Lei 170-91 Altera Lei 33 Cria CAT

LEI Nº 170, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991

Publicada no DODF de 18/10/91.

Altera dispositivos da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor do vencimento do Padrão 1, da 4ª Classe, do Cargo de Auditor Tributário, da Carreira Auditoria Tributária, é fixado em Cr$ 284.492,91, e servirá de base para a determinação do valor do vencimento dos demais cargos integrantes da Carreira, obedecidos os índices da Tabela de Escalonamento Vertical, constantes do Anexo 1 desta Lei.

Art. 2º - As gratificações a que se referem os incisos II e III, do Art. 6º, da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, ficam acrescidas de 50 (cinqüenta) pontos percentuais.

§ 1º - A Gratificação de que trata o inciso II somente será paga no percentual máximo quando o servidor se encontrar sistematicamente no exercício de atividades de fiscalização externa.

§ 2º - A Gratificação de que trata o inciso III somente será paga ao servidor no exercício de atribuições que visem ao apoio de atividades tributárias ou quando investido em cargo em comissão em unidades administrativas da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º - O Adicional por tempo de serviço, para os servidores a que se refere esta Lei, incidirá sobre o vencimento do padrão em que estiver localizado o servidor e o percentual da gratificação que lhe for atribuído.

Art. 4º- Serão revistos os proventos de servidores aposentados em cargos integrantes da Carreira Auditoria Tributária, para inclusão dos benefícios de que trata esta Lei.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo às pensões concedidas com base nos vencimentos dos cargos da carreira de que trata esta Lei.

Art. 5º- Sobre o valor a que se refere o artigo 1º incide percentual da antecipação de que trata o Art. 1º, da Lei nº 159, de 16 de agosto de 1991.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1991

103º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

 

ANEXO 1

(Art. 1º, da Lei nº 170, de 17 de outubro de 1991)

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

 

Cargo

Classe

Padrão

Índice

 

 

 

 

 

 

 

Auditor Tributário

 

III

II

I

136

134

132

 

V

IV

III

II

I

130

128

126

124

122

 

V

IV

III

II

I

120

118

116

114

112

 

 

VI

V

IV

III

II

I

110

108

106

104

102

100

 

 

 

 

 

 

Fiscal Tributário e

Técnico Tributário

 

 

IV

III

II

I

76

73

70

67

 

 

V

IV

III

II

I

64

61

58

55

52

 

V

IV

III

II

I

49

46

43

40

37