Portaria 186 de 22-5-2009 - Altera a Portaria 210-2006 que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

PORTARIA Nº 186, DE 22 DE MAIO DE 2009.

Publicação DODF nº 099, de 25/5/09 – Pág. 54.

Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º - Os Anexos XIII, XIV, XV e XVI da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, ficam alterados como segue:

“........................................................................................................................................

ANEXO XIII

Bloco

Registros

0

0000, 0001, 0005, 0100, 0125,0990

A

A001 e A990

B

B001, B020, B025, B400, B410, B420, B430, B450, B470, B490, B500, B510 e B990

C

C001 e C990

D

D001 e D990

E

E001 e E990

H

H001 e H990

8

8001 e 8990

9

9001, 9900, 9990 e 9999

ANEXO XIV

   Tabela 5.3.2 – Tabela Ajuste das Obrigações de ISS a Recolher

código

descrição

 

......

02

ISS retido de profissionais autônomos

03

ISS da sociedade uniprofissional

 

......

ANEXO XV

REGISTRO B500: SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “B500”

C

A

_

02

VL_REC

Valor mensal das receitas auferidas pela sociedade

N

-

2

03

QTD_PROF

Quantidade de profissionais habilitados.

N

-

 

04

VL_OR

Valor do ISS a recolher.

N

-

2

Observações

Nível Hierárquico – 3

Ocorrência – um (por período)

ANEXO XVI

REGISTRO B510: profissionais habilitados

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “B510”

C

004

-

02

IND_PROF

Indicador de habilitação:

0 – Profissional habilitado

1 – Profissional não habilitado

N

001

-

03

IND_ESC

Indicador de escolaridade:

0 – Nível superior

1 -  Nível médio

N

001

-

04

IND_SOC

Indicador da participação societária:

0 – Sócio;

1 – Não sócio

N

001

 

04

CPF

CPF do profissional

N

011

-

05

NOME

Nome do profissional

C

-

 

Observações

Nível Hierárquico – 3

Ocorrência – vários por arquivo

................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º - Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 31 de outubro de 2009, o prazo de que trata o art. 12 da Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006, relativamente aos meses de janeiro de 2009 a setembro de 2009, para as Sociedades Uniprofissionais de que trata o art. 63 do Decreto 25.208, de 19 de fevereiro de 2005.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA