Lei 1626 - Carreira Auditoria Tributária

LEI Nº 1.626, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997

(Autor do Projeto: Deputado Wasny de Roure)

Publicada no DODF 11.09.97.

OBS: ADIN  nº 1.677-4

Altera dispositivos da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, que cria a Carreira Auditoria Tributária, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências, e da Lei nº 74, de 28 de dezembro de 1989, que a altera.

A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – A Carreira Auditoria Tributária é composta de cargos de Auditor Tributário e Fiscal Tributário.”

Art. 2º – O inciso II do art. 3º da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º

“II – do Fiscal Tributário, as atividades relativas a lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos de competência do Distrito Federal, preponderantemente, no que se refere a mercadorias em trânsito e, exclusivamente, no levantamento físico de estoques pertinentes a contribuintes inscritos ou não no Cadastro Fiscal, vedada a auditoria em escrita fiscal e contábil.”

Art. 3º – Os ocupantes do cargo de Técnico Tributário à data da publicação desta Lei ficam mantidos na Carreira Auditoria Tributária, no cargo de Fiscal Tributário, observada a mesma classe e o mesmo padrão de vencimentos.

Art. 4º – Haverá concurso público sempre que o número de vagas do cargo Auditor Tributário ou do cargo Fiscal Tributário atingir trinta por cento.

Art. 5º – O art. 11 da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, alterado pelo art. 1º da Lei nº 74, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 – O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei far-se-á mediante concurso público, exigida escolaridade de terceiro grau.

“Parágrafo único – Para os fins deste artigo, as vagas ocorridas em qualquer padrão das diferentes classes reverterão ao padrão I da classe inicial.”

Art. 6º – O caput do art. 12 da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – O concurso público será realizado em três etapas, compostas de:

“I – provas escritas de conhecimentos gerais e específicos;

“II – prova de títulos que valorizará a atividade fazendária de lançamentos, cobranças e fiscalização de tributos, nas esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

“III – programa de formação a ser estabelecido em regulamento.”

Art. 7º – Ficam transformados em cargo de Fiscal Tributário da Carreira Tributária os cargos existentes de Técnico Tributário.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 1997

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente