Decreto 18955 - RICMS-97 - Anexo 01 Caderno 03 - Crédito presumido.htm

Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno III

Crédito Presumido

(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

 

nota: vide lei nº 5.784, de 21/12/2016, dodf de 22/12/2016, que Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS N° 42, de 3 de maio de 2016.

 

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

1

Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária.

ICMS 120/96

ICMS 25/89

ICM 32/89

Indeterminada

1.1

O crédito fiscal presumido será de forma que a incidência do imposto corresponda ao percentual de 8% (oito por cento) do valor da prestação do serviço.

 

 

1.2

O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

 

 

2

Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária.

ICMS 106/96

Indeterminada

2.1

O crédito fiscal presumido será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação.

 

 

2.2

O contribuinte que optar pelo benefício não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

 

 

2.3

A sistemática prevista no item será obrigatória quando o estabelecimento pertencente ao mesmo titular, situado ou não no Distrito Federal, seja optante pela modalidade a que se refere o item.

 

 

2.4

A opção pelo benefício será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

 

 

 

NOTA 1 – O disposto nos subitens 2.3 e 2.4 terá vigência a partir de 1º/01/00.

ICMS 95/99

a partir de de 1°/01/00

2.5

O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação.

ICMS 85/03

a partir de de 03/11/03

 

fica REVOGADO O ITEM 3 PELO ART. 2º, INCISO III DO DECRETO Nº 41.045/2020 – DODF 30/07/2020.

 

 

4

Ao estabelecimento que realizar saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto.

ICMS 56/10

ICMS 151/94

ICMS 148/92

A partir de 01/01/2011

4.1

O crédito fiscal presumido será equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), do valor do ICMS incidente na operação da saída tributada.

ICMS 59/91

 

4.2

O disposto neste item aplica-se às operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

ICMS 56/10

A partir de 01/01/2011

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 56/10, de 26 de março de 2010, que altera o Convênio ICMS 59/91, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010.

 

 

 

fica REVOGADO O ITEM 5 PELO ART. 2º, INCISO III DO DECRETO Nº 41.045/2020 – DODF DE 30/07/2020.

 

 

 

fica REVOGADO O ITEM 6 PELO ART. 2º, INCISO III DO DECRETO Nº 41.045/2020 – DODF DE 30/07/2020.

 

 

7

As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que:

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 101/12

ICMS 139/04

ICMS 40/04

ICMS 118/03

ICMS 40/04

ICMS 83/01

ICMS 51/01

ICMS 84/00

ICMS 90/99

ICMS 30/98

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 121/95

ICMS 10/94

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 80/91

ICMS 22/91

ICMS 99/90

ICMS 23/90

ICMS 100/89

ICMS 45/89

ICMS 41/89

01/01/21 a 31/03/21

01/5/20 a 31/12/20

de 24/04/19 a 30/04/20

de 1°/01/13 a 31/12/14

de 1°/08/04 a 31/12/09

de 18/07/04 a 31/07/05

de 1°/01/04 a 31/07/04

de 22/10/01 a 31/12/03

de 1°/08/01 a 30/10/01

de 01/01/01 a 31/07/01

de 1°/05/00 a 31/12/00

de 1°/05/98 a 31/12/99

de 1°/11/89 a 31/12/97

 

I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

 

 

 

II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei Nº 9.610 de 19/02/98;

 

 

 

III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49, da Lei Nº 9.610 de 19/02/98.

 

 

 

fica REVOGADO o subitem 7.1 pelo Decreto N° 26.532, de 13/01/2006 – DODF de 16/01/2006.

 

 

7.2

O aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados.

ICMS 118/03

ICMS 105/01

A partir de 1º/01/04

de 1º/11/01 a 31/12/03

7.3

O aproveitamento do crédito somente será efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais artísticos e conexos (ICMS 83/01);

 

 

7.4

Ficam vedados o aproveitamento de quaisquer outros créditos e o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa (ICMS 83/01);

 

 

7.5

Para verificação do limite referido no subitem 7.2, poderá ser exigida a emissão de documentos fiscais individualizados, a escrituração em separado das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, bem como a confecção de demonstrativos que indiquem o valor do imposto devido nas referidas operações.

 

 

7.6

O benefício previsto no item fica condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do pagamento, na Secretaria de Fazenda e Planejamento e no Departamento da Receita Federal, da relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF-MF.

 

 

 

NOTA 1 - A alteração dada ao item tem vigência a partir de 17/11/99.

ICMS 61/99

A partir de 17/11/99

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 51/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 83/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 773/01.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio ICMS 105/01, 07/12/01, que altera o Convênio ICMS 23/90, de 13/09/90, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992 de 27/12/02.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 40/04, que prorroga o Convênio ICMS 23/90 até 31/07/05, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04/04, de 12/07/04 (DOU 13/07/04).

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio ICMS 118/03 que prorroga o Convênio ICMS 23/90 de 1º/01/04 a 31/07/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/04 de 02/01/04.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio ICMS 139/04 que prorroga o Convênio ICMS 23/90 até 31/12/09 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/04, de 31/12/04.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 101/12, de 28 de setembro de 2012, que prorroga o Convênio ICMS 23/90, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei Nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 28/19, de 05 de abril de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 23/90, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/19, publicado no DOU de 24/04/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 2019.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 23, de 13 de setembro de 1990, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/20, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2 de junho de 2020, publicado no DODF de 25 de junho de 2020.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 23, de 13 de setembro de 1990, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

fica REVOGADO o ITEM 8 PELO ART. 2º, INCISO III DO DECRETO Nº 41.045/2020 – DODF DE 30/07/2020.

 

 

 

NOTA: VIDE PORTARIA Nº 55, DE 28/02/2018 – DODF DE 02/03/18.

 

 

9

Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto no art. 298, XVIII a XXIV, deste Decreto, as empresas de telecomunicação prestadoras de STFC e SMP e de televisão por assinatura ficam autorizadas a se creditar mensalmente do valor resultante da aplicação do percentual de 1% sobre o valor total dos débitos de ICMS cujo documento fiscal seja emitido no período de apuração, em via única, nos termos do Convenio ICMS 115/03, excluídos os valores do ICMS relativos aos serviços pré-pagos e interconexão.

ICMS 178/21

ICMS 28/2021

ICMS 133/2020

ICMS 101/2020

ICMS 133/19

ICMS 49/17

ICMS 107/15

ICMS 56/12

1º/4/22 a 30/4/24

1º/4/2021 a 31/3/2022

1º/1/2021 a 31/3/2021

1º/11/2020 a 31/12/2020

1º/10/19 a 31/10/20

De 01/05/17 a 30/09/19

De 01/01/17 a 30/04/17

9.1

A opção pela utilização do benefício de que trata este item deverá ser formalizada por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br), no link Atendimento Virtual, ICMS, <Tipo de Pessoa: Pessoa Jurídica>, <Assunto: ICMS – Pessoa Jurídica>, <Tipo de Atendimento: Isenção/Imunidade/Não-incidência/Crédito Presumido – Obter Informações>, com o uso de certificado digital, e implicará:

 

 

 

I - vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que se der a opção, alcançando todas as notas fiscais emitidas no período de apuração;

 

 

 

II - permanência na sistemática pelo período mínimo de doze meses ou até o termo final de eficácia deste item;

 

 

 

III - renovação automática após o período previsto no inciso II, com vigência até o termo final de eficácia deste item, podendo ser renunciado pelo contribuinte no mesmo "link" disponível para a opção, nos termos do caput deste subitem;

 

 

 

IV - renúncia ao direito de efetuar qualquer crédito ou estorno de débito relativo a documentos fiscais emitidos pela empresa de telecomunicação a título de compensação por eventual lançamento indevido de débito;

 

 

 

V - entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI no prazo regulamentar;

 

 

 

VI - lançamento único, nos termos deste item, na EFD ICMS-IPI, registro E111 - AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS, código de ajuste DF020449 - outro crédito operação própria: crédito presumido - telecomunicações "item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955/1997”.

 

 

9.2

O crédito presumido de que trata este item aplica-se somente aos estornos de débitos relativos aos documentos fiscais emitidos a partir da entrada em vigor do benefício, excluídos os valores do ICMS relativos aos serviços pré-pagos e interconexão.

 

 

9.3

Na hipótese de retificação da EFD ICMS-IPI, a empresa de telecomunicação que fizer a opção pelo benefício de que trata este item não poderá alterar o valor do crédito para maior.

 

 

9.4

Para utilização do crédito previsto neste item, os arquivos do Convênio ICMS 115/2003 deverão ser entregues à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no prazo previsto na cláusula sexta, inciso I, do referido convênio.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 56/12, a Cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS 107/15 e a Cláusula segunda, inciso CLXIX, do Convênio ICMS 49/17 foram homologados pelo Decreto Legislativo nº 2.144 de 2017, publicado no DODF de 27/06/2017.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 133/19 de 05 de julho de 2019, que prorroga o Convênio ICMS 56/12, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo

Decreto Legislativo nº 2.271 de 2019.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 101/2020, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 56/2012, foi publicado no DOU de 4/9/2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 19/2020 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 2020.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 133/2020, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 56/2012, foi publicado no DOU de 3/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21/2020 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 28/2021, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 56/2012, foi publicado no DOU de 15/3/2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 6/2021 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

10

As empresas fornecedoras de energia elétrica situados no território do Distrito Federal.

ICMS 144/21

ICMS 102/13

A partir de 01/01/2022

A partir de 01/01/2022

10.1

O disposto neste item aplica-se somente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica aos órgãos da Administração Direta custeados exclusivamente com os recursos do Tesouro do Distrito Federal.

 

 

10.2

O crédito fiscal presumido será equivalente a dois por cento, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados no território do Distrito Federal no segundo mês anterior ao do crédito.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS nº 144, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS 102, de 7 de agosto de 2013, foi publicado no DOU de 09/09/2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 24, de 24 de setembro de 2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.340, de 10 de dezembro de 2021.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 102, de 7 de agosto de 2013, foi publicado no DOU de 09/08/2013, ratificado pelo Ato Declaratório nº 17, de 27 de agosto de 2013 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.340, de 10 de dezembro de 2021.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 118, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 102, de 7 de agosto de 2013, foi publicado no DOU de 09/07/2021, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 16, de 26 de julho de 2021.