Decreto 18955 - RICMS-97 - Anexo I Caderno III - Crédito presumido

Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno III

Crédito Presumido

(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

nota: vide lei nº 5.784, de 21/12/2016, dodf de 22/12/2016, que Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.

ITEM/  SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

1

Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária.

ICMS 120/96

ICMS 25/89

ICM 32/89

Indeterminada

1.1

O crédito fiscal presumido será de forma que a incidência do imposto corresponda ao percentual de 8% (oito por cento) do valor da prestação do serviço.

 

 

1.2

O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

 

 

2

Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária.

ICMS 106/96

Indeterminada

2.1

O crédito fiscal presumido será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação.

 

 

2.2

O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o subitem 2.3 pelo Decreto nº 20.977 de 27/01/00 - DODF 28/01/00.

 

 

2.3

A sistemática prevista no item será obrigatória quando o estabelecimento pertencente ao mesmo titular, situado ou não no Distrito Federal, seja optante pela modalidade a que se refere o item.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o subitem 2.4 pelo Decreto nº 20.977 de 27/01/00 - DODF 28/01/00.

 

 

2.4

A opção pelo benefício será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

 

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 1 pelo Decreto nº 20.977 de 27/01/00 - DODF 28/01/00.

 

 

 

NOTA 1 – O disposto nos subitens 2.3 e 2.4 terá vigência a partir de 1º/01/00.

ICMS 95/99

a partir de 1º/01/00

 

FICA acrescentado o subitem 2.5 ao item 2, pelo decreto 24.343 de 30/12/03 – DODF 31/12/03.

 

 

2.5

O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação.(AC)

ICMS 85/03

a partir de 03/11/03

 

PARA O ITEM 3 - VIDE CONVÊNIO ICMS 60/01.

 

 

3

Ao estabelecimento produtor agropecuário de novilho precoce, equiparado a industrial ou comercial, nas saídas com destino ao estabelecimento que promover o abate, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação.

ICMS 110/95

ICMS 66/95

ICMS 19/95

Indeterminada

3.1

O disposto no item aplica-se ao estabelecimento que promover o abate quando o produtor agropecuário não seja equiparado a industrial ou comercial.

 

 

3.2

O crédito fiscal presumido será equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), do valor do ICMS incidente na operação do produtor agropecuário.

 

 

3.3

Para efeito de que trata o item, considera-se como precoce os animais que apresentem, no máximo, quatro dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição e possuam, por ocasião do abate, de 1(um) a 10(dez) milímetros de gordura na carcaça.

 

 

3.4

Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção do novilho precoce, bem como de benefícios fiscais relacionados com a operação.

 

 

3.5

A fruição do benefício é condicionada à inspeção sanitária do Distrito Federal do abate dos animais em que fique caracterizado a condição de novilho precoce.

 

 

3.6

O Convênio ICMS 66/95 foi homologado pelo Decreto Legislativo 86/96.

 

 

4

Ao estabelecimento que realizar saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto.

ICMS 56/10

ICMS 151/94

ICMS 148/92

A partir de 01/01/2011

4.1

O crédito fiscal presumido será equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), do valor do ICMS incidente na operação da saída tributada.

ICMS 59/91

 

 

fica acrescido o subitem 4.2 pelo decreto n° 31.891, de 08/07/10 – dodf de 09/07/10.

 

 

4.2

O disposto neste item aplica-se às operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (AC)

ICMS 56/10

A partir de 01/01/2011

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 56/10, de 26/03/2010, que altera o Convênio ICMS 59/91, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010. (AC).

 

 

5

Às distribuidoras de combustíveis, registradas e autorizadas pelo DNC, nas saídas de álcool etílico hidratado combustível.

Protocolo

DNC nº 16/97

de 1º/01/98 a 31/12/98

5.1

O crédito fiscal presumido será equivalente a R$ 0,1270 por litro da mercadoria mencionada no item.

 

 

 

ACRESCENTADO o item 6 pelo Decreto 19.234 de 13/05/98 - DODF 14/05/98.

 

 

6

Ao estabelecimento que adquira no Distrito Federal Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF novo, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94.

ICMS 1/98

de 1º/01/98 a 31/12/00

6.1

O benefício previsto no item, sem prejuízo do crédito fiscal do ativo permanente, observará o seguinte :

 

 

 

I - condiciona-se à idoneidade da documentação fiscal relativa à aquisição;

 

 

 

II - aplica-se somente ao adquirente que esteja em dia com suas obrigações tributárias;

 

 

 

III - será concedido unicamente a estabelecimento não-usuário de ECF, que tenha receita bruta anual de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

 

 

 

IV - fica limitado ao valor de  R$ 3.000,00 (três mil reais) por  ECF e respectivos acessórios;

 

 

 

V - será de 57,5% (cinqüenta e sete e meio por cento) do valor de aquisição do ECF, adquirido no exercício de 1998;

 

 

 

VI - será de 12,5% (doze e meio por cento) do valor de aquisição do ECF, adquirido no período de 1º/01/99 a 31/12/00;

 

 

 

VII - será deferido pela repartição fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento adquirente, no momento da autorização de uso, mediante requerimento instruído com os documentos fiscais de aquisição do equipamento e acessórios.

 

 

6.2

Para efeito do inciso III do subitem anterior, será considerado o somatório da receita bruta  nos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente no caso de contribuintes cujo período de atividade seja inferior, de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no território do Distrito Federal.

 

 

6.3

O crédito fiscal será apropriado em número de parcelas mensais e sucessivas necessário ao seu aproveitamento, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas , a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento autorizado, mediante escrituração no livro Registro de Apuração do ICMS, coluna Outros Créditos, com a indicação: “Crédito presumido, conforme item 6 do Caderno III do Anexo I do RICMS”.

 

 

6.4

Na hipótese de perda, roubo, furto, extravio, destruição, alienação ou cessão de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o contribuinte deverá, vedado o aproveitamento do valor do benefício relativo às parcelas remanescentes estornar integralmente, no período de apuração em que tiver ocorrido o fato, o crédito fiscal presumido monetariamente atualizado.

 

 

6.5

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, perderá o benefício fiscal o contribuinte que:

 

 

 

I - utilizar o equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, inclusive com lacre rompido ou violado;

 

 

 

II - deixar de:

 

 

 

a) emitir e entregar espontaneamente ao consumi-dor o cupom fiscal;

 

 

 

b) recolher o imposto devido, ou recolhê-lo a menor.

 

 

6.6

Para efeito do benefício de que trata o item, será observado:

 

 

 

I – entende-se por valor de aquisição do ECF, o valor despendido na compra do equipamento, acrescido daqueles relativos aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

 

 

 

a) impressora matricial com “kit” de adaptação para o ECF homologado pela COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 156/94;

 

 

 

b) computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, monitor de vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

 

 

 

c) leitor óptico de código de barras;

 

 

 

d) impressora de código de barras;

 

 

 

e) gaveta para dinheiro;

 

 

 

f) estabilizador de tensão;

 

 

 

g) “no break”;

 

 

 

h) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

 

 

 

i) programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

 

 

 

j) leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF;

 

 

 

II – no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

 

 

 

III – para a definição do valor de que trata o inciso I, não serão considerados os pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento.

 

 

6.7

O benefício de que trata o item alcança a aquisição de equipamento efetuada mediante a sistemática de arrendamento mercantil (“leasing”), desde que observadas as disposições contidas nos arts. 257 e 258 deste Regulamento.

 

 

6.8

Na hipótese de devolução do equipamento ao arrendante aplicar-se-á a norma do subitem 6.4.

 

 

 

NOTA1 – Na hipótese de empresa em início de atividade será considerada a receita bruta estimada pelo contribuinte, informada no requerimento o benefício.

 

 

 

NOTA 2- O estorno de que trata o subitem 6.4 não se aplica por motivo de:

 

 

 

a) transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa, situado no Distrito Federal;

 

 

 

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja imediata continuidade da atividade comercial varejista, em razão de:

 

 

 

1) fusão, cisão ou incorporação da empresa;

 

 

 

2) venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

 

 

 

c) baixa de inscrição no CF/DF, situação em que considera-se mantido o crédito já aproveitado.

 

 

 

NOTA 3- O contribuinte que requerer o benefício no início de atividade deverá estornar o crédito aproveitado na hipótese em que a receita bruta exceda à estimada.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA ao item 6 e seus subitens pelo Decreto 23.045, de 21/06/02 – DODF 24/06/02.

 

 

6

Ao estabelecimento que adquira Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) novo, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94 ou no Convênio ICMS 85/01, bem como equipamentos, aplicativo (software) e acessórios destinados à emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado para impressão de comprovante relativo às operações pagas por meio de cartão de crédito ou de débito automático.

ECF 01/01

de 09/08/01 a 31/12/03.

6.1

O benefício previsto no item, sem prejuízo do crédito fiscal do ativo permanente, observará o seguinte :

 

 

 

I - condiciona-se à idoneidade da documentação fiscal relativa à aquisição dos equipamentos, do aplicativo (software) e acessórios;

 

 

 

II - será concedido a todo estabelecimento comercial que tenha necessidade de adquirir equipamentos, aplicativo (software) e acessórios para a impressão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou de débito em ECF, conforme exigência prevista na Cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998;

 

 

 

III - fica limitado ao valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) por ponto de venda, aplicando-se os seguintes percentuais conforme o enquadramento da empresa no Cadastro Fiscal da SEFP-DF:

 

 

 

a) 100% (cem por cento) do valor de aquisição do ECF, aplicativo e acessórios para as microempresas;

 

 

 

b) 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do ECF, aplicativo e acessórios para as empresas de pequeno porte;

 

 

 

c) 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do ECF, aplicativo e acessórios para as demais empresas;

 

 

 

IV - será deferido pela repartição fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento adquirente, no momento da autorização de uso, mediante requerimento instruído com os documentos fiscais de aquisição do ECF, aplicativo e acessórios;

 

 

 

 

V - o valor do benefício concedido às microempresas será compensado a partir do exercício subseqüente ao da aquisição dos equipamentos, aplicativo e acessórios, não podendo exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da parcela mensal do carnê, limitado a 48 (quarenta e oito) parcelas;

 

 

 

VI - o valor do benefício concedido às empresas de pequeno porte será compensado mensalmente, após a apuração do imposto devido, a partir do mês subseqüente ao da ativação dos equipamentos, aplicativo e acessórios, conforme o disposto nos arts. 22 e 23 do Decreto N.º 21.205, de 2000,  limitado a 36 (trinta e seis) parcelas;

 

 

 

VII - o valor do benefício concedido às demais empresas será compensado mensalmente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, com a indicação: “Crédito presumido, conforme item 6 do Caderno III do Anexo I do RICMS”, a partir do mês subseqüente ao da ativação dos equipamentos, aplicativo e acessórios,  limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas;

 

 

 

VIII - havendo alteração do enquadramento da empresa no Cadastro Fiscal da SEFP-DF no prazo de fruição do benefício, esse será recalculado conforme o percentual aplicável ao novo enquadramento.

 

 

6.2

Na hipótese de perda, roubo, furto, extravio, destruição, alienação ou cessão de uso do equipamento fica vedado o aproveitamento do valor do benefício relativo às parcelas remanescentes, a contar da data da ocorrência do fato.

 

 

6.3

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, perderá o benefício fiscal o contribuinte que:

 

 

 

I - utilizar o equipamento, aplicativo e acessórios em desacordo com a legislação tributária específica;

 

 

 

II - deixar de:

 

 

 

a) emitir e entregar espontaneamente ao consumidor o documento fiscal impresso no ECF;

 

 

 

b) recolher o imposto devido, ou recolhê-lo a menor.

 

 

6.4

Para efeito do benefício de que trata o subitem 6.1, III:

 

 

 

I - entende-se por valor de aquisição, o valor despendido na compra dos seguintes itens:

 

 

 

a)  Emissor de Cupom Fiscal novo que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94 ou no Convênio ICMS 85/01;

 

 

 

b) microcomputador, com respectivos teclado, monitor de vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

 

 

 

c) estabilizador de tensão;

 

 

 

d) “no break”;

 

 

 

e) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

 

 

 

f) programa aplicativo (software) para automação comercial, homologado pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito para Transações Eletrônicas de Fundos (TEF) e emissão de Comprovante Não Fiscal Vinculado em ECF;

 

 

 

g) leitor de cartão (Pin Pad), homologado pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito para Transações Eletrônicas de Fundos (TEF), desde que seja utilizado integrado ao ECF;

 

 

 

II - no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente pelos pontos de venda ativados para TEF.

 

 

6.5

O benefício de que trata o item aplica-se também à aquisição de equipamento efetuada mediante a sistemática de arrendamento mercantil (“leasing”), desde que observadas as disposições contidas nos arts. 257 e 258 deste Regulamento.

 

 

6.6

Na hipótese de devolução do equipamento ao arrendante aplicar-se-á a norma do subitem 6.2.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA ao item 6 e seus subitens pelo Decreto 26.618, de 08/03/06 – DODF 09/03/06.

 

 

6

Ao estabelecimento que adquira Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) novo, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 85/01, bem como os seguintes assessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

I - computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

II - leitor óptico de código de barras;

III - impressora de código de barras;

IV - gaveta para dinheiro;

V - estabilizador de tensão;

VI - no break;

VII - balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

VIII - programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário.

ICMS 119/05

ICMS 72/05

 

de 24/10/05 a 31/12/05

de 1º/01/05 a 31/12/05

 

6.1

O benefício previsto no item, sem prejuízo do crédito fiscal do ativo permanente, observará os seguintes limites e condições:

I - para as empresas, cuja receita bruta auferida no ano de 2004 não tenha ultrapassado R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de 100% (cem por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2005;

II - para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2004 acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2005;

III - para as empresas com receita bruta auferida no ano de 2004 acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e que não tenha ultrapassado R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de aquisição do equipamento cuja efetiva utilização se inicie até 31 de dezembro de 2005;

IV - para as empresas que adquirirem equipamentos por meio de arrendamento mercantil (leasing), observadas as disposições contidas no Convênio ICMS 4/97, de:

a) 100% (cem por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga,  mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, observadas as exigências do inciso I deste subitem, quanto à receita bruta da empresa e ao prazo para a efetiva utilização do equipamento;

b) 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga, mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, observadas as exigências do inciso II deste subitem, quanto à receita bruta da empresa e ao prazo para a efetiva utilização do equipamento;

c) 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga, mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios, observadas as exigências do inciso III deste subitem, quanto à receita bruta da empresa e ao prazo para a efetiva utilização do equipamento.

 

 

6.2

No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.

 

 

6.3

No caso do inciso IV, do subitem 6.1, o crédito fiscal presumido utilizado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, mediante débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem, observado o que dispõe os subitens 6.5 a 6.8.

 

 

6.4

O crédito fiscal presumido previsto neste item é limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e a aquisição de três equipamentos.

 

 

6.5

Para fins de enquadramento, nos incisos I a III do subitem 6.1, das empresas que iniciaram suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2005, o faturamento será calculado proporcionalmente ao número de meses em efetiva atividade.

 

 

6.6

O crédito fiscal presumido de que trata este item somente se aplica à primeira aquisição e deverá ser apropriado em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, observado o subitem 6.8.

 

 

6.7

 

No caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior a dois anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal presumido apropriado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, exceto por motivo de:

I - transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa, situado no Distrito Federal;

II - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

a) fusão, cisão ou incorporação da empresa;

b) venda do estabelecimento ou do fundo de comércio.

 

 

6.8

Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito fiscal presumido apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes.

 

 

6.9

O crédito presumido previsto neste item alcança as aquisições de equipamentos efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2005.

 

 

 

NOTA 1 - O Distrito Federal aderiu ao Convênio ICMS 72/05 pelo Convênio ICMS 119/05, de 30/09/2005.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 72/05 foi homologado pelo Decreto Legislativo Nº 1.251, de 2006.

 

 

 

ACRESCENTADO o item 7 pelo Decreto 19.234 de 13/05/98 - DODF 14/05/98.

 

 

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Às empresas produtoras de discos fonográficos, inclusive às produtoras de outros suportes com sons gravados, nas operações com discos fonográficos e outros suportes com sons gravados, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária.

 

 

 

 

 

 

 

ICMS 30/98

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 121/95

ICMS 10/94

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 22/91

ICMS 99/90

ICMS 23/90

ICMS 100/89

ICMS 45/89

ICMS 41/89

de 1º/05/98 a 31/12/99

de 1º/11/89 a 31/12/97

 

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do item 7 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/99 – DODF 31/12/99.

 

 

7

As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que:

I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98;

III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.610/98.

Acrescentado o Convênio ICMS 84/00 pelo Decreto 22.308, de 07/08/01 - DODF de         13/08/01.

ACRESCENTADO o Convênio 51/01 ao item 7 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/01 - DODF de 23/11/01.

ACRESCENTADO o Convênio 83/01 ao item 7, pelo Decreto 22.675, de 16/01/02 – DODF de 17/01/02.

Acrescentado o conv. ICMS 40/04 ao item 7 pelo Decreto 25.290 de 03/11/04 – DODF de 04/11/04.

ICMS 101/12

ICMS 139/04

ICMS 40/04

ICMS 118/03

ICMS 40/04

ICMS 83/01

ICMS 51/01

ICMS 84/00

ICMS 90/99

ICMS 30/98

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 121/95

ICMS 10/94

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 22/91

ICMS 99/90

ICMS 23/90

ICMS 100/89

ICMS 45/89

ICMS 41/89

01/01/13 a 31/12/14

de 1º/08/04 a 31/12/09

de 18/07/04 a 31/07/05

de 1º/01/04 a 31/07/04

de 18/07/04 a 31/07/05

de 22/10/01 a 31/12/03

de 1º/08/01 a 30/10/01

de 01/01/01 a 31/07/01

de 1º/05/00 a 31/12/00

de 1º/05/98 a 31/12/99

de 1º/11/89 a 31/12/97

 

Vide pareceres nº 346/2015, 694/2015, 140/2017 e 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144/2017, que homologa o inciso i da cláusula primeira do convênio icms 49/2017.

 

 

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio icms 27/15 e o inciso iv da cláusula primeira do convênio icms 107/15.

 

 

Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034/2014, que homologa os convênios 116/2013 e 191/2013.

 

 

ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/12 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – dodf DE 01/03/2013.

 

 

7.1

O crédito fiscal presumido corresponderá ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou empresas que os representam, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários.

 

 

 

fica revogado o subitem 7.1 pelo Decreto 26.532, de 13/01/06 – DODF de 16/01/06.

 

 

7.2

O benefício é limitado a 70% (setenta por cento) do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e outros suportes com sons gravados.

 

 

 

NOVA REDAÇÂO dada ao subitem 7.2 pelo Decreto 22.675, de 16/01/02– DODF de 17/01/02.

 

 

7.2

O benefício é limitado aos percentuais abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado do mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados:

ICMS 83/01

a partir de 22/10/01

 

Nova Redação dada ao subitem 7.2 pelo Decreto 23.860 de 26/06/03 – DODF 27/06/03.

 

 

7.2

O aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado até o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados: (NR)

70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;

60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;

40% (quarenta por cento), a partir de 1º de julho de 2003

ICMS 105/01

efeitos desde 1º/11/01

 

nova redação dada ao subitem 7.2 pelo Decreto 26.532, de 13/01/06 – DODF de 16/01/06.

 

 

7.2

O aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados.

ICMS118/03

ICMS 105/01

A partir de 1º/01/04

de 1º/11/01 a 31/12/03

 

7.3

O aproveitamento do crédito somente será efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais artísticos e conexos, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados.

 

 

 

NOVA REDAÇÂO dada ao item 7.3 pelo Decreto 22.675, de 16/01/02– DODF de 17/01/02.

 

 

7.3

O aproveitamento do crédito somente será efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais artísticos e conexos (ICMS 83/01);

 

 

7.4

Fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa.

 

 

 

NOVA REDAÇÂO dada ao item 7.4 pelo Decreto 22.675, de 16/01/02– DODF de 17/01/02.

 

 

7.4

Ficam vedados o aproveitamento de quaisquer outros créditos e o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa (ICMS 83/01);

 

 

7.5

Para verificação do limite referido no subitem 7.2, poderá ser exigida a emissão de documentos fiscais individualizados, a escrituração em separado das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, bem como a confecção de demonstrativos que indiquem o valor do imposto devido nas referidas operações.

 

 

7.6

O benefício previsto no item fica condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do pagamento, na Secretaria de Fazenda e Planejamento e no Departamento da Receita Federal, da relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF-MF.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 1 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/99 – DODF 31/12/99.

 

 

 

NOTA 1 - A alteração dada ao item tem vigência a partir de 17/11/99.

ICMS 61/99

A partir de 17/11/99

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 2 ao item 7 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/01 - DODF de 23/11/01

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 51/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a nota 3 ao item 7, pelo Decreto 22.675, de 16/01/02 – DODF de 17/01/02

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 83/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 773/01.

 

 

 

fica Acrescentada a Nota 4 ao item 7 – Pelo Decreto 23.860 de 26/06/03- DODF 27/06/03.

 

 

 

NOTA 4- O Convênio ICMS 105/01, 07/12/01, que altera o Convênio ICMS 23/90, de 13/09/90, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992 de 27/12/2002.

 

 

 

Fica acrescentadA NOTA 5 AO ITEM 7 pelo Decreto 25.290 de 03/011/04 – DODF de 04/11/04

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 40/04, que prorroga o Convênio ICMS 23/90 até 31/07/05, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04/04, de 12/07/04 (DOU 13/07/04).

 

 

 

fica acrescentada a nota 6 ao item 7 pelo Decreto 26.532, de 13/01/06 – DODF de 16/01/06.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio ICMS 118/03 que prorroga o Convênio ICMS 23/90 de 1º/01/04 a 31/07/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/04, de 02/01/04.

 

 

 

fica acrescentada a nota 7 ao item 7 pelo Decreto 26.532, de 13/01/06 – DODF de 16/01/06.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio ICMS 139/04 que prorroga o Convênio ICMS 23/90 até 31/12/09 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/04, de 31/12/04.

 

 

 

fica acrescentada a nota 8 pelo Decreto nº 34.174, de 28/02/13 - DODF de 01/03/13.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 23/90, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica acrescentado o item 8 e seus subitens 8.1, 8.2, 8.3, 8.4 e 8.5 pelo Decreto 26.618, de 08/03/06 – DODF 09/03/06.

 

 

8

 

Ao estabelecimento usuário de ECF que adquira conjunto de software e hardware, destinado à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos - TEF, nas seguintes condições:

I - o valor do benefício, por conjunto composto de software e hardware de que trata o “caput”, fica limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ECF autorizado, limitado à aquisição de três conjuntos por estabelecimento;

II - o benefício previsto aplica-se, também, às aquisições realizadas por intermédio de contrato de leasing;

III - o disposto no “caput” somente se aplica aos conjuntos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2005, e cuja efetiva utilização ocorra até 31 de dezembro de 2005.

ICMS 121/05

ICMS 71/05

 

de 24/10/05 a 31/12/05

de 1º/01/05 a 31/12/05

 

8.1

 

Para os efeitos deste item, entende-se:

I - por software, programa de informática que permita a impressão de comprovante de pagamento com cartão de crédito e de débito em conta corrente por ECF;

II - por hardware:

a) Point Of Sales (POS) com pinpad acoplado ou não, que possibilite a impressão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito exclusivamente por meio de ECF;

b) Pinpad para uso nas operações de transferência eletrônica de fundos (TEF), quando o comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito for impresso no ECF.

 

 

8.2

O crédito fiscal presumido de que trata este item somente se aplica à primeira aquisição e deverá ser apropriado em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, observado o disposto no subitem 8.5.

 

 

8.3

Na hipótese de cessação de uso do ECF em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início da efetiva utilização do equipamento, o crédito fiscal presumido deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, no mesmo período de apuração em que houver cessado o respectivo uso, exceto quando ocorrer:

I - transferência do equipamento para outro estabelecimento do mesmo titular situado no Distrito Federal;

II - mudança de titularidade do estabelecimento, em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou alienação do estabelecimento ou do fundo de comércio, desde que haja continuidade da atividade comercial varejista;

III - a integração da TEF a outro ECF do mesmo estabelecimento.

 

 

8.4

O montante do crédito fiscal apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor relativo às eventuais parcelas remanescentes, na hipótese de uso do ECF e dos respectivos acessórios, mencionados no subitem 8.1, em desacordo com o disposto neste item.

 

 

8.5

O crédito presumido previsto neste item, quando alcançar as aquisições efetuadas entre janeiro e outubro de 2005, deverá ser apropriado a partir de novembro de 2005.

 

 

 

NOTA 1 - O Distrito Federal aderiu ao Convênio ICMS 71/05 pelo Convênio ICMS 121/05, de 30/09/2005.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 71/05, foi homologado pelo Decreto Legislativo Nº 1.251, de 2006.

 

 

acrescentado o item 9 pelo decreto nº 38.789, de 29/12/17 – dodf de 29/12/17. edição extra – republicado no dodf de 24/01/2018.

notA: VIDE PORTARIA Nº 55, DE 28/02/18 – DODF DE 02/03/18.

9

Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto no art. 298, XVIII a XXIV, deste Decreto, as empresas de telecomunicação prestadoras de STFC e SMP e de televisão por assinatura ficam autorizadas a se creditar mensalmente do valor resultante da aplicação do percentual de 1% sobre o valor total dos débitos de ICMS cujo documento fiscal seja emitido no período de apuração, em via única, nos termos do Convenio ICMS 115/03, excluídos os valores do ICMS relativos aos serviços pré-pagos e interconexão.

ICMS 49/17

ICMS 107/15

ICMS 56/12

De 01/05/17 a 30/09/19

De 01/01/17 a 30/04/17

9.1

A opção pela utilização do benefício previsto neste item deverá ser feita por meio de requerimento à Subsecretaria da Receita, até o último dia do mês subsequente à publicação do Decreto nº 38.789, de 29/12/2017, ou no mês em que a empresa iniciar suas atividades, terá validade até o termo final de eficácia deste item, alcançará todas as notas fiscais emitidas nesse período, e implicará em:

a) renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito relativo a documentos fiscais emitidos pela empresa de telecomunicação, a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;

b) entrega do Livro Fiscal Eletrônico - LFE no prazo regulamentar;

c) lançamento único, nos termos deste item, no LFE, no registro E340 - Ajustes, na Apuração do ICMS, com o código 499 – Outros créditos e no campo nº 8 - COD_INF_OBS que deve ser feita com a seguinte observação: "Item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955/97".

 

 

9.2

A empresa de telecomunicação que fizer a opção pelo benefício previsto neste item, na hipótese de substituição do Livro Fiscal Eletrônico, não poderá alterar o valor do crédito para maior.

 

 

9.3

Para utilização do crédito previsto neste item, os arquivos do Convênio ICMS 115/03 deverão ser entregues à Secretaria de Estado de Fazenda no prazo previsto na cláusula sexta, inciso I, do referido convênio.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 56/12, a Cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS 107/15 e a Cláusula segunda, inciso CLXIX, do Convênio ICMS 49/17 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 2.144, de 2017, publicado no DODF de 27/06/2017.