Decreto 18.955 - Caderno I do Anexo I - compilado .htm

anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

ISENÇÕES

(operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

nota: vide lei nº 5.784, de 21/12/2016, dodf de 22/12/2016, que Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.

NOTA: NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES DIRETAS REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, BEM COMO nas REALIZADAS POR AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO VIDE DECRETO N° 32.582, DE 13/12/10 – dodf DE 14/12/10, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE INTERGOVERNAMENTAL RECÍPROCA.

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ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

 

1

A saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de aeronaves nacionais com destino ao exterior.

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 84/90

Indeterminada

 

2

A saída, promovida por Depósito de Loja Franca – DELOF, instalado no Distrito Federal, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

ICMS 27/92

Indeterminada

 

2.1

A entrada ou recebimento de mercadorias importadas, no DELOF, autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

 

 

 

2.2

A saída de mercadorias destinadas a DELOF, quando promovida pelo próprio fabricante.

 

 

 

2.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

3

A prestação de serviços locais de difusão sonora.

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 08/89

ICM 51/89

Indeterminada

 

3.1

O benefício de que trata este item, fica condicionado à divulgação gratuita, pelo contribuinte, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária relativa ao ICMS, visando ao combate à sonegação desse imposto, conforme normas fixadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento.

 

 

 

4

A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais, ou assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública, declarada por ato da autoridade competente.

ICMS 151/94

ICMS 58/92

ICMS 80/91

ICM 26/75

Indeterminada

 

4.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

5

A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de “drawback”.

ICMS 16/96

ICMS 65/96

ICMS 94/94

ICMS 77/91

ICMS 27/90

ICMS 09/90

ICMS 123/89

ICMS 79/89

ICMS 62/89

ICMS 36/89

ICM 52/89

Indeterminada

 

5.1

O benefício previsto no item somente se aplica às mercadorias:

 

 

 

 

I – beneficiadas com suspensão do pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;

 

 

 

 

II - das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991.

 

 

 

5.2

O benefício condiciona-se:

 

 

 

 

I - à entrega, no prazo de até 30 dias a contar da liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, de cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do Regime de “draw back”, ou na sua falta, de documento equivalente, com expressa indicação do bem a ser exportado, bem assim dos atos aditivos – em caso de prorrogação do prazo de validade do Ato Concessionário original - e do Novo Ato Concessionário, no caso de transferência dos saldos de insumos importados, constantes do Ato Concessionário original e ainda não exportados;

 

 

 

 

II - à efetiva “exportação”, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, de cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

 

 

 

5.3

A inobservância das disposições do subitem 5.2 acarretará a exigência do ICMS devido na importação, bem como nas saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização, devendo o imposto ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento em que ocorrerem as saídas ou recebimento, conforme o caso.

 

 

 

5.4

O benefício previsto no item não se aplica às operações realizadas com álcool.

ICMS 66/03

a partir de 25/09/04

 

 

NOTA 1- O Convênio ICMS 66/03, de 4 de julho de 2003, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.040, de 30 de dezembro de 2003, D.O.D.F. de 31/12/03.

 

 

 

6

A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, aplicadas pela indústria naval.

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS 01/92

ICMS 80/91

ICMS 18/89

ICM 59/87

ICM 43/87

ICM 33/77

Indeterminada

 

6.1

A isenção deste item não se aplica a embarcações:

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) dragas.

 

 

7

A saída, de estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e o retorno a esse estabelecimento;

a) de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens, ou outros de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento de empresa remetente.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 100/90

ICMS 33/90

AE 05/72

Indeterminada

8

No desembaraço aduaneiro decorrente da importação de:

ICMS 07/00

ICMS 90/99

ICMS 26/98

ICMS 121/97

ICMS 65/91

ICMS 53/91

ICMS 16/89

1º/05/00 a 31/07/00

1º/01/00 a 30/04/00

1º/05/98 a 31/12/99

até 31/03/98

indeterminada

 

 

I – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

 

 

 

 

II – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação.

 

 

 

8.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

8.2

O benefício previsto no item  somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.

 

 

 

 

NOTA 1 – O disposto no item teve vigência até 1º/01/98.

 

 

 

 

NOTA 2 – As disposições do item foram revigoradas pelo Convênio ICMS 26/98.

 

 

 

 

NOTA 3 - O disposto nos subitens 8.1 e 8.2 é determinação dos Convênios ICMS 131/98 e 21/95, respectivamente.

 

 

 

 

NOTA 4 – A nova redação dada ao item pelo Conv. ICMS 44/99, tem vigência no período de 17/08/99 a 31/12/99, e por ter uma redação abrangente torna sem efeito o disposto no subitem 8.2

ICMS 44/99

17/08/99 a 31/12/99

 

 

NOTA 5 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

9

O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 20/89

ICM 14/89

Indeterminada

 

10

O fornecimento de energia  elétrica  para o  consumo em estabelecimentos  de  produtor rural, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 50 (cinqüenta)  quilowatts/hora mensais.

ICMS 76/91

ICMS 19/89

Indeterminada

 

10.1

A isenção não beneficia imóveis rurais destinados a recreação e lazer. 

 

 

 

10.2

O benefício previsto neste item fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtos rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.

ICMS 08/98

a partir de 14/04/98

 

10.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 08/98

a partir de 1º/08/06

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 08/98, de 20/03/1998, foi ratificado pelo Ato COTEPE – ICMS 05/98, DOU de 14/04/1998.

 

 

 

11

As operações com equipamentos e acessórios, abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla, cuja aplicação seja indispensável a seu tratamento ou locomoção.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 47/97

ICMS 100/96

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 38/91

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/01/08 a 30/04/08

01/11/07 a 31/12/07

01/05/05 a 31/10/07

01/05/03 a 30/04/05

01/05/01 a 30/04/03

01/05/99 a 30/04/01

18/09/91 a 30/04/99

 

 

11.1

A isenção do item estende-se às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

 

 

 

11.2

As aquisições devem ser efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, e devem estar vinculadas a programa de recuperação do portador  de deficiência.

Relação dos Equipamentos e Acessórios de que trata o item 11:

Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos) (Código NBM/SH-9018.1);

1. Eletrocardiógrafos (Código NBM/SH-9018.11.00);

Outros (Código NBM/SH-9018.19);

2. Eletroencefalógrafos (Código NBM/SH-9018.12.90);

3. Outros (Código NBM/SH-9018.12.10);

4. Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos (Código NBM/SH-9018.20.00);

Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas, talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de  prótese, aparelhos para  facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados  à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo (Código NBM/SH-9021);

Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos Códigos NBM/SH-9021.11.10 e 9021.11.90  (Código NBM/SH-9021.1);

Próteses articulares (Código NBM/SH-9021.11);

5. Prótese femural (Código NBM/SH-9021.11.10);

6. Outros  (Código NBM/SH-9021.11.90);

7. Outros (Código NBM/SH-9021.19.20);

8. Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos Códigos NBM/SH-9021.30.91 e 9021.30.99 );

(Código NBM/SH-9021.30);

9. Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exclusivamente no que se refere a partes e acessórios classificados no Código NBM/SH-9021.40.00);

Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizam radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia  ou  de  radioterapia,  os  tubos  de  raios  X  e outros dispositivos  geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento (Código NBM/SH-9022);

10. Tomógrafo computadorizado (Código NBM/SH-9022.12.00);

11. Aparelhos de raios X , móveis, não compreendidos nas sub-posições anteriores (Código NBM/SH-9022.14.19);

12. Aparelhos de radiocobalto (bomba de cobalto) (Código NBM/SH-9022.21.10);

13. Aparelhos de radioterapia (curieterapia) (Código NBM/SH-9022.21.90);

14. Aparelho de gamaterapia (Código NBM/SH-9022.21.20);

15. Outros (Código NBM/SH-9022.21.90);

16. Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si (Código NBM/SH-9025)

 

 

 

11.3

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

11.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC).

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convenio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Decleratorio nº 05/05, dE 22 de abril de 2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 38/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

12

O recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como  definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação.

ICMS 60/95

ICMS 18/95

ICMS 89/91

Indeterminada

 

12.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

13

O fornecimento de refeições efetuado por:

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 101/90

ICMS 35/90

ICM 01/75

Indeterminada

 

 

a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados;

 

 

 

 

b) agremiações estudantis, instituições de educação e assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.

 

 

 

14

A saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino Americana de Livre Comércio - ALALC, com exceção das destinadas à industrialização e de amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs. (VIDE ITEM 164 DESTE CADERNO)

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 28/91

ICMS 09/91

ICMS 68/90

ICMS 07/80

ICM 44/75

Indeterminada

 

15

A saída interna e interestadual, exceto a destinada à industrialização dos seguintes produtos:

ICMS 124/93

ICMS 17/93

ICMS 78/91

ICMS 28/91

ICMS 09/91

ICMS 68/90

ICM 44/75

Indeterminada

 

 

I - hortícolas, em estado natural:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

b) batata-doce, berinjela, batata, beterraba, brócolos, brotos de vegetais;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, cacateira, cambuquira;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia;

e) funcho;

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló; losna; 

g) macaxeira, mandioca, milho-verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda;

h) nabo, nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

j) quiabo, rabanete, repolho, repolho chinês, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

k) taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

l) demais folhas usadas na alimentação humana;

II - ovos.

 

 

15.1

Em relação à operação com ovos prevista no inciso II do item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento

ICMS 89/00

a partir de 08/01/2001

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 89/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001

 

 

 

16

As saídas de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 103/90

ICMS 40/90

ICM 32/75

Indeterminada

 

16.1

São produtos típicos de artesanato regional, para efeitos deste Regulamento, aqueles provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, e quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados.

 

 

 

16.2

A fruição desta isenção fica condicionada à inscrição do artesão no Cadastro Fiscal da Unidade Federada de origem, ou à apresentação de documento expedido, por órgão público ou por entidade de classe, que comprove ser o interessado artesão.

 

 

 

17

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno

ICMS 70/92

Indeterminada

 

17.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

 

NOTA 1 – O benefício de que trata o item foi estendido aos de caprino e de ovino.

ICMS 36/99

a partir de 13/01/2000

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 36/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.

 

 

 

 

NOTA 3 – O benefício de que trata o item foi estendido ao embrião ou sêmen congelado ou resfriado de suíno.

ICMS 27/02

a partir de 08/04/2002

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 27/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

18

A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

ICMS 36/94

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 43/90

ICMS 25/83

Indeterminada

 

19

A saída, em operações internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, para serem consumidos no respectivo processo de industrialização;

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 70/90

Indeterminada

 

20

O recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:

ICMS 18/95

ICMS 89/91

Indeterminada

 

 

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

 

 

 

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

 

 

 

 

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

 

 

 

20.1

O disposto no item, somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

 

21

A saída interna e interestadual de mercadorias, promovida por órgão da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, no Distrito Federal, devendo as mercadorias, no seu trajeto, serem acompanhadas de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 31/90

ICM 12/85

ICM 01/75

V Convênio

do Rio de

Janeiro, de

1968

Indeterminada

 

21.1

Na saída do produto industrializado, em retorno, o imposto incidirá sobre o valor acrescido.

 

 

 

22

A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data de saída.

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 30/90

I Convênio do

Rio de Janeiro

Indeterminada

 

22.1

O destinatário, bem como o expositor, deverá ser o remetente.

 

 

 

23

O ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante.

ICMS 18/95

ICMS 132/94

ICMS 89/91

Indeterminada

 

23.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

 

 

NOTA 1: Para os efeitos deste item, entende-se por bagagem os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, excluídos os bem cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação com fim comercial ou industrial.

 

 

 

24

A saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação por contribuintes do Imposto, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 22/95

ICMS 124/93

ICMS 78/92

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/05/08 a 31/07/08

01/05/05 a 30/04/08

01/05/03 a 30/04/05

01/05/01 a 30/04/03

01/05/99 a 30/04/01

01/04/98 a 30/04/99

01/09/97 a 31/03/98

 

24.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ  nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12  e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

25

A entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais.

ICMS 82/89

ICMS 55/89

Indeterminada

 

25.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

26

A saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

ICMS 85/94

Indeterminada

27

O diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais dos seguintes equipamentos e componentes metroferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal:

1. subestações retificadoras e rebaixadoras, cabines, subestações auxiliares, rede de distribuição e de alimentação (cabos, postes, acessórios, eletrodutos e pára-raios);

2. centro de controle operacional (computadores, painéis mímicos e de controle e antenas), sistemas de intertravamento, sinalização embarcada e de via, máquinas de chave, sinalização lateral;

3. centrais telefônicas, transceptores de rádio móvel, fixo e portátil, sistema de rádio-telefonia, gravadores, equipamentos de cronometria e sonorização, bilhetagem magnética, sistema de teletransmissão e consoles de tráfego e energia;

4. veículos tipo metrô, destinados ao transporte de passageiros;

5. máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 117/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 48/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/95

ICMS 151/94

ICMS 57/91

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/01/08 a 30/04/08

01/11/07 a 31/12/07

01/10/07 a 31/10/07

01/09/07 a 30/09/07

01/08/07 a 31/08/07

01/05/07 a 31/07/07

01/05/04 a 30/04/07

01/05/02 a 30/04/04

01/05/00 a 30/04/02

01/05/99 a 30/04/00

01/05/98 a 30/04/99

22/10/91 a 30/04/98

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ ¾, de 28/04/04.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

 

 

 

 

NOTA 5-A – O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07,  DOU de 22/10/07.

 

 

 

 

NOTA 5-B – O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, D.O.U. de 09/05/07.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

28

A saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, e que traga, em caracteres bem visíveis, declaração sobre sua condição de amostra grátis.

ICMS 29/90

 

Indeterminada

 

 

28.1

Considera-se amostra gratuita de medicamento a que contiver: (NR)

I – quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV – gravação ou impressão de maneira destacada na embalagem a expressão “AMOSTRA GRÁTIS’’ e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

V – gravação ou impressão do número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra.

ICMS 61/11

ICMS 171/10

A partir de 01/01/13

A partir de 01/01/13

 

28.2

No rótulo e no envoltório de amostra grátis de medicamento devem constar as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério de Saúde.

 ICMS 50/10

 A partir de 23/04/10

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 50/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 29/90, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010.

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 171/10, de 10 de dezembro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 16/12/2010, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/11, publicado no DOU de 04/01/2011 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.938, de 17 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

 

NOTA 3 O Convênio ICMS 61/11, de 08/07/11, que altera o Convênio ICMS 29/90, foi publicado no DOU de 13/07/11 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/11, publicado no DOU de 03/08/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.938, de 17 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

29

A saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor.

ICMS 56/10

ICMS 151/94

ICMS 148/92

ICMS59/91

Indeterminada

 

29.1

O disposto neste item aplica-se às operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

ICMS 56/10

A partir de 01/01/11

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 56/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 59/91, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010.

 

 

 

30

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletado por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, devendo o seu trânsito até o destinatário ser acobertado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 17/10

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

A partir de 01/04/10

 

30.1

Em substituição à Nota Fiscal mencionada no item anterior, poderá ser emitido pelo coletor o Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no anexo do Convênio ICMS 38/00, desde que:

I – No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado, seja aposta a expressão “Coleta de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

II - Ao final de cada mês, com base nos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emita, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período, que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos:

a) o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

b) a expressão: “Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado – Convênio ICMS 38/00”;

III - Mantenha os documentos mencionados nos incisos anteriores disponíveis para fins fiscais pelo período decadencial.

IV – Seja o Certificado de Coleta de Óleo Usado emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador).

ICMS 17/10

A partir de 01/04/10

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010. (AC)

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 17/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 38/00, foi publicado no DOU de 01/04/2010.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

31

A saída de produtos farmacêuticos realizada:

ICMS 151/94

ICMS 80/91

ICMS 41/90

ICM 40/75

Indeterminada

 

 

a) entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, direta e indireta;

 

 

 

 

b) pelos órgãos ou entidades referidos na alínea anterior, diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo dos produtos.

 

 

 

32

A entrada dos remédios a seguir enumerados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos e Excepcionais:

1. MILUPA PKU 1 (Código NBM/SH-2106.90.90); 

2. MILUPA PKU 2 (Código NBM/SH-2106.90.90); 

REVOGADO O NUMERO 03 PELO DECRETO Nº 37.893, DE 27/12/16 – DODF DE 28/12/16. 

4. LEITE ESPECIAL SEM FENILLAMINA (Código NBM/SH-2106.90.90); 

5. FARINHA HAMMERMUHLE;

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

10 - Solução 1 para beta thal  3822.0090;

11 - Solução 2 para beta thal  3822.0090;

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900;

13 - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

14 - Posicionador de Amostra 9026.9090;

15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099;

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029;

18 - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029;

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029;

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029;

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029;

22 - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029;

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029;

24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029;

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029;

26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) 3002.1029;

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti- Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029;

28 - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029;

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029;

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029;

31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029;

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029;

33 - Reagente para determinação de testosterona 3002.1029;

34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina 3002.1029;

35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C 3002.1029;

36 - Acessórios para sistema de análise de suor 9018.19.90;

37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre 3002.1029;

38 - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico 3002.1029;

39 - Reagente para determinação de Ferritina 3002.1029;

40 - Reagente para determinação de Folato 3002.1029;

41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine 3002.1029;

42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) 3002.1029;

43 - Reagente para determinação de Insulina 3002.1029;

44 - Reagente para determinação de Peptídio C 3002.1029;

45 - Reagente para determinação de cortisol 3002.1029;

46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas 3002.1029;

47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína 3002.1029.

ICMS 107/15

ICMS 27/15

ICMS 101/12

ICMS18/11

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 105/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 41/91

01/01/16 a 30/04/17

28/12/15 a 31/12/15

01/01/13 a 31/12/14

 

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

 

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/05/05 a 30/04/08

01/05/03 a 30/04/05

01/05/01 a 30/04/03

01/05/99 a 30/04/01

01/01/91 a 30/04/99

 

 

32.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

32.2

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08 .

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 105/08, de 26 de setembro de 2008, que altera o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 01/10/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 17 de outubro de 2008, publicado no D.O.U de 20/10/08 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

NOTA 11 - O Convênio ICMS 18/11, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 05/04/2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 25 de abril de 2011, publicado no D.O.U de 26/04/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013. 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 27/15, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no D.O.U de 14/05/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015. 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 107/15, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, IX, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 08/10/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27/10/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015. 

NOTA 14 – A isenção de que trata este item, no que tange aos remédios enumerados nos itens 6 a 47 do caput, tem vigência a partir da publicação do Decreto nº 37.893, de 27/12/16.

 

 

 

33

A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores, devidamente inscrito no CF/DF.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 121/95

ICMS 20/92

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/01/08 a 30/04/08

01/11/07 a 31/12/07

01/05/05 a 31/10/07

01/05/03 a 30/04/05

01/05/01 a 30/04/03

01/05/99 a 30/04/01

27/04/96 a 30/04/99

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12  e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

34

A saída de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiveram registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da unidade federada em que esteja situado ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova.

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICMS 46/90

ICM 09/78

ICM 35/77

Indeterminada

 

 

 

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. Decreto 25.983, de 29/06/05, DODF de 30/06/05.

ICMS 12/04

A partir de 28/04/04

 

34.1

A entrada em estabelecimento comercial ou produtor, dos animais de que trata o item, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condições de obter, no Brasil, registro genealógico oficial.

 

 

 

34.2

A saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

 

 

 

34.3

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

ICMS 12/04

a partir de 28/04/04

 

 

NOTA 1 – A inclusão da inscrição no CGC/MF, no CITR ou por outro meio se deu pelo Convênio ICMS 86/98

ICMS 86/98

A partir de 15/10/98

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 12/04, de 2 de abril de 2004, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ ¾, DOU de 28/04/04.

 

 

 

 

Revogação do item 35 em função da revogação do Convênio ICMS 51/94 pelo Convênio ICMS 10/02 - Decreto nº 23.134, de 30/07/02– DODF de 31/07/02.

 

 

 

36

A entrada de mercadorias importadas do exterior para utilização no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos  federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 90/90

ICMS 110/89

ICMS  87/89

01/01/13 a 31/12/14 

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08.

01/05/05 a 30/04/08

01/05/03 a 30/04/05

01/05/01 a 30/04/03

01/05/99 a 30/04/01

19/01/91 a 30/04/99

 

36.1

O disposto no item somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação.

 

 

36.2

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

36.3

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC).

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 18/05, de 1º de abril de 2005, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/05, D.O.U. de 25/04/05.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12  e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

37

O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da legislação. (NR).

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 90/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 24/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 20/99

ICMS 121/95

ICMS 68/94

ICMS 124/93

ICMS 80/91

ICMS 08/91

ICMS 104/89

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

A partir de 01/09/10

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/01/08 a 30/04/08

01/11/07 a 31/12/07

01/05/07 a 31/10/07

01/05/04 a 30/04/07

01/05/02 a 30/04/04

01/05/00 a 30/04/02

01/05/99 a 30/04/00

14/11/89 a 30/04/99

 

 

37.1

A entrada dos bens referidos no item, nos casos de doação, ainda que estes tenham similar nacional.

 

 

 

37.2

A isenção prevista no item e no subitem anterior somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar e será reconhecida, caso a caso, mediante requerimento do interessado e por meio de despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadorias Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

37.3

A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da unidade federada competente para exigir o imposto relativo à importação.(NR)

ICMS 110/04

a partir de 04/01/05

 

37.4

O disposto no item aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:

 

 

 

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

 

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

 

III - a medicamentos arrolados a seguir:

 

Nomes genéricos dos medicamentos:

 

Aldesleukina

 

Domatostatina cíclica sintética

 

Teixoplanin

 

Imipenem

 

Iodamida Meglumínica

 

Vimblastina

 

Teniposide

 

Ondansetron

 

Albumina

 

Acetato de Ciproterona

 

Pamidronato Dissódico

 

Clindamicina

 

Cloridrato de Dobutamina

 

Dacarbazina

 

Fludarabina

 

Isoflurano

 

Ciclofosfamida

 

Isostamida

 

Cefalotina

 

Nolgramostina

 

Cladribina

 

Acetato de Megestrol

 

Mesna (2 mercaptoetano - Sulfonato Sódico)

 

Vinorelbine

 

Vincristina

 

Cisplatina

 

Interferon Alfa 2ª

 

Tamoxifeno

 

Paclitaxel

 

Tramadol

 

Vancomicina

 

Etoposide

 

Idarrubicina

 

Doxorrubicina

 

Citarabina

 

Ramitidina

 

Bleomicina

 

Propofol

 

Midazolam

 

Enflurano

 

5 Fluoro Uracil

 

Ceftazidima

 

Filgrastina

 

Lopamidol

 

Granisetrona

 

Ácido Folínico

 

Cefoxitina

 

Methotrexate

 

Mitomicina

 

Amicacina

 

Carboplatina

 

37.5

Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o subitem 37.3 nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

ICMS 24/00

a partir de 24/04/00

 

37.6

O certificado, emitido nos termos do subitem 37.3 terá validade máxima de 6 (seis) meses.

ICMS 110/04

a partir de 04/01/05

 

37.7

O disposto no caput deste item não se aplica às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

 

 

37.8

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC).

 

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 24/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06/07, de 20/04/07, DOU de 23/04/07.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ ¾, de 28/04/04

 

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 24/00, de 24 de março de 2000, que altera o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/00, D.O.U. de 24.04.00.

 

 

 

 

Nota 5 – O Convênio ICMS 148, de 14 de dezembro de 2007, publicado no DOU, de 18 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2008, publicado no DOU de 04 de janeiro de 2008.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 90/10, de 09/07/2010, que altera o Convênio ICMS 104/89, foi publicado no DOU de 13/07/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/10, publicado no DOU de 30/07/2010. (AC).

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

38

A prestação de serviços de transporte interestadual rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi).

ICMS 99/89

Indeterminada

39

A entrada de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, de procedência estrangeira, no estabelecimento do importador.

ICMS 23/95

ICMS 130/94

ICMS 05/91

ICMS 26/90

ICMS 09/90

ICMS 123/89

ICMS 41/89

ICMS 03/89

Indeterminada

 

39.1

A isenção também se aplica às aquisições no mercado interno.

 

 

 

39.2

O benefício fiscal fica condicionado a que:

 

 

 

 

a) as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31/12/89;

 

 

 

 

b) haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese de importação do exterior;

 

 

 

 

c) a adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

 

 

 

 

d) as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador;

 

 

 

 

e) haja isenção de ICMS na importação do exterior, na hipótese do subitem 39.1.

 

 

 

39.3

Na hipótese de redução da base de cálculo para incidência do Imposto de Importação, a base de cálculo do ICMS na entrada de que trata o item 39 e na saída a que se refere o subitem 39.1 será reduzida na mesma proporção.

 

 

 

39.4

Nas aquisições de mercadorias no mercado interno:

 

 

 

 

I – com isenção: não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento;

 

 

 

 

II – com redução: não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

 

NOTA 1 - Foi incluído na alínea “d” do subitem 39.2 a exclusividade da atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

ICMS 130/98

A partir de 07/01/99

 

 

FICA sem efeito o item 40, em decorrência da revogação do Convênio ICM 04/89, pelo Convênio ICMS 126/98 - Decreto 20.124, de 25/03/99– DODF 26/03/99.

 

 

 

41

A saída de trava-blocos para a construção de casas populares vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda, promovida por Municípios ou por associações de Municípios, por  órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal.

ICMS 35/92

Indeterminada

 

42

A saída de vasilhames, recipientes  e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, bem como aquela relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovida por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.

ICMS 118/09

ICMS 103/96

ICMS 10/92

ICMS 88/91

ICMS 93/90

ICMS 113/89

ICMS 48/89

ICMS 25/89

ICM 15/89

Indeterminada

 

42.1

A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, para retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou depósito em seu nome.

 

 

 

42.2

Na saída de que trata o subitem 42.1, o trânsito da mercadoria será acompanhado por via adicional da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída prevista no item ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (NR).

ICMS 118/09

A partir de 1º/08/10

43

A saída interna de veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Distrito Federal nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no âmbito do "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado Fazenda do Distrito Federal, para reequipamento da fiscalização distrital. (NR)

ICMS 126/08

A partir de 1º/01/12

43.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento

ICMS 56/00

A partir de 25/10/00

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 56/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 126/08, de 22 de outubro de 2008, que altera o Convênio ICMS 34/92, foi publicado no DOU de 24/10/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 14/08, publicado no DOU de 12/11/08, e ratificado pelo Decreto Legislativo nº 1.891, de 2011. (AC)

 

 

 

 

tendo em vista a correlação da matéria, vide item 130 em substituição ao item 44.

 

 

 

45

As saídas, em operações internas e interestaduais, de peças de argamassa armada e concreto armado do estabelecimento fabricante com destino ao local de construção dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIAC, promovidas por empresas construtoras responsáveis pelo serviço.

ICMS 126/92

Indeterminada

46

A saída interna de produtos resultantes das aulas práticas em cursos profissionalizantes, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

ICMS 11/93

Indeterminada

47

A entrada das mercadorias a seguir relacionadas, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar nacional, importadas diretamente do exterior para integrar o ativo fixo do importador, desde que tenham sido beneficiadas com isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, ou contempladas com alíquota zero:

ICMS 35/93

 

Indeterminada

 

Relação de que trata o item 47:

1. Matriz de corte com duas posições para corte de interligações e separação de terminais para circuitos integrados de 20 terminais, na configuração SOJ, com acessórios e peças sobressalentes (Quantidade 01, Código NBM/SH-8207.30.00);

 

2. Matriz de uma posição para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos configuração SO, com acessórios e peças sobressalentes (Quantidade 02, Código NBM/SH-8207.30.00);

 

3. Estação de trabalho gráfico modelo sparc station 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, sistema operacional para operação em rede, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F) e cabos de interligação (ref. THIN, TTM, X987A, X985A, X975A) (Quantidade 01, Código NBM/SH-8471.41.90);

 

4. Estação de trabalho gráfico modelo sparc station 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X03500F) (Quantidade 01, Código NBM/SH-8471.41.90);

 

5. Estação de trabalho gráfico modelo sparc station LX (ref. 4/30GX16P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 19 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com superfície de apoio (ref. X3500R), expansão de memória de 32 MB de capacidade (ref. X132R), unidade interna de disco flexível de 1.44 e 3.5 MB de capacidade (ref. X556A) e cabos de interligação (ref. THIN, X985A, X981A) (Quantidade 01, Código NBM/SH - 8471.41.90);

 

6. Estação de trabalho gráfico modelo sparc station classic (ref. 4/15DC16P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 15 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com superfície de apoio (ref. X3500R), unidade interna de disco flexível de 1.44 MB de capacidade (ref. X556A), expansão de memória de 32 MB de capacidade (ref. X132R), e cabos de interligação (ref. X981A, X985A, THIN) (Quantidade 02, Código NBM/SH - 8471.41.90);

 

7. Unidade de disco magnético, tipo rígido, 3,5 polegadas, capacidade de 1.05 GB, cabos de instalação e quadros de controle - P/N DTUSF1 (Quantidade 03, Código NBM/SH - 8471.49.21);

 

8. Unidade de disco óptico, de 644 MB de capacidade - P/NDSU0300R1 (Quantidade 01, Código NBM/SH-8471.60.11);

 

9. Unidade de fita magnética, tipo cartucho, para fitas de 8mm de largura, capacidade 5.0 GB e cabos de instalação - P/N DSU1300B2) (Quantidade 01, Código NBM/SH-8471.49.23);

 

10. Sistema de acionamento hidráulico-pneumático, para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos, SOJ, acompanhado de coletor de limalhas e vácuo, com motor incorporado modelo HMP (Quantidade 01, Código NBM/SH-8477.80.00);

 

11. Sistema modular para aplicação de emulsão foto sensível sobre lâmina de silício no processo de difusão de semicondutores, modelo SVG8126PCRD/8136HPO  (Quantida-de 01, Código NBM/SH-8479.89.99);

 

12. Conjunto de peças de reposição para o sistema modular, modelo SVG8126PCRD/8136HPO (Quantidade 01, Código NBM/SH-8479.89.99);

 

13. Molde de quatro conjuntos cavidades, universal de rápido intercâmbio, para encapsulamento plástico de circuitos integrados de 20 pinos na configuração SOJ, com acessórios (Quantidade 01, Código NBM/SH-8480.71.00);

 

14. Unidade básica do similador de interferência para eletrônica automotiva, para operação em 220 V, 60 Hz e acessórios (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.20.00);

 

15. Gerador auxiliar de pulso de carga e descarga para o uso com a unidade básica NSG500C01-P/N NSG506C (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);

 

16. Módulo temporizado - P/N 402658 (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);

 

17. Gerador de impulsos - P/N 402333 (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);

 

18. Módulo de comutação eletrônica - P/N 402659 (Quantidade 01, Código NBM/SH 8543.90.90);

 

19. Módulo de SCR - P/N 402366 (Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);

 

20. Módulo de comutação - P/N-402343 ( Quantidade 01, Código NBM/SH-8543.90.90);

 

21. Módulo fonte de alimentação - P/N 402422 (Quantidade 01, Código NBM/SH 8543.90.90);

 

22. Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de circuitos integrados, encapsulamento, SOJ, com cabos e acessórios para instalação - P/N 3J2808 (Quantidade 01, Código NBM/SH-9030.83.90);

 

23. Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de transistores encapsulamento TO-92, modelo TESEC 7708HT, acompanhado de acessórios de interligação (Quantidade 04, Código NBM/SH-9030.83.90);

 

47.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

48

O recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgãos da  Administração Pública Direta do Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado, ou para seu uso ou consumo.

ICMS 48/93

Indeterminada

 

48.1

A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

 

 

 

48.2

Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o subitem 48.1 as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8010/90, de 29 de março de 1990.

 

 

 

48.3

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

 

NOTA 1 – O disposto nos subitens 48.1 e 48.2 tem vigência a partir de 23/07/02

ICMS 55/02

a partir de 23/07/2002

 

49

As saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização:

I - na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário seja localizado no Município de Manaus;

II – nas Áreas de Livre Comércio de:

a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá e bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; (Convênio ICMS 25/08) (NR)

b) Tabatinga, no Estado do Amazonas;

c) Guajaramirim, no Estado de Rondônia.

d) Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre.

III - Municípios de Rio Preto de Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.

ICMS 25/08

ICMS 45/95

ICMS 22/95

ICMS 84/94

ICMS 49/94

ICMS 9/94

ICMS 146/93

ICMS 124/93

ICMS 107/93

ICMS 07/93

ICMS 37/97

ICMS 127/92

ICMS 80/89

ICMS 62/89

ICMS 48/89

ICMS 65/88

Indeterminada

 

49.1

O disposto no item não se aplica às saídas de:

I - armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;

II - açúcar de cana;

III - produtos industrializados semi-elaborados.

 

 

49.2

Para efeito de fruição do beneficio previsto no item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando o valor do abatimento expressamente na Nota Fiscal.

 

 

 

49.3

A isenção de que trata o item fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário, no prazo de até 4 meses contado da data de sua remessa.

 

 

 

49.4

As mercadorias beneficiadas, quando saírem dos Municípios relacionados no item, perderão o direito à isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado pelo Distrito Federal, com os acréscimos legais, calculados a contar da data da saída de que trata o item, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona Franca.

 

 

 

49.5

Não será permitida a manutenção dos créditos na origem (Convênio ICMS 93/08)

ICMS 93/08

 

a partir de 25/07/08

 

 

 

NOTA 1 – O disposto na alínea “d” do inciso II teve vigência a partir de 04/06/97.

 

a partir de 04/06/1997

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 25/08, de 4 de abril de 2008, que altera o Convênio ICMS 52/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório – CONFAZ nº 03/08, D.O.u. de 30/04/08 e produzirá efeitos após Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA comunicar ao CONFAZ a implantação da área de livre comércio no município de Boa Vista.  

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 93/08, de 4 de julho de 2008, que altera o Convênio ICMS 52/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório – CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

50

As saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, dentro do programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido  (PRODEA) , doadas à SUDENE para serem distribuídas a populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do programa de Combate a Fome no Nordeste.

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 21/96

ICMS 22/95

ICMS 68/94

ICMS 124/93

ICMS 108/93

1º/05/02 a 30/04/04

1º/05/00 a 30/04/02

1º/05/99 a 30/04/00

1º/04/98 a 30/04/99

30/06/94 a 31/03/98

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

51

O diferencial de alíquota, relativamente a entrada em estabelecimento de contribuintes industriais e agropecuários, de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado.

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 55/93

1º/05/01 a 30/04/03

1º/05/99 a 30/04/01

1º/04/98 a 30/04/99

15/09/93 a 31/03/98

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

52

As entradas de produtos importados do exterior, decorrentes de doações feitas pela ONU, OEA, BID ou por suas agências especializadas, realizadas com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou com alíquotas reduzidas a zero, e destinados a execução de Programas Oficiais de Governo.

ICMS 113/93

Indeterminada

 

52.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

53

As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (NR)

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1) femurais, 9021.31.10;

2) mioelétricas, 9021.31.20;

3) outras, 9021.31.90;

b) outros:

1) artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

2) artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

1) de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

2) outros, 9021.10.99;

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI - outras partes e acessórios, 9021.39.99;

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92;

IX – implantes cocleares, 9021.90.19.

ICMS 30/12

ICMS 126/10

A partir de 1º/06/12.

A partir de 1º/12/10.

 

53.1

Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 60 deste Regulamento, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata este item.

 

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 126/10, de 24 de setembro de 2010, foi publicado no Diário Oficial da União de 28/09/10, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/10, publicado no DOU de 15/10/10.

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 30/12, de 30 de março de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União de 09/04/12, e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/12, publicado no DOU de 26/04/12.

 

 

 

54

As saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS 135/01 – a partir de 10/01/2002)

ICMS 135/01

ICMS 136/94

a partir de 10/01/2002

indeterminada

 

54.1

A isenção também se aplica às saídas dos produtos recuperados de que trata o item, promovidas:

 

 

 

a) Pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Convênio ICMS 135/01- a partir de 10/01/2002);

ICMS 135/01

ICMS 99/01

A partir de 10/01/2002

A partir de 22/10/01

 

 

b) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

 

 

 

 

NOTA 1 – A inclusão do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) no item 54 e na alínea “a” do subitem 54.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 99/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01

ICMS 99/01

A partir de 22/10/01

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 135/01, de 07/12/01 que altera o Convênio ICMS 136/94, de 07/12/94, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002.

 

 

 

54.2

São “perdas”, para efeito do item, os produtos que estiverem:

a) com a data de validade vencida;

b) impróprios para comercialização;

c) com a embalagem danificada e estragada.

 

 

54.3

A isenção também se aplica às saídas decorrentes de doações de produtos alimentícios em perfeitas condições de comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, desde que tenham a finalidade e o destino às entidades previstas neste item 54 (Convênio ICMS 37/02 – a partir de 08/04/02)

ICMS 37/02

A partir de 08/04/02

 

55

As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores:

nota: vide instrução normativa nº 12, de 11/07/16 – dodf de 12/07/16, a qual dispõe sobre o alcance da expressão “serviço de telecomunicação”.

ICMS 158/94

Indeterminada

 

 

I – serviço de telecomunicação;

 

 

 

 

II – fornecimento de energia elétrica;

 

 

 

 

III – saídas de mercadorias destinadas à edificação, ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas neste item.

ICMS 113/11

18/05/2012

 

 

NOTA: VIDE PORTARIA Nº 160, DE 17/06/2005 – DODF de 17/06/05, que  estabelece os procedimentos para a concessão dos benefícios de que trata este item 55.

 

 

 

 

NOTA: VIDE art. 3º do Decreto nº 23.520, de 31/12/02 – DODF de 31/12/02, que estabelece que as referências a funcionários estrangeiros feitas na legislação do ICMS devem ser entendidas como sendo feitas a funcionários de nacionalidade estrangeira que não residam no Brasil com visto permanente ou temporário.

 

 

 

NOTA: Ficam convalidados os atos praticados em conformidade com o subitem 55.1 no período de 20 de janeiro de 2009 até a data de publicação do Decreto nº  37.300, de 29/04/16 – DODF de 29/04/16. edição extra.

 

 

 

55.1

O início da fruição do benefício fiscal de que tratam os incisos I e II condiciona-se à comunicação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, verificada a existência de reciprocidade de tratamento tributário, diretamente à concessionária ou autorizatária fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de telecomunicações, contendo, além da identificação do beneficiário, as seguintes informações:

 

 

 

a) o endereço do imóvel e o número de identificação da unidade consumidora, quando se tratar de energia elétrica;

 

 

 

 

b) o número de identificação do cliente, quando se tratar de serviços de telecomunicações.

 

 

 

55.2

A fruição do benefício fiscal de que trata o inciso III condiciona-se à expedição, pela Subsecretaria da Receita, de ato declaratório de isenção do ICMS, à vista de comunicação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, verificada a existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarando a circunstância de que a mercadoria:

ICMS 34/01

a partir de 09/08/2001

 

 

a) é isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto;

 

 

 

 

b) destina-se às finalidades referidas no inciso III

 

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 158/94 foi homologado pelo Decreto Legislativo 43/94.

 

 

 

 

NOTA 2 – A inclusão dos funcionários estrangeiros no item se deu pelo Convênio ICMS 90/97, homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97.

ICMS 90/97

A partir de 1º/01/98

 

 

NOTA 3 – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Distrito Federal no período compreendido entre 1º/05/01 e 08/08/01(ICMS 34/01).

 

 

 

 

NOTA 4 – A inclusão do inciso III do item 55 e da alínea “d” do subitem 55.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 34/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/01.

ICMS 34/01

A partir de 09/08/2001

 

 

NOTA 5 - O fim do benefício referido no subitem 55.1, por mudança de endereço ou de número de identificação da unidade consumidora, quando se tratar de fornecimento de energia elétrica, bem como do número de identificação do cliente, quando se tratar de serviços de telecomunicações; por movimentação de funcionário ou por falta de reciprocidade; também será informado pelo Ministério das Relações Exteriores diretamente à concessionária ou autorizatária.

 

 

 

 

NOTA 6 - O estabelecimento que fornecer energia elétrica ou prestar serviços de telecomunicações amparados pela isenção de que trata este item enviará à Subsecretaria da Receita, até 31 de janeiro, relação, em meio magnético e em formato pré-estabelecido, contendo o número de identificação da unidade consumidora ou o número de identificação do cliente, o serviço a que se refere e os faturamentos mensais relativos ao ano anterior.

 

 

 

 

NOTA 7 - A verificação de existência de reciprocidade de tratamento tributário mencionada neste item é dispensada quando se tratar de organismo internacional.

 

 

 

 

NOTA: Ficam convalidados os atos praticados em conformidade com a Nota 8 deste Item 55 no período de 31 de dezembro de 2002 até a data de publicação do Decreto nº  28.485, de 03/12/07 – DODF de 04/12/07.

 

 

 

 

NOTA 8 - Na hipótese de aquisição de mercadorias de que trata o subitem 55.2 com incidência do imposto, o benefício será concedido mediante processo de restituição, observada, no que couber, a forma prescrita no item 96.

ICMS 63/07

Indeterminada

 

 

NOTA: Vide Portaria nº 58/2009, de 04/02/09 – DODF de 05/02/09, que disciplina o procedimento de comunicação previsto nesta nota 9.

 

 

 

 

NOTA 9 – A comunicação direta do Ministério das Relações Exteriores à concessionária ou autorizatária fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviços de telecomunicações, de que trata o subitem 55.1, poderá ser efetuada mediante a disponibilização na rede mundial de computadores – internet do número de identificação do cliente, quando se tratar de energia elétrica, ou do número do terminal telefônico, quando se tratar de serviços de telecomunicações, dispensando-se a divulgação do nome e endereço do beneficiário, conforme disciplinado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda

 

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 158/94, foi publicado no D.O.U. em 23/11/11 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/11, D.O.U. de 09/12/11.

 

 

 

56

A saída de veículo nacional adquirido por:

ICMS 158/94

Indeterminada

 

 

I - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

 

 

 

 

II - Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

 

 

 

 

NOTA: Vide art. 3º do decreto nº 23.520, de 31/12/02 – DODF de 31/12/02, que estabelece que as referências a funcionários estrangeiros feitas na legislação do ICMS devem ser entendidas como sendo feitas a funcionários de nacionalidade estrangeira que não residam no Brasil com visto permanente ou temporário.

 

 

 

56.1

O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se à expedição, pela Subsecretaria da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído com documentos comprovando:

 

 

 

 

a) a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre o veículo;

 

 

 

 

b) a existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

 

 

 

56.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

56.3

A alienação do veículo, adquirido com isenção, no período de um ano, a contar da data da emissão da Nota Fiscal, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente atualizado.

 

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 158/94 foi homologado pelo Decreto Legislativo 43/94.

 

 

 

 

NOTA 2 – A inclusão dos funcionários estrangeiros no item para concessão do benefício se deu a partir de 1º/01/98.

 

 

 

57

A entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior por:

ICMS 158/94

Indeterminada

 

 

I - Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

 

 

 

 

II - Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

 

 

 

 

Vide art. 3º do decreto nº 23.520, de 31/12/02 – DODF de 31/12/02, que estabelece que as referências a funcionários estrangeiros feitas na legislação do ICMS devem ser entendidas como sendo feitas a funcionários de nacionalidade estrangeira que não residam no Brasil com visto permanente ou temporário.

 

 

 

57.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, à vista de comunicação feita pelo Ministério das Relações Exteriores, verificada a existência de reciprocidade de tratamento tributário e da desoneração de tributos federais sobre a mercadoria importada.

 

 

 

57.2

Tratando-se de importação de veículo, adquirido com isenção, sua alienação no período de um ano, a contar do desembaraço aduaneiro, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente atualizado.

 

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 158/94 foi homologado pelo Decreto Legislativo 43/94.

 

 

 

 

NOTA 2 – A inclusão dos funcionários estrangeiros no item para concessão do benefício se deu a partir de 1º/01/98.

 

 

 

58

O recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, tendo em vista a mercadoria importada ter sido devolvida por defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.

ICMS 18/95

Indeterminada

 

58.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo  Imposto de Importação.

 

 

 

59

O recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US $ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, dispensada a apresentação da declaração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira.

ICMS 18/95

Indeterminada

 

59.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

 

60

O recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física.

ICMS 18/95

Indeterminada

 

60.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

 

61

A diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo dos impostos federais na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada.

ICMS 18/95

Indeterminada

 

61.1

O disposto no item somente se aplica quando não tiver havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

 

 

 

62

A importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo Federal.

ICMS 64/95

Indeterminada

 

63

O recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS.

ICMS 106/95

Indeterminada

 

64

No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no Código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada  pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

ICMS 77/93

Indeterminada

 

64.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

64.2

A isenção será reconhecida, em cada caso, por despacho da Subsecretaria da Receita, em requerimento com o qual o interessado faça prova de preenchimento dos requisitos previstos no item.

 

 

 

 

NOTA 1 - Foi incluído no item que a isenção será concedida no desembaraço aduaneiro decorrente de importação, sem similar produzido no país.

ICMS 129/98

A partir de 07/01/1999

 

65

As prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do “Acordo sobre o Transporte Internacional”, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações:

ICMS 30/96

Indeterminada

 

 

I - a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

 

 

 

 

II - o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

 

 

 

 

III - a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência de carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

 

 

 

 

IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

 

 

 

66

O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do CTN.

ICMS 80/95

Indeterminada

 

66.1

A fruição  do beneficio fica condicionado a que:

 

 

 

 

a) não haja contratação de câmbio;

 

 

 

 

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

 

 

 

 

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

 

 

 

66.2

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

67

As aquisições, a qualquer título, efetuada pelos órgãos da administração pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

ICMS 80/95

Indeterminada

 

67.1

A fruição do beneficio fica condicionada a que:

 

 

 

 

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

 

 

 

 

b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

 

 

 

67.2

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

 

67.3

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

68

A saída de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Distrito Federal  para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias.

CMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 90/99

ICMS 117/98

ICMS 82/95

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/12/08

01/05/05 a 30/04/08

01/05/03 a 30/04/05

01/05/01 a 30/04/03

01/01/00 a 30/04/01

01/01/99 a 31/12/99

13/08/96 a 31/12/98

 

68.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item:

 

 

 

 

a) não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

 

b) ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido ou sujeita ao regime de substituição tributária.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U de 20/05/08.

NOTA 4 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 82/95, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

69

As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – EMBRATEL:

ICMS 105/95

Indeterminada

 

 

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

 

 

 

 

b) dos equipamentos referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

 

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 105/95 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 101/96.

 

 

 

70

As entradas provenientes do exterior de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a Órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas.

ICMS 38/95

Indeterminada

 

70.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

 

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 38/95 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 114/96.

 

 

 

71

No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados

CMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 117/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 48/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 84/00

ICMS 34/99

ICMS 61/98

ICMS 42/95

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/01/08 a 30/04/08

01/11/07 a 31/12/07

01/10/07 a 31/10/07

01/09/07 a 30/09/07

01/08/07 a 31/08/07

01/05/07 a 31/07/07

a partir de 01/05/04

01/05/02 a 30/04/04

01/01/01 a 30/04/02

01/08/99 a 31/12/00

01/08/98 a 30/07/99

19/12/96 a 31/07/98

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 42/95 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 114/96.

 

 

 

 

NOTA 2 - Na redação anterior a expressão era “Na entrada de...” que foi alterada pelo Convênio ICMS 61/98.

ICMS 61/98

01/08/98 a 30/07/99

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 84/00, que prorroga o benefício, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

 

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ  nº 08/07,  DOU de 09/05/07. (AC)

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

 

 

 

 

NOTA 8-A – O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07,  DOU de 22/10/07(AC).

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010.

 

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

72

As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Internacional de Desenvolvimento – BID.

ICMS 123/04

ICMS 120/03

ICMS 21/02

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 94/96

ICMS 120/03

1º/01/05 a 31/12/05

1º/01/04 a 31/12/04

1º/05/02 a 31/12/03

1º/05/01 a 30/04/02

1º/05/99 a 30/04/01

1º/04/98 a 30/04/99

08/01/97 a 31/03/98

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 120/03 que prorroga o Convênio ICMS 94/96 até 31/12/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/04, de 02/01/04.

 

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio ICMS 123/04 que prorroga o Convênio ICMS 94/96 até 31/12/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/04, de 31/12/04.

 

 

 

73

Nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Distrital, para utilização nas suas atividades específicas.

ICMS 76/07

ICMS 48/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 21/96

ICMS 32/95

1º/08/07 a 31/08/07

1º/05/07 a 31/07/07

1º/05/04 a 30/04/07

1º/05/02 a 30/04/04

1º/05/01 a 30/04/02

1º/05/99 a 30/04/01

1º/04/98 a 30/04/99

05/11/96 a 31/03/98

 

73.1

A fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

 

 

 

3.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

73.3

O benefício será concedido, caso a caso, mediante Ato Declaratório da Subsecretaria da Receita, em petição do interessado.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 32/95 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 92/96.

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 32/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 48/07, de 18 de abril de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 32/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ  nº 08/07,  DOU de 09/05/07.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

74

As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

ICMS 18/97

Indeterminada

75

Nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados a seguir:

1. Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola;

2. Aetinomicina;

3. Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)

4. Alimta (Pemetrexede dissódico)

5. Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)] Alentuzumabe;

6. Aminoglutetimida;

7. Anastrozol;

8. Androcur (Acetato de Ciproterona);

9. Azatioprina;

10. Bicalutamida;

11. Sulfato de Bleomicina

12. Bonefós ( Clodronato de Sódico)

13. Bussulfano

14. Caelyx (Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado);

15. Campath (Alentuzumabe)

16. Carboplatina

17. Carmustina;

18. Ciclofosfamida;

19. Cisplatinum;

20. Citarabina;

21. Clorambucil;

22. Cloridrato de irinotecana;

23. Cloridrato de Clormetina;

24. Dacarbazina;

25. Dacogen (Decitabina);

26. Cloridrato de Daunorubicina;

27. Dietilestilbestrol;

28. Docelibbs (docetaxel triidratado);

29. Docetere (docetaxel triidratado);

30. Cloridrato de Doxorubicina;

31. Erbitux (Cetuximabe);

32. Etoposido;

33. Fareston;

34. Fludara (Fosfato de Fludarabina);

35. Fluorouracil;

36. Genzar (cloridrato de gencitabina);

37. Hidroxiuréia;

38. Hycamtin 4mg f/a;

39. I-asparaginase;

40. Cloridrato de Idarubicina;

41. Ifosfamida;

42. Imuno BCG;

43. Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido;

44. Lenovor (leucovorina);

45. Letrozol 2,5mg comprimido;

46. Lomustine;

47. Mercaptopurina;

48. Mesna;

49. Metotrexate

50. Mitomicina;

51. Mitotano;

52. Mitoxantrona;

53. Muphoran 208mg f/a (fotemustina);

54. Navelbine (Tartarato de Vinorelbina);

55. Nexavar (Tosilato de Sorafenibe);

56. Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml;

57. Oxalibbs (oxaliplatina);

58. Paclitaxel;

59. Pamidronato dissódico;

60. Spricel (Substância Ativa Dasatinibe);

61. Citrato de Tamoxifeno;

62. Temodal (Temozolomida);

63. Teniposido;

64. Tioguanina;

65. Trisenox (Trióxido de Arsênio);

66. Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe);

67. Velcade (Bortezomibe);

68. Vimblastina;

69. Vincristina;

70. Bevacizumabe;

71. Capecitabina;

72. Tratuzumabe;

73. Azacitidina.

ICMS 22/12

ICMS 118/11

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016.

 

75.1

A fruição do benefício condiciona-se a dedução do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

75.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 34/96 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 140/97.

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 118/11, de 16 de dezembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 162/94, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 06 de janeiro de 2012, publicado no D.O.U de 09/01/12 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2004, de 2013.

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 22/12, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 162/94, foi publicado no Diário Oficial da União de 09/04/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, de 25 de abril de 2012, publicado no D.O.U de 26/04/12 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2004, de 2013.

 

 

 

76

As operações internas com veículos e equipamentos quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar, e destinados à execução de suas atividades fins.

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 62/96

1º/05/03 a 30/04/05

1º/05/01 a 30/04/03

1º/05/99 a 30/04/01

1º/04/98 a 30/04/99

11/07/97 a 31/03/98

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 4/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 143/97.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.ACRESCENTADO O Convênio 30/03 ao item 76, pelo Decreto 23.844 de 17/06/03 – DODF 18/06/03

 

 

 

 

Tornado sem efeito o item 77, em decorrência da revogação do Convênio ICM 96/96, pelo Convênio ICMS 13/99 - Decreto nº 20.370, de 06/07/99, DODF de 06/07/99.

ICM 13/99

A partir de 13/05/99

 

 

78

As operações e prestações abaixo relacionadas promovidas pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil Bolívia, diretamente ou por intermediário de empresas contratadas para esse fim, nos termos e condições de contratos específicos:

ICMS 68/97

Indeterminada

 

 

I - às saídas de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do Projeto;

 

 

 

 

II - à entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do Projeto;

 

 

 

 

III - à correspondente prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção.

 

 

 

78.1

Para a aplicação do benefício, o contribuinte deverá indicar no correspondente documento fiscal:

 

 

 

 

I – que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do artigo 1º do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto federal nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo presente Decreto;

 

 

 

 

II - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada.

 

 

 

78.2

No caso de importação de mercadorias ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:

 

 

 

 

I - à informação prévia, pelo Executor do Projeto, à Secretaria de Fazenda e Planejamento;

 

 

 

 

II - ao fornecimento, pela empresa importadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho aduaneiro, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, da lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.

 

 

 

78.3

O benefício fiscal aplica-se exclusivamente na fase de construção do Gasoduto, até que este alcance a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia.

 

 

 

79

As operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

ICMS 104/11

ICMS 40/07

ICMS 119/03 

ICMS 127/01

ICMS 51/01

ICMS 10/01

ICMS 90/99

ICMS 116/98

ICMS 85/98

ICMS 60/98

ICMS 23/98

ICMS 89/97

1º/01/12 a 30/04/14

1º/05/07 a 31/12/11

1º/01/04 a 30/04/07

1º/01/02 a 31/12/03

1º/08/01 a 31/12/01

1º/05/01 a 30/10/01

1º/01/00 a 30/04/01

7/01/99 a 31/12/99

1º/10/98 a 31/12/98

1º/08/98 a 30/09/98

1º/05/98 a 31/07/98

21/10/97 a 30/04/98

 

79.1

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

 

 

 

79.2

As indústrias fabricantes e os importadores dos preservativos entregarão à Subsecretaria da Receita, até 30 de outubro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir:

ICMS 85/98

 

 

 

I - a quantidade de preservativos vendidos por mês, relativamente aos meses 11 e 12, de 1996 e 01 e 02, de 1997 e o seu valor unitário;

 

 

 

 

II - a quantidade de preservativos vendidos por mês, relativamente aos meses 11 e 12, de 1997 e 01 e 02, de 1998 e o seu valor unitário.

 

 

 

79.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 119/03

 

 

79.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC)

 

 

 

 

NOTA 1 – A alteração do prazo se deu pelo Convênio ICMS 85/98.

ICMS 85/98

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 89/97 não foi prorrogado, tendo vigência até 31/12/98. Foi celebrado, então, o Convênio ICMS 116/98, onde restabelece o beneficio constante do item e as disposições do subitem 79.1.

ICMS 116/98

07/01/99 a 31/12/99

 

 

NOTA 3 - Os Convênios ICMS 10/01 e 51/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio ICMS 127/01, de 07/12/01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 116/98, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002.

 

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio ICMS 119/03 que prorroga o Convênio ICMS 116/98 de 1º/01/04 a 30/04/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/04, de 02/01/04.

 

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio ICMS 40/07 que prorroga o Convênio ICMS 116/98 até 31/12/11 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/07, de 20/04/07, D.O.U. de 23/04/07.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 104/11, de 30 de setembro de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 116/98, foi publicado no DOU de 05/10/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/11, publicado no DOU de 21/10/2011. (AC)

 

 

 

80

As operações com os produtos a seguir indicados:

ICMS 75/11

ICMS 25/11

ICMS 11/11

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 117/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 46/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 101/97

1º/01/12 a 31/12/15

A partir de 1º/6/12

A partir de 1º/6/12

1º/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

1º/08/09 a 31/12/09

1º/01/09 a 31/07/09

1º/08/08 a 31/12/08

1º/05/08 a 31/07/08

1º/01/08 a 30/04/08

1º/11/07 a 31/12/07

1º/10/07 a 31/10/07

1º/09/07 a 30/09/07

1º/08/07 a 31/08/07

1º/05/07 a 31/07/07

1º/05/04 a 30/04/07

1º/05/02 a 30/04/04

1º/05/00 a 30/04/02

1º/05/99 a 30/04/00

1º/07/98 a 30/04/99

1º/01/98 a 30/06/98

 

 

I – Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos (Código NBM/SH 8412.80.00);

 

 

 

 

II – Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2HP (Código NBM/SH 8413.81.00);

 

 

 

 

III – Aquecedores solares de água (Código NBM/SH 8419.19.10);

 

 

 

 

IV – Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W (Código NBM/SH 8501.31.20);

 

 

 

 

V – Aerogeradores de energia eólica (Código NBM/SH 8502.31.00).

 

 

 

 

VI – Células solares não montadas (Código NBM/SH 8541.40.16)

 

 

 

 

VII – Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW (Código NBM/SH 8501.32.20)

 

 

 

 

VIII – Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW (Código NBM/SH 8501.33.20);

 

 

 

 

IX – Gerador fotovoltaico de potência superior a 375kW (Código NBM/SH 8501.34.20);

 

 

 

 

X – Células solares em módulos ou painéis (Código NBM/SH 8541.40.32).

 

 

 

 

XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99.

ICMS 19/10

A partir de 23/4/2010

 

 

XII - PÁ DE MOTOR OU TURBINA EÓLICA - 8503.00.90; (AC)

ICMS 25/11

A partir de 1º/6/2011

 

 

XIII - partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores clas­sificados no código 8502.31.00 da NCM/SH - 8503.00.90; (AC)

ICMS 25/11

 

A partir de 1º/6/2011

 

 

XIV - Chapas de Aço - 7308.90.10; (AC)

ICMS 11/11

A partir de 1º/6/2011

 

 

XV - Cabos de Controle - 8544.49.00; (AC)

ICMS 11/11

A partir de 1º/6/2011

 

 

XVI - Cabos de Potência - 8544.49.00; (AC)

ICMS 11/11

A partir de 1º/6/2011

 

 

XVII - Anéis de Modelagem - 8479.89.99. (AC)

ICMS 11/11

A partir de 1º/6/2011

 

80.1

Na importação do exterior: o benefício previsto no item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

 

 

80.2

Nas operações internas interestaduais: não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

80.3

O benefício previsto no item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.(AC)

ICMS 46/07

A partir de 01/05/07

 

80.4

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas:

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC)

 

 

 

80.5

O disposto no caput deste item não se apli­ca, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas: (AC)

I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

 

NOTA 3 – Foi incluído no item o produto mencionado no inciso VI.

ICMS 61/00

a partir de 25/10/2000

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 61/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

 

 

 

 

NOTA 5 – Foram incluídos no item os produtos mencionados nos incisos VII, VIII, IX e X.

ICMS 93/01

a partir de 22/10/2001

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 93/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01

 

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 10/04, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03/04, de 28/04/04.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 46/07, de 18 de abril de 2007, que altera o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07, D.O.U. de.09/05/07 .

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 76/07, de 6 de julho de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

 

 

 

 

NOTA 11-A – O Convênio 117/07, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07, DOU de 22/10/07.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 124/07, de 25 de outubro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 148/07, de 14 de dezembro de 2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08 .

 

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 .

 

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 18 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010.

 

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio 19/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 101/97, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010.

 

 

 

 

NOTA 21 – O Convênio ICMS 11/11, de 1º de abril de 2011, que altera o Convê­nio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, D.O.U. de 26/04/2011 (AC).

 

 

 

 

NOTA 22 – O Convênio ICMS 25/11, de 1º de abril de 2011, que altera o Convê­nio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, D.O.U. de 26/04/2011 (AC).

 

 

 

 

NOTA 23 – O Convênio ICMS 75/11, de 14 de julho de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi publicado no DOU de 18/07/11 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/11, publicado no DOU de 04/08/2011. (AC)

 

 

 

81

As operações a seguir indicadas:

ICMS 60/98

ICMS 34/97

ICMS 02/97

Protocolo

DNC nº 16/97

Indeterminada

1º/01/98 a 31/12/98

 

 

I – saídas internas e interestaduais de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à fabricação do álcool etílico hidratado combustível, por usina ou destilaria;

 

 

 

 

II - entradas de álcool etílico, hidratado combustível importado do exterior, desde que as respectivas importações sejam autorizadas pelo DNC;

 

 

 

 

III - saídas internas interestaduais de álcool hidratado combustível promovidas pela usina, destilaria ou importador com destino a companhia distribuidora de combustível, como tal registrada e autorizada pelo DNC;

 

 

 

 

IV - entradas e saídas previstas nos incisos II e III, quando promovidas pelo Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS;

 

 

 

 

V - saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal registrada e autorizada pelo DNC, com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora.

 

 

 

81.1

O Convênio ICMS 2/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo 143/97.

 

 

 

82

A saída interna de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Conv. ICMS 99/04) (NR).

ICMS 18/05

ICMS 99/04

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

1º/05/05 a 30/04/08

a partir de 19/10/04

1º/05/02 a 30/04/05

1º/08/01 a 30/04/02

1º/05/01 a 31/07/01

1º/05/99 a 30/04/01

1º/01/98 a 30/04/99

 

82.1

A isenção prevista no item condiciona-se à destinação dos produtos para utilização na:

a) pecuária;

b)  avicultura;

c) agricultura;

d) apicultura;

e) aqüicultura;

f) cunicultura;

g) ranicultura;

h) sericultura.

 

 

 

82.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste regulamento.

 

 

 

82.3

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

82.4

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado por Decreto Legislativo em 1997

 

 

 

 

NOTA 1 – Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 99/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/04, de 18/10/04, DOU de 19/10/04.

 

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, DOU de 25/04/05.

 

 

 

83

A saída interna de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato  natural  bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes  ou  importadores, para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio, destinados  à   alimentação         animal;  

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos  de  armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização.

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/08/13 a 31/07/14

1º/01/13 a 31/07/13

1º/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10

1º/08/09 a 31/12/09

1º/01/09 a 31/07/09

1º/08/08 a 31/12/08

1º/05/08 a 31/07/08

1º/05/05 a 30/04/08

1º/05/02 a 30/04/05

1º/08/01 a 30/04/02

1º/05/01 a 31/07/01

1º/05/99 a 30/04/01

1º/01/98 a 30/04/99

 

83.1

O benefício previsto no item estende-se às saídas:

a) promovidas, entre si, pelos  estabelecimentos  referidos  em suas alíneas; 

b) a título de retorno, real  ou  simbólico,  de  mercadoria  remetida para fins de armazenagem.

 

 

 

83.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do  art. 60 deste regulamento. (NR).

 

 

 

83.3

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

83.4

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo  215/97.

 

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/012010.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

84

A saída interna de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, desde que:

I - os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

II - haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

III - os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

ICMS 107/15

ICMS 27/15

ICMS 17/11

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 93/06

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/01/2016 a 30/04/2017

28/12/2015 a 31/12/2015

 

01/08/13 a 31/07/14

1º/01/13 a 31/07/13

1º/02/10 a 31/12/12

1º/01/10 a 31/01/10

1º/08/09 a 31/12/09

1º/01/09 a 31/07/09

1º/05/08 a 31/07/08

1º/05/08 a 31/07/08

A partir de 31/10/06.

1º/05/05 a 30/04/08

1º/05/02 a 30/04/05

1º/08/01 a 30/04/02

1º/05/01 a 31/07/01

1º/05/99 a 30/04/01

1º/01/98 a 30/04/99

 

84.1

Para efeito de aplicação do benefício previsto no item, entende-se por: 

 

 

 

 

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

 

 

 

 

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

 

 

 

 

III – SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

 

 

 

 

IV – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

ICMS 54/06

a partir de 01/08/06

 

 

V – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

ICMS 54/06

a partir de 01/08/06

 

84.2

Este benefício aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contato de produção integrada.

 

 

 

84.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do  art. 60 deste regulamento. (NR).

 

 

 

 

revogado o subitem 84.4 pelo decreto nº 29.304, de 30/7/08 – dodf de 31/7/08.

 

 

 

84.5

O Convênio ICMS 100/97 foi homologado por Decreto Legislativo em 1997

 

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênios ICMS 10/01 e 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

 

NOTA 2 - Os Convênios ICMS 20/02 e 21/02 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 54/06, de 7 de julho de 2006, foi ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28.07.2006, DOU de 31.07.2006.

 

 

 

 

NOTA: 5 Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do caput do item 84,  no período de 1º de agosto de 2006 até 31 de outubro de 2006. (Convênio ICMS 93/06).

 

 

 

 

NOTA: 6 O Convênio ICMS 93/06, de 6 de outubro de 2006, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 12/06, de 30.10.2006, DOU de 31.10.2006.

 

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08.

 

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 138/08, de 5 dezembro de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 17/11, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 05/04/2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 25 de abril de 2011, publicado no D.O.U de 26/04/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 27/15, de 22 de abril de 2015, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no D.O.U de 14/05/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 107/15, de 2 de outubro de 2015, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 08/10/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27/10/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

85

A saída interna de calcário e gesso, destinados ao  uso  exclusivo na  agricultura, como corretivo  ou recuperador do solo.

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13 

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

01/05/05 a 30/04/08

01/05/02 a 30/04/05

01/08/01 a 30/04/02

01/05/01 a 31/07/01

01/05/99 a 30/04/01

01/01/98 a 30/04/99

 

85.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do  art. 60 deste regulamento. (NR).

 

 

 

85.2