Decreto 18955 - RICMS-97 - Anexo 01 Caderno 01 - Isenções.

anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

ISENÇÕES

(operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

 

nota: vide lei nº 5.784, de 21/12/2016, dodf de 22/12/2016, que Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio icms 42, de 03/05/2016.

NOTA: NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES DIRETAS REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, BEM COMO nas REALIZADAS POR AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO VIDE DECRETO N° 32.582, DE 13/12/2010 – dodf DE 14/12/2010, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA.

nota: vIDE DECRETO Nº 40.036, DE 22/08/2019 – DODF DE 23/08/2019, Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07/08/2017 e do Convênio icms 190, de 15/12/2017.

 

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

1

A saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de aeronaves nacionais com destino ao exterior.

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 84/90

 

2

A saída, promovida por Depósito de Loja Franca – DELOF, instalado no Distrito Federal, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

ICMS 27/92

 

2.1

A entrada ou recebimento de mercadorias importadas, no DELOF, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

 

 

2.2

A saída de mercadorias destinadas a DELOF, quando promovida pelo próprio fabricante.

 

 

2.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

3

A prestação de serviços locais de difusão sonora.

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 08/89

 

ICM 51/89

 

3.1

O benefício de que trata este item, fica condicionado à divulgação gratuita, pelo contribuinte, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária relativa ao ICMS, visando ao combate à sonegação desse imposto, conforme normas fixadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.

 

 

4

A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais, ou assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato da autoridade competente.

ICMS 151/94

ICMS 58/92

ICMS 80/91

 

ICM 26/75

 

4.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

5

A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de “drawback”.

ICMS 16/96

ICMS 65/96

ICMS 94/94

ICMS 77/91

ICMS 27/90

ICMS 09/90

ICMS 123/89

ICMS 79/89

ICMS 62/89

ICMS 36/89

 

ICM 52/89

 

5.1

O benefício previsto no item somente se aplica às mercadorias:

 

 

 

I – beneficiadas com suspensão do pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;

 

 

 

II - das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991.

 

 

5.2

O benefício condiciona-se:

 

 

I - à entrega, no prazo de até 30 dias a contar da liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, de cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do Regime de “draw back”, ou na sua falta, de documento equivalente, com expressa indicação do bem a ser exportado, bem assim dos atos aditivos – em caso de prorrogação do prazo de validade do Ato Concessionário original - e do Novo Ato Concessionário, no caso de transferência dos saldos de insumos importados, constantes do Ato Concessionário original e ainda não exportados;

 

 

II - à efetiva “exportação”, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, de cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

 

 

5.3

A inobservância das disposições do subitem 5.2 acarretará a exigência do ICMS devido na importação, bem como nas saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento em que ocorrerem as saídas ou recebimento, conforme o caso.

 

 

Fica acrescentado o subitem 5.4 pelo Decreto n° 25.120, de 20/09/2004 - DODF de 21/09/2004.

 

 

5.4

O benefício previsto no item não se aplica às operações realizadas com álcool.(AC)

ICMS 66/03

a partir de 25/09/04

 

Fica acrescentada a Nota 01 pelo Decreto n° 25.120, de 20/09/2004 - DODF de 21/09/2004.

 

 

 

NOTA 1- O Convênio ICMS 66/03, de 4 de julho de 2003, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.040, de 30 de dezembro de 2003, D.O.D.F. de 31/12/03.

 

 

6

A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, aplicadas pela indústria naval.

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 01/92

ICMS 80/91

ICMS 18/89

ICM 59/87

ICM 43/87

ICM 33/77

6.1

A isenção deste item não se aplica a embarcações:

 

 

 

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal;

 

 

 

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

 

 

 

c) dragas.

 

 

7

A saída, de estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e o retorno a esse estabelecimento;

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 100/90

ICMS 33/90

AE 05/72

 

a) de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa;

 

 

 

b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens, ou outros de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento de empresa remetente.

 

 

8

A entrada, decorrente de importação efetuada por empresa editora de livros, jornalística e de radiodifusão, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos , ou na operação de emissora de radiodifusão.

ICMS 26/98

ICMS 121/97

ICMS 65/91

ICMS 53/91

ICMS 16/89

de 1º/05/98 a 31/12/98

NOVA REDAÇÃO dada ao item 08 pelo Decreto nº 20.646, de 24/09/1999 - DODF de 28/09/1999.

 

 

8

No desembaraço aduaneiro decorrente da importação de:

ICMS 07/00

ICMS 90/99

ICMS 26/98

ICMS 121/97

ICMS 65/91

ICMS 53/91

ICMS 16/89

1º/05/00 a 31/07/00

1º/01/00 a 30/04/00

1º/05/98 a 31/12/99

até 31/03/98

 

fica ACRESCENTADO o Convênio icms 07/2000 pelo Decreto nº 21.400, de 01/08/2000 - DODF de 28/01/2000.

 

 

 

Fica ACRESCENTADO o Convênio ICMS 90/1999 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/2000.

 

 

 

I – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

 

 

 

II – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação.

 

 

8.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

fica ACRESCENTADO o subitem 8.2 pelo Decreto nº 20.124, de 25/03/1999 – DODF 26/03/1999.

 

 

8.2

O benefício previsto no item somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 01 ao item 08 e o Convênio ICMS 121/1997 (que revogou o Convênio ICMS 53/1991) pelo Decreto nº 19.009, de 27/01/1998 - DODF 28/01/1998.

 

 

 

NOTA 1 – O disposto no item teve vigência até 1º/01/98.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 02 ao item 08 e o Convênio ICMS 26/1998 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 – DODF 14/05/1998.

 

 

 

NOTA 2 – As disposições do item foram revigoradas pelo Convênio ICMS 26/98.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 03 ao item 08 pelo Decreto nº 20.124, de 25/03/1999 – DODF 26/03/1999.

 

 

 

NOTA 3 - O disposto nos subitens 8.1 e 8.2 é determinação dos Convênios ICMS 131/98 e 21/95, respectivamente.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 pelo Decreto nº 20.646, de 24/09/1999 - DODF de 28/09/1999.

 

 

 

NOTA 3 – A nova redação dada ao item pelo Conv. ICMS 44/99, tem vigência no período de 17/08/99 a 31/12/99, e por ter uma redação abrangente torna sem efeito o disposto no subitem 8.2

 

 

 

FICA RENUMERADA a nota 03 para nota 04 pelo Decreto nº 20.956, de 13/01/2000 – DODF de 17/01/2000.

 

 

 

NOTA 4 – A nova redação dada ao item pelo Conv. ICMS 44/99, tem vigência no período de 17/08/99 a 31/12/99, e por ter uma redação abrangente torna sem efeito o disposto no subitem 8.2

ICMS 44/99

17/08/99 a 31/12/99

 

Fica ACRESCENTADA a NOTA 05 pelo Decreto nº 21.400, de 01/08/2000 – DODF de 02/08/2000

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

Fica revogado o item 08 pelo Decreto nº 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

9

O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 20/89

ICM 14/89

 

10

O fornecimento de energia elétrica para o consumo em estabelecimentos de produtor rural, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais.

ICMS 76/91

ICMS 19/89

 

10.1

A isenção não beneficia imóveis rurais destinados a recreação e lazer.

 

 

fica acrescentado o subitem 10.2 pelo Decreto nº 27.017, de 20/07/2006 - DODF de 21/07/2006.

 

 

10.2

O benefício previsto neste item fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtos rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.

ICMS 08/98

a partir de 14/04/98

fica acrescentado o subitem 10.3 pelo Decreto nº 27.017, de 20/07/2006 - DODF de 21/07/2006.

 

 

10.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 08/98

a partir de 1º/08/06

 

fica acrescentado a nota 01 ao item 10 pelo Decreto nº 27.017, de 20/07/2006 - DODF de 21/07/2006.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 08/98, de 20/03/1998, foi ratificado pelo Ato COTEPE – ICMS 05/98, DOU de 14/04/1998.

 

 

11

As operações com equipamentos e acessórios, abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla, cuja aplicação seja indispensável a seu tratamento ou locomoção.

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 38/91

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 47/97

ICMS 100/96

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 80/91

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

1º/01/13 a 31/12/14

1º/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

1º/08/09 a 31/12/09

1º/01/09 a 31/07/09

1º/08/08 a 31/12/08

1º/05/08 a 31/07/08

1º/01/08 a 30/04/08

1º/11/07 a 31/12/07

1º/05/05 a 31/10/07

1º/05/03 a 30/04/05

1º/05/01 a 30/04/03

1º/05/99 a 30/04/01

18/09/91 a 30/04/99

NOTA: Vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso vi da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

 

NOTA: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa O INCISO viI Da cláusula primeira doS convênio icms 27/2015 E o convênio ICMS 107/2015.

 

 

NOTA: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênio ICMS 116/2013 e o convênio ICMS 191/2013.

 

FICA acrescentado o convênio ICMS 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

Fica acrescentado o convênio ICMS 01/2010 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/2010 – dodf de 03/03/2010.

 

 

 

Fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 119/2009 PELO DECRETO Nº 31.245, DE 12/01/2010 – DODF DE 13/01/2010.

 

 

 

Fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

Fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 - dodf de 26/09/2008.

 

 

 

Fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 - dodf de 30/06/2008.

 

 

 

Fica ACRESCENTADOS OS convênio ICMS 148/2007 E o convênio ICMS 124/2007 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/04/2008 – DODF DE 30/04/2008.

 

 

 

Fica ACRESCENTADO O Convênio ICMS 30/2003 pelo Decreto nº 23.844 de 17/06/2003 – DODF 18/06/2003.

 

 

 

Fica ACRESCENTADO o Convênio ICMS 10/2001 pelo Decreto nº 22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/2001.

 

 

 

Fica ACRESCENTADO o Convênio ICMS 05/1999 pelo Decreto nº 20.370, de 06/07/1999 – DODF de 07/07/1999.

 

 

11.1

A isenção do item estende-se às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

 

 

11.2

As aquisições devem ser efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, e devem estar vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

Relação dos Equipamentos e Acessórios de que trata o item 11:

 

 

 

Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos) (Código NBM/SH-9018.1);

 

 

 

1. Eletrocardiógrafos (Código NBM/SH-9018.11.00);

Outros (Código NBM/SH-9018.19);

 

 

 

2. Eletroencefalógrafos (Código NBM/SH-9018.12.90);

 

 

 

3. Outros (Código NBM/SH-9018.12.10);

 

 

 

4. Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos (Código NBM/SH-9018.20.00);

Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas, talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese, aparelhos para  facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo (Código NBM/SH-9021);

Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos Códigos NBM/SH-9021.11.10 e 9021.11.90 (Código NBM/SH-9021.1);

Próteses articulares (Código NBM/SH-9021.11);

 

 

 

5. Prótese femural (Código NBM/SH-9021.11.10);

 

 

 

6. Outros (Código NBM/SH-9021.11.90);

 

 

 

7. Outros (Código NBM/SH-9021.19.20);

 

 

 

8. Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos Códigos NBM/SH-9021.30.91 e 9021.30.99 ); (Código NBM/SH-9021.30);

 

 

 

9. Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exclusivamente no que se refere a partes e acessórios classificados no Código NBM/SH-9021.40.00);

Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizam radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento (Código NBM/SH-9022);

 

 

 

10. Tomógrafo computadorizado (Código NBM/SH-9022.12.00);

 

 

 

11. Aparelhos de raios X , móveis, não compreendidos nas sub-posições anteriores (Código NBM/SH-9022.14.19);

 

 

 

12. Aparelhos de radiocobalto (bomba de cobalto) (Código NBM/SH-9022.21.10);

 

 

 

13. Aparelhos de radioterapia (curieterapia) (Código NBM/SH-9022.21.90);

 

 

 

14. Aparelho de gamaterapia (Código NBM/SH-9022.21.20);

 

 

 

15. Outros (Código NBM/SH-9022.21.90);

 

 

 

16. Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si (Código NBM/SH-9025)

 

 

11.3

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 11.4 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

11.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

 

 

 

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

 

 

 

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC).

 

 

 

Fica ACRESCENTADa Nota 01 ao item 11 pelo Decreto n  22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 AO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 26.525, DE 13/01/2006 – DODF DE 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 05/05, DE 22 DE ABRIL DE 2005.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 03 AO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 04 AO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

Fica ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 11 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

Fica ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 11 PELO decreto nº 29.547, de 25/09/2008 - DODF de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

Fica ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/2009 - DODF de 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

Fica ACRESCENTADA A NOTA 08 AO ITEM 11 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

Fica ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 11 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – DODF DE 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 05/01/2010. (AC)

 

 

 

Fica acrescentada a nota 10 ao item 11 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/2010 – DODF de 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada NOTA 11 ao item 11 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 12 ao item 11 pelo Decreto nº 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 133/19, de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 13 a 15 ao item 11 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 16 ao item 11 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

12

O recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação.

ICMS 60/95

ICMS 18/95

ICMS 89/91

 

 

nova redação dada ao caput do item 12 pelo Decreto n° 43.884, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

12

I - o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:

ICMS 114/20

ICMS 60/95

ICMS 18/95

ICMS 89/91

A partir de 1º/01/22

 

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

 

 

 

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

 

 

 

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

 

 

 

II - o recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal;

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

III - o recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;

ICMS 114/20

ICMS 60/95

ICMS 18/95

ICMS 89/91

A partir de 1º/01/22

 

IV - o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual;

ICMS 114/20

ICMS 18/95

A partir de 1º/01/22

 

V - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;

ICMS 18/95

ICMS 132/94

ICMS 89/91

A partir de 27/04/95

 

VI - o recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

VII - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira;

ICMS 114/20

ICMS 56/98

ICMS 18/95

A partir de 1º/01/22

 

VIII - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

12.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 12.1 pelo Decreto n° 43.884, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

12.1

O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

fica acrescentado o subitem 12.2 pelo Decreto n° 43.884, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

12.2

A isenção prevista neste item estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

fica acrescentado o subitem 12.3 pelo Decreto n° 43.884, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

12.3

Para os efeitos do inciso V do caput deste item, entende-se por bagagem os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, excluídos os bem cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 12.4 pelo Decreto n° 43.884, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

12.4

Na hipótese do inciso VI fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME na entrada de mercadoria estrangeira.

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

fica acrescentada as notas 01 a 03 ao item 12 pelo Decreto n° 43.884, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 18, de 4 de abril de 1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica, foi publicado no DOU de 07/04/1995, ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS nº 01, de 24 de abril de 1995, publicado no DOU de 27/04/1995, e internalizado na legislação tributária do Distrito Federal pelo Decreto nº 16.512, de 30 de maio de 1995, publicado no DODF de 31/05/1995.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 114, de 14 de outubro de 2020, que altera o Convênio ICMS 18, de 4 de abril de 1995, foi publicado no DOU de 16/10/2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 20, de 3 de novembro de 2020, publicado no DOU de 04/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.346, de 10 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 15/12/2021.

 

 

 

NOTA 3 - A definição de bagagem de viajante presente no subitem 12.3 consta do Decreto n.º 31.211, de 23 de dezembro de 2009, publicado no DODF nº 248, de 24/12/2009.

 

 

13

O fornecimento de refeições efetuado por:

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 101/90

ICMS 35/90

ICM 01/75

 

 

a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados;

 

 

 

b) agremiações estudantis, instituições de educação e assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.

 

 

14

A saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino Americana de Livre Comércio - ALALC, com exceção das destinadas à industrialização e de amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs.

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 28/91

ICMS 09/91

ICMS 68/90

ICMS 07/80

ICM 44/75

 

 

Nota: VIDE ITEM 164 DESTE CADERNO

 

 

15

A saída interna e interestadual, exceto a destinada à industrialização dos seguintes produtos:

ICMS 124/93

ICMS 17/93

ICMS 78/91

ICMS 28/91

ICMS 09/91

ICMS 68/90

ICM 44/75

 

 

I - hortícolas, em estado natural:

 

 

 

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

 

 

 

b) batata-doce, berinjela, batata, beterraba, brócolos, brotos de vegetais;

 

 

 

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira;

 

 

 

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia;

 

 

 

e) funcho;

 

 

 

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló; losna; 

 

 

 

g) macaxeira, mandioca, milho-verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda;

 

 

 

h) nabo, nabiça;

 

 

 

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

 

 

 

j) quiabo, rabanete, repolho, repolho chinês, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

 

 

 

k) taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

 

 

 

l) demais folhas usadas na alimentação humana;

 

 

 

II - ovos.

 

 

FICA ACRESCENTADO o subitem 15.1 pelo Decreto n° 22.308, de 07/08/2001 – DODF de 08/08/2001.

 

 

15.1

Em relação à operação com ovos prevista no inciso II do item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento

ICMS 89/00

a partir de 08/01/2001

FICA ACRESCENTADa a NOTA 01 ao item 15 pelo Decreto n° 22.308, de 07/08/2001 – DODF de 08/08/2001.

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 89/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

 

 

16

A saída de produtos típicos de artesanato, promovida diretamente por artesão, sem estabelecimento fixo, confeccionados pelo próprio artesão, em sua residência, no Distrito Federal, sem a utilização de trabalho assalariado e sem a caracterização de industrialização, como tal definida na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 103/90

ICMS 40/90

ICM 32/75

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 16 pelo Decreto nº 25.536, de 25/01/2005 - DODF de 26/01/2005.

 

 

16

As saídas de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido.(NR)

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 103/90

ICMS 40/90

ICM 32/75

 

16.1

Equipara-se à residência do artesão o estabelecimento de entidades de fins filantrópicos que congreguem artesões, bem como considera-se promovida diretamente pelo artesão a saída de produtos de artesanato por ele confeccionados, efetuada pelas referidas entidades.

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao subitem 16.1 pelo Decreto nº 25.536, de 25/01/2005 - DODF de 26/01/2005.

 

 

16.1

São produtos típicos de artesanato regional, para efeitos deste Regulamento, aqueles provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, e quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados. (NR)

 

 

fica acrescentado o subitem 16.2 pelo Decreto nº 25.536, de 25/01/2005 - DODF de 26/01/2005.

 

 

16.2

A fruição desta isenção fica condicionada à inscrição do artesão no Cadastro Fiscal da Unidade Federada de origem, ou à apresentação de documento expedido, por órgão público ou por entidade de classe, que comprove ser o interessado artesão.(AC)

 

 

17

A saída, interna e interestadual de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino.

ICMS 70/92

 

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do item 17 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/2000.

 

 

17

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino ou de ovino.

ICMS 70/92

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 17 pelo Decreto nº 23.134, de 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

17

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno

ICMS 70/92

 

17.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 01 ao item 17 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/2000

 

 

 

NOTA 1 – O benefício de que trata o item foi estendido aos de caprino e de ovino.

ICMS 36/99

a partir de 13/01/2000

 

Fica acrescentada a nota 02 ao item 17 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/2000

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 36/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a nota 03 ao item 17 pelo Decreto nº 23.134, de 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 3 – O benefício de que trata o item foi estendido ao embrião ou sêmen congelado ou resfriado de suíno.

ICMS 27/02

a partir de 08/04/2002

 

FICA ACRESCENTADA a nota 04 ao item 17 pelo Decreto nº 23.134, de 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 27/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

18

A saída de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto o longa vida, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

ICMS 35/94

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 43/90

ICMS 25/83

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 18 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/2000

 

 

18

A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

ICMS 36/94

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 43/90

ICMS 25/83

 

19

A saída, em operações internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, para serem consumidos no respectivo processo de industrialização;

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 70/90

 

20

O recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:

ICMS 18/95

ICMS 89/91

 

 

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

 

 

 

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

 

 

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

 

 

20.1

O disposto no item, somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

21

A saída interna e interestadual de mercadorias, promovida por órgão da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, no Distrito Federal, devendo as mercadorias, no seu trajeto, serem acompanhadas de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 31/90

ICM 12/85

ICM 01/75

V Convênio do Rio de Janeiro, de 1968

21.1

Na saída do produto industrializado, em retorno, o imposto incidirá sobre o valor acrescido.

 

 

22

A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data de saída.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 30/90

I Convênio do Rio de Janeiro, de 1967

22.1

O destinatário, bem como o expositor, deverá ser o remetente.

 

 

23

O ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante.

ICMS 18/95

ICMS 132/94

ICMS 89/91

 

Fica acrescentado a nota 01 pelo Decreto N° 25.193, de 06/10/2004 – DODF de 07/10/2004

 

 

 

NOTA 1 – Para os efeitos deste item, entende-se por:

bagagem: os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, excluídos os bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial;

bagagem de viajante (bagagem acompanhada): a bagagem que o viajante portar consigo no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA A NOTA 01 PELO DECRETO N° 31.211, DE 23/12/2009 – DODF DE 24/12/2009. SUPLEMENTO.

 

 

 

NOTA 1: Para os efeitos deste item, entende-se por bagagem os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, excluídos os bem cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial.

 

 

23.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

24

A saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação por contribuintes do Imposto, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino.

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 22/95

ICMS 124/93

ICMS 78/92

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/2019 a 31/10/20

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/05/08 a 31/07/08

01/05/05 a 30/04/08

01/05/03 a 30/04/05

01/05/01 a 30/04/03

01/05/99 a 30/04/01

01/04/98 a 30/04/99

01/09/97 a 31/03/98

NOTA: Vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso xviii da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

NOTA: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênio ICMS 116/2013 e o convênio ICMS 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio icms 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio icms 01/2010 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/2010 – dodf de 03/03/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 119/2009 PELO DECRETO Nº 31.245, DE 12/01/2010 – DODF DE 13/01/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 69/2009 PELO decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio ICMS 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio icms 23/1998 ao item 11 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 – DODF de 14/05/1998.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio ICMS 05/1999 ao item 11, pelo Decreto nº 20.370, de 06/07/1999 – DODF de 07/07/1999.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio icms 10/2001 ao item 11 pelo Decreto nº 22.552, DE 22/11/2001– DODF de 23/11/2001.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O Convênio icms 30/2003 ao item 11 pelo Decreto nº 23.844, de 17/06/2003 – DODF 18/06/2003.

 

 

24.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO a Nota 01 ao item 24 pelo Decreto nº 22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/2001

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 AO ITEM 24 PELO DECRETO Nº 26.525, DE 13/01/2006 – DODF DE 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 AO ITEM 24 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 04 AO ITEM 24 PELO decreto nº 29.547, de 25/09/2008 - DODF de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 24 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/2009 - DODF de 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 24 PELO decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 24 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – DODF DE 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

FICA acrescentada a nota 08 ao item 24 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/2010 – dodf de 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 09 ao item 24 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 10 ao item 24 pelo Decreto nº 41.045, de 29/07/20 - DODF de 30/07/20.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 133/19, de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 11 a 13 ao item 24 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 14 ao item 24 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

25

A entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais.

ICMS 82/89

ICMS 55/89

FICA Acrescentado o subitem 25.1 ao item 25 pelo Decreto n° 24.876, de 10/08/2004 – DODF de 10/08/2004.

 

 

25.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

26

A saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

ICMS 85/94

27

O diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais dos seguintes equipamentos e componentes metroferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal:

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 131/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 117/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 48/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/95

ICMS 151/94

ICMS 57/91

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/11/20 a 31/03/21

29/07/19 a 31/10/20

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/01/08 a 30/04/08

01/11/07 a 31/12/07

01/10/07 a 31/10/07

01/09/07 a 30/09/07

01/08/07 a 31/08/07

01/05/07 a 31/07/07

01/05/04 a 30/04/07

01/05/02 a 30/04/04

01/05/00 a 30/04/02

01/05/99 a 30/04/00

01/05/98 a 30/04/99

22/10/91 a 30/04/98

 

1. subestações retificadoras e rebaixadoras, cabines, subestações auxiliares, rede de distribuição e de alimentação (cabos, postes, acessórios, eletrodutos e pára-raios);

 

 

 

2. centro de controle operacional (computadores, painéis mímicos e de controle e antenas), sistemas de intertravamento, sinalização embarcada e de via, máquinas de chave, sinalização lateral;

 

 

 

3. centrais telefônicas, transceptores de rádio móvel, fixo e portátil, sistema de rádio-telefonia, gravadores, equipamentos de cronometria e sonorização, bilhetagem magnética, sistema de teletransmissão e consoles de tráfego e energia;

 

 

 

4. veículos tipo metrô, destinados ao transporte de passageiros;

 

 

 

5. máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante.

 

 

 

NOTA: Vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso x da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

 

 

NOTA: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa O INCISO XI Da cláusula primeira do convênio icms 27/2015 E o inciso X do convênio ICMS 107/2015

 

NOTA: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênio ICMS 116/2013 e o convênio ICMS 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio icms 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio icms 01/2010 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/2010 – dodf de 03/03/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 119/2009 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/01/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 69/2009 PELO decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA acrescentados os convênio ICMS 53/2008 e o convênio ICMS 48/2007 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADOS OS convênio ICMS 148/2007 e o convênio icms 124/2007 e o convênio icms 106/2007 E o convênio icms 76/2007 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/04/2008 – DODF DE 30/04/2008.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio icms 117/2007 pelo decreto nº 29.183, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio ICMS 23/1998 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 – DODF de 14/05/1998.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio ICMS 05/1999 pelo Decreto nº 20.370, de 06/07/1999 – DODF de 07/07/1999.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio ICMS 21/2002 pelo Decreto n° 23.134, de 30/07/2002 – DODF de 31/07/2002.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio ICMS 10/2004 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o subitem 27.1 ao item 27 pelo Decreto n° 44.048, DE 23/12/2022 - DODF de 26/12/2022.

 

 

27.1

O benefício fiscal previsto no item aplica-se às aquisições realizadas de forma centralizada, por meio do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste - Consórcio Nordeste, do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD - e do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal.

ICMS 145/2020

a partir de 1º/1/2022

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 01 pelo AO ITEM 27 Decreto nº 21.400 de 1º/08/2000 – DODF de 02/08/2000.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 02 pelo AO ITEM 27 Decreto n° 23.134 de 30/07/2002 – DODF de 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 03 AO ITEM 27 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 3/04 de 28/04/04.(AC)

 

 

 

FICA acrescentadas as notas 04, 05, 06 e 07 AO ITEM 27 pelo DECRETO Nº 29.000, DE 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

 

 

 

FICA acrescentada a nota “05-a” AO ITEM 27 pelo decreto nº 29.183, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 5-A – O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07, DOU de 22/10/07(AC).

 

 

 

FICA acrescentada a nota “05-b” AO ITEM 27 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 5-B – O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, D.O.U. de 09/05/07 (AC).

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 08 AO ITEM 27 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 27 PELO decreto nº 29.547, de 25/09/2008 - DODF de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 27 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/2009 - DODF de 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 11 AO ITEM 27 PELO decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 12 AO ITEM 27 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – DODF DE 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

FICA acrescentada a nota 13 ao item 27 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/2010 – dodf de 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 14 ao item 27 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 14 O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 15 AO ITEM 27 pelo Decreto nº 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133/19, de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 16 a 17 ao item 27 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.327, de 9 de setembro de 2021, publicado no DODF de 14 de setembro de 2021.

 

 

 

nova redação dada a nota 16 o item 27 pelo Decreto n° 44.048, DE 23/12/2022 - DODF de 26/12/2022.

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio ICMS 145, de 9 de dezembro de 2020, foi publicado no DOU de 11/12/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29/12/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.341, de 10 de dezembro de 2021.

 

 

 

nova redação dada a nota 16 do item 27 pelo Decreto n° 44.049, DE 23/12/2022 - DODF de 26/12/2022.

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio ICMS 131/20, de 29 de outubro de 2020, que revigora e prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21/20, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado no Distrito Federal pelo Decreto Legislativo nº 2.327, de 2021.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 18 ao item 27 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 18 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 19 ao item 27 pelo Decreto nº 44.362, DE 27/03/2023 – DODF de 28/03/2023.

 

 

 

NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 145, de 9 de dezembro de 2020, foi publicado no DOU de 11/12/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29/12/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.341, de 10 de dezembro de 2021.

 

 

28

A saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, e que traga, em caracteres bem visíveis, declaração sobre sua condição de amostra grátis.

ICMS 29/90

I Convênio do Rio de Janeiro, de 1967

FICA acrescentado o convênio icms 50/2010 pelo decreto nº 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

28.1

Considera-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer as seguintes exigências:

 

 

 

I - quanto à apresentação:

 

 

 

a) embalagem especial em redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo da embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, ou com o menor número de unidades constantes da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto adotada pelo fabricante ou importador, e especificada em suas listas de preços;

 

 

 

b) embalagem de produtos cuja apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

 

 

 

II - quanto à rotulação ou marcação:

 

 

 

a) gravação ou impressão de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, de faixa vermelha com a expressão “amostra grátis” nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto;

 

 

 

b) gravação, impressão ou etiquetagem, aplicada com cola forte, da expressão “amostra grátis” junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulos.

 

 

28.2

No rótulo e no envoltório de amostra grátis de medicamento devem constar as indicações de caráter geral estabelecidas pelo órgão competente do Ministério de Saúde, além das que tratam as alíneas “a” e “b”.

 

 

nova redação dada aos subitens 28.1 e 28.2 pelo decreto nº 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

28.1

Considera-se amostra gratuita de medicamento a que contiver:

I – 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

II – gravação ou impressão de maneira destacada na embalagem a expressão “AMOSTRA GRÁTIS”, não removível;

III – gravação ou impressão do número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra. (NR).

ICMS 50/10

A partir de 23/04/10

 

nOVA REDAÇÃO DADA AO SUBITEM 28.1 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

28.1

Considera-se amostra gratuita de medicamento a que contiver: (NR)

ICMS 61/11

ICMS 171/10

A partir de 01/01/13

A partir de 01/01/13

 

I – quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

 

 

 

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

 

 

 

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

 

 

 

IV – gravação ou impressão de maneira destacada na embalagem a expressão “AMOSTRA GRÁTIS’’ e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

 

 

 

V – gravação ou impressão do número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra.

 

 

28.2

No rótulo e no envoltório de amostra grátis de medicamento devem constar as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério de Saúde. (NR)

ICMS 50/10

A partir de 23/04/10

 

FICA acrescentada a nota 01 pelo decreto nº 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 50/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 29/90, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010. (AC).

 

 

 

ficaM acrescentadaS aS notaS 02 E 03 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 2 O Convênio ICMS 171/10, de 10 de dezembro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 16/12/2010, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/11, publicado no DOU de 04/01/2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.938, de 17 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

NOTA 3 O Convênio ICMS 61/11, de 08/07/11, que altera o Convênio ICMS 29/90, foi publicado no DOU de 13/07/11 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/11, publicado no DOU de 03/08/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.938, de 17 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

29

A saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor.

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 59/91

FICA ACRESCIDO O SUBITEM 29.1 ao item 29 PELO DECRETO N° 31.891, DE 08/07/2010 – DODF DE 09/07/2010.

 

 

29.1

O disposto neste item aplica-se às operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. (AC)

ICMS 56/10

A partir de 01/01/2011

NOTA 1 – O Convênio ICMS 56/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 59/91, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010. (AC).

 

 

30

A saída interna de óleo lubrificante usado ou contaminado para o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 76/95

ICMS 151/94

ICMS 80/91

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 1º/05/90 a 31/03/98

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 69/2009 PELO decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio ICMS 23/1998 pelo Decreto n° 19.234, de 13/05/1998 – DODF de 14/05/1998.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio ICMS 05/1999 pelo Decreto n° 20.370, de 06/07/1999 – DODF de 07/07/1999.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao caput item 30 pelo Decreto nº 22.087 de 27/04/2001 - DODF 30/04/2001. Efeitos a partir de 30/04/2001

 

 

30

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletado por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, devendo o seu trânsito até o destinatário ser acobertado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 76/95

ICMS 151/94

ICMS 80/ 91

ICMS 96/90

ICMS 03/90

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

De 01/08/09 a 31/12/09

De 01/01/09 a 31/07/09

de 01/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/11/07 a 31/12/07

de 1º/05/05 a 31/10/07

de 1º/05/03 a 30/04/05

de 1º/05/01 a 30/04/03

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 1º/05/90 a 31/03/98

 

FICA acrescentado o convênio icms 01/2010 ao ITEM 30 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/2010 – dodf de 03/03/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 119/2009 ao ITEM 30 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – DODF DE 13/01/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO ICMS 69/2009 ao ITEM 30 PELO decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O convênio ICMS 53/2008 ao ITEM 30 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADOS OS convênio ICMS 148/2007 E o convênio icms 124/2007 ao ITEM 30 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/04/2008 – DODF DE 30/04/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio icms 10/2001 ao ITEM 30 pelo Decreto nº 22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/2001

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O Convênio icms 30/2003 ao item 30 pelo Decreto n° 23.844, de 17/06/2003 – DODF 18/06/2003.

 

 

30.1

O trânsito  das mercadorias previstas no item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao subitem 30.1 ao ITEM 30 pelo Decreto nº 22.087 de 27/04/01 - DODF 30/04/01. Efeitos a partir de 30/04/01

 

 

30.1

Em substituição à Nota Fiscal mencionada no item anterior, poderá ser emitido pelo coletor o Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no art. 4º, inciso I da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, desde que:

ICMS 38/00

a partir de 14/07/00

 

I – No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado, seja aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

 

 

 

II - Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emita, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

 

 

 

a) o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

 

 

 

b) a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

 

 

 

III - Mantenha os documentos mencionados nos incisos anteriores disponíveis para fins fiscais pelo período decadencial.

 

 

 

FICA acrescentado o inciso iv ao item 30.1 pelo Decreto 25.245 de 20/10/2004 – DODF de 21/10/2004.

 

 

 

IV – Seja o Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).

ICMS 38/04

a partir de 24/06/04

 

nova redação dada ao item 30 e seu subitem 30.1 pelo decreto nº 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

30

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletado por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, devendo o seu trânsito até o destinatário ser acobertado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (NR)

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 17/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 76/95

ICMS 151/94

ICMS 80/ 91

ICMS 96/90

ICMS 03/90

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 76/95

ICMS 151/94

ICMS 80/91

29/07/19 a 31/10/20

01/01/13 A 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

A partir de 01/04/10

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/05/08 a 31/07/08

1º/01/08 a 30/04/08

1º/11/07 a 31/12/07

1º/05/05 a 31/10/07

1º/05/03 a 30/04/05

1º/05/01 a 30/04/03

1º/05/99 a 30/04/01

1º/04/98 a 30/04/99

1º/05/90 a 31/03/98

 

nova redação dada ao item 30 pelo decreto nº 43.363, de 25/05/2022 – dodf de 26/05/2022.

 

 

30

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 60/2021

ICMS 28/2021

ICMS 35/2020

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

28/4/2021 a 31/12/2023

1º/4/2021 a 27/4/2021

a partir de 29/12/2020

NOTA: Vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso iii da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

 

NOTA: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênio ICMS 116/2013 e O convênio ICMS 191/2013.

 

 

FICA acrescentado o convênio icms 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

30.1

Em substituição à Nota Fiscal mencionada no item anterior, poderá ser emitido pelo coletor o Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no anexo do Convênio ICMS 38/00, desde que:

ICMS 17/10

A partir de 01/04/10

 

I – No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado, seja aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

 

 

 

II - Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emita, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

 

 

 

a) o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

 

 

 

b) a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

 

 

 

III - Mantenha os documentos mencionados nos incisos anteriores disponíveis para fins fiscais pelo período decadencial.

 

 

 

IV – Seja o Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

 

 

 

1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

 

 

 

2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

 

 

 

3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador). (NR)

 

 

 

FICA ACRESCENTADA Nota 01 ao item 30 pelo Decreto n° 22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 AO ITEM 30 PELO DECRETO Nº 26.525, DE 13/01/2006 – DODF DE 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICAm ACRESCENTADAs As NOTAs 03 e 04 AO ITEM 30 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 05 ITEM 30 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 30 PELO decreto nº 29.547, de 25/09/2008 - DODF de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 30 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/2009 - DODF de 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 08 AO ITEM 30 PELO decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 30 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – DODF DE 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010. (AC)

 

 

 

FICA acrescentada a nota 10 ao item 30 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/2010 – dodf de 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

FICA acrescentada a nota 11 ao item 30 pelo decreto nº 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 17/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 38/00, foi publicado no DOU de 01/04/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 13 ao ITEM 30 pelo Decreto nº 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 133/19, de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 14 a 16 pelo ao ITEM 30 Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembr