Lei 1708 - inscrição no CF-DF-Alvará de Funcionamento

LEI Nº 1.708, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997

Publicada no DODF de 14/10/97

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal independe da apresentação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não isenta os contribuintes do cumprimento  das normas legais e dos procedimentos específicos referentes à obtenção do alvará de funcionamento.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1997

109º da República e 38º de Brasília

CRISTOVAM BURAQUE