Decreto 18955 - RICMS-97 - Anexo 01 Caderno 01 - Isenções.

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anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

ISENÇÕES

(operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

nota: vide lei nº 5.784, de 21/12/2016, dodf de 22/12/2016, que Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.

NOTA: NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES DIRETAS REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, BEM COMO nas REALIZADAS POR AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO VIDE DECRETO N° 32.582, DE 13/12/10 – dodf DE 14/12/10, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA.

 

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

1

A saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de aeronaves nacionais com destino ao exterior.

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 84/90

Indeterminada

2

A saída, promovida por Depósito de Loja Franca – DELOF, instalado no Distrito Federal, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

ICMS 27/92

Indeterminada

2.1

A entrada ou recebimento de mercadorias importadas, no DELOF, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

 

 

2.2

A saída de mercadorias destinadas a DELOF, quando promovida pelo próprio fabricante.

 

 

2.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

3

A prestação de serviços locais de difusão sonora.

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 08/89

ICM 51/89

Indeterminada

3.1

O benefício de que trata este item, fica condicionado à divulgação gratuita, pelo contribuinte, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária relativa ao ICMS, visando ao combate à sonegação desse imposto, conforme normas fixadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.

 

 

4

A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais, ou assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato da autoridade competente.

ICMS 151/94

ICMS 58/92

ICMS 80/91

ICM 26/75

Indeterminada

4.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

5

A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de “drawback”.

ICMS 16/96

ICMS 65/96

ICMS 94/94

ICMS 77/91

ICMS 27/90

ICMS 09/90

ICMS 123/89

ICMS 79/89

ICMS 62/89

ICMS 36/89

ICM 52/89

Indeterminada

5.1

O benefício previsto no item somente se aplica às mercadorias:

 

 

 

I – beneficiadas com suspensão do pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;

 

 

 

II - das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991.

 

 

5.2

O benefício condiciona-se:

 

 

 

I - à entrega, no prazo de até 30 dias a contar da liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, de cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do Regime de “draw back”, ou na sua falta, de documento equivalente, com expressa indicação do bem a ser exportado, bem assim dos atos aditivos – em caso de prorrogação do prazo de validade do Ato Concessionário original - e do Novo Ato Concessionário, no caso de transferência dos saldos de insumos importados, constantes do Ato Concessionário original e ainda não exportados;

 

 

 

II - à efetiva “exportação”, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, de cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

 

 

5.3

A inobservância das disposições do subitem 5.2 acarretará a exigência do ICMS devido na importação, bem como nas saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento em que ocorrerem as saídas ou recebimento, conforme o caso.

 

 

 

Fica acrescentado o subitem 5.4 pelo Decreto 25.120 de 20/09/04 - DODF de 21/09/04.

 

 

5.4

O benefício previsto no item não se aplica às operações realizadas com álcool.(AC)

ICMS 66/03

a partir de 25/09/04

 

Fica acrescentada a Nota 1 pelo Decreto 25.120 de 20/09/04 - DODF de 21/09/04.

 

 

 

NOTA 1- O Convênio ICMS 66/03, de 4 de julho de 2003, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.040, de 30 de dezembro de 2003, D.O.D.F. de 31/12/03.

 

 

6

A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, aplicadas pela indústria naval.

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 01/92

ICMS 80/91

ICMS 18/89

ICM 59/87

ICM 43/87

ICM 33/77

Indeterminada

6.1

A isenção deste item não se aplica a embarcações:

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) dragas.

 

 

7

A saída, de estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e o retorno a esse estabelecimento;

a) de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens, ou outros de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento de empresa remetente.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 100/90

ICMS 33/90

AE 05/72

Indeterminada

8

A entrada, decorrente de importação efetuada por empresa editora de livros, jornalística e de radiodifusão, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos , ou na operação de emissora de radiodifusão.

ICMS 26/98

ICMS 121/97

ICMS 65/91

ICMS 53/91

ICMS 16/89

de 1º/05/98 a 31/12/98

Indeterminada

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 8 pelo Decreto nº 20.646, de 24/09/99 - DODF de 28/09/99.

 

 

8

No desembaraço aduaneiro decorrente da importação de:

ICMS 07/00

ICMS 90/99

ICMS 26/98

ICMS 121/97

ICMS 65/91

ICMS 53/91

ICMS 16/89

1º/05/00 a 31/07/00

1º/01/00 a 30/04/00

1º/05/98 a 31/12/99

até 31/03/98

indeterminada

 

ACRESCENTADO o Convênio ICMS 07/00 pelo Decreto nº 21.400 de 01/08/00 - DODF de 28/01/00.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio ICMS 90/99 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/00 - DODF de 28/01/00.

 

 

 

I – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

 

 

 

II – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação.

 

 

8.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o  subitem 8.2  pelo Decreto nº 20.124, de 25/03/99 – DODF 26/03/99.

 

 

8.2

O benefício previsto no item  somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 1 ao item 8 e o Conv. ICMS 121/97 (que revogou o Convênio ICMS 53/91) pelo Decreto nº 19.009, de 27/01/98 - DODF 28/01/98.

 

 

 

NOTA 1 – O disposto no item teve vigência até 1º/01/98.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 2 ao item 8 e o Convênio ICMS 26/98 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/98 – DODF 14/05/98.

 

 

 

NOTA 2 – As disposições do item foram revigoradas pelo Convênio ICMS 26/98.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 3 ao item 8  pelo Decreto nº 20.124, de 25/03/99 – DODF 26/03/99.

 

 

 

NOTA 3 - O disposto nos subitens 8.1 e 8.2 é determinação dos Convênios ICMS 131/98 e 21/95, respectivamente.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 3 pelo Decreto nº 20.646, de 24/09/99 - DODF de 28/09/99.

 

 

 

FICA RENUMERADA a nota 3 para nota 4 pelo Decreto  nº 20.956, de 13/01/00 – DODF de 17/01/00.

 

 

 

NOTA 4 – A nova redação dada ao item pelo Conv. ICMS 44/99, tem vigência no período de 17/08/99 a 31/12/99, e por ter uma redação abrangente torna sem efeito o disposto no subitem 8.2

ICMS 44/99

17/08/99 a 31/12/99

 

Fica ACRESCENTADA a NOTA 5 pelo Decreto nº 21.400, de 01/08/00 – DODF de 02/08/00

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

9

O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 20/89

ICM 14/89

Indeterminada

10

O fornecimento de energia  elétrica  para o  consumo em estabelecimentos  de  produtor rural, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 50 (cinqüenta)  quilowatts/hora mensais.

ICMS 76/91

ICMS 19/89

Indeterminada

10.1

A isenção não beneficia imóveis rurais destinados a recreação e lazer. 

 

 

 

fica acrescentado o subitem 10.2 pelo Decreto nº 27.017, de 20/07/06 - DODF de 21/07/06.

 

 

10.2

O benefício previsto neste item fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtos rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.

ICMS 08/98

a partir de 14/04/98

 

fica acrescentado o subitem 10.3 pelo Decreto nº 27.017, de 20/07/06 - DODF de 21/07/06.

 

 

10.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 08/98

a partir de 1º/08/06

 

fica acrescentado a nota 1 ao  item 10 pelo Decreto nº 27.017, de 20/07/06 - DODF de 21/07/06.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 08/98, de 20/03/1998, foi ratificado pelo Ato COTEPE – ICMS 05/98, DOU de 14/04/1998.

 

 

11

As operações com equipamentos e acessórios, abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla, cuja aplicação seja indispensável a seu tratamento ou locomoção.

ICMS 101/12

CMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 47/97

ICMS 100/96

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 38/91

1º/01/13 a 31/12/14

1º/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

1º/08/09 a 31/12/09

1º/01/09 a 31/07/09

1º/08/08 a 31/12/08

1º/05/08 a 31/07/08

1º/01/08 a 30/04/08

1º/11/07 a 31/12/07

1º/05/05 a 31/10/07

1º/05/03 a 30/04/05

1º/05/01 a 30/04/03

1º/05/99 a 30/04/01

18/09/91 a 30/04/99

 

Vide pareceres nº 346/2015, 694/2015, 140/2017 e 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso vi da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

 

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa O INCISO viI Da cláusula primeira doS convênioS icms 27/2015 E 107/2015.

 

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênios 116/2013 e 191/2013.

 

acrescentado o convênio 101/12 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/13 – dodf de 01/03/13.

 

 

 

acrescentado o convênio 01/10 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 119/09 PELO DECRETO Nº 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/09 pelo decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 71/08 pelo decreto nº 29.547, de 25/9/08 - dodf de 26/9/08.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 53/08 pelo decreto nº 29.184, de 19/6/08 - dodf de 30/6/08.

 

 

 

ACRESCENTADOS OS CONVÊNIOS 148/07 E 124/07 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/4/08 – DODF DE 30/4/08.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 05/99 pelo Decreto nº 20.370, de 06/07/99 – DODF de 07/07/99.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 10/01, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001– DODF de 23/11/01.

 

 

 

ACRESCENTADO O Convênio 30/03 ao item 11, pelo Decreto nº 23.844 de 17/06/03 – DODF 18/06/03.

 

 

11.1

A isenção do item estende-se às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

 

 

11.2

As aquisições devem ser efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, e devem estar vinculadas a programa de recuperação do portador  de deficiência.

Relação dos Equipamentos e Acessórios de que trata o item 11:

Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos) (Código NBM/SH-9018.1);

1. Eletrocardiógrafos (Código NBM/SH-9018.11.00);

Outros (Código NBM/SH-9018.19);

2. Eletroencefalógrafos (Código NBM/SH-9018.12.90);

3. Outros (Código NBM/SH-9018.12.10);

4. Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos (Código NBM/SH-9018.20.00);

Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas, talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de  prótese, aparelhos para  facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados  à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo (Código NBM/SH-9021);

Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos Códigos NBM/SH-9021.11.10 e 9021.11.90  (Código NBM/SH-9021.1);

Próteses articulares (Código NBM/SH-9021.11);

5. Prótese femural (Código NBM/SH-9021.11.10);

6. Outros  (Código NBM/SH-9021.11.90);

7. Outros (Código NBM/SH-9021.19.20);

8. Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos Códigos NBM/SH-9021.30.91 e 9021.30.99 );

(Código NBM/SH-9021.30);

9. Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exclusivamente no que se refere a partes e acessórios classificados no Código NBM/SH-9021.40.00);

Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizam radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia  ou  de  radioterapia,  os  tubos  de  raios  X  e outros dispositivos  geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento (Código NBM/SH-9022);

10. Tomógrafo computadorizado (Código NBM/SH-9022.12.00);

11. Aparelhos de raios X , móveis, não compreendidos nas sub-posições anteriores (Código NBM/SH-9022.14.19);

12. Aparelhos de radiocobalto (bomba de cobalto) (Código NBM/SH-9022.21.10);

13. Aparelhos de radioterapia (curieterapia) (Código NBM/SH-9022.21.90);

14. Aparelho de gamaterapia (Código NBM/SH-9022.21.20);

15. Outros (Código NBM/SH-9022.21.90);

16. Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si (Código NBM/SH-9025)

 

 

11.3

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 11.4 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

11.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC).

 

 

 

ACRESCENTADa Nota 1 ao item 11, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001– DODF de 23/11/01.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 2 AO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 26.525, DE 13/01/06 – DODF DE 16/01/06.

 

 

 

NOTA 2 - O CONVÊNIO ICMS 18/05 FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/05, DE 22 DE ABRIL DE 2005.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 3 AO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 29.000, de 29/4/08 – dodf de 30/4/08.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 4 O ITEM 11 PELO DECRETO Nº 29.000, de 29/4/08 – dodf de 30/4/08.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 5 AO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 6 AO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 29.547, DE 25/9/08 - DODF de 26/9/08.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 7 AO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/09 - DODF de 29/01/09.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 8 AO ITEM 11 pelo decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 9 AO ITEM 11 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010. (AC)

 

 

 

acrescentada a nota 10 ao item 11 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – DODF de 03/03/10.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica a NOTA 11 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

12

O recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como  definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação.

ICMS 60/95

ICMS 18/95

ICMS 89/91

Indeterminada

12.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

13

O fornecimento de refeições efetuado por:

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 101/90

ICMS 35/90

ICM 01/75

Indeterminada

 

a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados;

 

 

 

b) agremiações estudantis, instituições de educação e assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.

 

 

14

A saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino Americana de Livre Comércio - ALALC, com exceção das destinadas à industrialização e de amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs. (VIDE ITEM 164 DESTE CADERNO)

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 28/91

ICMS 09/91

ICMS 68/90

ICMS 07/80

ICM 44/75

Indeterminada

15

A saída interna e interestadual, exceto a destinada à industrialização dos seguintes produtos:

ICMS 124/93

ICMS 17/93

ICMS 78/91

ICMS 28/91

ICMS 09/91

ICMS 68/90

ICM 44/75

Indeterminada

 

I - hortícolas, em estado natural:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

b) batata-doce, berinjela, batata, beterraba, brócolos, brotos de vegetais;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia;

e) funcho;

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló; losna; 

g) macaxeira, mandioca, milho-verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda;

h) nabo, nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

j) quiabo, rabanete, repolho, repolho chinês, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

k) taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

l) demais folhas usadas na alimentação humana;

II - ovos.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o subitem 15.1 pelo Decreto 22.308 de 07/08/01– DODF de 08/08/01.

 

 

15.1

Em relação à operação com ovos prevista no inciso II do item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento

ICMS 89/00

a partir de 08/01/2001

 

FICA ACRESCENTADa a NOTA 1 pelo Decreto 22.308 de 07/08/01– DODF de 08/08/01.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 89/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001

 

 

16

A saída de produtos típicos de artesanato, promovida diretamente por artesão, sem estabelecimento fixo, confeccionados pelo próprio artesão, em sua residência, no Distrito Federal, sem a utilização de trabalho assalariado e sem a caracterização de industrialização, como tal definida na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 103/90

ICMS 40/90

ICM 32/75

Indeterminada

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 16 pelo Decreto nº 25.536, de 25/01/05 - DODF de 26/01/05.

 

 

16

As saídas de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido.(NR)

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 103/90

ICMS 40/90

ICM 32/75

Indeterminada

16.1

Equipara-se à residência do artesão o estabelecimento de entidades de fins filantrópicos que congreguem artesões, bem como considera-se promovida diretamente pelo artesão a saída de produtos de artesanato por ele confeccionados, efetuada pelas referidas entidades.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao subitem 16.1 pelo Decreto nº 25.536, de 25/01/05 - DODF de 26/01/05.

 

 

16.1

São produtos típicos de artesanato regional, para efeitos deste Regulamento, aqueles provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, e quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados. (NR)

 

 

 

fica acrescentado o subitem 16.2 pelo Decreto nº 25.536, de 25/01/05 - DODF de 26/01/05.

 

 

16.2

A fruição desta isenção fica condicionada à inscrição do artesão no Cadastro Fiscal da Unidade Federada de origem, ou à apresentação de documento expedido, por órgão público ou por entidade de classe, que comprove ser o interessado artesão.(AC)

 

 

17

A saída, interna e interestadual de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino.

ICMS 70/92

Indeterminada

 

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do item 17 pelo Decreto nº 20.977 de 27/01/00 - DODF de 28/01/00

 

 

17

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino ou de ovino.

ICMS 70/92

Indeterminada

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 17 pelo Decreto nº 23.134 de 30/07/02 – DODF 31/07/02.

 

 

17

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno

ICMS 70/92

Indeterminada

17.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 1 pelo Decreto nº 20.977 de 27/01/00 - DODF de 28/01/00

 

 

 

NOTA 1 – O benefício de que trata o item foi estendido aos de caprino e de ovino.

ICMS 36/99

a partir de 13/01/2000

 

Fica acrescentada a nota 2 pelo Decreto nº 20.977 de 27/01/00 - DODF de 28/01/00

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 36/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a nota 3 pelo Decreto nº  23.134 de 30/07/02 – DODF 31/07/02.

 

 

 

NOTA 3 – O benefício de que trata o item foi estendido ao embrião ou sêmen congelado ou resfriado de suíno.

ICMS 27/02

a partir de 08/04/2002

 

FICA ACRESCENTADA a nota 4 pelo Decreto nº  23.134 de 30/07/02 – DODF 31/07/02.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 27/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

18

A saída de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto o longa vida, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

ICMS 35/94

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 43/90

ICMS 25/83

Indeterminada

           

NOVA REDAÇÃO dada ao item 18 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/00 - DODF de 28/01/00

 

 

18

A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

ICMS 36/94

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 43/90

ICMS 25/83

Indeterminada

19

A saída, em operações internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, para serem consumidos no respectivo processo de industrialização;

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 70/90

Indeterminada

20

O recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:

ICMS 18/95

ICMS 89/91

Indeterminada

 

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

 

 

 

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

 

 

 

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

 

 

20.1

O disposto no item, somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

21

A saída interna e interestadual de mercadorias, promovida por órgão da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, no Distrito Federal, devendo as mercadorias, no seu trajeto, serem acompanhadas de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 31/90

ICM 12/85

ICM 01/75

V Convênio

do Rio de

Janeiro, de

1968

Indeterminada

21.1

Na saída do produto industrializado, em retorno, o imposto incidirá sobre o valor acrescido.

 

 

22

A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data de saída.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 30/90

I Convênio do

Rio de Janeiro

Indeterminada

22.1

O destinatário, bem como o expositor, deverá ser o remetente.

 

 

23

O ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante.

ICMS 18/95

ICMS 132/94

ICMS 89/91

Indeterminada

 

Fica acrescentado a nota 1 pelo Decreto 25.193 de 06/10//04 – DODF de 07/10/04

 

 

 

NOTA 1 – Para os efeitos deste item, entende-se por:

bagagem: os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, excluídos os bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial;

bagagem de viajante (bagagem acompanhada): a bagagem que o viajante portar consigo no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA A NOTA 1 PELO DECRETO 31.211 DE 23/12/2009 – DODF DE 24/12/2009 - SUPLEMENTO

 

 

 

NOTA 1: Para os efeitos deste item, entende-se por bagagem os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, excluídos os bem cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial.

 

 

23.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

24

A saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação por contribuintes do Imposto, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 22/95

ICMS 124/93

ICMS 78/92

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/05/08 a 31/07/08

01/05/05 a 30/04/08

01/05/03 a 30/04/05

01/05/01 a 30/04/03

01/05/99 a 30/04/01

01/04/98 a 30/04/99

01/09/97 a 31/03/98

Vide pareceres nº 346/2015, 694/2015, 140/2017 e 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso xviii da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênios 116/2013 e 191/2013.

 

acrescentado o convênio 101/12 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/13 – dodf de 01/03/13.

 

 

 

acrescentado o convênio 01/10 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 119/09 PELO DECRETO Nº 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/09 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

acrescentado o convênio 53/08 pelo decreto nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 23/98 ao item 11,  pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/98 – DODF de 14/05/98.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 05/99 ao item 11, pelo Decreto nº 20.370, de 06/07/99 – DODF de 07/07/99.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 10/01 ao item 11, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001– DODF de 23/11/01.

 

 

 

ACRESCENTADO O Convênio 30/03 ao item 11, pelo Decreto nº 23.844, de 17/06/2003 – DODF 18/06/03.

 

 

24.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

ACRESCENTADO a Nota 1 ao item 24, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/01

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 2 AO ITEM 24 PELO DECRETO Nº 26.525, DE 13/01/06 – DODF DE 16/01/06.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 3 AO ITEM 24 PELO DECRETO Nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 4 AO ITEM 24 PELO DECRETO Nº 29.547, DE 25/9/08 - DODF de 26/9/08.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ  nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 5 AO ITEM 24 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/09 - DODF de 29/01/09.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 6 AO ITEM 24 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 7 AO ITEM 24 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

acrescentada a nota 8 ao item 24 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 9 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12  e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

25

A entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais.

ICMS 82/89

ICMS 55/89

Indeterminada

 

Acrescentado o subitem 25.1 – pelo Decreto 24.876 de  10/08/04 – DODF de 10/08/04.

 

 

25.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

26

A saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

ICMS 85/94

Indeterminada

27

O diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais dos seguintes equipamentos e componentes metroferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal:

1. subestações retificadoras e rebaixadoras, cabines, subestações auxiliares, rede de distribuição e de alimentação (cabos, postes, acessórios, eletrodutos e pára-raios);

2. centro de controle operacional (computadores, painéis mímicos e de controle e antenas), sistemas de intertravamento, sinalização embarcada e de via, máquinas de chave, sinalização lateral;

3. centrais telefônicas, transceptores de rádio móvel, fixo e portátil, sistema de rádio-telefonia, gravadores, equipamentos de cronometria e sonorização, bilhetagem magnética, sistema de teletransmissão e consoles de tráfego e energia;

4. veículos tipo metrô, destinados ao transporte de passageiros;

5. máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante.

ICMS101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 117/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 48/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/95

ICMS 151/94

ICMS 57/91

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/01/08 a 30/04/08

01/11/07 a 31/12/07

01/10/07 a 31/10/07

01/09/07 a 30/09/07

01/08/07 a 31/08/07

01/05/07 a 31/07/07

01/05/04 a 30/04/07

01/05/02 a 30/04/04

01/05/00 a 30/04/02

01/05/99 a 30/04/00

01/05/98 a 30/04/99

22/10/91 a 30/04/98

Vide pareceres nº 346/2015, 694/2015, 140/2017 e 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso x da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa O INCISO XI Da cláusula primeira do convênio icms 27/2015 E o inciso X convênio icms 107/2015.

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênios 116/2013 e 191/2013.

 

acrescentado o convênio 101/12 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/13 – dodf de 01/03/13.

 

 

 

acrescentado o convênio 01/10 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 119/09 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/09 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

acrescentados os convênios 53/08 e 48/07 pelo decreto nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

ACRESCENTADOS OS CONVÊNIOS 148/07, 124/07, 106/07 E 76/07 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/4/08 – DODF DE 30/4/08.

 

 

 

acrescentado o convênio 117/07 pelo decreto nº 29.183, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 23/98 pelo  Decreto nº 19.234, de 13/05/98 – DODF de 14/05/98.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 05/99 pelo  Decreto nº 20.370, de 06/07/99 – DODF de 07/07/99.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 21/02 pelo Decreto 23.134 de 30/07/02 – DODF de 31/07/02.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 10/04 pelo Decreto 24.845 de  29/07/04 – DODF de 12/08/04.

 

 

 

ACRESCENTADA a NOTA 1 pelo Decreto nº 21.400 de 1º/08/00 – DODF de 02/08/00.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

ACRESCENTADA a NOTA 2 pelo Decreto 23.134 de 30/07/02 – DODF de 31/07/02.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

acrescentada a nota 3 pelo Decreto 24.845 de  29/07/04 – DODF de 12/08/04.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ ¾, de 28/04/04.(AC)

 

 

 

acrescentadas as notas 4, 5, 6 e 7 pelo DECRETO Nº 29.000, DE 29/4/08– dodf de 30/4/08.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

 

 

 

acrescentada a nota 5-a pelo decreto nº 29.183, de 19/6/08– dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 5-A – O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07,  DOU de 22/10/07(AC).

 

 

 

acrescentada a nota 5-b pelo Decreto nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 5-B – O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, D.O.U. de 09/05/07 (AC).

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

acrescentada a nota 8 pelo Decreto nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 9 AO ITEM 27 PELO DECRETO Nº 29.547, DE 25/9/08 - DODF de 26/9/08.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 27 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/09 - DODF de 29/01/09.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 11 AO ITEM 27 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 12 AO ITEM 27 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

acrescentada a nota 13 ao item 27 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 14 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 14 O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

28

A saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, e que traga, em caracteres bem visíveis, declaração sobre sua condição de amostra grátis.

ICMS 29/90

I Convênio

do Rio de

 Janeiro

Indeterminada

 

 

acrescentado o convênio icms 50/10 pelo decreto nº 32.042, de 9/8/10 – dodf de 10/8/10.

 

 

28.1

Considera-se amostra grátis de medicamento a que satisfizer as seguintes exigências:

 

 

 

I - quanto à apresentação:

 

 

 

a) embalagem especial em redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo da embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, ou com o menor número de unidades constantes da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto adotada pelo fabricante ou importador, e especificada em suas listas de preços;

 

 

 

b) embalagem de produtos cuja apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

 

 

 

II - quanto à rotulação ou marcação:

 

 

 

a) gravação ou impressão de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, de faixa vermelha com a expressão “amostra grátis” nas faces ou partes em que se apresente o nome do produto;

 

 

 

b) gravação, impressão ou etiquetagem, aplicada com cola forte, da expressão “amostra grátis” junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulos.

 

 

28.2

No rótulo e no envoltório de amostra grátis de medicamento devem constar as indicações de caráter geral estabelecidas pelo órgão competente do Ministério de Saúde, além das que tratam as alíneas “a” e “b”.

 

 

 

nova redação dada aos subitens 28.1 e 28.2 pelo decreto nº 32.042, de 9/8/10 – dodf de 10/8/10.

 

 

28.1

Considera-se amostra gratuita de medicamento a que contiver:

I – 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

II – gravação ou impressão de maneira destacada na embalagem a expressão “AMOSTRA GRÁTIS”, não removível;

III – gravação ou impressão do número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra. (NR).

ICMS 50/10

 A partir de 23/04/10

 

nOVA REDAÇÃO DADA AO SUBITEM 28.1 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

28.1

Considera-se amostra gratuita de medicamento a que contiver: (NR)

I – quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV – gravação ou impressão de maneira destacada na embalagem a expressão “AMOSTRA GRÁTIS’’ e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

V – gravação ou impressão do número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra.

ICMS 61/11

ICMS 171/10

 

A partir de 01/01/13

A partir de 01/01/13

28.2

No rótulo e no envoltório de amostra grátis de medicamento devem constar as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério de Saúde. (NR)

 ICMS 50/10

 A partir de 23/04/10

 

acrescentada a nota 1 pelo decreto nº 32.042, de 9/8/10– dodf de 10/8/10.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 50/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 29/90, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010. (AC).

 

 

 

ficaM acrescentadaS aS notaS 2 E 3 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 2 O Convênio ICMS 171/10, de 10 de dezembro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 16/12/2010, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/11, publicado no DOU de 04/01/2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.938, de 17 de janeiro de 2013. (AC).

NOTA 3 O Convênio ICMS 61/11, de 08/07/11, que altera o Convênio ICMS 29/90, foi publicado no DOU de 13/07/11 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/11, publicado no DOU de 03/08/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.938, de 17 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

29

A saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor.

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS59/91

Indeterminada

 

FICA ACRESCIDO O SUBITEM 29.1 PELO DECRETO N° 31.891, DE 08/07/10 – DODF DE 09/07/10.

 

 

29.1

O disposto neste item aplica-se às operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. (AC)

ICMS 56/10

A partir de 01/01/2011

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 56/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 59/91, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010. (AC).

 

 

30

A saída interna de óleo lubrificante usado ou contaminado para o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 76/95

ICMS 151/94

ICMS 80/91

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 1º/05/90 a 31/03/98

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/09 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 23/98 pelo Decreto 19.234 de 13/5/98 – DODF de 14/05/98.

ACRESCENTADO o Convênio 05/99 pelo Decreto 20.370 de 06/07/99 – DODF de 07/07/99.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 30 pelo Decreto nº 22.087 de 27/04/01 - DODF 30/04/01. Efeitos a partir de 30/04/01

 

 

30

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletado por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, devendo o seu trânsito até o destinatário ser acobertado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 76/95

ICMS 151/94

ICMS 80/ 91

ICMS 96/90

ICMS 03/90

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

De 01/08/09 a 31/12/09

De 01/01/09 a 31/07/09

de 01/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/11/07 a 31/12/07

de 1º/05/05 a 31/10/07

de 1º/05/03 a 30/04/05

de 1º/05/01 a 30/04/03

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 1º/05/90 a 31/03/98

 

 

acrescentado o convênio 01/10 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 119/09 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/09 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 53/08 PELO DECRETO Nº 29.184, DE 19/6/08 – DODF DE 20/6/08.

 

 

 

ACRESCENTADOS OS CONVÊNIOS 148/07 E 124/07 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/4/08 – DODF DE 30/4/08.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 10/01, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/01

 

 

 

ACRESCENTADO O Convênio 30/03 ao item 30, pelo Decreto 23.844 de 17/06/03 – DODF 18/06/03

 

 

30.1

O trânsito  das mercadorias previstas no item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 30.1 pelo Decreto nº 22.087 de 27/04/01 - DODF 30/04/01. Efeitos a partir de 30/04/01

 

 

30.1

Em substituição à Nota Fiscal mencionada no item anterior, poderá ser emitido pelo coletor o Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no art. 4º, inciso I da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, desde que:

ICMS 38/00

a partir de 14/07/00

30.1

I – No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado, seja aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

II - Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emita, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

a) o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

b) a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

III - Mantenha os documentos mencionados nos incisos anteriores disponíveis para fins fiscais pelo período decadencial.

 

 

 

acrescentado o inciso iv ao item 30.1, pelo  Decreto 25.245 de 20/10/04 – DODF de 21/10/04.

 

 

 

IV – Seja o Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).

ICMS 38/04

a partir de 24/06/04

 

nova redação dada ao item 30 e seu subitem 30.1 pelo decreto nº 32.042, de 9/8/10 – dodf de 10/8/10.

 

 

30

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletado por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, devendo o seu trânsito até o destinatário ser acobertado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (NR)

ICMS101/12

ICMS 01/10

ICMS 17/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 76/95

ICMS 151/94

ICMS 80/ 91

ICMS 96/90

ICMS 03/90

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 76/95

ICMS 151/94

ICMS 80/91

01/01/13 A 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

A partir de 01/04/10

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/05/08 a 31/07/08

1º/01/08 a 30/04/08

1º/11/07 a 31/12/07

1º/05/05 a 31/10/07

1º/05/03 a 30/04/05

1º/05/01 a 30/04/03

1º/05/99 a 30/04/01

1º/04/98 a 30/04/99

1º/05/90 a 31/03/98

 

 

 

 

 

 

Vide pareceres nº 346/2015, 694/2015, 140/2017 e 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso iii da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

 

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênios 116/2013 e 191/2013.

 

 

acrescentado o convênio 101/12 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/13 – dodf de 01/03/13.

 

 

30.1

Em substituição à Nota Fiscal mencionada no item anterior, poderá ser emitido pelo coletor o Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no anexo do Convênio ICMS 38/00, desde que:

I – No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado, seja aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

II - Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emita, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

a) o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

b) a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

III - Mantenha os documentos mencionados nos incisos anteriores disponíveis para fins fiscais pelo período decadencial.

IV – Seja o Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador). (NR)

ICMS 17/10

A partir de 01/04/10

 

ACRESCENTADA Nota 1 ao item 30, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/01

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 2 AO ITEM 30 PELO DECRETO Nº 26.525, DE 13/01/06 – DODF DE 16/01/06.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICAm ACRESCENTADAs As NOTAs 3 e 4 AO ITEM 30 PELO DECRETO Nº 29.000, de 29/4/08 – dodf de 30/4/08.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

acrescentada a nota 5 pelo decreto nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 6 AO ITEM 30 PELO DECRETO Nº 29.547, DE 25/9/08 - DODF de 26/9/08.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 7 AO ITEM 30 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/09 - DODF de 29/01/09.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 8 AO ITEM 30 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 9 AO ITEM 30 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010. (AC)

 

 

 

acrescentada a nota 10 ao item 30 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

acrescentada a nota 11 ao item 30 pelo decreto nº 32.042, de 9/8/10 – dodf de 10/8/10.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 17/10, de 26/03/2010, que altera  o Convênio ICMS 38/00, foi publicado no DOU de 01/04/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

31

A saída de produtos farmacêuticos realizada:

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 41/90

ICM 40/75

Indeterminada

 

a) entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, direta e indireta;

 

 

 

b) pelos órgãos ou entidades referidos na alínea anterior, diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo dos produtos.

 

 

 

32

A entrada dos remédios a seguir enumerados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos e Excepcionais: 

1. MILUPA PKU 1 (Código NBM/SH-2106.90.90); 

2. MILUPA PKU 2 (Código NBM/SH-2106.90.90); 

3. KIT DE RADIOIMUNOENSAIO; 

REVOGADO O NUMERO 03 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

4. LEITE ESPECIAL SEM FENILLAMINA (Código NBM/SH-2106.90.90); 

5. FARINHA HAMMERMUHLE.

acrescentados novos itens pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

10 - Solução 1 para beta thal 3822.0090;

11 - Solução 2 para beta thal 3822.0090;

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900;

13 - Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

14 - Posicionador de Amostra 9026.9090;

15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099;

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029;

18 - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029;

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029;

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029;

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029;

22 - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029;

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029;

24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029;

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029;

26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) 3002.1029;

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029;

28 - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029;

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029;

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029;

31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029;

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029;

33 - Reagente para determinação de testosterona       3002.1029;

34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina 3002.1029;

35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C        3002.1029;

36 - Acessórios para sistema de análise de suor 9018.19.90;

37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre 3002.1029;

38 - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico     3002.1029;

39 - Reagente para determinação de Ferritina 3002.1029;

40 - Reagente para determinação de Folato 3002.1029;

41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine 3002.1029;

42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) 3002.1029;

43 - Reagente para determinação de Insulina 3002.1029;

44 - Reagente para determinação de Peptídio C 3002.1029;

45 - Reagente para determinação de cortisol 3002.1029;

46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas       3002.1029;

47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína 3002.1029.

ICMS 107/15

ICMS 27/15

ICMS 101/12

ICMS 18/11

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 105/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 41/91

01/01/2016 a 30/04/2017

28/12/2015 a 31/12/2015

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

1º/05/05 a 30/04/08

1º/05/03 a 30/04/05

1º/05/01 a 30/04/03

1º/05/99 a 30/04/01

1º/01/91 a 30/04/99

 

Vide pareceres nº 346/2015, 694/2015, 140/2017 e 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso viii da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

 

acrescentadoS oS convênioS 105/08, 18/11, 27/15 E 107/15 pelo decreto n° 37.893, de 27/12/16 – dodf de 28/12/16.

 

 

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênios 116/2013 e 191/2013.

 

acrescentado o convênio 101/12 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/13 – dodf de 01/03/13.

 

 

 

acrescentado o convênio 01/10 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 119/09 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/09 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 53/08 pelo decreto nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/99 pelo Decreto nº 20.370, de 06/07/99 – DODF de 07/07/99.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 10/01, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001– DODF de 23/11/01

 

 

 

fica ACRESCENTADO O Convênio 30/03 ao item 32, pelo Decreto 23.844 de 17/06/03 – DODF 18/06/03

 

 

32.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

fica Acrescentado o subitem 32.2 – pelo Decreto 24.876 de  10/08/04 – DODF de 10/08/04.

 

 

32.2

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a Nota 1 ao item 32, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001– DODF de 23/11/01.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 2 AO ITEM 32 PELO DECRETO Nº 26.525, DE 13/01/06 – DODF DE 16/01/06.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 3 AO ITEM 32 PELO DECRETO Nº 29.184, de 19/6/08 - dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 4 AO ITEM 32 PELO DECRETO Nº 29.547, DE 25/9/08 - DODF de 26/9/08.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 5 AO ITEM 32 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/09 - DODF de 29/01/09.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 6 AO ITEM 32 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 7 AO ITEM 32 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010. (AC)

 

 

 

acrescentada a nota 8 ao item 32 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 9 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 9 O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

ficam acrescentadas as notas 10, 11, 12, 13 e 14 pelo Decreto nº 37.893, de 27/12/16 - DODF de 28/12/16.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 105/08, de 26 de setembro de 2008, que altera o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 01/10/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 17 de outubro de 2008, publicado no D.O.U de 20/10/08 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013. 

NOTA 11 - O Convênio ICMS 18/11, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 05/04/2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 25 de abril de 2011, publicado no D.O.U de 26/04/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013. 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 27/15, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no D.O.U de 14/05/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015. 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 107/15, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 08/10/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27/10/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015. 

NOTA 14 – A isenção de que trata este item, no que tange aos remédios enumerados nos itens 6 a 47 do caput, tem vigência a partir da publicação do Decreto nº 37.893, de 27/12/16.

 

 

33

A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores, devidamente inscrito no CF/DF.

ICMS101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 121/95

ICMS 20/92

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

1º/01/08 a 30/04/08

1º/11/07 a 31/12/07

1º/05/05 a 31/10/07

1º/05/03 a 30/04/05

1º/05/01 a 30/04/03

1º/05/99 a 30/04/01

27/04/96 a 30/04/99

Vide pareceres nº 346/2015, 694/2015, 140/2017 e 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso xvi da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa O INCISO XVI Da cláusula primeira do convênio icms 27/2015 E o inciso xv da cláusula primeira do convênio icms 107/2015.

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênios 116/2013 e 191/2013.

 

acrescentado o convênio 101/12 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/13 – dodf de 01/03/13.

 

 

 

acrescentado o convênio 01/10 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 119/09 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o convênio 69/09 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 53/08 pelo decreto nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADOS OS CONVÊNIOS 148/07 E 124/07 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/4/08 – DODF DE 30/4/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio 05/99 pelo  Decreto nº 20.370, de 06/07/99 – DODF de 07/07/99.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio 10/01, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/01

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O Convênio 30/03 ao item 33, pelo Decreto 23.844 de 17/06/03– DODF 18/06/03

 

 

 

FICA ACRESCENTADO Nota 1 ao item 33, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/01

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 2 AO ITEM 33 PELO DECRETO Nº 26.525, DE 13/01/06 – DODF DE 16/01/06.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICAM ACRESCENTADAS AS NOTAS 3 E 4 AO ITEM 33 PELO DECRETO Nº 29.000, DE 29/4/08 – DODF DE 30/4/08.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 5 AO ITEM 33 PELO DECRETO Nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 6 AO ITEM 30 PELO DECRETO Nº 29.547, DE 25/9/08 - DODF de 26/9/08.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 7 AO ITEM 33 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/09 - DODF de 29/01/09.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADo A NOTA 8 AO ITEM 33 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.(AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 9 AO ITEM 33 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010. (AC)

 

 

 

acrescentada a nota 10 ao item 33 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12  e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

34

A saída de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiverem registro genealógico oficial, com destino a  estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da unidade federada em que esteja situado.

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 46/90

ICM 09/78

ICM 35/77

Indeterminada

 

Nova redação dada ao item 34 pelo Decreto 20.021, de 28/01/99, DODF de 29/01/99.

-

-

34

A saída de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiveram registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da unidade federada em que esteja situado ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda – CGC/MF, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR ou por outro meio de prova.

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 46/90

ICM 09/78

ICM 35/77

 

Indeterminada

 

Nova redação dada ao item 34 pelo Decreto 26.618, de 08/03/06, DODF de 09/03/06.

 

 

34

A saída de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiveram registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da unidade federada em que esteja situado ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova.

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 46/90

ICM 09/78

ICM 35/77

 

Indeterminada

 

 

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. Decreto 25.983, de 29/06/05, DODF de 30/06/05.

ICMS 12/04

A partir de 28/04/04

34.1

A entrada em estabelecimento comercial ou produtor, dos animais de que trata o item, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condições de obter, no Brasil, registro genealógico oficial.

 

 

 

Nova redação dada ao subitem 34.1 pelo Decreto 26.618, de 08/03/06, DODF de 09/03/06.

 

 

34.1

A entrada em estabelecimento comercial ou produtor, dos animais de que trata o item, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condições de obter, no Brasil, registro genealógico oficial.

 

 

34.2

A saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

 

 

 

Nova redação dada ao subitem 34.2 pelo Decreto 26.618, de 08/03/06, DODF de 09/03/06.

 

 

34.2

A saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 34.3  pelo Decreto 26.618, de 08/03/06, DODF de 09/03/06.

 

 

34.3

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

ICMS 12/04

a partir de 28/04/04

 

FICA ACRESCENTADA NOTA 1 pelo Decreto 20.021, de 28/01/99, DODF de 29/01/99 e republicado pelo Decreto 26.618, de 08/03/06, DODF de 09/03/06.

 

 

 

NOTA 1 – A inclusão da inscrição no CGC/MF, no CITR ou por outro meio se deu pelo Convênio ICMS 86/98

ICMS 86/98

A partir de 15/10/98

 

FICA ACRESCENTADA NOTA 2 pelo Decreto 25.983, de 29/06/05, DODF de 30/06/05 e republicado pelo Decreto 26.618, de 08/03/06, DODF de 09/03/06.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 12/04, de 2 de abril de 2004, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, DOU de 28/04/04.

 

 

35

O recebimento pelo importador, dos produtos Thimidina, Código NBM/SH-2934.90.23, Zidovudina (fármaco - AZT), Código  NBM/SH-2934.90.22, dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina,  Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Stavudina, e Lamivudina, todos classificados nos Códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99.

ICMS 24/97

ICMS 88/96

ICMS 46/96

ICMS 164/94

ICMS 51/94

ICMS 23/93

Indeterminada

 

Nova redação dada ao item 35 pelo Decreto 19.980, de 30/12/98, DODF de 31/12/98.

 

 

35

O recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, Código NBM/SH 2834.90.23, Zidonudina - AZT, Código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no Código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitasina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir.  Ritonavir.  Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos Códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99.

ICMS 24/97

ICMS 88/96

ICMS 46/96

ICMS 164/94

ICMS 51/94

ICMS 23/93

Indeterminada

 

Nova redação dada ao item 35 pelo Decreto nº 20.124, de 25/03/99, DODF de 26/03/99.

 

 

35

O recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, Código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, Código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no Código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de lndinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos Códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99.

ICMS 24/97

ICMS 88/96

ICMS 46/96

ICMS 164/94

ICMS 51/94

ICMS 23/93

Indeterminada

 

Nova redação dada ao item 35 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/99, DODF de 31/12/99.

 

 

35

O recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz.

ICMS 24/97

ICMS 88/96

ICMS 46/96

ICMS 164/94

ICMS 51/94

ICMS 23/93

Indeterminada

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 35 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/00 – DODF de 28/01/00

 

 

35

O recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23,  Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz.

ICMS 24/97

ICMS 88/96

ICMS 46/96

ICMS 164/94

ICMS 51/94

ICMS 23/93

Indeterminada

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 35 pelo Decreto nº 21.900 de 10/01/01 – DODF de 11//01/01

 

 

35

O recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz.

ICMS 42/98

ICMS 24/97

ICMS 88/96

ICMS 46/96

ICMS 164/94

ICMS 51/94

ICMS 23/93

a partir de 14/07/98

Indeterminada

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 35 pelo Decreto nº 22.308 de 0708/01 – DODF de 08/08/01

 

 

35

O recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, NBM/SH; Nevirapina, código 2934.90.99, NBM/SH; Timidina, código 2934.90.23, NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, NBM/SH; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930,90.39, NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziaenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79, NBM/SH, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz.

ICMS 42/98

ICMS 24/97

ICMS 88/96

ICMS 46/96

ICMS 164/94

ICMS 51/94

ICMS 23/93

A partir de 14/07/98

Indeterminada.

 

Revogação do item 35 em função da revogação do Convênio ICMS 51/94 pelo Convênio ICMS 10/02 - Decreto nº 23.134, de 30/07/02– DODF de 31/07/02.

 

 

35

O recebimento pelo importador:

a-)dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

1) Ácido3-hidroxi-2- metilbenzoíco, 2918.19.90;

2) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

3) Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

4) Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;

5) 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

6) 2-Cloro-3- (2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido) -4-metilperidina, 2933.39.29;

7) Benzoato; 2933.40.90;

8) Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa, 4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

9) N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-®-[N-[(2)-hidroxiindan-1-(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

10) Indinavir Base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida,2933.59.19;

11) Citosina, 2933.59.99;

12) Zidovudina-AZT, 2934.90.22;

13) Timidina, 2934.90.23;

14) Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

15) 2-Hidroxibenzoato; 2934.90.39

16) Nevirapina, 2934.90.99;

17) (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;8

18) Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS 141/01, de 19 de dezembro de 2001).(AC)

b-) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

1) Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99;

2) o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;

3) Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99.(Convênio ICMS 141, de 19 de dezembro de 2001) (AC)

ICMS 42/98

ICMS 24/97

ICMS 88/96

ICMS 46/96

ICMS 164/94

ICMS 51/94

ICMS 23/93

A partir de 14/07/98

Indeterminada.

 

FICA acrescentado o nº 18, pelo Decreto 23.860 de 26/06/03 – DODF 27/06/03

 

 

 

FICA acrescentado o nº 3, pelo Decreto 23.860 de 26/06/03 – DODF 27/06/03

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio 10/02 pelo Decreto 23.134 de 30/07/02 – DODF 31/07/02.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio 141/01 pelo Decreto 23.860 de 26/06/03 – DODF 27/06/03

 

 

35.1

As saídas interna e interestadual:

ICMS 130/92

ICMS 80/91

ICMS 58/90

ICM 70/87

 

 

I - dos fármacos Zidovudina, Código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, Código NBM/SH-2933.59.99 e Stavudina, classificada no Código NBM/SH-2933.90.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento da AIDS;

 

 

 

Nova redação dada ao inciso I do subitem 35.1 pelo Decreto nº 19.980, de 30/12/98, DODF de 31/12/98.

 

 

 

I – dos fármacos Zidovudina, Código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, Código NBM/SH 2933.5949, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no Código NBM/SH 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso I do subitem 35.1 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/00 - DODF de 28/01/00.

 

 

 

I – dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso I do subitem 35.1 pelo Decreto nº 21.400 de 01/08/00 – DODF de 02/08/00.

 

 

 

I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

 

 

 

Nova redação dada ao inciso I do subitem 35.1 pelo Decreto nº 21.900, de 10/1/2001 – DODF de 11/1/2001.

 

 

 

I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

 

 

 

II - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS:  os classificados nos Códigos NBM/SH-3003.90.99 e 3004.90.99, que tenha Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico; o classificado no Código NBM/SH-3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Stavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir e a Lamivudina.

 

 

 

Nova redação dada ao inciso II do subitem 35.1 pelo Decreto nº 20.124, de 25/03/99 – DODF de 26/03/99.

 

 

 

II – dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento  dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos Códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir,  Sulfato de  Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina.

 

 

 

Nova redação dada ao inciso II do subitem 35.1 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/99 – DODF de 31/12/99.

 

 

 

II - dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99; 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II do subitem 35.1 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/00 – DODF de 28/01/00.

 

 

 

II – dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99; 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 1 ao item 35 pelo Decreto nº 19.980, de 30/12/98, DODF de 31/12/98.

 

 

 

NOTA 1 - Foi incluído no item 35 e no subitem 35.1 os fármacos Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no Código NBM/SH 2934.90.29.

ICMS 42/98

A partir de 14/07/98

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 2 ao item 35 pelo Decreto nº 20.124, de 25/03/99, DODF de 26/03/99.

 

 

 

NOTA 2 - Foi incluído no item e no subitem 35.1, II,  o fármaco Delavirdina.

ICMS 114/98

A partir de 07/01/99

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 3 ao item 35 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/99, DODF de 31/12/99.

 

 

 

NOTA 3 - Foram incluídos no item e no subitem 35.1, II, o medicamento Ziagenavir e a substância Efavirenz.

ICMS 66/99

A partir de 17/11/99

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 4 ao item 35 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/00 - DODF de 28/01/00.

 

 

 

NOTA 4 – Foi incluído no item e no subitem 35.1, o fármaco Nevirapina.

ICMS 96/99

a partir de 06/01/00

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 5 ao item 35 pelo Decreto nº 21.400 de 01/08/00 - DODF de 02/08/00.

 

 

 

NOTA 5 – Foi incluído no inciso I do subitem 35.1, o fármaco Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68.

ICMS 13/00

a partir de 24/04/2000

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 6 ao item 35 pelo Decreto nº 21.400 de 01/08/00 - DODF de 02/08/00.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 13/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 7 ao item 35 pelo Decreto nº 21.900, de 10/1/200 – DODF de 11/1/2001.

 

 

 

NOTA 7 – Foi incluído no item 35 o fármaco Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, e no subitem 35.1, I, alterado o código NBM/SH do Sulfato de Indinavir.

ICMS 59/00

a partir de 25/10/00

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 8 ao item 35 pelo Decreto nº 21.900, de 10/1/200 – DODF de 11/1/2001.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio ICMS 59/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00   

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 9 ao item 35 pelo Decreto 22.308 , de 07/08/01 - DODF de         08/08/01.

 

 

 

NOTA 9 - Foram incluídos no item 35 os fármacos Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930.90.39, NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, NBM/SH;

ICMS 95/00

a partir de  09/01/01

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 10 ao item 35 pelo Decreto 22.308 , de 07/08/01 - DODF de         08/08/01.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio ICMS 95/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 11 AO ITEM 35, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001 – DODF de 23/11/01

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio ICMS 21/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 12 AO ITEM 35, pelo Decreto 23.134 de 30/07/02– DODF de 31/07/02.

 

 

 

NOTA 12 - O Convênio ICMS 51/94 foi revogado pelo Convênio ICMS 10/02.  

ICMS 10/02

a partir de 08/04/2002

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 13 AO ITEM 35, pelo Decreto 23.134 de 30/07/02– DODF de 31/07/02.

 

 

 

NOTA 13 - O Convênio ICMS 10/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a nota 14 ao item 35, pelo Decreto 23.860 de 26/06/03 – 27/06/03

 

 

 

NOTA 14- Foram incluídos os itens, 18 na alínea “a” e 3 na alínea “b” pelo convênio ICMS 141/01, de 19 de dezembro de 2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/02.

ICMS 141/01

de 15/01/02 a 07/04/02

 

FICA ACRESCENTADA a nota 15 ao item 35, pelo Decreto 23.860 de 26/06/03 – 27/06/03

 

 

 

NOTA 15- O subitem 35.1, II, passa a vigorar com nova redação dada pelo Convênio ICMS 141/01, de 19 de dezembro de 2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 992 de 27/12/02.

 

 

36

A entrada de mercadorias importadas do exterior para utilização no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos  federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 90/90

ICMS 110/89

ICMS  87/89

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08.

1º/05/05 a 30/04/08

1º/05/03 a 30/04/05

1º/05/01 a 30/04/03

1º/05/99 a 30/04/01

19/01/91 a 30/04/99

Vide pareceres nº 346/2015, 694/2015, 140/2017 e 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso i da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa O INCISO I Da cláusula primeira doS convênioS icms 27/2015 E 107/2015.

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênios 116/2013 e 191/2013.

 

acrescentado o convênio 101/12 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/13 – dodf de 01/03/13.

 

 

 

acrescentado o convênio 01/10 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 119/09 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

ACRESCENTADo o convênio 69/09 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

acrescentados convênios 53/08 e 18/05 pelo decreto nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 05/99 pelo  Decreto nº 20.370, de 06/07/99 – DODF de 07/07/99.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 10/01, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001– DODF de 23/11/01

 

 

 

ACRESCENTADO O Convênio 30/03 ao item 36, pelo Decreto 23.844 de 17/06/03 – DODF 18/06/03

 

 

36.1

O disposto no item somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação.

 

 

 

FICA Acrescentado o subitem 36.2 – pelo Decreto 24.876 de  10/08/04 – DODF de 10/08/04.

 

 

36.2

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

fica acrescentadO O SUBITEM 36.3 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

36.3

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADO Nota 1 ao item 36, pelo Decreto nº  22.552, DE 22/11/2001– DODF de 23/11/01

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICAm ACRESCENTADas as Notas 2 e 3 ao item 36, pelo Decreto nº  29.184, de 19/6/08 dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 18/05, de 1º de abril de 2005, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/05, D.O.U. de 25/04/05 (AC).

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC.

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 4 AO ITEM 36 PELO DECRETO Nº 29.547, DE 25/9/08 - DODF de 26/9/08.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 5 AO ITEM 36 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/09 - DODF de 29/01/09.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 6 AO ITEM 36 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 7 AO ITEM 36 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010. (AC)

 

 

 

acrescentada a nota 8 ao item 36 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 9 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12  e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

37

A entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos-laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional.

ICMS 121/95

ICMS 68/94

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 08/91

ICMS 104/89

14/11/89 a 30/04/99

 

Nova redação dada ao item 37 pelo  Decreto nº 20.370, de 06/07/99, DODF de 07/07/99.

 

 

37

O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 24/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 20/99

ICMS 121/95

ICMS 68/94

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 08/91

ICMS 104/89

 

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

1º/01/08 a 30/04/08.

1º/11/07 a 31/12/07

1º/05/07 a 31/10/07.

1º/05/04 a 30/04/07

1º/05/02 a 30/04/04

1º/05/00 a 30/04/02

1º/05/99 a 30/04/00

14/11/89 a 30/04/99

 

 

nova redação dada ao caput do item 37 pelo decreto nº 32.711, de 30/12/10 – dodf de 31/12/10.

 

 

 

O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da legislação. (NR).

ICMS 90/10

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 24/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 20/99

ICMS 121/95

ICMS 68/94

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 08/91

ICMS 104/89 

A partir de 01/09/10.

01/02/10 a 31/12/12.

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

1º/01/08 a 30/04/08.

1º/11/07 a 31/12/07

1º/05/07 a 31/10/07.

1º/05/04 a 30/04/07

1º/05/02 a 30/04/04

1º/05/00 a 30/04/02

1º/05/99 a 30/04/00

14/11/89 a 30/04/99

 

 

nova redação dada ao caput do item 37 pelo decreto nº 32.947, de 30/05/11 – dodf de 03/05/11.

 

 

37

O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da legislação. (NR).

 

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 90/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 24/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 20/99

ICMS 121/95

ICMS 68/94

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 08/91

ICMS 104/89 

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12.

A partir de 01/09/10

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

1º/01/08 a 30/04/08.

1º/11/07 a 31/12/07

1º/05/07 a 31/10/07.

1º/05/04 a 30/04/07

1º/05/02 a 30/04/04

1º/05/00 a 30/04/02

1º/05/99 a 30/04/00

14/11/89 a 30/04/99

 

Vide pareceres nº 346/2015, 694/2015, 140/2017 e 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso ii da cláusula segunda do convênio icms 49/2017.

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa O INCISO iI Da cláusula primeira doS convênioS icms 27/2015 E 107/2015.

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênios 116/2013 e 191/2013.

 

acrescentado o convênio 101/12 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/13 – dodf de 01/03/13.

 

 

 

acrescentado o convênio 90/10 pelo decreto nº 32.947, de 30/05/2011 – dodf de 03/05/2011.

 

 

 

acrescentado o convênio 01/10 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10 – dodf de 03/03/10.

 

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 119/09 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010 – DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

ACRESCENTADo o convênio 69/09 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

ACRESCENTADo o convênio 138/08 PELO decreto nº 29.978, de 28/1/09 - dodf de 28/1/09.

 

 

 

acrescentado o convênio 53/08 pelo decreto nº 29.184, de 19/6/08 - dodf de 20/6/08.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio nº 21/02 pelo Decreto 23.134 de 30/07/02 – DODF 31/07/02.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio 10/04 pelo Decreto 24.845 de  29/07/04 – DODF de 12/08/04.

 

 

 

acrescentados os convênios 148/07 e 124/07 pelo decreto nº 29.000, de 29/4/08 – dodf de 30/4/08.

 

 

37.1

A entrada dos bens referidos no item, nos casos de doação, ainda que estes tenham similar nacional.

 

 

37.2

A isenção prevista no item e no subitem anterior somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar e será concedida, em cada caso, mediante despacho da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

 

 

 

Nova redação  dada ao subitem 37.2 pelo Decreto 24.876 de  10/08/04 – DODF de 10/08/04.

 

 

37.2

A isenção prevista no item e no subitem anterior somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar e será reconhecida, caso a caso, mediante requerimento do interessado e por meio de despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadorias Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

37.3

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

Nova redação  dada ao subitem 37.3 pelo Decreto 25.887, de  02/06/05 – DODF de 03/06/05.

 

 

37.3

A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da unidade federada competente para exigir o imposto relativo à importação.(NR)

ICMS 110/04

a partir de 04/01/05

37.4

O disposto no item aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:

 

 

 

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

 

 

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

III - a medicamentos arrolados a seguir:

Nomes genéricos dos medicamentos:

Aldesleukina

Domatostatina cíclica sintética

Teixoplanin

Imipenem

Iodamida Meglumínica

Vimblastina

Teniposide

Ondansetron

Albumina

Acetato de Ciproterona

Pamidronato Dissódico

Clindamicina

Cloridrato de Dobutamina

Dacarbazina

Fludarabina

Isoflurano

Ciclofosfamida

Isostamida

Cefalotina

Nolgramostina

Cladribina

Acetato de Megestrol

Mesna (2 mercaptoetano - Sulfonato Sódico)

Vinorelbine

Vincristina

Cisplatina

Interferon Alfa 2ª

Tamoxifeno

Paclitaxel

Tramadol

Vancomicina

Etoposide

Idarrubicina

Doxorrubicina

Citarabina

Ramitidina

Bleomicina

Propofol

Midazolam

Enflurano

5 Fluoro Uracil

Ceftazidima

Filgrastina

Lopamidol

Granisetrona

Ácido Folínico

Cefoxitina

Methotrexate

Mitomicina

Amicacina

Carboplatina

 

fica acrescentado o subitem 37.5 pelo Decreto nº 25.536, de 25/01/05 - DODF de 26/01/05.

 

 

37.5

Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o subitem 37.3 nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

ICMS 24/00

a partir de 24/04/00

 

fica  acrescentado o subitem 37.6 pelo Decreto 25.887, de  02/06/05 – DODF de 03/06/05.

 

 

37.6

O certificado, emitido nos termos do subitem 37.3 terá validade máxima de 6 (seis) meses.(AC)

ICMS 110/04

a partir de 04/01/05

 

fica acrescentado o subitem 37.7 pelo Decreto nº 32.947 de 30/05/11– dodf de 03/06/2011.

 

 

37.7

O disposto no caput deste item não se aplica às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

ICMS 90/10

A partir de 01/09/10.

 

fica acrescentadO O SUBITEM 37.8 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

37.8

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 1 pelo Decreto nº 21.400 de 01/08/00 – DODF de 02/08/00.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

ICMS 07/00

de 1º/05/00 a 30/04/02

 

nova redação dada a nota 1 pelo Decreto nº 28.032, de 12/06/07 – DODF de 13/06/07.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 24/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06/07, de 20/04/07, DOU de 23/04/07.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 2 pelo Decreto 23.134 de 30/07/02 – DODF 31/07/02.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 3 pelo Decreto 24.845 de  29/07/04 – DODF de 12/08/04.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ ¾, de 28/04/04.(AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 4 ao item 37 pelo Decreto nº 25.536, de 25/01/05 - DODF de 26/01/05.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 24/00, de 24 de março de 2000, que altera o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/00, D.O.U. de 24.04.00 (AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 5 ao item 37 pelo Decreto nº 28.674, de 09/01/08 – dodf de 10/01/08.

 

 

 

Nota 5 – O Convênio ICMS 148, de 14 de dezembro de 2007, publicado no DOU, de 18 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2008, publicado no DOU de 04 de janeiro de 2008.

 

 

 

fica acrescentada a nota 6 ao item 37 pelo decreto nº 29.000, de 29/4/08 – dodf de 30/4/08.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 7 ao item 37 pelo decreto nº 29.184, de 19/6/08 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 8 ao item 37 pelo decreto nº 29.547, de 25/9/08 – dodf de 29/9/08.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 9 aO ITEM 37 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/09 - DODF de 29/01/09.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 37 PELO decreto nº 30.756, de 28/8/09 - dodf de 31/8/09.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

ACRESCENTADA A NOTA 11 AO ITEM 37 PELO DECRETO N° 31.245, DE 12/1/2010DODF DE 13/1/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010. (AC)

 

 

 

acrescentada a nota 12 ao item 37 pelo decreto n° 31.365, de 02/03/10dodf de 03/03/10.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

acrescentada a nota 13 ao item 37 pelo decreto nº 32.947, de 30/05/11 – dodf de 03/06/11.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 90/10, de 09/07/2010, que altera o Convênio ICMS 104/89, foi publicado no DOU de 13/07/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/10, publicado no DOU de 30/07/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 14 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

38

A prestação de serviços de transporte interestadual rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi).

ICMS 99/89

Indeterminada

39

A entrada de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, de procedência estrangeira, no estabelecimento do importador.

ICMS 23/95

ICMS 130/94

ICMS 05/91

ICMS 26/90

ICMS 09/90

ICMS 123/89

ICMS 41/89

ICMS 03/89

Indeterminada

39.1

A isenção também se aplica às aquisições no mercado interno.

 

 

39.2

O benefício fiscal fica condicionado a que:

 

 

 

a) as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31/12/89;

 

 

 

b) haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese de importação do exterior;

 

 

 

c) a adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

 

 

 

d) as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente;

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada à alínea “d” do  subitem 39.2 pelo Decreto 20.124, de 25/03/99, DODF de 26/03/99.

 

 

 

d) as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador;

 

 

 

e) haja isenção de ICMS na importação do exterior, na hipótese do subitem 39.1.

 

 

39.3

Na hipótese de redução da base de cálculo para incidência do Imposto de Importação, a base de cálculo do ICMS na entrada de que trata o item 39 e na saída a que se refere o subitem 39.1 será reduzida na mesma proporção.

 

 

39.4

Nas aquisições de mercadorias no mercado interno:

 

 

 

I – com isenção: não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento;

 

 

 

II – com redução: não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 1 ao item 39 pelo Decreto 20.124, de 25/03/99, DODF de 26/03/99.

 

 

 

NOTA 1 - Foi incluído na alínea “d” do subitem 39.2 a exclusividade da atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

ICMS 130/98

A partir de 07/01/1999

40

A prestação dos serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos Terminais instalados em dependência das operadoras de serviços públicos de telecomunicações relacionadas abaixo, na condição de usuárias finais:

I – Telecomunicações de Brasília S/A – TELEBRASÍLIA

II – Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL

III – Americel S/A.

FICA ACRESCENTADO o item IV e as notas 1 e 2 pelo Decreto 19.234 de 13/5/98 – DODF de 14/05/98.

IV – TELEBRASÍLIA CELULAR S.A.

ICM 04/89

 

Indeterminada

 

FICA ACRESCENTADA a nota 1 pelo Decreto 19.234 de 13/5/98 – DODF de 14/05/98.

 

 

 

NOTA 1 – A empresa Telebrasília Celular S.A. foi incluída no item a partir de 1º/02/98.

ICMS 3/98

a partir de 1º/02/98

 

FICA ACRESCENTADA a nota 2 pelo Decreto 19.234 de 13/5/98 – DODF de 14/05/98.

 

 

 

NOTA 2 – Fica dispensado o pagamento do imposto incidente sobre as operações e prestação previstas na cláusula Sexta do Convênio ICM 4/89, de 21/02/89.

ICMS 3/98

de 1º/02/98 a 13/03/98

40.1

A saída do estabelecimento das operadoras de que trata o item:

I - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

II - de bens destinados a utilização por outra operadora, desde que esses, ou outros de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento da remetente;

III - dos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

 

 

 

Acrescentada a Nota 3 ao item 40 pelo Decreto 20.124, de 25/03/99, DODF de 26/03/99.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICM 04/89 foi revogado pelo Convênio 126/98, ficando, portanto,  revogado o item.

ICMS 126/98

A partir de 1º/03/99

 

FICA sem efeito o item 40, em decorrência da revogação do Convênio ICM 04/89, pelo Convênio ICMS 126/98 - Decreto 20.124, de 25/03/99– DODF 26/03/99.

ICM 04/89

A partir de 1º/03/99

41

A saída de trava-blocos para a construção de casas populares vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda, promovida por Municípios ou por associações de Municípios, por  órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal.

ICMS 35/92

Indeterminada

42

A saída de vasilhames, recipientes  e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, bem como aquela relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.

ICMS 118/09

ICMS 103/96

ICMS 10/92

ICMS 88/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 48/89

ICMS 25/89

ICM 15/89

Indeterminada

42.1

A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, para retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou depósito em seu nome.

 

 

42.2

Na saída de que trata o subitem 42.1, o trânsito da mercadoria será acompanhado por via adicional da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída prevista no item.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO SUBITEM 42.2 PELO DECRETO N° 31.889, DE 08/07/10 – DODF DE 09/07/10.

 

 

42.2

Na saída de que trata o subitem 42.1, o trânsito da mercadoria será acompanhado por via adicional da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída prevista no item ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (NR).

ICMS 118/09

A partir de 1º/08/10

43

A saída interna de veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança pública, vinculado ao “Programa de Reequipamento Policial” da Polícia Militar e pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, para reequipamento da fiscalização tributária.

ICMS 34/92

Indeterminada

 

Nova redação dada ao caput do item 43 pelo decreto nº 33.908, de 12/09/2012 – dodf de 13/09/2012

 

 

 

43

 

A saída interna de veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Distrito Federal nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no âmbito do "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado Fazenda do Distrito Federal, para reequipamento da fiscalização distrital. (NR)

ICMS 126/08

A PARTIR DE 1º/01/12

  

FICA AcrescentaDO o subitem 43.1 pelo Decreto nº 21.900, de 10/1/2001 – DODF de 11/1/2001

 

 

43.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento

ICMS 56/00

a partir de 25/10/00

 

FICA Acrescentada a Nota 1 pelo Decreto nº 21.900, de 10/1/2001– DODF de 11/1/2001.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 56/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00

 

 

 

FICA Acrescentada A NOTA 2 pelo decreto nº 33.908, de 12/09/2012 – dodf de 13/09/2012.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 126/08, de 22 de outubro de 2008, que altera o Convênio ICMS 34/92, foi publicado no DOU de 24/10/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 14/08, publicado no DOU de 12/11/08, e ratificado pelo Decreto Legislativo nº 1.891, de 2011. (AC)

 

 

44

A saída de veículo automotor, com adaptação e características especiais, indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, residente no Distrito Federal.

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 102 /97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 121/95

ICMS 46/95

ICMS 16/95

ICMS 43/94

1º/04/98 a 30/04/99

22/04/94 a 31/03/98

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 44 pelo Decreto nº 20.646, de 24/09/99 - DODF de 28/09/99.

 

 

44

As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com até 1000 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, residente no Distrito Federal.

ICMS 71/99

ICMS 35/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 102 /97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 121/95

ICMS 46/95

ICMS 16/95

ICMS 43/94 

17/08/99 a 31/12/00

17/08/99 a 31/10/99

1º/04/98 a 30/04/99

22/04/94 a 31/03/98

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 44 pelo Decreto nº 20.977, de 27/01/00 - DODF de 28/01/00.

 

 

44

A saída interna e interestadual de veículo automotor novo com até 1600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, residente no Distrito Federal.

ICMS 71/99

ICMS 35/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 102 /97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 121/95

ICMS 46/95

ICMS 16/95

ICMS 43/94

17/08/99 a 31/12/00

17/08/99 a 31/10/99

1º/04/98 a 30/04/99

22/04/94 a 31/03/98

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 44 pelo Decreto 22.308, de 07/08/01 - DODF de 08/08/01

 

 

44

As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum, residente no Distrito Federal.

ICMS 40/04

ICMS 21/02

ICMS 85/00

ICMS 84/00

ICMS 71/99

ICMS 35/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 102 /97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 121/95

ICMS 46/95

ICMS 16/95

ICMS 43/94

1º/05/04 a 31/10/04

1º/06/02 a 30/04/04

09/01/01 a 31/05/02

01/01/01 a 08/01/01

17/08/99 a 31/12/00

17/08/99 a 31/10/99

1º/04/98 a 30/04/99

22/04/94 a 31/03/98

 

NOTA: Tendo em vista a correlação da matéria, vide item 130 em substituição a este item 44.

 

 

 

ACRESCENTADO o convênio 23/98 pelo Decreto 19.234 de 13/5/98 – DODF de 14/05/98.

 

 

 

ACRESCENTADO o Conv. ICMS 71/99 pelo Decreto nº 20.931 de 30/12/99 - DODF 31/12/99.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Conv. ICMS nº 21/02 pelo Decreto 23.134 de 30/07/02 – DODF 31/07/02.

 

 

 

ACRESCENTADO o Convênio ICMS 40/04 pelo Decreto nº 25.290, de 03/11/04 - DODF 04/11/04.

 

 

44.1

A isenção do item inclui os acessórios necessários à adaptação.

 

 

44.2

A isenção prevista no item condiciona-se a expedição de ato declaratório pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante requerimento instruído com:

 

 

 

a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do vendedor no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda - CGC, de que o benefício será repassado ao adquirente;

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada a alínea a do subitem 44.2 pelo Decreto nº 20.646, de 24/09/99 – DODF de 28/09/99.

 

 

 

a) declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, de que o benefício será repassado ao adquirente e que o veículo se destina ao uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico impossibilitado de fazer uso de veículo comum;

 

 

 

b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal ou outro órgão, a critério da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento, que ateste a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns, e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a alínea “c” ao subitem 44.2 pelo Decreto nº 20.646, de 24/09/99 - DODF de 28/09/99.

 

 

 

c) comprovação de sua capacidade econômico-financeira, através de contracheque ou da declaração do Imposto de Renda.

 

 

44.3

O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

 

 

 

a) transmitir, a qualquer título, antes de decorridos 3 anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao beneficio;

 

 

 

b) modificar as características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

 

 

 

c) empregar o veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

 

 

44.4

O estabelecimento que efetuar a operação isenta nos termos do item deverá:

 

 

 

a) acrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

 

 

 

b) entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia fotográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal;

 

 

 

c) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto no item somente poderá ser utilizado uma vez.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada a alínea “c” do subitem 44.4 pelo Decreto nº 20.646, de 24/09/99– DODF de 28/09/99

 

 

 

c) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto no item somente poderá ser utilizado uma única vez a cada período de 3 anos.

 

 

44.5

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o subitem 44.6 pelo Decreto nº 20.646, de 24/09/99- DODF de 28/09/99

 

 

44.6

O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 31 de outubro de 1999.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o subitem 44.7 pelo Decreto nº 20.931 de 30/12/99 - DODF de 31/12/99.

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44.7

O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 31 de dezembro de 2000, e a saída do veículo deverá ocorrer até 28 de fevereiro de 2001.