Decreto 18955 - RICMS-97 - Anexo IV Caderno III - Subst tributária - operações internas

FICA CRIADO o caderno iii no Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997 pelo Decreto 22.958 de 10/05/02 – DODF 13/05/02.

 

anexo iv

Caderno III

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária

Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas

(a que se referem os artigos 327- A e 327- B deste Regulamento)

 

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

 

fica revogado o item 1 pelo Decreto nº 25.473 de 23/12/04 – DODF de 24/12/04.

 

 

1

Bens ou mercadoria relacionados em ato do Secretário de Fazenda e Planejamento.

 

Efeito a partir de 1º/06/02.

1.1

Base de cálculo: Conforme art. 34, inc. VII, alínea b, com margem de valor agregado definida no Anexo VII a este Regulamento.

 

 

 

fica revogado o item 2 pelo Decreto nº 25.473 de 23/12/04 – DODF de 24/12/04.

 

 

2

Aço em rolo (NCM 7208.10.00) e barras de ferro ou aços, inclusive em rolo, não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem (NCM 7214).

 

Efeito a partir de 1° 06/02.

2.1

Base de cálculo: Conforme art. 34, inc. VII, alínea b, com margem de valor agregado igual a 25%.

 

 

 

fica revogado o item 3 pelo Decreto nº 25.473 de 23/12/04 – DODF de 24/12/04.

 

 

3

Lâmpadas e reatores

 

Efeito a partir de 1° 06/02.

3.1

Base de cálculo: Conforme art. 34, inc. VII, alínea b, com margem de valor agregado igual a 40%.”

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O ITEM 4 AO CADERNO III DO ANEXO IV, PELO DECRETO nº 24.185 DE 31/10/03 - DODF DE 03/11/03.

 

 

 

FICA revogado o item 4 deste anexo pelo decreto nº 32.269, de 28/9/10 – dodf 29/9/10.

 

 

4

Carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes, e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, e seus enchidos e produtos semelhantes.

Art. 24 da Lei nº 1.254, de 1996

Efeito a partir de 1°/11/03.

 

Nova Redação dada ao item 4 pelo Decreto nº 24.271 de 03/12/03 – DODF de 04/12/03

 

 

4

Carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes, e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Art. 24 da Lei nº 1.254, de 1996

de 01/11/03 a 30/11/03

Efeito a partir de 1°/12/03.

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM 4 PELO DECRETO Nº 28.677, DE 10/01/08 – DODF DE 11/01/08.

 

 

4

Aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, suas carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas.

Art. 24 da Lei nº 1.254, de 1996.

Efeito a partir de 1°/02/08.

4.1

Base de cálculo: Conforme a alínea “b”, do inciso VII, e § 3º,§ 4º e § 6º do art. 6º, da Lei nº 1.254, de 1996, com margem de valor agregado fixada em 40%’’.

 

 

 

Nova Redação dada ao subitem 4.1 pelo Decreto 24.271 de 03/12/03 – DODF de 04/12/03

 

 

4.1

Base de cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, e § 3º,§ 4º e § 6º do art. 6º, da Lei nº 1.254, de 1996, com preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda ou, na sua falta, com margem de valor agregado fixada em: 40%, para aquisições interestaduais; 26%, para operações internas.’’

 

 

 

Nova Redação dada ao subitem 4.1,  pelo Decreto 26.186 de 02/09/2005 – DODF de 05/09/2005.

 

 

4.1

Base de cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, e § 3º,§ 4º e § 6º do art. 6º, da Lei nº 1.254, de 1996, com preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, na sua falta, com margem de valor agregado fixada em: 40%, para aquisições interestaduais; 26%, para operações internas.(NR)

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO SUBIITEM 4.1 PELO DECRETO Nº 28.677, DE 10/01/08 – DODF DE 11/01/08.

 

 

4.1

Base de cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, e § 4º do art. 6º, da Lei nº 1.254, de 1996, com margem de valor agregado fixada em: 70%, para aquisições interestaduais; 60%, para operações internas;

 

 

4.2

Contribuintes substitutos:

a) estabelecimento industrial, frigoríficos e abatedouros, ou importador;

B) estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999;

c) adquirente em operação interestadual, quando não se enquadrar nas hipóteses das alíneas “a” e “b”.

 

 

 

Nova Redação dada ao iteM 4.2 pelo Decreto 25.982 de 29/06/05 – DODF de 30/06/05.

 

 

4.2

Contribuintes substitutos:

a) estabelecimento industrial, frigoríficos e abatedouros, ou importador;

b) estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO SUBITEM 4.2 PELO DECRETO Nº 28.677, DE 10/01/08 – DODF DE 11/01/08.

 

 

4.2

Contribuintes substitutos:

a) estabelecimento industrial, frigoríficos e abatedouros, ou importador;

b) estabelecimento atacadista/distribuidor alcançado pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, Pelo Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004 , ou pelo Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004;

 

 

 

Fica acrescentado o item 4.3 PELO Decreto 25.982 de 29/06/05 – DODF de 30/06/05.

 

 

4.3

Prazo de Recolhimento: até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO SUBITEM 4.3 PELO DECRETO Nº 28.677, DE 10/01/08 – DODF DE 11/01/08.

 

 

4.3

Prazo de Recolhimento: até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

 

 

 

fica acrescentada a nota nº 1 AO ITEM 4 pelo Decreto 24.271 de 03/12/03 – DODF de 04/12/03

 

 

 

NOTA 1 – a partir de 01/12/03 foi acrescido ao item 4 “outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”; ao subitem 4.1 incluiu-se o percentual de 40% para aquisições interestaduais e de 26% para operações internas. O item 4 fica acrescido do subitem 4.2.

 

 

 

Fica acrescentado o item 5 e seus subitens 5.1, 5.2, 5.3 pelo Decreto 25.473 de 23/12/04 – DODF de 24/12/04.

 

 

5

Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo relacionados:

I - Soros e vacinas, exceto para uso veterinário (Código NBM/SH 3002);

II - Medicamentos, exceto para uso veterinário (Códigos NBM/SH 3003 e 3004);

III - Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (Código NBM/SH 3005);

IV - Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (Códigos NBM/SH 4014.90.90, 7013.3 e 39.24.10.00);

V - Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (Código NBM/SH 4014.90.90);

VI – Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Códigos NBM/SH 5601.10.00 e 4818.40);

VII – Preservativos (Código NBM/SH 4014.10.00);

VIII - Seringas (Código NBM/SH 9018.31);

IX - Agulhas para seringas (Código NBM/SH 9018.32.1);

X - Pastas dentifrícias (Código NBM/SH 3306.10.00);

XI - Escovas dentifrícias (Código NBM/SH 9603.21.00);

XII – Provitaminas e vitaminas (Código NBM/SH 2936);

XIII - Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) (Código NBM/SH 9018.90.9);

Nova Redação dada ao inciso xiii do item 5 pelo Decreto 27.294, de 04/10/06 – DODF de 05/10/06

XIII – Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) (Código NBM/SH 3926.90.90) (NR)

XIV - Fio dental / fita dental (Código NBM/SH 3306.20.00);

XV - Preparação para higiene bucal e dentária (Código NBM/SH 3306.90.00);

XVI – Fraldas descartáveis ou não (Códigos NBM/SH 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209);

XVII – Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60)

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo da Lei nº 1.254, de 1996.

Efeito a partir de 1°/01/05.

5.1

Base de cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º, da Lei nº 1.254, de 1996, com preço sugerido pelo fabricante ou importador, com preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, com margem de valor agregado fixada no Convênio ICMS N° 76/94.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 5.1 pelo decreto nº 29.668, de 31/10/08 – dodf de 3/11/08.

 

 

5.1

Base de Cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º, da Lei nº 1.254, de 1996, com valor estabelecido da seguinte forma:

I – Para os Contribuintes Substitutos – estabelecimento industrial, importador, atacadista ou distribuidor com a aplicação do percentual de MVA incidente respectivamente sobre o valor da saída ou preço praticado pelo substituto:

 

Origem

Valor MVA

Operação interna

33,05%

II – Para os demais Contribuintes, com o preço sugerido pelo fabricante ou importador, com preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, com margem de valor agregado fixado no Convênio ICMS N° 76/94.

 

 

nova redação dada ao subitem 5.1 pelo decreto nº 29.772, de 27/11/08 – dodf de 28/11/08.

 

 

5.1

Base de Cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º, da Lei nº 1.254, de 1996, com valor estabelecido:

I – nas operações internas, da seguinte forma e nesta ordem:

 

Efeito a partir de 1°/12/08.

 

a) O preço sugerido pelo fabricante ou importador, com preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, com margem de valor agregado fixada no Convênio ICMS 76/94.

 

 

 

b) 70% (setenta por cento) do preço máximo de venda a consumidor sugerido ou fixado por órgão público competente nas operações com medicamentos genéricos, conforme definição contida na Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999;

 

 

 

c) 80% (oitenta por cento) do preço ao consumidor sugerido ou fixado por órgão público competente nas operações com outros medicamentos não genéricos, desde que adquiridos de contribuintes localizados no Distrito Federal;

 

 

 

nova redação dada a alínea c do inciso i do subitem 5.1 pelo decreto nº 29.955, de 19/01/09 – dodf de 20/01/09.

 

 

 

c) 80% (oitenta por cento) do preço máximo de venda a consumidor sugerido ou fixado por órgão público competente nas operações com medicamentos de marca (referência) homeopáticos ou fitoterápicos, desde que adquiridos de contribuintes localizados no território Distrital; (NR)

 

Efeito a partir de 1°/02/09.

 

d) Na falta do preço máximo de venda a consumidor ou preço sugerido pelo fabricante a base de cálculo para fins de substituição tributária será o somatório das seguintes parcelas: Valor das mercadorias + frete + IPI + outras despesas acessórias transferíveis ao adquirente acrescido das margens de valor agregado definidas no Convênio ICMS 74/96;

 

 

 

nova redação dada a alínea D do inciso i do subitem 5.1 pelo decreto nº 29.955, de 19/01/09 – dodf de 20/01/09.

 

 

 

d) 55% (cinqüenta e cinco por cento) nas operações com medicamentos similares, identificados com base na relação a ser encaminhada pelos substitutos tributários a GEMAE/DIFIT/SUREC da Secretaria de Estado de Fazenda;

 

Efeito a partir de1°/02/09.

 

fica acrescentada a alínea e do inciso i do subitem 5.1 pelo decreto nº 29.955, de 19/01/09 – dodf de 20/01/09.

 

 

e) Na falta do preço máximo de venda a consumidor ou preço sugerido pelo fabricante a base de cálculo para fins de substituição tributária será o somatório das seguintes parcelas: Valor das mercadorias + frete + IPI + outras despesas acessórias transferíveis ao adquirente acrescido das margens de valor agregado definidas no Convênio ICMS N° 74/96;

 

Efeito a partir de1°/02/09.

 

Parágrafo único. Para fazer jus aos percentuais definidos nas alíneas “b” e “c” deste inciso as empresas substitutas tributárias deverão identificar nos documentos fiscais emitidos os produtos em “GENÉRICOS e ”OUTROS”. Caso não proceda desta forma terá a base de cálculo do ICMS calculada na forma da alínea “a” deste inciso.

 

 

 

nova redação dada ao parágrafo único do inciso i do subitem 5.1 pelo decreto nº 29.955, de 19/01/09 – dodf de 20/01/09.

 

 

 

Parágrafo único. Para fazer jus ao percentuais definidos nas alíneas “b” “c” e “d” deste inciso as empresas substitutas tributárias deverão identificar nos documentos fiscais emitidos os produtos em “GENERICOS”, “SIMILARES” E “OUTROS”. Caso não proceda desta forma terá a base de cálculo do ICMS calculada na forma da alínea “a” deste inciso.

 

Efeito a partir de1°/02/09.

 

II – Nas operações interestaduais, o preço sugerido pelo fabricante ou importador, com preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, com margem de valor agregado fixado no Convênio ICMS N° 76/94, aplicando-se as operações sujeitas à antecipação do pagamento do ICMS.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 5.1 pelo decreto nº 30.758, de 28/8/09 – dodf de 31/8/09.

 

 

5.1

Base de cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, e § 2º, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 1996, com valor estabelecido da seguinte forma e nesta ordem:

I – o preço máximo de venda a consumidor sugerido ou fixado por órgão público competente;

II – na falta do preço de que trata o item I, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

III – na falta dos preços de que tratam os itens anteriores, o resultado da soma dos valores referentes a mercadorias, frete, IPI e outras despesas acessórias transferíveis ao adquirente, acrescido das margens de valor agregado definidos no Convênio ICMS N° 76/94.

 

 

 

Nova redação dada ao subitem 5.1 pelo Decreto nº 30.855, de 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO b DE 30/09/09.

 

 

5.1

Base de Cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, e § 2º, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 1996, com valor estabelecido da seguinte forma e nesta ordem:

I – preço máximo de venda a consumidor sugerido ou fixado por órgão público competente;

II – preço ao consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador;

III – na falta do preço máximo de venda a consumidor ou preço sugerido pelo fabricante a base de cálculo para fins de substituição tributária será o somatório das seguintes parcelas: valor das mercadorias + frete + IPI + royalties + outras despesas acessórias transferíveis ao adquirente acrescido das margens de valor agregado definidas no Convênio ICMS N° 76/94.

 

 

5.2

Prazo de recolhimento: - até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração.

 

 

nova redação dada ao subitem 5.2 pelo decreto nº 29.668, de 31/10/08 – dodf de 03/11/08.

 

 

5.2

Prazo de recolhimento:

a) para os contribuintes substitutos especificados no inciso I do subitem 5.1, até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração;

b) para os demais contribuintes especificados no subitem 5.1, conforme o art. 74, inciso II, alínea “c”, número 1, combinado com o art. 320, § 13, inciso I, ambos deste Regulamento.

 

 

 

Nova redação dada ao subitem 5.2 pelo Decreto nº 30.855, de 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO b DE 30/09/09.

 

 

5.2

A base de cálculo para fins de substituição tributária será reduzida para 70% (setenta por cento) dos valores definidos nos incisos I a III do subitem 5.1, nas operações com medicamentos genéricos, conforme definição contida na Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para contribuintes substitutos tributários localizados no território Distrital, com estorno proporcional do crédito já devidamente abatido no documento fiscal.

 

 

5.3

Contribuintes substitutos:

 

 

 

a) estabelecimento industrial ou importador;

 

 

 

b) estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, e pelo Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004.

 

 

 

Nova Redação dada A ALÍNEA “b” do subitem 5.3 pelo Decreto nº 25.538, de 25/01/05 – DODF de 26/01/05.

 

 

 

b) estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, pelo Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004 , ou pelo Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 1 AO ITEM 5 PELO DECRETO Nº 29.668, DE 31/10/08 – DODF DE 03/11/08.

 

 

 

NOTA 1: os valores de partida para cálculo da substituição tributária não poderão ser inferiores ao preço de industria de cada produto, quando houver.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 5.3 pelo decreto nº 29.772, de 27/11/08 – dodf de 28/11/08.

 

 

5.3

Contribuintes substitutos:

a) estabelecimento industrial ou importador;

b) estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008;

c) estabelecimento atacadista relacionado na Instrução Normativa nº 07/2008.

 

 

 

Nova redação dada ao subitem 5.3 pelo Decreto nº 30.855, de 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO b DE 30/09/09.

 

 

5.3

A base de cálculo para fins de substituição tributária será reduzida para 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos valores definidos nos incisos I a III do subitem 5.1, nas operações com medicamentos similares, identificados com base na relação a ser encaminhada mensalmente, via mensagem eletrônica (nusticms@fazenda.df.gov.br) ou em CD, no mês em que mesma for aplicada, para contribuintes substitutos tributários localizados no território Distrital, com estorno proporcional do crédito já devidamente abatido no documento fiscal.

 

 

 

Fica acrescentado o item 5.4 pelo decreto nº 29.772, de 27/11/08 – DODF de 28/11/08.

 

 

5.4

Fica mantida a redução da base cálculo de que trata o item 10 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 dezembro 1997.

 

 

 

Nova redação dada ao subitem 5.4 pelo Decreto nº 30.855, de 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO b DE 30/09/09.

 

 

5.4

A base de cálculo para fins de substituição tributária será reduzida para 80% (oitenta por cento) dos valores definidos nos incisos I a III do subitem 5.1, nas operações com medicamentos não listados nos subitens 5.2 e 5.3, para contribuintes substitutos tributários localizados no território Distrital, com estorno proporcional do crédito já devidamente abatido no documento fiscal.

 

 

 

fICAm ACRESCENTADOS OS SUBITENS 5.5, 5.6 E 5.7, pelo Decreto nº 30.855, de 29/09/09 – DODF SUPLEMENTO b DE 30/09/09.

 

 

5.5

O benefício previsto nos subitens 5.2 e 5.3 somente terá eficácia ser a relação a que se refere o item acima for encaminhada no mês em que a mesma for aplicada.

 

 

5.6

Para fazer jus aos índices definidos nos subitens 5.2 e 5.3 ficam as empresas substitutas tributárias obrigadas a identificarem no documento fiscal os produtos em GENÉRICOS E SIMILARES. Caso não procedam da forma acima não farão jus ao benefício da redução da base de cálculo no mês em que ocorrer a falta.

 

 

5.7

Fica mantida a redução da base cálculo de que trata o item 10 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, sendo aplicada tanto para a operação própria do remetente como para a base de cálculo para fins de substituição tributária, sem estorno proporcional do crédito.

 

 

 

fICAm ACRESCENTADOS OS SUBITENS 5.8 E 5.9, pelo Decreto nº 30.874, de 06/10/09 – DODF DE 07/10/09.

 

 

5.8

Contribuintes substitutos:

I – estabelecimento industrial ou importador;

II – estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008;

III – estabelecimento atacadista a que se refere o art. 1º do Decreto nº 28.819/08.

 

 

5.9

Prazo de recolhimento:

I – para os contribuintes substitutos especificados no inciso I do subitem 5.8, até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração;

II – para os demais contribuintes especificados no subitem 5.8, conforme o art. 74, inciso II, alínea “c”, número 1, combinado com o art. 320, § 13, inciso I, ambos deste Regulamento. (AC)

 

 

 

nova redação dada ao item 5 pelo decreto nº 30.938, de 22/10/09 – dodf de 23/10/09.

 

 

5

Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo relacionados:

I - Soros e vacinas, exceto para uso veterinário (Código NBM/SH 3002);

II - Medicamentos, exceto para uso veterinário (Códigos NBM/SH 3003 e 3004);

III - Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (Código NBM/SH 3005);

IV - Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (Códigos NBM/SH 4014.90.90, 7013.3 e 39.24.10.00);

V - Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (Código NBM/SH 4014.90.90);

VI – Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Códigos NBM/SH 5601.10.00 e 4818.40);

VII – Preservativos (Código NBM/SH 4014.10.00);

VIII - Seringas (Código NBM/SH 9018.31);

IX - Agulhas para seringas (Código NBM/SH 9018.32.1);

X - Pastas dentifrícias (Código NBM/SH 3306.10.00);

XI - Escovas dentifrícias (Código NBM/SH 9603.21.00);

XII – Provitaminas e vitaminas (Código NBM/SH 2936);

XIII – Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) (Código NBM/SH 3926.90.90) (NR)

XIV - Fio dental / fita dental (Código NBM/SH 3306.20.00);

XV - Preparação para higiene bucal e dentária (Código NBM/SH 3306.90.00);

XVI – Fraldas descartáveis ou não (Códigos NBM/SH 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209);

XVII – Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60).

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo da Lei nº 1.254, de 1996.

Efeito a partir de 1°/01/05.

 

nova redação dada ao item 5 pelo decreto nº 34.171, de 27/02/2013 - dodf de 28/02/2013.

 

 

5

Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo relacionados: (NR)

I - Soros e vacinas, exceto para uso veterinário (Código NBM/SH 3002);

II - Medicamentos, exceto para uso veterinário (Códigos NBM/SH 3003 e 3004);

III - Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (Código NBM/SH 3005);

IV – Preservativos (Código NBM/SH 4014.10.00);

V - Seringas (Código NBM/SH 9018.31);

VI - Agulhas para seringas (Código NBM/SH 9018.32.1);

VII – Provitaminas e vitaminas (Código NBM/SH 2936);

VIII – Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) (Código NBM/SH 3926.90.90) (NR)

IX – Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60).

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo da Lei n° 1.254, de 1996.

Efeito a partir de 1°/01/05.

5.1

Base de Cálculo: conforme a alínea “b” do inciso VII do art. 6º da Lei nº 1.254, de 1996, com aplicação das seguintes Margens de Valor Agregado – MVA:

I – importador ou industrial localizado no Distrito Federal:

a) para o produto classificado nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56; e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46; nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais) e 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.); 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (“LISTA NEGATIVA”), 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento);

b) para o produto classificado nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56; e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46; e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS, prevista no art. 3° da Lei Federal n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (“LISTA POSITIVA”), 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento);

c) para o produto classificado nos códigos e posições relacionados neste item, exceto aqueles de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Federal n°10.147, de 2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo (“LISTA NEUTRA”), 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).

II) atacadista ou distribuidor que tenha optado pelo regime de apuração previsto no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, e contribuintes alcançados pelo Decreto nº 30.461, de 10 de junho de 2009, 41,34 % (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).

nova redação dada ao inciso ii do subitem 5.1 pelo decreto nº 34.171, de 27/02/2013 - dodf de 28/02/2013.

II – atacadista ou distribuidor detentor da condição de substituto tributário nas operações internas com os produtos de que trata este item, nos termos do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, e contribuintes alcançados pelo Decreto nº 30.461, de 10 de junho de 2009, 41,34 % (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).

nova redação dada ao inciso ii do subitem 5.1 pelo decreto nº 34.861, de 20/11/2013 – dodf de 21/11/2013.

II – atacadista ou distribuidor ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto nas operações internas com os produtos de que trata este item; contribuintes alcançados pelo Decreto nº 30.461, de 10 de junho de 2009; e contribuintes optantes da sistemática de tributação de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento).

III – outros contribuintes não relacionados nos incisos I e II deste subitem, cujo fato gerador ocorre no momento do ingresso no território do Distrito Federal:

a) quando procedentes das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, 58,36% (cinquenta e oito inteiros e trinta e seis centésimos por cento);

b) quando procedentes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, 49,85% (quarenta e nove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento).

 

 

5.2

Contribuintes substitutos:

I – estabelecimento industrial ou importador;

II – estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008;

nova redação dada ao inciso ii do subitem 5.2 pelo decreto nº 34.171, de 27/02/2013 - dodf de 28/02/2013.

II – estabelecimento atacadista e/ou distribuidores alcançados pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012;

nova redação dada ao inciso ii do subitem 5.2 pelo decreto nº 34.861, de 20/11/2013 – dodf de 21/11/2013.

II – atacadista ou distribuidor ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto nas operações internas com os produtos de que trata este item;

III – os alcançados pelo Decreto nº 30.461, de 10 de junho de 2009.

fica acrescentado o inciso iv ao subitem 5.2 pelo decreto nº 34.861, de 20/11/2013 – dodf de 21/11/2013.

IV – os optantes pela sistemática de tributação de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012.

 

 

5.3

Prazo de recolhimento:

I – para os contribuintes substitutos especificados nos incisos do subitem 5.2, até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração;

II – para os demais contribuintes não especificados no subitem 5.2, conforme o art. 74, inciso II, alínea “c”, número 1, combinado com o art. 320, § 13, inciso I, ambos deste Regulamento.

 

 

5.4

Fica mantida a redução da base cálculo de que trata o item 10 do Caderno II do Anexo I deste Decreto.

 

 

 

Fica acrescentado o item 6 pelo Decreto nº 26.049, de 20/07/05 – DODF de 21/07/05.

 

Efeitos a partir de 1º/08/05.

fica revogado o item 6 pelo decreto nº 29.090, de 28/5/08 – dodf de 29/5/08 republicado no dodf de 30/6/08.

 

 

6

Peças, componentes, acessórios e demais produtos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo relacionados:

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo da Lei nº 1.254, de 1996.

Efeito a partir de 1°/08/05.

 

DESCRIÇÃO

NCM

Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila

3916.20.0

Protetores de caçamba de uso automotivo

3918.10.00

Reservatório de óleo para veículos automotores

3923.30.00

Frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores

3926.30.00

Correias de Transmissão

4010.3

Partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90

4016.10.10

Juntas, Gaxetas e Semelhantes

4016.93.00

Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (exceto os da posição 5902) para uso automotivo

5903.90.00

Jogo de tapetes soltos para uso automotivo

5705.00.00

Encerados e toldos de uso automotivo

6306.1

Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores)

6506.10.00

Juntas e Outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação, para veículos automotores

6812.90.10

Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

6813

Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos

7007.11.00

Vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos

7007.21.00

Espelhos retrovisores para veículos automotores

7009.10.00

Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios

7014.00.0

Reservatório de ar comprimido para veículos automotores

7311.00.00

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo

7320

Radiadores e suas partes de uso automotivo

7322.1

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso automotivo (exceto posição 7325.91.00)

7325

Peso para balanceamento de roda de uso automotivo

7806.00.0

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8007.00.00

Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores

8301.20.00

Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores

8302.30.00

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por centelha)

8407.3

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por compressão)

8408.20

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 (exceto posição 8409.10.00)

8409

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

8413.30

Partes das bombas do código 8413.30

8413.91.00

Bombas de vácuo

8414.10.00

Turbo compressores de ar para uso automotivo

8414.80.2

Máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos veículos automotores

8415.20

Aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

8421.23.00

Outros (exclusivamente filtros a vácuo)

8421.29.90

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

8421.31.00

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos

8421.39.20

Macacos hidráulicos para uso automotivo

8425.42.00

Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

8482

Arvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

8483

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação, mecânicas

8484

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de mortores de pistão (baterias)

8507.10.00

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

8511

Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual

8512.20

Aparelhos de sinalização acústica

8512.30.00

Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores

8512.40

Partes (Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis)

8512.90

Microfones e seus suportes; autofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som (de uso em veículos automotores)

8518

Toca-discos, eletro fones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som (de uso em veículos automotores)

8519

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

8525.10.10

Aparelhos receptores de rádio difusão que só funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automotores

8527.2

Outras (antena para veículos automotores)

8529.10.90

Selecionadores e interruptores não automáticos para uso automotivo

8535.30.11

Fusíveis e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo

8536.10.00

Disjuntores para uso automotivo

85.36.20.00

Relés para uso automotivo

8536.4

Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo

8539.10

Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29)

8539.2

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios utilizados em quaisquer veículos

8544.30.00

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas

8707

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705

8708

Partes e acessórios para veículos da posrrição 8711

8714.1

Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos (engate traseiro)

8716.90.90

Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015

9029

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo (exceto veículos aéreos, embarcações ou outros veículos)

9104.00.00

Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis

9401.20.00

Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos automotores

9401.90

Medidores de nível

9026.10.19

Manômetros

9026.20.10

Contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos automóveis

9032.89.2

 

 

 

NOTA: VIDE TAMBÉM A PORTARIA Nº 197, DE 21/07/05 – DODF de 22/07/05, QUE Dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados nESTE item 6.

 

 

 

DESCRIÇÃO

NCM

Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila

3916.20.0

Protetores de caçamba de uso automotivo

3918.10.00

Reservatório de óleo para veículos automotores

3923.30.00

Frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores

3926.30.00

Partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90

4016.10.10

Juntas, Gaxetas e Semelhantes

4016.93.00

Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (exceto os da posição 5902) para uso automotivo

5903.90.00

Jogo de tapetes soltos para uso automotivo

5705.00.00

Encerados e toldos de uso automotivo

6306.1

Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores)

6506.10.00

Juntas e Outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação, para veículos automotores

6812.90.10

Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos

7007.11.00

Vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos

7007.21.00

Espelhos retrovisores para veículos automotores

7009.10.00

Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios

7014.00.0

Reservatório de ar comprimido para veículos automotores

7311.00.00

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo

7320

Radiadores e suas partes de uso automotivo

7322.1

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso automotivo (exceto posição 7325.91.00)

7325

Peso para balanceamento de roda de uso automotivo

7806.00.0

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8007.00.00

Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores

8301.20.00

Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores

8302.30.00

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por centelha)

8407.3

Peso para balanceamento de roda de uso automotivo

7806.00.0

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8007.00.00

Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores

8301.20.00

Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores

8302.30.00

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por centelha)

8407.3

Peso para balanceamento de roda de uso automotivo

7806.00.0

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8007.00.00

Peso para balanceamento de roda de uso automotivo

7806.00.0

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8007.00.00

Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores

8301.20.00

Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores

8302.30.00

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por centelha)

8407.3

Peso para balanceamento de roda de uso automotivo

7806.00.0

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por compressão)

8408.20

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 (exceto posição 8409.10.00)

8409

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

8413.30

Partes das bombas do código 8413.30

8413.91.00

Bombas de vácuo

8414.10.00

Turbo compressores de ar para uso automotivo

8414.80.2

Máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos veículos automotores

8415.20

Aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

8421.23.00

Outros (exclusivamente filtros a vácuo)

8421.29.90

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

8421.31.00

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos

8421.39.20

Macacos hidráulicos para uso automotivo

8425.42.00

Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

8482

Arvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

8483

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação, mecânicas

8484

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de motores de pistão (baterias)

8507.10.00

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

8511

Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual

8512.20

Aparelhos de sinalização acústica

8512.30.00

Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores

8512.40

Partes (Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis)

8512.90

Microfones e seus suportes; autofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som (de uso em veículos automotores)

8518

Toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som (de uso em veículos automotores)

8519

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

8525.10.10

Aparelhos receptores de rádio difusão que só funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automotores

8527.2

Outras (antena para veículos automotores)

8529.10.90

Selecionadores e interruptores não automáticos para uso automotivo

8535.30.11

Fusíveis e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo

8536.10.00

Disjuntores para uso automotivo

85.36.20.00

Relés para uso automotivo

8536.4

Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo

8539.10

Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29)

8539.2

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios utilizados em quaisquer veículos

8544.30.00

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas

8707

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705

8708

Partes e acessórios para veículos da posição 8711

8714.1

Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos (engate traseiro)

8716.90.90

Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015

9029

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo (exceto veículos aéreos, embarcações ou outros veículos)

9104.00.00

Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis

9401.20.00

Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos automotores

9401.90

Medidores de nível

9026.10.19

Manômetros

9026.20.10

Contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos automóveis

9032.89.2

 

 

 

Nova Redação dada ao caput do iteM 6, pelo Decreto 26.068 de 28/07/05 – DODF de 29/07/05.

 

 

6

Peças, componentes, acessórios e demais produtos automotivos:

I - classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, abaixo relacionados:

II – não relacionados no inciso anterior, à exceção daqueles descritos no Convênio ICMS N° 52/91.

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo da Lei nº 1.254, de 1996.

Efeito a partir de 1°/08/05.

6.1

Base de cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 1996, com preço sugerido pelo fabricante ou importador, com preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, com as seguintes margens de valor agregado:

a) 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento) nas aquisições interestaduais realizadas por contribuintes sujeitos ao índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, cuja situação deverá ser comprovada junto à Diretoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda;

b) 40% (quarenta por cento), nos demais casos.

 

 

6.2

Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que trata o subitem anterior.

 

 

6.3

Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente contribuinte do imposto, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

 

 

6.4

Contribuintes substitutos:

a) estabelecimento industrial ou importador;

b) estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, Pelo Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004 , ou pelo Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

 

 

6.5

Os adquirentes da mercadoria ou serviço não abrangidos no subitem anterior, nas operações interestaduais, são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS em relação às operações ou prestações subseqüentes.

 

 

6.6

Prazos de recolhimento:

a) para os contribuintes substitutos especificados no subitem 6.4, conforme o art. 74, § 1º deste Regulamento;

b) para os contribuintes especificados no subitem 6.5, conforme o art. 74, inciso II, alínea “c”, nº 1 c/c o art. 320, § 9º, ambos deste Regulamento.”

 

 

 

nota: vide portaria nº 197, de 21/07/05 – DODF de 22/07/05, que Dispõe sobre cumprimento do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, pelos contribuintes substituídos que comercializem peças, componentes, acessórios para veículos automotores relacionados neste item 6 do Caderno III do Anexo IV.

 

 

 

Fica acrescentado o item 7 pelo decreto nº 28.189, de 13/08/07 - DODF de 14/08/07.

 

 

 

fica revogado o item 7 pelo decreto nº 34.328, de 30/04/13 - dodf 02/05/13.

 

 

7

Bebidas mistas classificadas nos códigos 2009.80.00 e 2009.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado – NCM/SH.

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo Único da Lei nº 1.254/1996 e o

 

nota: vide ART. 2º do Decreto nº 28.189, de 13/08/07 – DODF DE 14/08/07.

Efeito a partir de 19/08/07.

7.1

Base de Cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 1996, com preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Nota: VIDE PORTARIA Nº 54/2013.

 

 

7.2

Contribuinte Substitutos:

a) estabelecimento industrial, engarrafador, ou importador;

b) estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, Pelo Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004 , ou pelo Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 7.2 pelo decreto nº 34.171, de 27/02/2013 - dodf de 28/12/2013.

 

 

7.2

Contribuintes Substitutos:

I - estabelecimento industrial, engarrafador, ou importador;

II – estabelecimento atacadista e/ou distribuidores alcançados pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.

 

 

7.3

Os adquirentes da mercadoria não abrangidos no subitem anterior, nas operações interestaduais são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS em que relação às operações ou prestações subseqüentes.

 

 

7.4

Prazo de recolhimento:

a) para os contribuintes substitutos especificados no subitem 7.2, até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração;

b) para os contribuintes especificados no subitem 7.3, conforme o art. 74, inciso II, alínea “c”, n° 1 combinado com o art. 320, § 13, ambos deste Regulamento.

 

 

 

Fica acrescentado o item 8 pelo decreto nº 28.510, de 05/12/07 - DODF de 06/12/07. QUE FOI  regulamentado pela portaria nº 218, de 27/12/07 - dodf de 28/12/07.

 

 

8

Pneumáticos de borracha, do tipo ‘remold’ classificados no código 4012.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado – NCM/SH.

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo Único da Lei   1.254/1996.

Efeito a partir de 1°/01/08.

8.1

Base de Cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 1996, com Preço Médio Ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

 

 

8.2

Contribuintes Substitutos:

a) estabelecimento industrial, ou importador;

b)estabelecimento atacadista alcançando pelo Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, Pelo Decreto nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004 , ou pelo Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

 

 

           

nova redação dada ao subitem 8.2 pelo decreto nº 34.171, de 27/02/2013 - dodf de 28/12/2013.

 

 

8.2

Contribuintes Substitutos:

I - estabelecimento industrial, ou importador;

II – estabelecimento atacadista e/ou distribuidores alcançados pelo Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012.

 

 

8.3

Os adquirentes da mercadoria não abrangidos no subitem anterior, nas operações interestaduais, são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS em relação as operações ou prestações subseqüentes.

 

 

8.4

Prazo de recolhimento:

a) para os contribuintes substitutos especificados no subitem 8.2, até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração;

b) para os contribuintes especificados no subitem 8.3, conforme o art. 74, inc. II, alínea “c”, nº 1 c/c o art. 320, § 13, ambos deste Regulamento.

 

 

 

fica acrescentado o item 9 e seus subitens 9.1 A 9.8 pelo Decreto 29.689, de 12/11/08 – DODF 13/11/08.

 

 

 

fica revogado, o item 9 pelo decreto nº 32.943, de 27/05/11 – dodf de 30/05/11. eFEITO A partir de 1º/06/11,

 

 

9

Peças, componentes e acessórios e outros afins classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, abaixo relacionados:

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

1

Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos

3815.12.10

3815.12.90

2

Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos

39.17

3

Protetores de caçamba

3918.10.00

4

Reservatórios de óleos

3923.30.00

5

Frisos, decalques, molduras e acabamentos

3926.30.00

6

Correias de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.

40103

5910.0000

7

Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.

4016.93.00

4823.90.9

8

Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas

4016.10.10

9

Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados

4016.99.90

5705.00.00

10

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico

5903.90.00

11

Mangueiras e tubos semelhante, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias

5909.00.00

12

Encerados e toldos

6306.1

13

Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores

6506.10.00

14

Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

68.13

15

Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva

7007.11.00

7007.21.00

16

Espelhos retrovisores

7009.10.00

17

Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios

7014.00.00

18

Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)

7311.00.00

19

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço

73.20

20

Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

73.25 exceto

7325.91.00

21

Peso de chumbo para balanceamento de roda

7806.00

22

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8007.00.90

23

Fechaduras e partes de fechaduras

8301.20

8301.60

24

Chaves apresentadas isoladamente

8301.70

25

Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns

8302.10.10

8302.30.00

26

Triângulo de segurança

8310.00

27

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87

8407.3

28

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores

8408.20

29

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08

84.09.9

30

Cilindros hidráulicos

8412.21.10

31

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão

84.13.30

32

Bombas de vácuo

8414.10.00

33

Compressores e turbocompressores de ar

8414.80.1

8414.80.2

34

Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33

84.14.90.10

84.14.90.3

8414.90.39

35

Máquinas e aparelhos de ar condicionado

8415.20

36

Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão

8421.23.00

37

Filtros a vácuo

8421.29.90

38

Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

8421.9

39

Extintores, mesmo carregados

8424.10.00

40

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão

8421.31.00

41

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape

8421.39.20

42

Macacos

8425.42.00

43

Partes para macacos do item 42

8431.1010

44

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas as máquinas agrícolas ou rodoviárias

84.31.49.20

84.33.90.90

45

Válvulas redutoras de pressão

8481.10.00

46

Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas

8481.20.90

47

Válvulas solenóides

8481.80.92

48

Rolamentos

84.82

49

Arvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivela; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque, volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídos as juntas de articulação

84.83

50

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)

84.84

51

Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos

8505.20

52

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão

8507.10.00

53

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores disjuntores utilizados com estes motores.

85.11

54

Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaçiadores) elétricos

8512.20

8512.40

8512.90

55

Telefones móveis

8517.12.13

56

Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes

85.18

57

Aparelhos de reprodução de som

85.19.81

58

Aparelhos transmissores (emissores) de readiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/trasmissor)

8525.50.1

8525.60.10

59

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia

8527.2

60

Antenas

8529.10.90

61

Circuitos impressos

8534.00.00

62

Selecionadores e interruptores não automáticos

8535.30.11

63

Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

8536.10.00

64

Disjuntores

8536.20.00

65

Relés

8536.4

66

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65

8538

67

Interruptores, seccionadores e comutadores

8536.50.90

68

Faróis e projetores, em unidades seladas

8539.10

69

Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos

8539.2

8544.20.00

70

Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais

8544.30.00

71

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios

8544.30.00

72

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.

87.07

73

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.

87.08

74

Parte e acessórios de motocicletas (incluindo os ciclomotores)

8714.1

75

Engates para reboques e semi-reboques

8716.90.90

76

Medidores de nível

9026.10.19

77

Manômetros

9026.20.10

78

Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios.

90.29

79

Amperímetros

9030.33.21

80

Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneos e médio e autonomia (computador de bordo)

9031.80.40

81

Controladores eletrônicos

9032.89.2

82

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes

9104.00.00

83

Assentos e partes de assentos

9401.20.00

9401.90.90

84

Acendedores

9613.80.00

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo Único da Lei 1.254/1996.

Efeito a partir de1°/01/08.

9.1

Base de cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 1996, será, se existindo, o preço sugerido pelo fabricante ou importador, ou o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda ou, na suas faltas, a adoção das seguintes margens de valor agregado:

a) 26,50% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento) nas aquisições interestaduais realizadas por contribuintes sujeitos ao índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, cuja situação deverá ser comprovada, no último dia útil de cada semestre, junto ao Núcleo de Monitoramento do ICMS;GEMAE/DIFIT da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, através de documento firmado pela respectiva Montadora;

nova redação dada à alínea “a” do subitem 9.1 pelo decreto nº 29.860, de 17/12/08 – dodf de 18/12/08.

a) 26,50% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento) nas aquisições interestaduais realizadas com a montadora por contribuintes sujeitos ao contrato de fidelidade de compra, bem como nas aquisições promovidas pelas empresas concessionárias junto aos fornecedores das montadoras, devendo ser comprovada a situação de cada concessionária e apresentadad relação de fornecedores no último dias útil de cada semestre, salvo alterações desta relação, que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da inclusão ou exclusão destes fornecedores junto ao Núcleo de Monitoramento do ICMS/GEMAE/DIFIT da Subsecretaria da receita da Secretaria de Estado de Fazenda, através de documento firmado pela respectiva montadora.

b) Nos demais casos adoção das seguintes margens de valor agregado:

 

ALÍQUOTA/ORIGEM

Alíquota interna na unidade federada de destino

17%

Alíquota interestadual de 7%

56,90%

Alíquota interestadual de 12%

48,40%

Alíquota interna (Substituto tributário no DF)

40,00%

 

 

9.2

Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que trata o subitem anterior.

 

 

9.3

O disposto neste item aplica-se as operações com peças, componentes e acessórios, listados no item 9, de uso especificamente automotivo, assim compreendido os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios.

 

 

9.4

Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente contribuinte do imposto, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

 

 

9.5

Contribuinte Substitutos:

a) estabelecimento industrial ou importador;

b) estabelecimento atacadista ou distribuidor que, para tanto, firme Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita para ser o substituto tributário;

 

 

 

NOTA: Aos contribuintes optantes pelo REA/ICMS E JÁ NOMEADOS COMO SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS POR FORÇA DO artigo 11-a do decreto nº 29.179, de 19/06/08 – DODF DE 26/06/08, FICA DISPENSADO O acordo de regime especial a que se refere a letra “b” deste subitem 9.5.

 

 

9.6

Os adquirentes da mercadoria não abrangidos no subitem anterior, nas operações interestaduais são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS em que relação as operações ou prestações subseqüentes.

 

 

9.7

Prazo de recolhimento:

a) para os contribuintes substitutos especificados no subitem 9.5, até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração;

b) para os contribuintes especificados no subitem 9.6, conforme o art. 74, inciso II, alínea “c”, n° 1, combinado com o art. 320, § 13, inciso I, ambos deste Regulamento.

 

 

 

nota: fica prorrogado por 6 (seis) meses, a contar de dezembro de 2008, a apresentação da anuência a que se refere o subitem 9.8 conforme portaria nº 464, de 28/12/08 – dodf de 1º/12/08.

 

 

9.8

Mediante Termo de acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário e com anuência do Estado de origem, o regime previsto neste item poderá ser estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no item 9, ainda que não estejam ali listadas, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I – de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, cuja situação deverá ser comprovada, no último dia útil de cada semestre, junto ao Núcleo de Monitoramento do ICMS/GEMAE/DIFIT da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, através de documento firmado pela respectiva Montadora.

 

 

 

fica acrescentado o item 10 pelo decreto nº 29.773, de 27/11/08 – dodf de 28/11/08.

 

 

 

FICA REVOGADO O ITEM 10 PELO DECRETO N° 31.580, DE 15/04/10 – DODF DE 16/04/10.

 

Efeito a partir de 1°/05/10.

10

I – Nas operações internas e interestaduais com aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comam do Mercosul – NCM;

II – Nas operações interestaduais com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comam do Mercosul – NCM,

III – Nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comam do Mercosul – NCM, bem como com bebidas quentes, classificados na posição 2208, exceto aguardente de cana de melaço.

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo Único da Lei nº 1.254/1996.

Efeito a partir de1°/12/08.

10.1

A base de cálculo, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

 

 

10.2

Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do subitem anterior, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrador do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela a seguir apresentada:

 

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM

PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO

Alíquota interestadual de 7%

60,00 %

Alíquota interestadual de 12%

51,40%

Alíquota interna

29,04%

 

 

10.3

Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuada pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que trata o subitem anterior.

 

 

10.4

Contribuintes Substitutos:

a) estabelecimento industrial, engarrafador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou importador;

b) estabelecimento atacadista alcançado pelo Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008;

c) estabelecimento atacadista relacionado na Instrução Normativa nº 07/2008.

 

 

10.5

Os adquirentes da mercadoria não abrangidos no subitem anterior, nas operações interestaduais são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS em relação às operações ou prestações subseqüentes.

 

 

10.6

Prazo de recolhimento:

a) para os contribuintes substitutos especificados no subitem 10.4, até o nono dia do mês subseqüente ao término do período da apuração;

b) para os contribuintes especificados no subitem 10.4, conforme o art. 74, inciso II, alínea “c”, n° 1, combinado com art. 320, § 13, inciso I, ambos deste Regulamento.

 

 

 

ACRESCENTADOs Os ITEns 11 e 12 PELO DECRETO N° 29.960, DE 20/1/09 – DODF DE 21/1/09 REPUBLICADO NO suplemento c dodf de 30/01/09.

 

 

 

FICAM revogados os itens 11 e 12 pelo decreto nº 30.077, de 19/2/09 – dodf de 20/2/09.

 

 

11

Carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes, miudezas, enchidos e produtos semelhantes, de bovinos, bufalinos, caprinos, ovinos e suínos, sejam frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas, salmouradas, secas, defumadas e temperadas, exceto produtos enlatados.

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo Único da Lei nº 1.254/1996.

Efeito a partir de1°/03/09.

11.1

Base de cálculo: conforme a alínea “b”, do inciso VII, § 3º, § 4º e § 6º do art. 6º, da Lei nº 1.254, de 1996, com preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda ou, na sua falta, com margem de valor agregado, conforme abaixo:

 

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM

PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO

Alíquota interestadual de 7%

56,86%

Alíquota interestadual de 12%

48,43%

Alíquota interestadual (Substituto tributário no DF)

40,00%

 

 

11.2

Na aquisição interestadual a base de cálculo da operação própria do remetente, composta pelo somatório do valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e IPI, não poderá ser inferior ao valor definido em Ato da Subsecretaria da Receita.

 

 

11.3

Contribuintes Substitutos:

I – estabelecimento abatedor, frigorífico, Industrial ou importador;

II – estabelecimento atacadista ou distribuidores:

a) optante do Regime Especial de Apuração de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008;

b) que firme Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita SUREC para o fim específico.

 

 

11.4

Os adquirentes da mercadoria não abrangidos no subitem anterior, nas operações interestaduais, são responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS em relação às operações ou prestações subseqüentes.

 

 

11.5

Prazo de recolhimento:

I - para os contribuintes substitutos especificados no subitem 11.3, até o nono dia do mês subseqüente ao término do período de apuração;

II - para os contribuintes especificados no subitem 11.4 que se enquadrem:

a) no seguinte código de Classificação Nacional de Atividades Econômica – Fiscal (CNAE – Fiscal): G4711-3/01 (HIPERMERCADO – ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 5000 METROS QUADRADROS; COMÉRCIO VAREJISTA), em até vinte dias após a entrada da mercadoria no território do Distrito Federal;

b) em código de Classificação Nacional de Atividades Econômica – Fiscal (CNAE – Fiscal) não especificado na alínea anterior, conforme o art. 74, inciso II, alínea “c”, número 1, combinado com o art. 320, §13, inciso I, ambos deste Regulamento.

 

 

 

Nota. 1 - Nas hipóteses do subitem 11.1, quando houver redução de base de cálculo, de forma que resulte na aplicação de alíquota correspondente à 7%, aplicar-se-á o percentual de agregação de 56,86%.

 

 

12

Produtos e mercadorias diversas listadas nos subitens abaixo:

Art. 24, inciso II e § 2º, e Anexo Único da Lei nº 1.254/1996.

Efeito a partir de1°/03/09.

12.1

FERRAMENTAS

Código NCM

Descrição (atual)

Operação - MVA

Interna

Interestadual: Aliq 7%

Interestadual: Aliq 12%

4016.99.90

Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida

37,00%

53,51%

45,25%

4417.00.10

Ferramentas de madeira

37,00%

53,51%

45,25%

6804

Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias

37,00%

53,51%

45,25%

8201

Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura

37,00%

53,51%

45,25%

8202

Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)

37,00%

53,51%

45,25%

8203

Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais (exceto os produtos da subposição  82.03.20.90)

37,00%

53,51%

45,25%

8204

Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos

37,00%

53,51%

45,25%

8205

Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal

37,00%

53,51%

45,25%

8206.00.00

Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho

37,00%

53,51%

45,25%

8207

Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy

37,00%

53,51%

45,25%

8208

Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos

37,00%

53,51%

45,25%

8209.00

Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets")

37,00%

53,51%

45,25%

8211.92.90

Facas de lâminas fixas ou móveis

37,00%

53,51%

45,25%

8211.93.90

8211.93.10

Podadeiras e suas partes

37,00%

53,51%

45,25%

8211.93.20

Canivetes com uma ou várias lâminas ou outras peças

37,00%

53,51%

45,25%

8211.94.00

Lâminas

37,00%

53,51%

45,25%

8213.00.00

Tesouras e suas lâminas

37,00%

53,51%

45,25%

8405

Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores

37,00%

53,51%

45,25%

8413.20.00

Bombas para líquidos manuais, exceto das subposições 8413.11 ou 8413.19

37,00%

53,51%

45,25%

8413.50.90

Bombas volumétricas alternativas

37,00%

53,51%

45,25%

8424.20.00

Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes

37,00%

53,51%

45,25%

8424.30.10

Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água

37,00%

53,51%

45,25%

8424.30.90

8425.1

Talhas, cadernais e moitões

37,00%

53,51%

45,25%

8425.49

Macacos

37,00%

53,51%

45,25%

8467.2

Ferramentas com motor elétrico incorporado, de uso manual

37,00%

53,51%

45,25%

8468.10.00

Maçaricos de uso manual e suas partes

37,00%

53,51%

45,25%

8468.90.10

8468.20.00

Máquinas e aparelhos a gás e suas partes

37,00%

53,51%

45,25%

8468.90.90

8513

Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluídos os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis

37,00%

53,51%

45,25%

8515.1

Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca

37,00%

53,51%

45,25%

8515.2

Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência

37,00%

53,51%

45,25%

8515.39.00

Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, excluídas as automáticas- da subposição 8515.31

37,00%

53,51%

45,25%

9015

Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússulas; telêmetros

37,00%

53,51%

45,25%

9017.20.

Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios

37,00%

53,51%

45,25%

9017.30

9017.80

9017.90.9

9024.10.20

Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza

44,98%

62,45%

53,71%

9025.11.90

Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios

37,00%

53,51%

45,25%

9025.90.90

9025.19

Pirômetros, suas partes e acessórios

37,00%

53,51%

45,25%

9025.90.90

9028.10

Contadores de gases, suas partes e acessórios

37,00%

53,51%

45,25%

9028.90.90

9028.20

Contadores de líquidos, suas partes e acessórios

37,00%

53,51%

45,25%

9028.90.90

9031

Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis; suas partes e acessórios; exceto aparelhos digitais de uso em veículos automóveis-da subposição 9031.80.40, aparelhos para análise de têxteis, computadorizados- da subposição 9031.80.50 e células de carga da subposição 9031.80.60

37,00%

53,51%

45,25%

 

 

12.2

MÁQUINAS E APARELHOS DIVERSOS

Código NCM

Descrição (atual)

Operação - MVA

Interna

Interestadual: Aliq 7%

Interestadual: Aliq 12%

8414.5

Ventiladores

30,00%

45,66%

37,83%

8414.60.00

Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm

30,00%

45,66%

37,83%

8415.8

Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente

30,00%

45,66%

37,83%

8415.10

8421.39.30

Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto

30,00%

45,66%

37,83%

8423.10.00

Balanças de uso doméstico

27,00%

42,30%

34,65%

8443.12.00

Máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas

27,00%

42,30%

34,65%

8443.32.1

Telecopiadores (fax)

27,00%

42,30%

34,65%

8452.10.00

Máquinas de costura de uso doméstico

27,00%

42,30%

34,65%

8508

Aspiradores

27,00%

42,30%

34,65%

8509

Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico, exceto os aspiradores da posição 85.08. Excluída a subposição 8509.90.00

27,00%

42,30%

34,65%

8510

Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado. Excluída a subposição 8510.90

27,00%

42,30%

34,65%

8516.2

Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes

30,00%

45,66%

37,83%

8516.31.00

Secadores de cabelo

27,00%

42,30%

34,65%

8516.32.00

Outros aparelhos para arranjos do cabelo

27,00%

42,30%

34,65%

8516.40.00

Ferros elétricos de passar

27,00%

42,30%

34,65%

8516.60.00

Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras

27,00%

42,30%

34,65%

8516.7

Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico

27,00%

42,30%

34,65%

8521

Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos

27,00%

42,30%

34,65%

8525.80

Câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo

27,00%

42,30%

34,65%

8527.1

Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio

27,00%

42,30%

34,65%

8527.9

8528.7

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens

27,00%

42,30%

34,65%

8529.90.12

Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados

27,00%

42,30%

34,65%

9006.10.00

Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão

27,00%

42,30%

34,65%

9006.40.00

Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas

27,00%

42,30%

34,65%

9504.10

Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão

27,00%

42,30%

34,65%

8519.50.00

Secretária eletrônica

27,00%

42,30%

34,65%

 

 

12.3

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Código NCM

Descrição (atual)

Operação - MVA

Interna

Interestadual: Aliq 7%

Interestadual: Aliq 12%

2514

Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular;

30,00%

45,66%

37,83%

2515

Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras alçarias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5 e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular;

30,00%

45,66%

37,83%

2516

Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular;

30,00%

45,66%

37,83%

2517.10.00

Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente;

30,00%

45,66%

37,83%

2517.4

Grânulos, lascas e pós de pedras das posições 2515 e 2516 mesmo tratados termicamente;

30,00%

45,66%

37,83%

2520.20.90

Outros – “gesso para construção civil”;

30,00%

45,66%

37,83%

2522

Cal;

30,00%

45,66%

37,83%

3816.00.1; 3824.40.00; 3824.50.0.

Argamassa refratária; Aditivos para argamassa; Argamassa não-refratária

28,00%

43,42%

35,71%

3917

Tubos e seus acessórios todos de plástico (conexões, sifões, adaptadores, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, prolongamentos, reduções, tês, cachimbos, uniões), exceto os classificados nas subposições: 3917.32.21; 3917.32.51; e 3917.40.10; 3918; Revestimentos de pavimentos de plásticos, mesmo autoadesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos, revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos;

30,00%

45,66%

37,83%

3922

Banheiras, banheiras para ducha, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, todos produzidos com material plástico;

30,00%

45,66%

37,83%

3925

Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, exceto a subposição 3925.10.00;

30,00%

45,66%

37,83%

4403 a 4413

Madeiras;

30,00%

45,66%

37,83%

4418

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados(shingles” e “shakes”), de madeira;

30,00%

45,66%

37,83%

4814

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais;

30,00%

45,66%

37,83%

6801

Pedras para calcetar, meios-fios e placas para pavimentação, de pedra natural exceto a ardósia;

30,00%

45,66%

37,83%

6802

Pedras para cantaria ou de construção (exceto as de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), coradas artificialmente;

30,00%

45,66%

37,83%

6803

Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada;

30,00%

45,66%

37,83%

6809

Obras de gesso ou de composições à base de gesso;

30,00%

45,66%

37,83%

6810

Obras de cimento, de concreto(betão) ou de pedra artificial mesmo armadas;

30,00%

45,66%

37,83%

6811

Obras de fibrocimento, cimento-celulose e produtos semelhantes, exceto telhas, cumeeiras e caixas d`água;

30,00%

45,66%

37,83%

6901.00.00

Tijolos, placas(lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ou terras siliciosas semelhantes;

30,00%

45,66%

37,83%

6902

Tijolos, placas(lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis ou terras siliciosas semelhantes;

30,00%

45,66%

37,83%

6903

Outros produtos cerâmicos refratários que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes;

30,00%

45,66%

37,83%

6904

Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica;

30,00%

45,66%

37,83%

6905

Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção;

30,00%

45,66%

37,83%

6906

Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica;

30,00%

45,66%

37,83%

6907

Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados de cerâmica, mesmo com suporte;

30,00%

45,66%

37,83%

6908

Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos vidrados ou esmaltados de cerâmica, mesmo com suporte;

30,00%

45,66%

37,83%

6910

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga(reservatórios de autoclismo), mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica;

30,00%

45,66%

37,83%

7003

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer trabalho exceto 7003.30.00; 7004; Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho;

30,00%

45,66%

37,83%

7005

Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho exceto subposição 7005.30.00;

30,00%

45,66%

37,83%

7006

Vidros das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias;

30,00%

45,66%

37,83%

7007

Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados de folhas controladas, exceto para veículo automotor nas subposições  7007.11.00 e 7007.21.00;

30,00%

45,66%

37,83%

7008

Vidros isolantes de paredes múltiplas;

30,00%

45,66%

37,83%

7009.91.00

Espelhos de vidros, não emoldurados, exceto para uso em veículo automotor;

30,00%

45,66%

37,83%

7016

Blocos, placas, tijolos, telhas, e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; Cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decorações semelhantes; vitrais de vidro; vidro denominado “multicelular” ou “espuma” de vidro, em blocos, painéis, chapas e conchas ou formas semelhantes;

30,00%

45,66%

37,83%

7201 a 7229 (exceto 7214 e 7215)

Produtos metalúrgicos de Ferro fundido, ferro e aço, inclusive perfis estruturais, telhas galvanizadas, chapas lisas e estruturas metálicas;

30,00%

45,66%

37,83%

7214 e 7215

Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem. E  Outras barras de ferro ou aço não ligado.

25,00%

40,06%

32,53%

7301

Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou constituídas por junção de elementos reunidos; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço;

30,00%

45,66%

37,83%

7302

Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: trilhos(carris), contratrilhos (contracarris) e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, talas de junção (eclissas), coxins de trilho(carril), cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos(carris);

30,00%

45,66%

37,83%

7303; 7304; 7305; 7306; 7307.

Tubos e seus acessórios de ferro fundido, ferro ou aço (conexões, sifões, adaptadores, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, prolongamentos, reduções, tês, cachimbos, uniões );

30,00%

45,66%

37,83%

7308

Construções e suas partes (portas e janelas, e seus caixilhos , alizares e soleiras, material para andaime, para armações e para escoramentos, barras, perfis, tubos e semelhantes);

30,00%

45,66%

37,83%

7309

Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias ( exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivo mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo;

30,00%

45,66%

37,83%

7310

Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias ( exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros sem dispositivo mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo;

30,00%

45,66%

37,83%

7312

Cordas, cabos, tranças ( entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos;

30,00%

45,66%

37,83%

7313

Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas;

30,00%

45,66%

37,83%

7314

Telas metálicas ( incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço;

30,00%

45,66%

37,83%

7315

Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço;

30,00%

45,66%

37,83%

7317

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos oundulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre e as subposições 7317.00.30 e 7317.00.90;

30,00%

45,66%

37,83%

7318;

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas(anilhas)(incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço; 7324; Artefatos de higiene, ou de tocador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço;

30,00%

45,66%

37,83%

7407 a 7410

Barras e perfis, de cobre; fios de cobre; chapas e tiras, de cobre, de espessura superior a 0,15 mm; Folhas e tiras, delgadas, de cobre ( mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,15mm;

30,00%

45,66%

37,83%

7411 e 7412

Tubos e seus acessórios de cobre (conexões, sifões, adaptadores, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, prolongamentos, reduções, tês, cachimbos, uniões );

30,00%

45,66%

37,83%

7413

Cordas, cabos, tranças e semelhantes, cobre, não isolados para usos elétricos;

30,00%

45,66%

37,83%

7414

Telas metálicas ( incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de cobre; chapas e tiras, distendidas, de cobre;

30,00%

45,66%

37,83%

7415

Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre ou de ferro ou aço com cabeça de cobre;. Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas(anilhas)(incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de cobre;

30,00%

45,66%

37,83%

7419

outras obras de cobre;

30,00%

45,66%

37,83%

7505 e 7506

Barras, perfis e fios, de níquel; chapas, tiras e folhas, de níquel;

30,00%

45,66%

37,83%

7507

Tubos e seus acessórios de níquel (conexões, sifões, adaptadores, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, prolongamentos, reduções, tês, cachimbos, uniões);

30,00%

45,66%

37,83%

7508

Outras obras de níquel;

30,00%

45,66%

37,83%

7604 a 7607

Barras e perfis, de alumínio; fios de alumínio; chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm; Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte);

30,00%

45,66%

37,83%

7608 e 7609

Tubos de alumínio e acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas(mangas), de alumínio;

30,00%

45,66%

37,83%

7610

Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de alumínio, próprio para construções;

30,00%

45,66%

37,83%

7611

Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo;

30,00%

45,66%

37,83%

7612

Reservatórios, tonéis, cubas, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluídos os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis), para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 litros sem dispositivo mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo;

30,00%

45,66%

37,83%

7614

Cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos;

30,00%

45,66%

37,83%

7616

outras obras de alumínio;

30,00%

45,66%

37,83%

7803 e 7804

Barras e perfis e fios de chumbo; chapas, folhas e tiras, de chumbo; pós e escamas, de chumbo;

30,00%

45,66%

37,83%

7805

Tubos e seus acessórios(por exemplo: uniões, cotovelos, luvas(mangas), de chumbo;

30,00%

45,66%

37,83%

7901

Zinco em formas brutas;

30,00%

45,66%

37,83%

7904 e 7905

Barras e perfis e fios, de zinco; chapas, folhas e tiras, de zinco;

30,00%

45,66%

37,83%

7906

Tubos e seus acessórios( por exemplo: uniões, cotovelos, luvas(mangas), de zinco;

30,00%

45,66%

37,83%

7907

Outras obras de zinco;

30,00%

45,66%

37,83%

8003 a 8005

Barras e perfis e fios, de estanho; chapas, folhas e tiras, de estanho, de espessura superior a 0,2 mm; folhas e tiras, delgadas, de estanho (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2mm (excluído o suporte); pós e escamas, de estanho;

30,00%

45,66%

37,83%

8006

Tubos e seus acessórios(por exemplo: uniões, cotovelos, luvas (mangas), de estanho;

30,00%

45,66%

37,83%

8201

Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos , forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, padões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura.

30,00%

45,66%

37,83%

8202

Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar);

30,00%

45,66%

37,83%

8301

Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns, exceto para utilização em veículo automotor;EXCETO na subposição 8301.20 e 8301.60

30,00%

45,66%

37,83%

8302

Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação, de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns; posição 8307; Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios; exceto na subposições 8302.10.10 e 8302.30.00

30,00%

45,66%

37,83%

8311

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção;

30,00%