Portaria 185 de 07-07-2005 Dispõe sobre pagamento de parcela credito ineficaz do ICMS

PORTARIA Nº 185, DE 07 DE JULHO DE 2005.

Publicação DODF nº 128, de 08/07/05 – Pág. 2.

Revogada pela Portaria nº 193, de 14/07/2005 – DODF DE 15/07/2005.

Dispõe sobre o pagamento da parcela de crédito ineficaz do ICMS nas aquisições de mercadorias provenientes do Estado de Goiás

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o parágrafo único do art. 59 do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Para fins de aplicação do parágrafo único do art. 59 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a parcela de crédito fiscal ineficaz, nas operações originadas no Estado de Goiás, será apurada mediante a utilização dos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da base de cálculo da operação interestadual:

I – 9,0% (nove por cento), na aquisição de carnes, produtos e subprodutos comestíveis resultantes do abate da espécie bovina;

II – 5,0% (cinco por cento), na aquisição de veículos automotores;

III – 4,0% (quatro por cento), na aquisição de medicamentos, inclusive por hospitais e clínicas;

IV – 3,0% (três por cento), na aquisição de mercadorias não relacionadas nos incisos anteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA