ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Publicado no DODF nº 165, de 31/08/2020, pág.: 01.

Altera o Ato Declaratório n. 11, de 24 de dezembro de 2019, que declara valores atualizados relativos à legislação tributária para o exercício de 2020.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório n. 11, de 24 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 26. .......

......................

III - inciso V do art. 6º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.”

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR