Decreto 18955 - RICMS-97 - Anexo 04 Caderno 01 - Subst tributária - Operações posteriores

Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

 

NOTA: VIDE DECRETO Nº 34.063, DE 19/12/2012 – DODF nº 258, de 20/12/2012. 3. FIXA CRITERIOS PARA ATRIBUIR À CONTRIBUINTE A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTARIO.

 

NOTA: VIDE portaria n° 140, de 27/04/2022 – DODF de 02/05/2022, que revoga a portaria n° 147, de 26/05/2021 com efeitos a partir de 1°/05/2022.

 

 

Caderno I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária

Referente às Operações Subseqüentes

 

NOVA REDAÇÃO DA AO TÍTULO DO Caderno i do Anexo IV pelo Decreto n° 22.958, de 10/05/2002 – DODF 13/05/2002.

 

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária

Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste regulamento)

 

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE

LEGAL

EFICÁCIA

1

Cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos.

Convênio ICMS 37/94

a partir de 01/06/94

nova redação dada ao caput do item 01 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

1

Cigarros e outros produtos derivados de fumo, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

04.001.00

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.

2.0

04.002.00

2403.1

Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.

 

 

Convênio ICMS 52/17

92/15

ICMS 37/94

A partir de 01/07/17

 

a partir de 01/06/94

1.1

Base de cálculo conforme Portaria nº 274/94.

 

 

 

Alíquotas conforme Portaria nº 73/12, com efeitos a partir de 27/3/12.

 

 

1.2

Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subseqüente ao do término do período de apuração.

 

 

 

nova redação dada ao item 01 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 1º/01/2018.

 

 

1

Cigarros e outros produtos derivados do fumo, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

04.001.00

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

2.0

04.002.00

2403.1

Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção

 

 

Convênios ICMS 111/17

ICMS 52/17

ICMS 92/15

ICMS 37/94

 

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/07/17

A partir de 1º/06/94

1.1

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, observará o disposto no art. 321-H deste Decreto.

 

 

 

nota: suspensos os efeitos do subitem 1.1, pelo ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: para o que dispunha o subitem 1.1 considerar o inciso ii do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

1.2

Prazo de recolhimento: conforme art. 321-J deste Decreto.

 

 

1.3

O estabelecimento fabricante ou importador remeterá à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda a lista de preços final a consumidor, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, observado o formato previsto no Anexo Único ao Convênio ICMS 111, de 29 de setembro de 2017.

 

 

1.4

A Margem de Valor Agregado (MVA) de que trata o art. 321-H, § 2º, inciso III, é de 50% (cinquenta por cento).

 

 

 

nota: suspensos os efeitos do subitem 1.4, pelo ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, publicado no D.O.U de 28/04/17, revogou o Convênio ICMS 81/93, a partir de 01/01/18.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 111/17, publicado no D.O.U de 05/10/17, revogou o Convênio ICMS 37/94 e adotou o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo V ao Convênio ICMS 52/17.

 

 

2

Cimento de qualquer tipo, em operações internas, efetuadas pelo fabricante e suas filiais para o varejista.

 

 

2.1

Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 20% (vinte por cento). 

 

 

2.2

Prazo de recolhimento:- até o vigésimo dia do mês subseqüente ao término do período de apuração, atualizado monetariamente a partir do nono dia seguinte ao término desse período.

 

 

Nova redação dada ao item 02 Pelo Decreto nº 23.354, de 14/11/2002 – DODF 18/11/2002.

 

 

2

Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NCM/SH).

Protocolos

ICMS 11/85

ICMS 45/02

 

a partir de 1º/11/02

nova redação dada ao caput do item 02 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

2

Cimento, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

05.001.00

2523

Cimento

 

 

Convênios ICMS 52/17

92/15

 

Protocolos

ICMS 11/85

ICMS 45/02

 

A partir de 01/07/17

 

 

 

a partir de 1º/11/02

2.1

Percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo da substituição: 20% (vinte por cento).

 

 

2.2

Prazo de recolhimento: - até o décimo dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

 

 

 

nota: VIDE portaria nº 155, de 28/4/2009 – dodf de 29/04/2009.

 

 

 

nota: VIDE PORTARIA N° 92, DE 26/04/2010 – DODF DE 28/04/2010.

 

 

 

nota: VIDE PORTARIA N° 53, DE 28/04/2011 – DODF DE 02/05/2011.

 

 

 

nota: VIDE PORTARIA N° 58, DE 26/04/2012 – DODF DE 27/04/2012.

 

 

 

nota: VIDE PORTARIA N° 101, DE 10/07/2012 – DODF DE 11/07/2012.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o subitem 2.3 ao item 02 pelo decreto nº 43.364, de 25/05/2022 – dodf de 26/05/2022.

 

 

2.3

Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos na Cláusula quarta do Protocolo ICM 11, de 27 de junho de 1985.

Protocolos ICMS 74/2015

A partir de 1º/12/2015

3

Cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Protocolos

ICMS 11/91

ICMS 16/91

ICMS 31/91

ICMS 49/92

 

a partir de 1º/01/93

nova redação dada ao caput do item 03 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

3

Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

03.001.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml

2.0

03.002.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml

3.0

03.003.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml

4.0

03.004.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml

5.0

03.005.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml

6.0

03.006.00

2201.90.00

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas

7.0

03.007.00

2202.10.00

Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes

8.0

03.008.00

2202.90.00

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente

nova redação dada ao item 08.0 pelo decreto nº 39.070, de 22/05/2018 – dodf de 23/05/2018.

8.0

03.008.00

2202.99.00

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente

9.0

03.010.00

2202

Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml

nova redação dada ao item 09.0 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 1º/01/2018.

9.0

03.010.00

2202

Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01

10.0

03.011.00

2202

Demais refrigerantes

nova redação dada ao item 10.0 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 1º/01/2018.

10.0

03.011.00

2202

Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01

FICA acrescentado o subitem 10.1 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 1º/01/2018.

10.1

03.011.01

2202

Espumantes sem álcool

11.0

03.012.00

2106.90.10

Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix"ou "post-mix"

12.0

03.015.00

2106.90

2202.90.00

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml

nova redação dada ao item 12.0 pelo decreto nº 39.070, de 22/05/2018 – dodf de 23/05/2018.

12.0

03.015.00

2106.90

2202.99.00

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml

13.0

03.016.00

2106.90

2202.90.00

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

nova redação dada ao item 13.0 pelo decreto nº 39.070, de 22/05/2018 – dodf de 23/05/2018

13.0

03.016.00

2106.90

2202.99.00

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

14.0

03.013.00

2106.90

2202.90.00

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml

nova redação dada ao item 14.0 pelo decreto nº 39.070, de 22/05/2018 – dodf de 23/05/2018

14.0

03.013.00

2106.90

2202.99.00

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml

15.0

03.014.00

2106.90

2202.90.00

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

nova redação dada ao item 15.0 pelo decreto nº 39.070, de 22/05/2018 – dodf de 23/05/2018.

15.0

03.014.00

2106.90

2202.99.00

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

nova redação dada ao item 15.0 pelo decreto nº 42.320, de 21/07/2021 – dodf de 22/07/2021.

15.0

03.015.00

2106.90

2202.99.00

Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml

16.0

03.016.00

2106.90

2202.99.00

Bebidas hidroeletrolíticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

nova redação dada ao item 16.0 pelo decreto nº 42.320, de 21/07/2021 – dodf de 22/07/2021.

16.0

03.022.00

2202.91.00

Cerveja sem álcool

17.0

03.021.00

2203.00.00

Cerveja

18.0

03.023.00

2203.00.00

Chope

 

 

 

 

 

Convênios ICMS 122/17

 

 

52/17

 

92/15

 

 

 

 

 

Protocolos

ICMS 11/91

ICMS 16/91

ICMS 31/91

ICMS 49/92

 

ICMS 39/2020

 

 

 

ICMS 12/2021

 

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/01/2018

a partir de 01/07/17

a partir de 1º/01/93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A partir de 1º/1/2021 (Protocolo ICMS 39/2020)

 

 

A partir de 1º/4/2021 (Protocolo ICMS 12/2021)

 

3.1

Base de cálculo conforme Portaria SEFP nº 711/92.

ICMS 58/91

ICMS 24/99

NOVA REDAÇÃO DADA AO subITEM 03.1 PELO Decreto nº 26.186, de 02/09/2005 – DODF de 05/09/2005.

 

 

3.1

Base de cálculo conforme Portarias SEFP nº 711, de 1992, Portaria nº 141, de 2005 e Portaria nº 246, de 2005.

 

 

nova redação dada ao subitem 03.1 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

 

 

3.1

Base de cálculo: Conforme Ato da Secretaria de Estado de Fazenda.

 

 

 

nota: Vide portaria nº 85, de 29/04/2013 – dodf de 30/04/2013.

 

 

 

nota: vide portaria nº 90, de 26/04/2018 – dodf de 30/04/2018.

 

 

 

nota: Vide Portaria nº 155, de 26/04/2019 – DODF de 30/04/2019.

 

 

 

nota: VIDE PORTARIA Nº 147, DE 26/05/2021 – DODF DE 28/05/2021.

 

 

 

nota: Alíquotas conforme Portaria nº 73, de 24/05//2012, com efeitos a partir de 27/03/2012.

 

 

3.2

Prazo de recolhimento:- até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao término do período de apuração, atualização monetariamente a partir do nono dia seguinte ao término desse período.

 

 

FICA ACRESCENTADO O SUBITEM 3.3 PELO DECRETO Nº 24.407, DE 11/02/2004 – DODF 12/02/2004.

 

 

3.3

O disposto neste item aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificado no Código 2106.90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

ICMS 04/98

a partir de 26/03/98

FICA ACRESCENTADO O SUBITEM 3.4 PELO DECRETO Nº 24.407, DE 11/02/2004 – DODF 12/02/2004.

 

 

3.4

Para os efeitos deste item, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado - NCM/SH.

ICMS 28/03

a partir de 1º/02/04

 

nota: Alíquotas conforme Portaria nº 73, de 24/05/2012, com efeitos a partir de 27/03/2012.

 

 

FICA ACRESCENTADO O SUBITEM 3.5, pelo Decreto nº 26.100, de 10/08/2005 – dodf de 11/08/2005.

 

 

3.5

O disposto neste item não se aplica às remessas de gelo ao Estado de São Paulo.

Protocolo ICMS 55/00

a partir de 1º/01/00

FICA ACRESCENTADO O SUBITEM 3.6, pelo Decreto nº 26.100, de 10/08/2005 – dodf de 11/08/2005.

 

 

3.6

O disposto neste item não se aplica às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Protocolo ICMS 38/01

a partir de 1º/01/02

FICAm revogados os subitens 3.3, 3.4, 3.5 e 3.6 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

 

 

FICA ACRESCENTADO O subITEM 3.7 PELO Decreto nº 26.186, de 02/09/2005 – DODF de 05/09/2005.

 

 

3.7

O disposto neste item não se aplica às operações com água mineral destinadas ao Estado do Paraná.

Protocolo ICMS 09/05

a partir de 1º/02/05

 

FICA revogado o subiten 3.7 pelo decreto nº 42.920, de 12/01/2022 – dodf de 13/01/2022.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 3.8 pelo decreto n° 26.349, de 09/11/2005 – DODF DE 10/11/2005

 

 

3.8

O disposto neste item não se aplica às operações com água mineral e potável, originadas ou destinadas ao Estado de Santa Catarina.

Despacho nº 22/05, de 18/08/05, do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no

 DOU de 19/08/05.

a partir de 1º/09/05

 

fica revogado o subitem 3.8 pelo decreto nº 30.089, de 20/02/2009 – dodf de 25/2/2009.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 3.9 pelo decreto n° 28.124, de 11/07/2007 – DODF DE 12/07/2007

 

 

3.9

O disposto neste item não se aplica às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe.

Protocolo ICMS 31/06

a partir de 1º/11/06

 

FICA revogado o subitem 3.9 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 3.10 pelo decreto n° 29.212, de 27/06/2008 – dodf de 30/6/2008.

 

 

3.10

Deixam de ser aplicadas ao Estado de Minas Gerais as disposições deste item, no que se refere às operações com água mineral. (Protocolo ICMS 75/07) (AC).

Protocolo ICMS 75/07

 

A partir de 27/12/07

 

Fica acrescentado o subitem 3.11 pelo Decreto n° 42.463, de 30/08/2021 – dodf de 31/08/2021.

 

 

3.11

Deixam de ser aplicadas ao Estado de Santa Catarina as disposições deste item, no que se refere às operações com água mineral ou potável. (Protocolo ICMS 84/19).

Protocolo ICMS 84/19

A partir de 30/08/21

 

Fica acrescentado o subitem 3.12 pelo Decreto n° 42.463, de 30/08/2021 – dodf de 31/08/2021.

 

 

3.12

Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados no caput deste item

Protocolo ICMS 84/19

A partir de 30/08/21

 

fica acrescentadA A NOTA 01 AO item 3 pelo decreto 28.124, de 11/07/2007 - DODF DE 12/07/2007.

 

 

 

NOTA 1 – O Protocolo ICMS 31/06, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 16 de outubro de 2006.

 

 

 

fica acrescentadA A NOTA 02 AO item 3 pelo decreto 29.212, de 27/6/2008 – dodf de 30/6/2008.

 

 

 

NOTA 2 O Protocolo ICMS 75/07, de 14 de dezembro de 2007, publicado no DOU de 27/12/07.

 

 

 

FICAM acrescentadAS as notas 03, 04 e 05 ao item 3 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 1º/01/2018.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, publicado no D.O.U de 28/04/17, revogou o Convênio ICMS 81/93, a partir de 01/01/18.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 122/17, de 29 de setembro de 2017, foi publicado no D.O.U de 05/10/17.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio ICMS 204/17, de 15 de dezembro de 2017, foi publicado no D.O.U de 19/12/17.

 

 

 

FICA acrescentadA a nota 06 pelo decreto nº 42.920, de 12/01/2022 – dodf de 13/01/2022. efeitos a partir de 1º/04/2021.

 

 

 

NOTA 6 - O Protocolo ICMS 39, de 26/11/2020, foi publicado no DOU de 16/11/2020 pelo Despacho 101, de 15/12/2020. A partir de 01/04/2021.

 

 

 

FICA acrescentadA a nota 07 pelo decreto nº 42.920, de 12/01/2022 – dodf de 13/01/2022. efeitos a partir de 1º/04/2021.

 

 

 

NOTA 7 - O Protocolo ICMS 12/2021, de 15/3/2021, foi publicado no DOU de 16/3/2021 pelo Despacho 12, de 15/3/2021. A partir de 01/04/2021.

 

 

4

Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênios ICMS 03/99

ICMS 85/95

ICMS 154/94

ICMS 105/92

ICMS 111/92

ICMS 112/93

 

a partir de 26/04/99

a partir de 30/10/95

nova redação dada ao caput do item 04 pelo DECRETO Nº 29.211, DE 27/06/2008 – dodf de 30/06/2008.

 

 

4

Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratadocombustível), 2207.10.00;

nova redação dada ao inciso i do item 04 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10;

II - gasolinas, 2710.11.5, exceto de aviação;

nova redação dada ao inciso ii do item 04 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

II - gasolinas, 2710.12.5;

III - querosenes, 2710.19.1, exceto de aviação;

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;

VI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;

nova redação dada ao inciso vi do item 04 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9;

VII - desperdícios de óleos, 2710.9;

nova redação dada ao inciso vii do item 04 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

VII - resíduos de óleos, 2710.9;

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;

IX - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;

nova redação dada ao inciso ix do item 04 pelo decreto nº 30.814, de 17/09/2009 – dodf de 18/09/2009.

IX – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713

X - derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;

nova redação dada ao inciso x do item 04 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00;

XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.

FICA acrescentado o inciso xii ao item 04 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

XII - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00;

Convênios IMS 68/12

ICMS 139/12

ICMS 41/09

ICMS 136/08

ICMS 110/07

A partir de 27/06/2012

A partir de 1º/08/2009

A partir de 1º/01/2009

A partir de 1º/07/2008

nova redação dada ao caput do item 04 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

4

Combustíveis e lubrificantes, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

06.001.00

2207.10.10

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (álcool etílico anidro combustível)

1.1

06.001.01

2207.10.90

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível)

2.0

06.002.00

2710.12.59

Gasolina automotiva A, exceto Premium

2.1

06.002.01

2710.12.59

Gasolina automotiva C, exceto Premium

2.2

06.002.02

2710.12.59

Gasolina automotiva A Premium

2.3

06.002.03

2710.12.59

Gasolina automotiva C Premium

3.0

06.004.00

2710.19.19

Querosenes, exceto de aviação

4.0

06.006.00

2710.19.2

Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo

4.1

06.006.01

2710.19.2

Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)

4.2

06.006.02

2710.19.2

Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)

4.3

06.006.03

2710.19.2

Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)

4.4

06.006.04

2710.19.2

Óleo diesel A S10  

4.5

06.006.05

2710.19.2

Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)

4.6

06.006.06

2710.19.2

Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)

4.7

06.006.07

2710.19.2

Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)

4.8

06.006.08

2710.19.2

Óleo diesel Marítimo

4.9

06.006.09

2710.19.2

Outros óleos combustíveis

nova redação dada ao item 04.9 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

4.9

06.006.09

2710.19.2

Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11

4.10

06.006.10

2710.19.2

Óleo combustível derivado de xisto

4.11

06.006.11

2710.19.22

Óleo combustível pesado

5.0

06.007.00

2710.19.3

Óleos lubrificantes

6.0

06.008.00

2710.19.9

Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos

nova redação dada ao item 06.0 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

6.0

06.008.00

2710.19.9

Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes

FICA acrescentado o item 6.1 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

6.1

06.008.01

2710.19.9

Graxa lubrificante

7.0

06.009.00

2710.9

Resíduos de óleos

8.0

06.010.00

2711

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.

9.0

06.011.00

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLP)

9.1

06.011.01

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 kg

9.2

06.011.02

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNn)

9.3

06.011.03

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 kg

9.4

06.011.04

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (GLGNi)

9.5

06.011.05

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 kg

9.6

06.011.06

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)

9.7

06.011.07

2711.19.10

Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 kg

10.0

06.012.00

2711.11.00

Gás Natural Liquefeito

11.0

06.013.00

2711.21.00

Gás Natural Gasoso

12.0

06.014.00

2711.29.90

Gás de xisto

13.0

06.015.00

2713

Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos

14.0

06.016.00

3826.00.00

Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos

15.0

06.017.00

3403

Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

16.0

06.018.00

2710.20.00

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos

Convênio ICMS 149/17

125/17

52/17

92/15

ICMS 68/12

ICMS 139/12

ICMS 41/09

ICMS 136/08

ICMS 110/07

 

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/07/17

A partir de 27/06/12

A partir de 1º/08/2009

A partir de 1º/01/2009

A partir de 1º/07/2008

 

nota: vide portaria nº 233, de 27/06/2008 – dodf de 30/06/2008. que Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

 

 

 

nota: vide decreto nº 43.514, de 01/07/2022 – DODF DE 01/07/2022, EDIÇÃO EXTRA. QUE DISPÕE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM (gac), gasolina automotiva premium (GAP), GLP/P13 E GLP é a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio icms 68/2012 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

 

 

 

FICA acrescentado o Convênio ICMS 41/2009 pelo decreto nº 30.814, de 17/09/2009 – dodf de 18/09/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o Convênio ICMS 136/2008 pelo decreto nº 30.046, de 12/02/2009 – dodf de 13/02/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o Convênio ICMS 110/2007 pelo DECRETO Nº 29.211, DE 27/06/2008 – dodf de 30/06/2008.

 

 

4.1

Aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH ) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores , ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com a aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomeclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema harmonizado - NBM/SH.

 

 

nova redação dada ao SUBITEM 04.1 PELO DECRETO Nº 24.486, DE 23/03/2004 – DODF 24/03/2004.

 

 

4.1

O disposto neste item também se aplica às operações realizadas com: a) aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos; b) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH.(NR)

Convênio IMS 03/99

a partir de 26/04/99

nova redação dada ao subitem 04.1 pelo DECRETO Nº 29.211, DE 27/06/2008 – dodf de 30/06/2008.

 

 

4.1

O disposto neste item também se aplica:

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;

nova redação dada à alínea “a” do inciso i do subitem 04.1 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;

b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;

nova redação dada à alínea “b” do inciso i do subitem 04.1 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;

FICA acrescentada à alínea “c” ao inciso i do subitem 4.1 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

c) preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00;

II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30;

nova redação dada ao inciso ii do subitem 04.1 pelo decreto nº 37.023, de 28/12/2015 – dodf de 29/12/2015.

II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.12.30;

III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do item 4 e nos incisos I e II deste subitem, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

IV - na entrada no território do Distrito Federal de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

Convênio IMS 68/12

Convênio IMS 110/07

A partir de 27/06/12.

A partir de 1º/07/2008

nova redação dada ao subitem 04.1 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

4.1

O disposto neste item também se aplica:

I - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos itens da tabela deste item 4 sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

II - na entrada no território do Distrito Federal de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

 

 

4.2

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 317/97.

 

 

nova redação dada ao subitem 04.2 pelo DECRETO Nº 29.211, DE 27/06/2008 – dodf de 30/06/2008.

 

 

4.2

O disposto neste item não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo ao Distrito Federal, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

 

 

4.3

Prazo de recolhimento:- até o décimo dia do mês subseqüente ao término do período de apuração, atualizado monetariamente a partir do nono dia seguinte ao término desse período.

 

 

nova redação dada ao subitem 04.3 pelo DECRETO Nº 29.211, DE 27/06/2008 – dodf de 30/06/2008.

 

 

4.3

Os produtos constantes no inciso VIII do item 4, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea “b”, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

 

 

nova redação dada ao subitem 04.3 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

 

 

4.3

Os produtos constantes nos itens 9.0 a 12.0 da tabela deste item 4, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea “b”, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

 

 

FICA acrescentados os subitens 4.4 a 4.23 pelo DECRETO Nº 29.211, DE 27/06/08 – dodf de 30/06/2008.

 

 

4.4

Sujeito passivo por substituição tributária: refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica - CPQ -, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR, na forma como definidos e autorizados por órgão federal competente; e o industrial.

 

 

4.5

Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro, observado que:

I - Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento;

II - Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

III - Não se aplica o disposto no “caput” às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC -, devendo ser observadas, quanto a esse produto, as disposições previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

 

 

nova redação dada ao subitem 04.5 pelo DECRETO Nº 30.046, DE 12/02/2009 – dodf de 13/2/2009.

 

 

4.5

Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembargo aduaneiro, observado que:

I – na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento;

II – para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda;

III – não se aplica o disposto no “caput” às importações de álcool etílico anidro combustível – AEAC – ou biodiesel – B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (NR)

Convênio IMS 136/08

A partir de 1º/01/2009.

4.6

A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

 

 

4.7

Na falta do preço a que se refere o subitem 4.6, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

 

 

4.8

Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o subitem 4.6, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também previstos em Ato COTEPE.

 

 

4.9

O http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=30046&txtAno=2009&txtTipo=6&txtParte=. Ato COTEPE que divulgar os percentuais de margem de valor agregado deverá considerar, dentre outras:

I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;

III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;

IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível:

a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -;

b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS -;

c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP -;

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -.

 

 

4.10

Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBE -, o Ato COTEPE contemplará esta situação na determinação dos percentuais de margem de valor agregado.

 

 

4.11

O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o subitem 4.7.

 

 

4.12

Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata os subitens 4.7 a 4.10, o Distrito Federal, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderá adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, considerando-se:

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Distrito Federal, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

VI - AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.

 

 

nova redação dada ao subitem 04.12 pelo DECRETO Nº 30.046, DE 12/02/2009 – dodf de 13/02/2009.

 

 

4.12

Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata os subitens 4.7 a 4.10, o Distrito federal, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderá adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 – ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 – IM)] – 1} x 100, considerando-se:

I – MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II – PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado no Distrito Federal, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho 1997.

III – ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

IV – VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição

V – FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

VI – IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, ou no biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero. (NR)

Convênio IMS 136/08

nova redação dada ao subitem 04.12 pelo DECRETO Nº 37.498, DE 20/07/2016 – dodf de 21/07/2016.

 

 

4.12

Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado de que trata os subitens 4.7 a 4.10, o Distrito federal, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderá adotar, nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se:

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

VI - IM: índice de mistura do álcool etílico anidro combustível na gasolina C, ou do biodiesel B100 na mistura com o óleo diesel, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero;

VII - FCV: fator de correção do volume.(NR)

ICMS 61/15

A partir de 01/08/16

4.13

Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

 

 

4.14

O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere o subitem 4.12 será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

 

 

4.15

Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto no subitem 4.12, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos dos subitens 4.8 a 4.10.

 

 

4.16

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

II - em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento).

nova redação dada ao inciso ii do subitem 04.16 pelo DECRETO Nº 37.498, DE 20/07/2016 – dodf de 21/07/2016.

II - em relação aos demais produtos, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. “ALIQ intra”” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

 

 

 

 

 

 

 

 

ICMS 73/14

 

 

 

 

 

 

 

 

A partir de 01/08/16

FICA acrescentado o subitem “16-a” pelo DECRETO Nº 37.498, DE 20/07/2016 – dodf de 21/07/2016.

4.16-A

Na hipótese de a “ALIQ intra” ser inferior à “ALIQ inter””, ambas referidas na alínea “b” do inciso II do subitem 4.16, deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea “a” do inciso II do citado subitem.

ICMS 73/14

A partir de 01/08/16

FICA acrescentado o subitem “16-b” pelo DECRETO Nº 37.498, DE 20/07/2016 – dodf de 21/07/2016.

4.16-B

Nas operações de que trata o subitem 4.16, caso ocorra a impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no referido subitem.

ICMS 73/14

A partir de 01/08/16

4.17

I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

II - o preço a consumidor final usualmente praticado no Distrito Federal, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997.

 

 

4.18

A base de cálculo nas operações interestaduais destinadas ao Distrito Federal realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização será:

I – na hipótese em que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário, observada a inclusão do imposto em sua própria base de cálculo, consoante o disposto no inciso I do art. 8º da Lei 1.254, de 8 de novembro de 1996.

II – na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

a) nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, aquela obtida na forma prevista nos subitens 4.6 a 4.18;

b) nos demais casos, o valor da operação.

 

 

4.19

A Secretaria de Estado de Fazenda poderá instituir normas complementares para adoção da base de cálculo prevista no subitem 4.18.

 

 

4.20

Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada pelo Distrito Federal, poderá, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental.

 

 

4.21

O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação do Distrito Federal sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste item, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do subitem 4.5.

 

 

4.22

Ressalvada a hipótese de que trata o subitem 4.5, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito do Distrito Federal, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

 

 

4.23

A sixciplina relativa às operações com álcool etílico anidro combustível serão estabelecidas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda.

 

 

nova redação dada ao subitem 04.23 pelo DECRETO Nº 30.046, DE 12/02/2009 – dodf de 13/02/2009.

 

 

4.23

A disciplina relativa às operações com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel-B100 serão estabelecidas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda. (NR)

Convênio ICMS 136/08

A partir de 1º/01/2009

fica acrescentado o subitem 4.24 PELO DECRETO Nº 34.144, DE 07/02/2013 – DODF 08/02/2013, efeitos a partir de 1º/02/2013.

 

 

4.24

Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC será utilizada como base de cálculo a prevista no subitem 4.7 a 4.11, quando for superior ao peço médio ponderado a consumidor final (PMPF) (AC)

 

 

 

fica Revogado o subitem 4.24 pelo decreto nº 34.450, de 13/06/2013 – DODF de 14/06/2013.

 

 

FICA acrescentado o subitem 4.25 pelo DECRETO Nº 37.498, DE 20/07/2016 – dodf de 21/07/2016.

 

 

4.25

O fator de correção do volume (FCV), a que se refere o subitem 4.12, será divulgado em ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada.

ICMS 61/15

A partir de 01/08/16

FICA acrescentado o subitem 4.26 pelo DECRETO Nº 37.498, DE 20/07/2016 – dodf de 21/07/2016.

4.26

O fator de correção do volume (FCV), a que se refere o subitem 4.12, será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70.

ICMS 61/15

A partir de 01/08/16

 

FICA acrescentada a nota 01 ao item 4 PELO DECRETO Nº 24.486, DE 23/03/2004 – DODF 24/03/2004.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, revoga os Convênios ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, e 80/98, de 18 de setembro de 1998.

 

 

 

FICA acrescentadA a nota 02 ao item 4 pelo DECRETO Nº 30.046, DE 12/2/2009 – dodf de 13/2/2009.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008, publicado no D.O.U de 9/12/08.

 

 

 

FICA acrescentadA a nota 03 pelo DECRETO Nº 37.498, DE 20/07/2016 – dodf de 21/07/2016.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 73/14, de 15 de agosto de 2014, foi publicado no DOU de 19/08/2014.

 

 

 

FICA acrescentadA a nota 04 pelo DECRETO Nº 37.498, DE 20/07/2016 – dodf de 21/07/2016.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio ICMS 61/15, de 27 de julho de 2015, foi publicado no DOU de 30/07/2015.

 

 

 

FICAM acrescentadAS as notas 05, 06 e 07 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, publicado no D.O.U de 28/04/17, revogou o Convênio ICMS 81/93, a partir de 01/01/18.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 125/17, de 29 de setembro de 2017, foi publicado no D.O.U de 05/10/17.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 149/17,de 29 de setembro de 2017, foi publicado no D.O.U de 05/10/17.

 

 

5

Veículos novos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH: 8702.90.10, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8723.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704. 31.10, 8704. 31.20, 8704.31.30, 8704.31.90.

Convênios

ICMS 163/94

ICMS 88/94

ICMS 52/94

ICMS 44/94

ICMS 01/93

ICMS 148/92

ICMS 132/92

 

Nova Redação dada ao item 05 pelo Decreto nº 22.675, de 16/01/2002 – DODF 17/01/2002.

 

 

5

Veículos novos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH: 8702.10,00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8723.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90.

Convênios

ICMS 163/94

ICMS 88/94

ICMS 52/94

ICMS 87/93

ICMS 01/93

ICMS 148/92

ICMS 132/92

 

A partir de 1º/10/92

nova redação dada ao caput do item 05 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

5

Veículos automotores novos, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

25.001.00

8702.10.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

2.0

25.002.00

8702.90.90

Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

3.0

25.003.00

8703.21.00

Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³

4.0

25.004.00

8703.22.10

Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular

5.0

25.005.00

8703.22.90

Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular

6.0

25.006.00

8703.23.10

Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

7.0

25.007.00

8703.23.90

Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

8.0

25.008.00

8703.24.10

Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

9.0

25.009.00

8703.24.90

Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

10.0

25.010.00

8703.32.10

Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

11.0

25.011.00

8703.32.90

Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

12.0

25.012.00

8703.33.10

Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário

13.0

25.013.00

8703.33.90

Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário

14.0

25.014.00

8704.21.10

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

15.0

25.015.00

8704.21.20

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

16.0

25.016.00

8704.21.30

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

17.0

25.017.00

8704.21.90

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

18.0

25.018.00

8704.31.10

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

19.0

25.019.00

8704.31.20

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

20.0

25.020.00

8704.31.30

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

21.0

25.021.00

8704.31.90

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

 

 

Convênio ICMS 52/17

29/17

92/15

 

ICMS 163/94

ICMS 88/94

ICMS 52/94

ICMS 87/93

ICMS 01/93

ICMS 148/92

ICMS 132/92

A partir de 01/07/17

 

 

 

 

 

A partir de 1º/10/92

5.1

Base de cálculo: Conforme Portaria nº 365/94.

 

 

5.2

Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

ICMS 163/94

ICMS 52/94

 

nova redação dada ao item 05 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

5

Veículos automotores novos, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

25.001.00

8702.10.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

 

2.0

25.002.00

8702.40.90

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

 

3.0

25.003.00

8703.21.00

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³

 

4.0

25.004.00

8703.22.10

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular

 

5.0

25.005.00

8703.22.90

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular

 

6.0

25.006.00

8703.23.10

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

 

7.0

25.007.00

8703.23.90

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

 

8.0

25.008.00

8703.24.10

Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

 

9.0

25.009.00

8703.24.90

Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

 

10.0

25.010.00

8703.32.10

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

 

11.0

25.011.00

8703.32.90

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

 

12.0

25.012.00

8703.33.10

Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário

 

13.0

25.013.00

8703.33.90

Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário

 

14.0

25.014.00

8704.21.10

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

 

15.0

25.015.00

8704.21.20

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

 

16.0

25.016.00

8704.21.30

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

 

17.0

25.017.00

8704.21.90

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

 

18.0

25.018.00

8704.31.10

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

 

19.0

25.019.00

8704.31.20

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

 

20.0

25.020.00

8704.31.30

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

 

21.0

25.021.00

8704.31.90

Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

 

22.0

25.022.00

8702.20.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

 

23.0

25.023.00

8702.30.00

Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

 

24.0

25.024.00

8702.90.00

Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³

 

25.0

25.025.00

8703.40.00

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário

 

26.0

25.026.00

8703.50.00

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário

 

27.0

25.027.00

8703.60.00

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário

 

28.0

25.028.00

8703.70.00

Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário

 

29.0

25.029.00

8703.80.00

Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão

 

 

 

Convênios ICMS 199/17

ICMS 109/17

ICMS 52/17

ICMS 29/17

ICMS 92/15

ICMS 163/94

ICMS 88/94

ICMS 52/94

ICMS 44/94

ICMS 87/93

ICMS 01/93

ICMS 148/92

ICMS 132/92

A partir de 01/01/2018

 

 

A partir de 01/01/2018

 

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/07/17

a partir de 1º/10/92

5.1

O disposto neste item aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento remetente.

 

 

5.2

Prazo de recolhimento: conforme art. 321-J deste Decreto.

 

 

5.3

O disposto neste item não se aplica:

I - às hipóteses previstas no § 2º, observado o previsto nos §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, todos do art. 321 deste Decreto;

 

 

 

nota: para leitura do inciso i do subitem 5.3 considerar o disposto no § 2º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

NOTA: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

 

II - às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

 

 

5.4

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será a prevista no § 1º do art. 321-H deste Decreto, ou, na falta desta:

 

 

 

nota: para leitura do caput do subitem 5.4 considerar o disposto no § 3º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

NOTA: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

 

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da federação, será o preço final a consumidor sugerido pela montadora, em lista enviada nos termos do subitem 5.7, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o subitem 5.1;

II - inexistindo o preço final a consumidor sugerido pela montadora de que trata o inciso I e nas demais situações, será a prevista no inciso III do § 2º do art. 321-H deste Decreto.

 

 

 

nota: para leitura do inciso ii do subitem 5.4 considerar o disposto no § 4º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

NOTA: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

5.5

As importadoras que promovem saída de veículos cujo preço final a consumidor tenha sido sugerido pela montadora, em lista enviada na forma do subitem 5.7, referido no inciso I do subitem 5.4, deverão observar as disposições nele contidas, inclusive em relação aos valores.

 

 

5.6

A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original, de que trata o inciso II do § 3º do art. 321-H deste Decreto, é de 30% (trinta por cento).

 

 

 

NOTA: suspensos os efeitos do subitem 5.6, pelo ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

NOTA: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

5.7

O estabelecimento fabricante ou importador remeterá à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda a lista de preços final a consumidor, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, observado o formato previsto no Anexo Único ao Convênio ICMS 199, de 15 de dezembro de 2017.

 

 

 

FICA acrescentadA a nota 01 ao item 5 pelo Decreto nº 22.675, de 16/01/2002 – DODF 17/01/2002.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 81/01 alterou o Anexo II do Convênio ICMS 132/92.

ICMS 81/01

A partir de 22/10/01

 

FICA acrescentadA a nota 02 ao item 5 pelo Decreto nº 22.675, de 16/01/2002 – DODF 17/01/2002.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 81/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01.

 

 

 

FICA acrescentadA a nota 03 ao item 5 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 29, de 7 de abril de 2017, foi publicado no D.O.U de 13/04/17.

 

 

 

FICAm acrescentadAS as notas 04, 05 e 06 ao item 5 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio, de 07 de abril de 2017, publicado no D.O.U de 28/04/17, revogou o Convênio ICMS 81/93, a partir de 01/01/18.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 109/17, de 29 de setembro de 2017, foi publicado no D.O.U de 05/10/17.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio ICMS 199/17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no D.O.U de 19/12/17, adotou o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17 e revogou o Convênio ICMS 132/92.

 

 

6

Tintas, vernizes e outras mercadorias de indústria química, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH, abaixo relacionados:

1 - Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso (Código NBM/SH-3209.10.10);

2 - Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:

a) à base de polímeros acrílicos ou vinílicos (Código NBM/SH-3909.10.20);

b) outros (Código NBM/SH-3209.90.11, 3209.90.19 e 3209.90.20);

3 – Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:

a) à base de poliésteres (Código NBM/SH-3208.10.10, 3208.10.20 e 3208.10.30);

b) à base de polímeros acrílicos ou vinílicos (Código NBM/SH-3208.20.10, 3208.20.20 e 3208.20.30);

c) Outros (Código NBM/SH-3208.90.10, 3208.90.21, 3208.90.29, 3208.90.31 e 3208.90.39);

4 -Tintas:

a) à base de óleo (Código NBM/SH-3210.00.10);

b) à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante  (Código NBM/SH-3210.00.10);

c) qualquer outra  (Código NBM/SH-3210.00.10);

5 - Vernizes :

a) à base de betume (Código NBM/SH-3210.00.20);

b) à base de derivados de celulose (Código NBM/SH-3210.00.20);

c) à base de óleo (Código NBM/SH-3210.00.20);

d) à base de resina natural (Código NBM/SH-3210.00.20);

e) qualquer outro (Código NBM/SH-3210.00.20);

6 - Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes (Códigos NBM/SH 3807.00.00, 3810.10.10, 3814.00.00);

7 - Ceras eucástica, preparações e outros (Código NBM/SH 3404.90.13, 3404.90.19, 3404.90.21, 3404.90.29, 3405.20.00, 3405.30.00 e 3405.90.00);

8 - Massa de polir (Código NBM/SH-3405.30.00);

9 - Xadrez e pós assemelhados (Código NBM/SH 3204.17.00);

10 - Piche (pez) (Códigos NBM/SH - 2706.00.00 e 2715.00.00);

11 - Impermeabilizantes (Códigos NBM/SH-2707.91.00, 2715.00.00, 3214.10.10, 3214.90.00, 3506.99.00 e 3824.40.00);

12 - Aguarrás (Códigos NBM/SH 3805.10.00)

13 - Secantes preparados (Código NBM/SH-3211.00.00);

14 - Preparações catalísticas (catalisadores) (Códigos NBM/SH -3815.19.10, 3815.19.90, 3815.90.91 e 3815.90.99) 3405.;

15 - Massas para acabamento, pintura ou vedação:

a) Massa KPO (Código NBM/SH 3909.50.11, 3909.50.12, 3909.50.19, 3909.50.21 e 3909.50.29);

b)massa rápida (Código NBM/SH 3214.10.10);

c) massa acrílica e PVA (Código NBM/SH 3214.10.20);

d) massa de vedação (Código NBM/SH - 3910.00.20, 39.10.00.12, 3910.00.13, 3910.00.19 e 3910.00.90)

e) massa plástica (Código NBM/SH 3214.10.10 e 3214.90.00);

16 - Corantes (Código NBM/SH – 3204.11.00, 3204.17.00, 3206.49.00, 3212.90.10 e 3212.90.90)

Convênios ICMS 104/08

ICMS 86/95

ICMS 28/95

ICMS 153/94

ICMS 99/94

ICMS 74/94

 

Protocolos

ICMS 31/92

ICMS 43/92

ICMS 48/92

nova redação dada ao caput do item 06 pelo decreto nº 29.926, de 30/12/2008 – dodf de 31/12/2008.

 

 

6

Tintas, vernizes e outras mercadorias de indústria química, classificadas nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NCM/SH, abaixo relacionadas:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

POSIÇÃO NA NCM

I

Tintas, vernizes e outros

3208, 3209 e 3210

II

Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros.

2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814

III

Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação.

3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910

nova redação dada ao item iii conforme decreto nº 33.819, de 06/08/2012 – dodf de 07/08/2012.

III

Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação;

3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910. 2710

IV

Xadrez e pós assemelhados

2821, 3204.17.3206

nova redação dada ao inciso iv do item 06 pelo decreto nº 30.816, de 17/09/2009 – dodf de 18/09/2009 – com eficácia a partir de 01/08/2009 – Convênio ICMS 40/2009.

IV

Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificado no código NCM/SH 3206.11.19. (Convênio ICMS 40/09 – Efeitos a partir de 01/08/09). (NR)

2821, 3204.17.3206

V

Piche (pez

2706.00.00, 2715.00.00

VI

Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos

2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807

nova redação dada ao item v pelo decreto nº 32.915, de 10/05/2011 – dodf de 11/05/2011.

V

Piche, Pez, Betume e Asfalto

2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00

nova redação dada ao item v pelo decreto nº 36.507, de 22/05/2015 – dodf de 25/05/2015.

V

Piche, Pez, Betume e Asfalto

2706.00.00 e 2714

nova redação dada ao item vI pelo decreto nº 32.915, de 10/05/20011 – dodf de 11/05/2011.

VI

Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos.

2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807

VII

Secantes preparados

3211.00.00

VIII

Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos concretos, rebocos e argamassas.

3815, 3824

nova redação dada ao item viii conforme decreto nº 33.819, de 06/08/2012 – dodf de 07/08/2012.

VIII

Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas.

3208, 3815, 3824, 3909 e 3911

IX

Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação.

3214, 3506, 3909, 3910

X

Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes.

3204, 3205.00.00, 3206, 3212

 

 

convênios

ICMS 134/14

ICMS 8/12

ICMS 168/10

ICMS 104/08

 

 

A partir de 1º/02/15

A partir de 01/07/12

 

A partir de 1º/02/11

 

A partir de 1º/01/09

 

nova redação dada ao caput do item 06 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

 

 

6

Tintas e vernizes e outras mercadorias de indústria química, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

24.001.00

3208

3209

3210.00

Tintas, vernizes

2.0

24.002.00

2821

3204.17.00

3206

Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19

3.0

10.004.00

3910.00

Silicones em formas primárias, para uso na construção

4.0

24.003.00

3204

3205.00.00

3206

32.12

Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes

 

 

Convênio ICMS 52/17

92/15

 

ICMS 134/14

ICMS 8/12

ICMS 168/10

ICMS 104/08

A partir de 01/07/17

 

 

 

A partir de 1º/02/15

 

A partir de 01/07/12

 

A partir de 1º/02/11

 

A partir de 1º/01/09

 

FICA acrescentado o Convênio ICMS 40/2009 pelo decreto nº 30.816, de 17/09/2009 – dodf de 18/09/2009.

 

 

6.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 593/94.

 

 

6.2

Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

 

 

 

nova redação dada ao item 06 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

 

nova redação dada ao item 06 pelo Decreto nº 41.670, de 30/12/2020 – dodf de 31/12/2020.

 

 

6

Tintas e vernizes, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

24.001.00

3208

3209

3210.00

Tintas, vernizes

 

2.0

24.002.00

2821

3204.17.00

3206

Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19

 

nova redação dada ao subitem 2.0 do item 06 pelo decreto nº 41.670, de 30/12/2020 – dodf de 31/12/2020.

 

2.0

24.002.00

2821

3204.17.00

3206

Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19

 

FICA acrescentado o subitem 2.1 E 3.0 ao item 6 pelo decreto nº 41.670, de 30/12/2020 – dodf de 31/12/2020.

 

2.1

24.002.00

2821

3204.17.00

3206

 

Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19

 

3.0

24.003.00

3204

3205.00.00

3206

3212

Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes

 

 

 

Convênios ICMS 240/19

43/19

142/18

118/17

52/17

92/15

ICMS 134/14

ICMS 8/12

ICMS 168/10

ICMS 104/08

 

 

A partir de 01/05/2020

A partir de 01/05/2020

A partir de 01/05/2020

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/07/17

 

A partir de 1º/02/15

A partir de 1º/07/12

 

A partir de 1º/02/11

 

A partir de 1º/01/09

6.1

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, observará o disposto no art. 321-H deste Decreto.

 

 

 

nota: para leitura do subitem 6.1 considerar o disposto no § 5º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

6.2

Prazo de recolhimento: conforme art. 321-J deste Decreto.

 

 

6.3

A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original, de que trata o inciso II do § 3º do art. 321-H deste Decreto, é de:

I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados nos itens 1.0 e 2.0 da tabela constante do caput deste item;

II - 50% (cinquenta por cento), para o produtos relacionado no item 3.0 da tabela constante do caput deste item.

 

 

 

nota: suspensos os efeitos do subitem 6.3, pelo ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, publicado no D.O.U de 28/04/17, revogou o Convênio ICMS 81/93, a partir de 01/01/18.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 118/17, de 29 de setembro de 2017, publicado no D.O.U de 05/10/17, revogou o Convênio ICMS 74/94 e adotou o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XXIII ao Convênio ICMS 52/17.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O ITEM 6.4 PELO DECRETO N° 42.611, de 13/10/2021 - dodf de 14/10/2021.

 

 

6.4

Contribuinte Substituto:

I - nas operações interestaduais, os remetentes das mercadorias para o distrito federal, situados em unidades federadas signatárias do Convênio ICMS 118/17;

II - nas operações internas, o estabelecimento industrial ou o importador.

NOVA REDAÇAO DADA AO INCISO II DO ITEM 6.4 PELO DECRETO N° 42.739/2021 - DODF DE 25/11/2021.

II - nas operações internas:

FICA ACRESCENTADO AO INCISO II A ALINEA “A” PELO DECRETO N° 42.739/2021 - DODF DE 25/11/2021.

a) estabelecimento industrial ou importador;

FICA ACRESCENTADO AO INCISO II A ALINEA “B” PELO DECRETO N° 42.739/2021 - DODF DE 25/11/2021.

b) estabelecimento atacadista e/ou distribuidor alcançado pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O subITEM 6.5 PELO Decreto n° 43.522, de 04/06/2022 - DODF de 05/07/2022.

 

 

6.5

O disposto neste item não se aplica às operações interestaduais com mercadorias classificadas no CEST 24.002.01, quando tiverem como destino os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.

ICMS 167/21

A partir de 1º/12/2021

7

Materiais de construção, abaixo relacionados:Telhas, cumeeiras e caixas d'água de:

I - cimento;

II - amianto;

III - fibrocimento.

Protocolos

ICMS 32/92

ICMS 44/92

ICMS14/93

a partir de 1º/06/93

 

FICA acrescentado O INCISO IV PELO DECRETO Nº 23.354, DE 14/11/2002 – DODF 18/11/2002.

 

 

 

IV- polietileno

Protocolo ICMS 44/02

 

 

FICA acrescentado O INCISO V PELO DECRETO Nº 23.354, DE 14/11/2002 – DODF 18/11/2002.

 

 

 

V- fibra de vidro

 

 

 

nova redação dada ao caput do item 07 pelo Decreto nº 26.100, de 10/08/2005 - DODF de 11/08/2005.

 

 

7

Materiais de construção, abaixo relacionados: Telhas, cumeeiras e caixas d'água de:

I - cimento;

II - amianto;

III - fibrocimento (códigos NCM/SH 6811.10, 6811.20 e 6811.90);

IV - polietileno (código NCM/SH 3925.10.00);

V- fibra de vidro.

Protocolos

ICMS 44/02

ICMS 42/00

ICMS 25/98

ICMS 14/93

ICMS 44/92

ICMS 32/92

a partir de 1º/11/02

a partir de 1º/10/00

a partir de 1º/10/98

a partir de 1º/06/93

nova redação dada ao caput do item 07 pelo Decreto nº 27.017, de 20/0720/06 – DODF de 21/07/2006.

 

 

7

Operações interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.(NR)

Protocolos

ICMS 10/06

ICMS 44/02

ICMS 42/00

ICMS 25/98

ICMS 14/93

ICMS 44/92

ICMS 32/92

a partir de 1º/05/06

a partir de 1º/11/02

a partir de 1º/10/00

a partir de 1º/10/98

a partir de 1º/06/93

nova redação dada ao caput do item 07 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

7

Operações internas e interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d’água, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

10.023.00 

6811.10

6811.20

6811.90

Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose

fica revogado o subitem 1.0 pelo decreto nº 42.320, de 21/07/2021 – dodf de 22/07/2021.

2.0

10.024.00

6811.10

6811.20

6811.90

Caixas d'água, telhas, cumeeiras, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00

nova redação dada ao subitem 2.0 pelo decreto nº 42.320, de 21/07/2021 – dodf de 22/07/2021.

2.0

10.024.00

6811.10

6811.20

6811.90

Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto.

3.0

10.010.00

3921.90

Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro

4.0

10.011.00

3921.90.20

Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro

5.0

10.015.00

3925.10.00

Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro

6.0

10.016.00

3925.90.00

Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro

 

 

Convênio ICMS 52/17

92/15

 

Protocolos ICMS 10/06

ICMS 44/02

ICMS 42/00

ICMS 25/98

ICMS 14/93

ICMS 44/92

ICMS 32/92

A partir de 01/07/17

 

 

a partir de 1º/05/06

a partir de 1º/11/02

a partir de 1º/10/00

a partir de 1º/10/98

a partir de 1º/06/93

7.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 135/93.

 

 

7.2

Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

 

 

 

fica acrescentada a nota 01 ao item 7 pelo Decreto nº 27.017, de 20/07/2006 – DODF de 21/07/2006.

 

 

 

NOTA 1: O código 3921.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM foi incluído por intermédio do Protocolo ICMS 10/06, de 24/03/2006, DOU de 11/05/06.(NR)

 

 

8

Veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Convênios

ICMS 44/94

ICMS 88/93

ICMS 52/93

 

a partir de 1º/06/93

NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM 08 PELO Decreto nº 25.245, de 20/10/2004 – DODF de 21/10/2004.

 

 

8

Veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH.

Convênio

ICMS 09/01

 

a partir de 16/04/01

nova redação dada ao caput do item 08 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

8

Veículos novos de duas e três rodas motorizados, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

26.001.00

8711

Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais

 

 

Convênios ICMS 200/17

52/17

92/15

ICMS 09/01

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/07/17

a partir de 16/04/01

8.1

Base de cálculo: Conforme Portaria SEFP nº 364/94. Portaria nº 344/04.

 

 

NOTA: a portaria nº 344/2004 QUE revogou a portaria nº 364/1994 e passou a disciplinar a base de cálculo.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 8.1 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

8.1

O disposto neste item aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento remetente.

 

 

8.2

Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 8.2 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

8.2

Prazo de recolhimento: conforme art. 321-J deste Decreto.

 

 

 

FICAM acrescentadoS os subitens 8.3, 8.4, 8.5 e 8.6 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

8.3

O disposto neste item não se aplica:

I - às hipóteses previstas no § 2º, observado o previsto nos §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, todos do art. 321 deste Decreto;

 

 

 

nota: para leitura do inciso i do subitem 8.3 considerar o disposto no § 2º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

 

II - às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

 

 

8.4

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será a prevista no § 1º do art. 321-H deste Decreto, ou, na falta desta:

 

 

 

nota: para leitura do caput do subitem 8.4 considerar o disposto no § 3º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

 

I - em relação aos veículos de fabricação nacional, será o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, em lista enviada nos termos do subitem 8.6, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o subitem 8.1, ou, inexistindo o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, aplicar-se-á o disposto no  inciso III do § 2º do art. 321-H deste Decreto;

II - em relação aos veículos importados, será a prevista no inciso III do § 2º do art. 321-H deste Decreto.

 

 

 

nota: para leitura do inciso ii do subitem 8.4 considerar o disposto no § 6º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

8.5

A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original, de que trata o inciso II do § 3º do art. 321-H deste Decreto, é de 34% (trinta e quatro por cento).

 

 

 

nota: suspensos os efeitos do subitem 8.5 pelo ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

8.6

O estabelecimento fabricante ou importador remeterá à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda a lista de preços final a consumidor, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, observado o formato previsto no Anexo Único ao Convênio ICMS 200, de 15 de dezembro de 2017.

 

 

 

FICAM acrescentadAS as notas 01 e 02 ao item 8 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, publicado no D.O.U de 28/04/17, revogou o Convênio ICMS 81/93, a partir de 01/01/18.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 200/17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no D.O.U de 19/12/17, adotou o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, revogou o Convênio ICMS 52/93.

 

 

9

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH.

 

 

 

nova redação dada ao caput do item 09 pelo decreto nº 34.009, de 04/12/2012 – dodf de 05/12/2012.

 

 

9

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH. (NR)

Convênios ICMS 92/11

ICMS 85/93

ICMS 127/94

ICMS 121/93

 

Protocolo ICMS 32/93

 

A partir de 1º/12/11

A partir de 1º/11/93

nova redação dada ao caput do item 09 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

9

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

16.001.00

4011.10.00

Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)

2.0

16.002.00

4011

Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira

3.0

16.003.00

4011.40.00

Pneus novos para motocicletas

4.0

16.004.00

4011

Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas

5.0

16.005.00

4011.50.00

Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas

6.0

16.007.00

4012.90

Protetores de borracha, exceto para bicicletas

7.0

16.007.01

4012.90

Protetores de borracha para bicicletas

8.0

16.008.00

4013

Câmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas

9.0

16.009.00

4013.20.00

Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas

 

 

 

 

 

nota: VIDE Portaria nº 173, de 28/12/2011 – DODF de 29/12/2011.

 

 

9.1

Base de cálculo:

nota: Conforme Portaria SEFP nº 189/1997.

 

 

9.2

Prazo de recolhimento:- até o nono dia do mês subseqüente ao período de apuração

 

 

 

nova redação dada ao item 09 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

9

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, conforme especificado na tabela abaixo:

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA-ST original (%)

1.0

16.001.00

4011.10.00

Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)

42

2.0

16.002.00

4011

Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira

32

3.0

16.003.00

4011.40.00

Pneus novos para motocicletas

60

4.0

16.004.00

4011

Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas

45

5.0

16.007.00

4012.90

Protetores de borracha, exceto para bicicletas

45

6.0

16.008.00

4013

Câmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas

45

 

 

Convênios ICMS 102/17

52/17

92/15

ICMS 92/11

ICMS 85/93

ICMS 127/94

ICMS 121/93

 

Protocolo ICMS 32/93

 

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/01/2018

A partir de 01/07/17

a partir de 1º/12/11 

a partir de 1º/11/93

9.1

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, observará o disposto no art. 321-H deste Decreto.

 

 

 

nota: para leitura do subitem 9.1 considerar o disposto no § 7º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

9.2

Prazo de recolhimento: conforme art. 321-J deste Decreto.

 

 

9.3

A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original, de que trata o inciso II do § 3º do art. 321-H deste Decreto, é a indicada na tabela de produtos prevista no caput deste item.

 

 

 

nota: para leitura do subitem 9.3 considerar o disposto no § 8º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

9.4

O disposto neste item não se aplica:

I - às hipóteses previstas no § 2º, observado o previsto nos §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D, todos do art. 321 deste Decreto;

 

 

 

nota: para leitura do inciso i do subitem 9.4 considerar o disposto no § 2º do artigo único do ato declaratorio interpretativo nº 01/2018 - surec/sef – dodf de 05/03/2018.

 

 

 

nota: o ato declaratório interpretativo nº 01/2018 - surec/sef TEVE SEUS EFEITOS CESSADOS A PARTIR DE 1º/02/2019, DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO convênio icms 142/2018, que revogou o convênio icms 52/2017 e o ato declaratório interpretativo nº 03/2020 - surec/sef.

 

 

 

II - às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

 

 

 

Fica acrescentadA nota 01 pelo Decreto nº 25.245, de 20/10/2004 – DODF de 21/10/2004.

 

 

 

NOTA 1 - Nova redação dada ao item 8 pelo Convênio ICMS 09, de 16 de abril de 2001.

 

 

 

Fica acrescentadA nota 02 pelo Decreto nº 25.245, de 20/10/2004 – DODF de 21/10/2004.

 

 

 

NOTA 2 - Ficam convalidados os procedimentos adotados de retenção do imposto por substituição tributária, até a data da entrada em vigor do Convênio ICMS 09/01, relativamente a outros veículos classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que não se encontravam abrangidos pela Cláusula Primeira do Convênio ICMS 52/93.

 

 

 

ficam acrescentadAs as notas 03 e 04 pelo decreto nº 38.772, de 28/12/2017 – dodf de 29/12/2017. efeitos a partir de 01/01/2018.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, publicado no D.O.U de 28/04/17, revogou o Convênio ICMS 81/93, a partir de 01/01/18.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 102/17, de 29 de setembro de 2017, publicado no D.O.U de 05/10/17, adotou o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XVI ao Convênio ICMS 52/17, exceto os CEST 16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00.

 

 

10

Farinha de trigo.

Protocolos

ICMS 09/91

ICMS 13/91

 

a partir de 1º/01/94

 

nova redação dada ao caput do item 10 pelo decreto nº 38.383, de 31/07/2017 – dodf de 01/08/2017.

10

Farinha de trigo, conforme especificado na tabela abaixo:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

17.044.00

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg

FICAM acrescentados os subitens 1.1 a 1.27 pelo decreto nº 39.070, de 22/05/2018 – dodf de 23/05/2018.

1.1

17.044.01

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg

1.2

17.044.02

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg

1.3

17.044.03

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg

1.4

17.044.04

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50

1.5

17.044.05

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg

1.6

17.044.06

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg

1.7

17.044.07

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg

1.8

17.044.08

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg

1.9

17.044.09

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg

1.10

17.044.10

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg

1.11

17.044.11

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg

1.12

17.044.12

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg

1.13

17.044.13

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 Kg

1.14

17.044.14

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg

1.15

17.044.15

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg

1.16

17.044.16

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg

1.17

17.044.17

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg

1.18

17.044.18

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg

1.19

17.044.19

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg

1.20

17.044.20

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg

1.21

17.044.21

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg

1.22

17.044.22

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg

1.23

17.044.23

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg

1.24

17.044.24

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg

1.25

17.044.25

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 Kg

1.26

17.044.26

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg

1.27

17.044.27

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg

2.0

17.044.01

1101.00.10

Farinha de trigo, especial em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg

nova redação dada ao subitem 2.0 pelo decreto nº 39.070, de 22/05/2018 – dodf de 23/05/2018.

2.0

17.046.05

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg

FICAm acrescentados os subitens 2.1 a 2.9 pelo decreto nº 39.070, de 22/05/2018 – dodf de 23/05/2018.

2.1

17.046.06

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg

2.2

17.046.07

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

2.3

17.046.08

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

2.4

17.046.09

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg

2.5

17.046.10

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg

2.6

17.046.11

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg

2.7

17.046.12

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

2.8

17.046.13

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

2.9

17.046.14

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg

3.0

17.044.02

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg

4.0

17.044.03

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg

5.0

17.044.04

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg

6.0

17.044.05

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg

7.0

17.044.06

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg

8.0

17.044.07

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg

9.0

17.044.08

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 kg e inferior e igual a 10 kg 

10.0

17.044.09

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 kg e inferior e igual a 10 kg

11.0

17.044.10

1101.00.10

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg

12.0

17.044.11

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg

13.0

17.044.12

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg

14.0

17.044.13

1101.00.10

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 Kg

15.0

17.044.14

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg

16.0

17.044.15

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg

17.0

17.044.16

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 1 Kg

18.0

17.044.17

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg

19.0

17.044.18

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg

20.0

17.044.19

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg

21.0

17.044.20

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg

22.0

17.044.21

1101.00.10

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg

23.0

17.044.22

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 Kg

24.0

17.044.23

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 Kg e inferior a 5 Kg

25.0

17.044.24

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg

26.0

17.044.25

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 Kg

27.0

17.044.26

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg

28.0

17.044.27

1101.00.10

Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg

29.0

14.046.05

1901.50.00 1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg

nova redação dada ao subitem 29.0 pelo decreto nº 42.320, de 21/07/2021 – dodf de 22/07/2021.

29.0

17.046.05

1901.20.00 1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg.

30.0

14.046.06

1901.50.00 1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg

nova redação dada ao subitem 30.0 pelo decreto nº 42.320, de 21/07/2021 – dodf de 22/07/2021.

30.0

17.046.06

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg.

30.1

14.046.07

1901.50.00 1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

nova redação dada ao subitem 30.1 pelo decreto nº 42.320, de 21/07/2021 – dodf de 22/07/2021.

30.1

17.046.07

1901.20.00

1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg.

30.2

14.046.08

1901.50.00 1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

nova redação dada ao subitem 30.2 pelo decreto nº 42.320, de 21/07/2021 – dodf de 22/07/2021.