Decreto 18.955 - Caderno I do Anexo I - compilado .htm

anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

ISENÇÕES

(operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

 

nota: vide lei nº 5.784, de 21/12/2016, dodf de 22/12/16, que Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica no termo do Convênio ICMS 42, de 03/05/2016.

 

NOTA: NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES DIRETAS REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, BEM COMO nas REALIZADAS POR AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO VIDE DECRETO N° 32.582, DE 13/12/2010 – dodf DE 14/12/10, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA.

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

 

1

A saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de aeronaves nacionais com destino ao exterior.

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 84/90

 

 

2

A saída, promovida por Depósito de Loja Franca – DELOF, instalado no Distrito Federal, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

ICMS 27/92

 

 

2.1

A entrada ou recebimento de mercadorias importadas, no DELOF, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

 

 

 

2.2

A saída de mercadorias destinadas a DELOF, quando promovida pelo próprio fabricante.

 

 

 

2.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

3

A prestação de serviços locais de difusão sonora.

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 08/89

ICM 51/89

 

 

3.1

O benefício de que trata este item, fica condicionado à divulgação gratuita, pelo contribuinte, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária relativa ao ICMS, visando ao combate à sonegação desse imposto, conforme normas fixadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.

 

 

 

4

A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais, ou assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato da autoridade competente.

ICMS 151/94

ICMS 58/92

ICMS 80/91

ICM 26/75

 

 

4.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

5

A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de “drawback”

ICMS 16/96

ICMS 65/96

ICMS 94/94

ICMS 77/91

ICMS 27/90

ICMS 09/90

ICMS 123/89

ICMS 79/89

ICMS 62/89

ICMS 36/89

ICM 52/89

 

 

5.1

O benefício previsto no item somente se aplica às mercadorias:

 

 

 

 

I – beneficiadas com suspensão do pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;

II - das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15, de 25/04/1991.

 

 

 

5.2

O benefício condiciona-se:

 

 

 

I - à entrega, no prazo de até 30 dias a contar da liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, de cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do Regime de “draw back”, ou na sua falta, de documento equivalente, com expressa indicação do bem a ser exportado, bem assim dos atos aditivos – em caso de prorrogação do prazo de validade do Ato Concessionário original - e do Novo Ato Concessionário, no caso de transferência dos saldos de insumos importados, constantes do Ato Concessionário original e ainda não exportados;

 

 

 

II - à efetiva “exportação”, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, de cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

 

 

 

5.3

A inobservância das disposições do subitem 5.2 acarretará a exigência do ICMS devido na importação, bem como nas saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento em que ocorrerem as saídas ou recebimento, conforme o caso.

 

 

5.4

O benefício previsto no item não se aplica às operações realizadas com álcool.

ICMS 66/03

A partir de 25/09/04

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 66, de 04/07/2003, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.040, de 30/12/2003, D.O.D.F. de 31/12/03.

 

 

 

6

A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, aplicadas pela indústria naval.

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 01/92

ICMS 80/91

ICMS 18/89

ICM 59/87

ICM 43/87

ICM 33/77

 

6.1

A isenção deste item não se aplica a embarcações:

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) dragas.

 

 

7

A saída, de estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e o retorno a esse estabelecimento;

a) de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens, ou outros de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento de empresa remetente.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 100/90

ICMS 33/90

AE 05/72

 

fica REVOGADO O ITEM 8 PELO ART. 2º, INCISO I DO Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 – DODF Nº 143, DE 30/07/2020.

 

 

9

O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 20/89

ICM 14/89

 

 

10

O fornecimento de energia elétrica para o consumo em estabelecimentos de produtor rural, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais.

ICMS 76/91

ICMS 19/89

 

 

10.1

A isenção não beneficia imóveis rurais destinados a recreação e lazer.

 

 

 

10.2

O benefício previsto neste item fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtos rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.

ICMS 08/98

A partir de 14/04/98

 

10.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 08/98

A partir de 1º/08/06

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 08, de 20/03/1998, foi ratificado pelo Ato COTEPE / ICMS 05/98, D.O.U de 14/04/98.

 

 

 

11

As operações com equipamentos e acessórios, abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla, cuja aplicação seja indispensável a seu tratamento ou locomoção.

ICMS 178/21

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 47/97

ICMS 100/96

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 38/91

1º/4/22 a 30/4/24

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

1°/01/13 a 31/12/14

1°/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

1°/08/09 a 31/12/09

1°/01/09 a 31/07/09

1°/08/08 a 31/12/08

1°/05/08 a 31/07/08

1°/01/08 a 30/04/08

1°/11/07 a 31/12/07

1°/05/05 a 31/10/07

1°/05/03 a 30/04/05

1°/05/01 a 30/04/03

1°/05/99 a 30/04/01

18/09/91 a 30/04/99

 

11.1

A isenção do item estende-se às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

 

 

 

11.2

As aquisições devem ser efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, e devem estar vinculadas a programa de recuperação do portador  de deficiência.

Relação dos Equipamentos e Acessórios de que trata o item 11:

Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos) (Código NBM/SH-9018.1);

 

 

 

 

1. Eletrocardiógrafos (Código NBM/SH-9018.11.00);

 

 

 

 

Outros (Código NBM/SH-9018.19);

 

 

 

 

2. Eletroencefalógrafos (Código NBM/SH-9018.12.90);

 

 

 

 

3. Outros (Código NBM/SH-9018.12.10);

 

 

 

 

4. Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos (Código NBM/SH-9018.20.00);

Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas, talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese, aparelhos para  facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo (Código NBM/SH-9021);

Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos Códigos NBM/SH-9021.11.10 e 9021.11.90 (Código NBM/SH-9021.1);

Próteses articulares (Código NBM/SH-9021.11);

 

 

 

 

5. Prótese femural (Código NBM/SH-9021.11.10);

 

 

 

 

6. Outros  (Código NBM/SH-9021.11.90);

 

 

 

 

7. Outros (Código NBM/SH-9021.19.20);

 

 

 

 

8. Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos Códigos NBM/SH-9021.30.91 e 9021.30.99 );

 

 

 

 

(Código NBM/SH-9021.30);

 

 

 

 

9. Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exclusivamente no que se refere a partes e acessórios classificados no Código NBM/SH-9021.40.00);

Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizam radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento (Código NBM/SH-9022);

 

 

 

 

12. Aparelhos de radiocobalto (bomba de cobalto) (Código NBM/SH-9022.21.10);

 

 

 

 

13. Aparelhos de radioterapia (curieterapia) (Código NBM/SH-9022.21.90);

 

 

 

 

14. Aparelho de gamaterapia (Código NBM/SH-9022.21.20);

 

 

 

 

15. Outros (Código NBM/SH-9022.21.90);

 

 

 

 

16. Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si (Código NBM/SH-9025)

 

 

 

11.3

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

11.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

 

 

 

 

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

 

 

 

 

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10, de 16/04/2001 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749, de 04/10/2001

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18, de 05/04/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05 de 22/04/2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124, de 25/10/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16 de 16/11/2007 Publicado no D.O.U de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148, de 14/12/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01 de 03/01/2008 Publicado no D.O.U de 04/01/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 53, de 29/04/2008, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 09/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/2008 Publicado no D.O.U. de 20/05/08.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71, de 04/06/2008, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 09/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09 de 24/07/2008 Publicado no D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138, de 05/12/2008, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 09/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 17 de 26/12/2008 Publicado no D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69, de 03/06/2009, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 09/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05 de 27/07/2009 Publicado no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119, de 11/12/2009, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 09/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01 de 04/01/2010 Publicado no D.O.U de 05/01/10.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01, de 20/01/2010, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 09/08/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/10.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 28/09/2012, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 09/08/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15 de 22/10/2012 - D.O.U de 23/10/12 e homologado pelo artigo 12 da Lei n° 5.021, de 22/01/2013.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 05/07/2019, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 09/08/1991, foi publicado no D.O.U de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, de 26/07/2019, publicado no D.O.U de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

12

O recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação.

ICMS 60/95

ICMS 18/95

ICMS 89/91

 

 

 

I - o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:

ICMS 114/20

ICMS 18/95

ICMS 89/91

A partir de 1º/01/22

 

 

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

 

 

 

 

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

 

 

 

 

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

 

 

 

 

d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;

 

 

 

 

II - o recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal;

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

 

III - o recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação;

ICMS 114/20

ICMS 60/95

ICMS 18/95

ICMS 89/91

A partir de 1º/01/22

 

 

IV - o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual;

ICMS 114/20

ICMS 18/95

A partir de 1º/01/22

 

 

V - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;

ICMS 18/95

ICMS 132/94

ICMS 89/91

A partir de 27/04/95

 

 

VI - o recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

 

VII - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira;

ICMS 114/20

ICMS 56/98

ICMS 18/95

A partir de 1º/01/22

 

VIII - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

12.1

O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

12.2

A isenção prevista neste item estende-se à parcela correspondente à diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada.

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

12.3

Para os efeitos do inciso V do caput deste item, entende-se por bagagem os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, excluídos os bem cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial.

 

 

 

12.4

Na hipótese do inciso VI fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME na entrada de mercadoria estrangeira.

ICMS 114/20

A partir de 1º/01/22

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 18, de 4 de abril de 1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica, foi publicado no DOU de 07/04/1995, ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS nº 01, de 24 de abril de 1995, publicado no DOU de 27/04/1995, e internalizado na legislação tributária do Distrito Federal pelo Decreto nº 16.512, de 30 de maio de 1995, publicado no DODF de 31/05/1995.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 114, de 14 de outubro de 2020, que altera o Convênio ICMS 18, de 4 de abril de 1995, foi publicado no DOU de 16/10/2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 20, de 3 de novembro de 2020, publicado no DOU de 04/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.346, de 10 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 15/12/2021.

 

 

 

 

NOTA 3 - A definição de bagagem de viajante presente no subitem 12.3 consta do Decreto n.º 31.211, de 23 de dezembro de 2009, publicado no DODF nº 248, de 24/12/2009.

 

 

 

13

O fornecimento de refeições efetuado por:

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 101/90

ICMS 35/90

ICM 01/75

 

 

 

a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados;

 

 

 

 

b) agremiações estudantis, instituições de educação e assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.

 

 

 

14

A saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino Americana de Livre Comércio - ALALC, com exceção das destinadas à industrialização e de amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs.

Nota: VIDE ITEM 164 DESTE CADERNO

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 28/91

ICMS 09/91

ICMS 68/90

ICM 07/80

ICM 44/75

 

 

15

A saída interna e interestadual, exceto a destinada à industrialização dos seguintes produtos:

ICMS 124/93

ICMS 17/93

ICMS 78/91

ICMS 28/91

ICMS 09/91

ICMS 68/90

ICM 44/75

 

 

 

I - hortícolas, em estado natural:

 

 

 

 

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

 

 

 

 

b) batata-doce, berinjela, batata, beterraba, brócolos, brotos de vegetais;

 

 

 

 

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira;

 

 

 

 

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia;

 

 

 

 

e) funcho;

 

 

 

 

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló; losna; 

 

 

 

 

g) macaxeira, mandioca, milho-verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda;

 

 

 

 

h) nabo, nabiça;

 

 

 

 

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

 

 

 

 

j) quiabo, rabanete, repolho, repolho chinês, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

 

 

 

 

k) taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

 

 

 

 

l) demais folhas usadas na alimentação humana;

 

 

 

 

II - ovos.

 

 

 

15.1

Em relação à operação com ovos prevista no inciso II do item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento

ICMS 89/00

A partir de 08/01/01

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 89, de 21/12/2000, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677, de 01/06/2001.

 

 

 

16

As saídas de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 103/90

ICMS 40/90

ICM 32/75

 

16.1

São produtos típicos de artesanato regional, para efeitos deste Regulamento, aqueles provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, e quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados.

 

 

 

16.2

A fruição desta isenção fica condicionada à inscrição do artesão no Cadastro Fiscal da Unidade Federada de origem, ou à apresentação de documento expedido, por órgão público ou por entidade de classe, que comprove ser o interessado artesão.

 

 

 

17

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno

ICMS 70/92

 

17.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

 

NOTA 1 – O benefício de que trata o item foi estendido aos de caprino e de ovino.

ICMS 36/99

A partir de 13/01/00

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 36, de 29/07/1999, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444, de 13/01/2000.

 

 

 

 

NOTA 3 – O benefício de que trata o item foi estendido ao embrião ou sêmen congelado ou resfriado de suíno.

ICMS 27/02

A partir de 08/04/02

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 27, de 21/03/2002, foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 939, de 18/07/2002.

 

 

 

18

A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

ICMS 36/94

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 43/90

ICM 25/83

 

19

A saída, em operações internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, para serem consumidos no respectivo processo de industrialização;

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 70/90

 

 

20

O recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:

ICMS 18/95

ICMS 89/91

 

 

 

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

 

 

 

 

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

 

 

 

 

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

 

 

 

20.1

O disposto no item, somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

 

21

A saída interna e interestadual de mercadorias, promovida por órgão da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, no Distrito Federal, devendo as mercadorias, no seu trajeto, serem acompanhadas de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 31/90

ICM 12/85

ICM 01/75

V Convênio do Rio de Janeiro, de 1968

 

 

21.1

Na saída do produto industrializado, em retorno, o imposto incidirá sobre o valor acrescido.

 

 

 

22

A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data de saída.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 30/90

I Convênio do Rio de Janeiro

 

 

22.1

O destinatário, bem como o expositor, deverá ser o remetente.

 

 

 

23

O ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante.

ICMS 18/95

ICMS 132/94

ICMS 89/91

 

 

23.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

 

NOTA 1 - Para os efeitos deste item, entende-se por bagagem os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, excluídos os bem cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial.

 

 

 

24

A saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação por contribuintes do Imposto, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino.

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 22/95

ICMS 124/93

ICMS 78/92

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

1°/01/13 a 31/12/14

1°/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

1°/08/09 a 31/12/09

1°/01/09 a 31/07/09

1°/05/08 a 31/07/08

1°/05/05 a 30/04/08

1°/05/03 a 30/04/05

1°/05/01 a 30/04/03

1°/05/99 a 30/04/01

1°/04/98 a 30/04/99

1°/09/97 a 31/03/98

 

24.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10, de 16/04/2001, foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 749, de 04/10/2001.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18, de 05/04/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05 de 22/04/2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 53, de 29/04/2008, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 04/08/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06 de 19/05/2008 - D.O.U. de 20/05/08.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71, de 04/06/2008, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 04/08/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09 de 24/07/2008 - D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138, de 05/12/2008, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 04/08/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 17 de 26/12/2008, publicado no D.O.U. de 29/12/08.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69 de 03/07/2009, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 04/08/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05 de 27/07/2009, publicado no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119, de 11/12/2009, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 04/08/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01 de 04/01/2010, publicado no D.O.U de 05/01/10.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01, de 20/01/2010, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 04/08/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/10.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101, de 28/09/2012, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 04/08/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/12, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15 de 22/10/2012 Publicado no D.O.U de 23/10/12 e homologado pelo artigo 12 da Lei n° 5.021, de 22/01/2013.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 133, de 05/07/2019, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 04/08/1992, foi publicado no D.O.U de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09 de 26/07/2019 Publicado no D.O.U de 29/07/19, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

25

A entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais.

ICMS 82/89

ICMS 55/89

 

 

25.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

26

A saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

ICMS 85/94

 

 

1. subestações retificadoras e rebaixadoras, cabines, subestações auxiliares, rede de distribuição e de alimentação (cabos, postes, acessórios, eletrodutos e pára-raios);

 

 

 

 

2. centro de controle operacional (computadores, painéis mímicos e de controle e antenas), sistemas de intertravamento, sinalização embarcada e de via, máquinas de chave, sinalização lateral;

 

 

 

 

3. centrais telefônicas, transceptores de rádio móvel, fixo e portátil, sistema de rádio-telefonia, gravadores, equipamentos de cronometria e sonorização, bilhetagem magnética, sistema de teletransmissão e consoles de tráfego e energia;

 

 

 

 

4. veículos tipo metrô, destinados ao transporte de passageiros;

 

 

 

 

5. máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 07, de 04/04/2000 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 539, de 13/07/2000.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21, de 21/03/2002, foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 939, de 18/07/2002.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 10, de 08/04/2004, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03 de 28/04/2004.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 76, de 06/07/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11, de 30/07/2007, publicado no D.O.U de 31/07/07.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 106, de 21/08/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13, de 10/09/2007 Publicado no D.O.U de 10/09/07.

 

 

 

 

NOTA 5-A – O Convênio ICMS 117, de 28/09/2007, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 19/10/2007 Publicado no D.O.U de 22/10/07.

 

 

 

 

NOTA 5-B – O Convênio ICMS 48, de 18 /04/2007, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 08, de 08/05/2007 Publicado no D.O.U. de 09/05/07.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 124, de 25/10/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16, de 16/11/2007 Publicado no D.O.U de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 148, de 14/12/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, de 03/01/2008 Publicado no D.O.U de 04/01/08.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 53, de 29/04/2008, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/2008 Publicado no D.O.U. de 20/05/08.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 71, de 04/06/2008, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, de 24/07/2008 Publicado no D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 138, de 05/12/2008, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 17, de 26/12/2008 Publicado no D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 69, de 03/07/2009, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, de 27/07/2009 Publicado no no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 119, de 11/12/2009, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, de 04/01/2010 Publicado no D.O.U de 05/01/10.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 01, de 20/01/2010, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/10.

 

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 101, de 28/09/2012, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22/10/2012 Publicado no D.O.U de 23/10/12 e homologado pelo artigo 12 da Lei n° 5.021, de 22/01/2013.

 

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 05/07/2019, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 30/09/1991, foi publicado no D.O.U de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, de 26/07/2019 Publicado no D.O.U de 29/07/19, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.327, de 9 de setembro de 2021, publicado no DODF de 14 de setembro de 2021.

 

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

27

O diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais dos seguintes equipamentos e componentes metroferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal:

ICMS 178/21

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 131/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 117/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 48/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/95

ICMS 151/94

ICMS 57/91

1º/4/22 a 30/4/24

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/11/20 a 31/03/21

29/07/19 a 31/10/20

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/01/08 a 30/04/08

01/11/07 a 31/12/07

01/10/07 a 31/10/07

01/09/07 a 30/09/07

01/08/07 a 31/08/07

01/05/07 a 31/07/07

01/05/04 a 30/04/07

01/05/02 a 30/04/04

01/05/00 a 30/04/02

01/05/99 a 30/04/00

01/05/98 a 30/04/99

22/10/91 a 30/04/98

 

 

1. subestações retificadoras e rebaixadoras, cabines, subestações auxiliares, rede de distribuição e de alimentação (cabos, postes, acessórios, eletrodutos e pára-raios);

 

 

 

 

2. centro de controle operacional (computadores, painéis mímicos e de controle e antenas), sistemas de intertravamento, sinalização embarcada e de via, máquinas de chave, sinalização lateral;

 

 

 

 

3. centrais telefônicas, transceptores de rádio móvel, fixo e portátil, sistema de rádio-telefonia, gravadores, equipamentos de cronometria e sonorização, bilhetagem magnética, sistema de teletransmissão e consoles de tráfego e energia;

 

 

 

 

4. veículos tipo metrô, destinados ao transporte de passageiros;

 

 

 

 

5. máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante.

 

 

 

27.1

O benefício fiscal previsto no item aplica-se às aquisições realizadas de forma centralizada, por meio do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - Consórcio Brasil Central, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste - Consórcio Nordeste, do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD - e do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - Consórcio Amazônia Legal.

ICMS 145/2020

a partir de 1º/1/2022

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 3/04 de 28/04/04.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

 

 

 

 

NOTA 5-A – O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07, DOU de 22/10/07.

 

 

 

 

NOTA 5-B – O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, D.O.U. de 09/05/07.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 14 O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133/19, de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 2019.

 

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio ICMS 131/20, de 29 de outubro de 2020, que revigora e prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21/20, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado no Distrito Federal pelo Decreto Legislativo nº 2.327, de 2021.

 

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

 

NOTA 18 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

 

NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 145, de 9 de dezembro de 2020, foi publicado no DOU de 11/12/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29/12/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.341, de 10 de dezembro de 2021.

 

 

 

28

A saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, e que traga, em caracteres bem visíveis, declaração sobre sua condição de amostra grátis.

ICMS 29/90

 

28.1

Considera-se amostra gratuita de medicamento a que contiver:

ICMS 61/11

ICMS 171/10

A partir de 01/01/13

A partir de 01/01/13

 

 

I – quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

 

 

 

 

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

 

 

 

 

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

 

 

 

 

IV – gravação ou impressão de maneira destacada na embalagem a expressão “AMOSTRA GRÁTIS’’ e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

 

 

 

 

V – gravação ou impressão do número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra.

 

 

 

28.2

No rótulo e no envoltório de amostra grátis de medicamento devem constar as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério de Saúde.

ICMS 50/10

A partir de 23/04/10

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 50, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 29, de 13/09/1990, publicado no D.O.U de 01/04/10 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04 de 22/04/2010, Publicado no D.O.U de 23/04/10.

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 171, de 10/12/2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 16/12/10, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, de 03/03/2011, Publicado no D.O.U de 04/01/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.938, de 17/01/2013.

 

 

 

 

NOTA 3 O Convênio ICMS 61, de 08/07/2011, que altera o Convênio ICMS 29, de 13/09/1990, publicado no D.O.U de 13/07/11 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11, de 02/08/2011, publicado no D.O.U de 03/08/11 e homologado Decreto Legislativo nº 1.938, de 17/01/2013.

 

 

 

29

A saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor.

ICMS 56/10

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 59/91

 

29.1

O disposto neste item aplica-se às operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

ICMS 56/10

A partir de 01/01/11

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 56, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 59, de 26/09/1991, publicado no D.O.U de 01/04/10 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04, de 22/04/2010 Publicado no D.O.U. de 23/04/10.

 

 

 

30

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 60/2021

ICMS 28/2021

ICMS 135/2020

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

28/4/2021 a 31/12/2023

1º/4/2021 a 27/4/2021

a partir de 29/12/2020

 

30.1

Em substituição à Nota Fiscal mencionada no item anterior, poderá ser emitido pelo coletor o Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no anexo do Convênio ICMS 38, de 07/07/2000, desde que:

ICMS 17/10

A partir de 1°/04/10

 

 

I – No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado, seja aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38, de 07/07/2000”;

 

 

 

 

II - Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emita, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

 

 

 

 

a) o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

 

 

 

 

b) a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38, de 07/07/2000”;

 

 

 

 

III - Mantenha os documentos mencionados nos incisos anteriores disponíveis para fins fiscais pelo período decadencial.

 

 

 

 

IV – Seja o Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

 

 

 

 

1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

 

 

 

 

2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

 

 

 

 

3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10, de 16/04/2001, foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 749, de 04/10/2001.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18, de 05/04/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, de 22/04/2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124, de 25/10/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16, de 16/11/2007, publicado no D.O.U de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148, de 14/12/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, de 03/01/2008, Publicado no D.O.U de 04/01/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 53, de 29/04/2008, que prorroga o Convênio ICMS 03, de 01/06/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/2008 Publicado no D.O.U. de 20/05/08.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71, de 04/06/2008, que prorroga o Convênio ICMS 03, de 01/06/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09 de 24/07/2008 Publicado no D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138, de 05/12/2008, que prorroga o Convênio ICMS 03, de 01/06/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 17, de 26/12/2008 Publicado no D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69, de 03/07/2009, que prorroga o Convênio ICMS 03, de 01/06/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, de 27/07/2009 Publicado no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119, de 11/12/2009, que prorroga o Convênio ICMS 03, de 01/06/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, de 04/01/2010 Publicado no D.O.U de 05/01/10.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01 de 20/01/2010, que prorroga o Convênio ICMS 03, de 01/06/1990, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/10.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101 de 28/09/2012, que altera o Convênio ICMS 38, de 07/07/2000, foi publicado no D.O.U de 01/04/10.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 101 de 28/09/2012, que prorroga o Convênio ICMS 03, de 01/06/1990, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15 de 22/10/2012 Publicado no D.O.U de 23/10/12 e homologado pelo artigo 12 da Lei n° 5.021, de 22/01/2013.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 133 de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 03, de 01/06/1990, foi publicado no D.O.U de 11/07/19, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09 de 26/07/2019 Publicado no D.O.U de 29/07/19, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

 

NOTA 17 - O Convênio ICMS 135, de 9 de dezembro de 2020, que altera e confere prazo indeterminado de vigência ao Convênio ICMS 3/1990, foi publicado no Diário Oficial da União de 11/12/2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29/12/2020 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.334, de 16 de novembro de 2021, publicado no DODF de 19/11/2021.

 

 

 

 

NOTA 18 - O inciso III do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 3/1990, foi revogado pelo Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que foi publicado no Diário Oficial da União de 12/4/2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 11, de 27 de abril de 2021, publicado no DOU de 28/4/2021 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.345, de 10 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 15/12/2021.

 

 

 

 

NOTA 19 - O Convênio ICMS 60, de 8 de abril de 2021, que revigora a cláusula segunda do Convênio ICMS 3/1990, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/4/2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 11, de 27 de abril de 2021, publicado no DOU de 28/4/2021 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.345, de 10 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 15/12/2021.

 

 

 

31

A saída de produtos farmacêuticos realizada:

a) entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, direta e indireta;

b) pelos órgãos ou entidades referidos na alínea anterior, diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo dos produtos.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 41/90

ICM 40/75

 

32

A entrada dos remédios a seguir enumerados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos e Excepcionais:

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 107/15

ICMS 27/15

ICMS 101/12

ICMS 18/11

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 105/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 41/91

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

1°/01/16 a 30/04/17

28/12/15 a 31/12/15

1°/01/13 a 31/12/14

 

1°/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

1°/08/09 a 31/12/09

1°/01/09 a 31/07/09

 

1°/08/08 a 31/12/08

1°/05/08 a 31/07/08

1°/05/05 a 30/04/08

1°/05/03 a 30/04/05

1°/05/01 a 30/04/03

1°/05/99 a 30/04/01

1°/01/91 a 30/04/99

 

 

1. MILUPA PKU 1 (Código NBM/SH-2106.90.90);

 

 

 

 

2. MILUPA PKU 2 (Código NBM/SH-2106.90.90);

 

 

 

 

Fica REVOGADO O NUMERO 03 PELO DECRETO Nº 37.893, DE 27/12/16 – DODF DE 28/12/16.

 

 

 

 

4. LEITE ESPECIAL SEM FENILLAMINA (Código NBM/SH-2106.90.90);

 

 

 

 

5. FARINHA HAMMERMUHLE;

 

 

 

 

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

 

 

 

 

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

 

 

 

 

8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

 

 

 

 

9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

 

 

 

 

10 - Solução 1 para beta tal 3822.0090;

 

 

 

 

11 - Solução 2 para beta tal 3822.0090;

 

 

 

 

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900;

 

 

 

 

13 - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

 

 

 

 

14 - Posicionador de Amostra 9026.9090;

 

 

 

 

15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

 

 

 

 

16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099;

 

 

 

 

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029;

 

 

 

 

18 - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029;

 

 

 

 

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029;

 

 

 

 

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029;

 

 

 

 

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029;

 

 

 

 

22 - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029;

 

 

 

 

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029;

 

 

 

 

24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029;

 

 

 

 

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029;

 

 

 

 

26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) 3002.1029;

 

 

 

 

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029;

 

 

 

 

28 - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029;

 

 

 

 

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029;

 

 

 

 

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029;

 

 

 

 

31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029;

 

 

 

 

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029;

 

 

 

 

33 - Reagente para determinação de testosterona 3002.1029;

 

 

 

 

34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina 3002.1029;

 

 

 

 

35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C 3002.1029;

 

 

 

 

36 - Acessórios para sistema de análise de suor 9018.19.90;

 

 

 

 

37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre 3002.1029;

 

 

 

 

38 - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico 3002.1029;

 

 

 

 

39 - Reagente para determinação de Ferritina 3002.1029;

 

 

 

 

40 - Reagente para determinação de Folato 3002.1029;

 

 

 

 

41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine 3002.1029;

 

 

 

 

42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) 3002.1029;

 

 

 

 

43 - Reagente para determinação de Insulina 3002.1029;

 

 

 

 

44 - Reagente para determinação de Peptídio C 3002.1029;

 

 

 

 

45 - Reagente para determinação de cortisol 3002.1029;

 

 

 

 

46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas 3002.1029;

 

 

 

 

47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína 3002.1029.

 

 

 

32.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

32.2

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10, de 16/04/2001, foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 749, de 04/10/2001.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18, de 05/04/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, de 22/04/2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 53, de 29/04/2008, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/2008, Publicado no D.O.U. de 20/05/08.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71, de 04/06/2008, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, de 24/07/2008, Publicado no D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138, de 05/12/2008, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 17, de 26/12/2008, Publicado no D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69, de 03/07/2009, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, de 27/07/2009, Publicado no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119 de 11/12/2009, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, de 04/01/2010, publicado no D.O.U. de 05/01/10.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01, de 20/01/2010, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, publicado no Diário Oficial da União de 21/01/10.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101, de 28/09/2012, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/12, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22/10/2012, publicado no D.O.U. de 23/10/12 e homologado pelo artigo 12 da Lei n° 5.021, de 22/01/2013.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 105, de 26/09/2008, que altera o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 01/10/08, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 12, de 17/10/2008, publicado no D.O.U. de 20/10/08 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.000, de 2013.

 

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio ICMS 18, de 01/04/2011, que altera o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 05/04/11, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 25/04/2011, publicado no D.O.U. de 26/04/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.000, de 21/11/2013.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 27, de 22/04/2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 27/04/15, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 10, de 13/05/2015, publicado no D.O.U. de 14/05/15, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.070, de 28/12/2015, publicado no DODF de 28/12/15.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 107, de 02/10/2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991, foi publicado no Diário Oficial da União de 08/10/15, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 26/10/2015 publicado no D.O.U. de 27/10/15, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.070, de 28/12/2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

 

NOTA 14 – A isenção de que trata este item, no que tange aos remédios enumerados nos itens 6 a 47 do caput, tem vigência a partir da publicação do Decreto nº 37.893, de 27/12/16.

 

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 05/07/2019, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 07/08/1991,publicado no D.O.U. de 11/07/19, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, de 26/07/2019, publicado no D.O.U. de 29/07/19, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

 

NOTA 18 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

 

NOTA 19 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

33

A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores, devidamente inscrito no CF/DF.

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 10/01

ICMS 121/95

ICMS 20/92

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

1°/01/13 a 31/12/14

1°/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

1°/08/09 a 31/12/09

1°/01/09 a 31/07/09

1°/08/08 a 31/12/08

1°/05/08 a 31/07/08

1°/01/08 a 30/04/08

1°/11/07 a 31/12/07

1°/05/05 a 31/10/07

1°/05/03 a 30/04/05

1°/05/01 a 30/04/03

1°/05/99 a 30/04/01

27/04/96 a 30/04/99

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10, de 16/04/2001, foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 749, de 04/10/2001.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18, de 05/04/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, de 22/04/2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124, de 25/10/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16, de 16/11/2007.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148, de 14/12/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, de 03/01/2008, publicado no D.O.U. de 04/01/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 53, de 29/04/2008, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 03/04/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/2008, publicado no D.O.U. de 20/05/08.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71, de 04/06/2008, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 03/04/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, de 24/07/2008, publicado no D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138, de 05/12/2008, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 03/04/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 17, de 26/12/2008, publicado no D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69, de 03/07/2009, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 03/04/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, de 27/07/2009, publicado no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119, de 11/12/2009, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 03/04/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, de 04/01/2010, publicado no D.O.U. de 05/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01, de 20/01/2010, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 03/04/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/10.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 28/09/2012, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 03/04/1992, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/12, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22/10/2012, publicado no D.O.U. de 23/10/12 e homologado pelo artigo 12 da Lei n° 5.021, de 22/01/2013.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 05/07/2019, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 03/04/1992, foi publicado no D.O.U de 11/07/19, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, de 26/07/2019, publicado no D.O.U. de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

34

A saída de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiveram registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da unidade federada em que esteja situado ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova.

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 46/90

ICM 09/78

ICM 35/77

 

 

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. Decreto n° 25.983, de 29/06/05 - DODF de 30/06/05.

ICMS 12/04

A partir de 28/04/04

 

34.1

A entrada em estabelecimento comercial ou produtor, dos animais de que trata o item, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condições de obter, no Brasil, registro genealógico oficial.

 

 

 

34.2

A saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

 

 

 

34.3

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

ICMS 12/04

A partir de 28/04/04

 

 

NOTA 1 – A inclusão da inscrição no CGC/MF, no CITR ou por outro meio se deu pelo Convênio ICMS 86, de 18/09/1998.

ICMS 86/98

A partir de 15/10/98

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 12, de 02/042004, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03, de 28/04/2004, publicado no D.O.U. de 28/04/04.

 

 

 

 

fica Revogação do item 35 em função da revogação do Convênio ICMS 51, de 30/06/1994 pelo Convênio ICMS 10, de 15/03/2002 e o Decreto nº 23.134, de 30/07/2002 – DODF de 31/07/02.

 

 

 

36

A entrada de mercadorias importadas do exterior para utilização no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos.

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 90/90

ICMS 110/89

ICMS 87/89

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

1°/01/13 a 31/12/14

1°/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

1°/08/09 a 31/12/09

1°/01/09 a 31/07/09

1°/08/08 a 31/12/08

1°/05/08 a 31/07/08

1°/05/05 a 30/04/08

1°/05/03 a 30/04/05

1°/05/01 a 30/04/03

1°/05/99 a 30/04/01

19/01/91 a 30/04/99

 

36.1

O disposto no item somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação.

 

 

 

36.2

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

36.3

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13/12/2010, às importações diretas realizadas:

 

 

 

 

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

 

 

 

 

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10, de 16/04/2001, foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 749, de 04/10/2001.

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 18, de 05/04/2005, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 27/02/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, de 22/04/2005, publicado no D.O.U. de 25/04/05.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 53, de 29/04/2008, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 27/02/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/2008, publicado no D.O.U. de 20/05/08.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71 de 04/06/2008, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 27/02/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, de 24/07/2008, publicado no D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138, de 05/12/2008, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 27/02/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 17, de 26/12/2008, publicado no D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69, de 03/07/2009, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 27/02/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, de 27/07/2009, publicado no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119, de 11/12/2009, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 27/02/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, de 04/01/2010, publicado no D.O.U. de 05/01/10.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01, de 20/01/2010, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 27/02/1989, publicado no Diário Oficial da União de 21/01/10.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101, de 28/09/2012, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 27/02/1989, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/12, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22/10/2012, publicado no D.O.U. de 23/10/12 e homologado pelo artigo 12 da Lei n° 5.021, de 22/01/2013.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 133 de 05/07/2019, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 27/02/1989, foi publicado no D.O.U. de 11/07/19, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, de 26/07/2019, publicado no D.O.U. de 29/07/19, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

37

O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da legislação.

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 90/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 24/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 20/99

ICMS 121/95

ICMS 68/94

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 08/91

ICMS 104/89

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

1°/01/13 a 31/12/14

1°/02/10 a 31/12/12

A partir de 1°/09/10

1°/01/10 a 31/01/10

1°/08/09 a 31/12/09

1°/01/09 a 31/07/09

1°/08/08 a 31/12/08

1°/05/08 a 31/07/08

1°/01/08 a 30/04/08

1°/11/07 a 31/12/07

1°/05/07 a 31/10/07

1°/05/04 a 30/04/07

1°/05/02 a 30/04/04

1°/05/00 a 30/04/02

1°/05/99 a 30/04/00

14/11/89 a 30/04/99

 

37.1

A entrada dos bens referidos no item, nos casos de doação, ainda que estes tenham similar nacional.

 

 

 

37.2

A isenção prevista no item e no subitem anterior somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar e será reconhecida, caso a caso, mediante requerimento do interessado e por meio de despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadorias Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

37.3

A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:

ICMS 110/04

A partir de 04/01/05

 

 

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

 

 

 

 

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da unidade federada competente para exigir o imposto relativo à importação.

 

 

 

37.4

O disposto no item aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:

 

 

 

 

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

 

 

 

 

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

 

 

 

 

III - a medicamentos arrolados a seguir:

 

 

 

 

Nomes genéricos dos medicamentos:

 

 

 

 

Aldesleukina;

 

 

 

 

Domatostatina cíclica sintética;

 

 

 

 

Teixoplanin;

 

 

 

 

Imipenem;

 

 

 

 

Iodamida Meglumínica;

 

 

 

 

Vimblastina;

 

 

 

 

Teniposide;

 

 

 

 

Ondansetron;

 

 

 

 

Albumina;

 

 

 

 

Acetato de Ciproterona;

 

 

 

 

Pamidronato Dissódico;

 

 

 

 

Clindamicina;

 

 

 

 

Cloridrato de Dobutamina;

 

 

 

 

Dacarbazina;

 

 

 

 

Fludarabina;

 

 

 

 

Isoflurano;

 

 

 

 

Ciclofosfamida;

 

 

 

 

Isostamida;

 

 

 

 

Cefalotina;

 

 

 

 

Nolgramostina;

 

 

 

 

Cladribina;

 

 

 

 

Acetato de Megestrol;