Portaria 164 de 28-04-2009 Altera Port. 210-06 normas aplic. Dec. 26529-06 Livro Fiscal Eletronico

PORTARIA Nº 164, DE 28 DE ABRIL DE 2009.

Publicação DODF nº 083, de 30/04/09 – Pág. 18.

Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações:

I – fica acrescentado ao Anexo IV o registro C605, com a seguinte redação:

Anexo IV

....... ..............................................................

C605 ITENS DO DOCUMENTO

....... ..............................................................

II – fica acrescentado o anexo XVII, com a seguinte redação:

Anexo XVII

4.1.3 - Tabela Situação do Documento/Lançamento

código descrição

00 Documento regular

01 Documento regular extemporâneo

02 Documento cancelado

03 Cancelamento de cupom fiscal anterior

04 Documento cancelado extemporâneo

05 Desfazimento de negócio

06 Documento referenciado

07 Documento regular – SIMPLES NACIONAL

08 Documento regular extemporâneo – SIMPLES NACIONAL

50 Lançamento de documento regular

51 Lançamento de documento regular extemporâneo

52 Lançamento de documento cancelado

53 Lançamento de cancelamento de cupom fiscal anterior

54 Lançamento de documento cancelado extemporâneo

55 Lançamento de desfazimento de negócio

56 Lançamento de documento referenciado

58 Lançamento de documento em outras situações de repercussão nula

59 Lançamento de documento com repercussão negativa

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA