G4661300

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

1,60

211.           

G4652400

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

1,60

212.           

G4651602

Comércio atacadista de suprimentos para informática

1,60

213.           

G4651601

Comércio atacadista de equipamentos de informática

1,60

214.           

G4649409

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,60

215.           

G4649408

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

1,60

216.           

G4649406

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

1,60

217.           

G4649405

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

1,60

218.           

G4649404

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

1,60

219.           

G4649403

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

1,60

220.           

G4649402

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

1,60

221.           

G4649401

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

1,60

222.           

G4647802

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

1,60

223.           

G4647801

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

1,60

224.           

G4646002

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

1,60

225.           

G4646001

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

1,60

226.           

G4645103

Comércio atacadista de produtos odontológicos

1,60

227.           

G4645102

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

1,60

228.           

G4645101

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

1,60

229.           

G4643502

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

1,60

230.           

G4643501

Comércio atacadista de calçados

1,60

231.           

G4642702

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

1,60

232.           

G4642701

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

1,60

233.           

G4641903

Comércio atacadista de artigos de armarinho

1,60

234.           

G4641902

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

1,60

235.           

G4641901

Comércio atacadista de tecidos

1,60

236.           

G4639702

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,60

237.           

G4639701

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

1,60

238.           

G4637199

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

1,60

239.           

G4637107

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

1,60

240.           

G4637106

Comércio atacadista de sorvetes

1,60

241.           

G4637105

Comércio atacadista de massas alimentícias

1,60

242.           

G4637104

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

1,60

243.           

G4637103

Comércio atacadista de óleos e gorduras

1,60

244.           

G4637102

Comércio atacadista de açúcar

1,60

245.           

G4637101

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

1,60

246.           

G4636202

Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

1,60

247.           

G4636201

Comércio atacadista de fumo beneficiado

1,60

248.           

G4635499

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

1,60

249.           

G4635403

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,60

250.           

G4635402

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

1,60

251.           

G4635401

Comércio atacadista de água mineral

1,60

252.           

G4632003

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,60

253.           

G4632002

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

1,60

254.           

G4632001

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

1,60

255.           

G4631100

Comércio atacadista de leite e laticínios

1,60

256.           

G4623199

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

1,60

257.           

G4623109

Comércio atacadista de alimentos para animais

1,60

258.           

G4623108

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,60

259.           

G4623107

Comércio atacadista de sisal

1,60

260.           

G4623106

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

1,60

261.           

G4623105

Comércio atacadista de cacau *

1,60

262.           

G4623104

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

1,60

263.           

G4623103

Comércio atacadista de algodão

1,60

264.           

G4623102

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal

1,60

265.           

G4622200

Comércio atacadista de soja

1,60

266.           

G4621400

Comércio atacadista de café em grão

1,60

267.           

F4399103

Obras de alvenaria

1,60

268.           

F4399102

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

1,60

269.           

F4399101

Administração de obras

1,60

270.           

F4391600

Obras de fundações

1,60

271.           

F4330499

Outras obras de acabamento da construção

1,60

272.           

F4330405

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

1,60

273.           

F4330404

Serviços de pintura de edifícios em geral

1,60

274.           

F4330403

Obras de acabamento em gesso e estuque

1,60

275.           

F4330402

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

1,60

276.           

F4330401

Impermeabilização em obras de engenharia civil

1,60

277.           

F4322303

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

1,60

278.           

F4322302

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

1,60

279.           

F4322301

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

1,60

280.           

F4321500

Instalação e manutenção elétrica

1,60

281.           

F4319300

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

1,60

282.           

F4313400

Obras de terraplenagem

1,60

283.           

F4312600

Perfurações e sondagens

1,60

284.           

F4311802

Preparação de canteiro e limpeza de terreno

1,60

285.           

F4222702

Obras de irrigação

1,60

286.           

F4221905

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

1,60

287.           

F4211102

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

1,60

288.           

F4110700

Incorporação de empreendimentos imobiliários

1,60

289.           

D3530100

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

1,60

290.           

D3520402

Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

1,60

291.           

D3520401

Produção de gás; processamento de gás natural

1,60

292.           

D3514000

Distribuição de energia elétrica

1,60

293.           

D3513100

Comércio atacadista de energia elétrica

1,60

294.           

D3512300

Transmissão de energia elétrica

1,60

295.           

D3511500

Geração de energia elétrica

1,60

296.           

C3319800

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

1,60

297.           

C3316301

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

1,60

298.           

C3315500

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

1,60

299.           

C3314799

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

1,60

300.           

C3314722

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

1,60

301.           

C3314721

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

1,60

302.           

C3314720

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

1,60

303.           

C3314719

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

1,60

304.           

C3314718

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

1,60

305.           

C3314717

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

1,60

306.           

C3314716

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

1,60

307.           

C3314715

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

1,60

308.           

C3314714

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

1,60

309.           

C3314713

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

1,60

310.           

C3314712

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

1,60

311.           

C3314708

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

1,60

312.           

C3314707

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

1,60

313.           

C3314706

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

1,60

314.           

C3314705

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

1,60

315.           

C3314704

Manutenção e reparação de compressores

1,60

316.           

C3314703

Manutenção e reparação de válvulas industriais

1,60

317.           

C3314702

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

1,60

318.           

C3314701

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

1,60

319.           

C3313999

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

1,60

320.           

C3313901

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

1,60

321.           

C3312104

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

1,60

322.           

C3312103

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

1,60

323.           

C3312102

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

1,60

324.           

C3312101

Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação

1,60

325.           

C3299099

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

1,60

326.           

C3299005

Fabricação de aviamentos para costura

1,60

327.           

C3299004

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

1,60

328.           

C3299003

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

1,60

329.           

C3299002

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

1,60

330.           

C3299001

Fabricação de guarda-chuvas e similares

1,60

331.           

C3292202

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

1,60

332.           

C3292201

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

1,60

333.           

C3291400

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

1,60

334.           

C3250708

Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

1,60

335.           

C3250707

Fabricação de artigos ópticos

1,60

336.           

C3250706

Serviços de prótese dentária

1,60

337.           

C3240099

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

1,60

338.           

C3240001

Fabricação de jogos eletrônicos

1,60

339.           

C3230200

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

1,60

340.           

C3220500

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

1,60

341.           

C3212400

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

1,60

342.           

C3211603

Cunhagem de moedas e medalhas

1,60