Instrução Normativa nº 19 - Altera a IN 3-2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.

Publicada no DODF nº 183, de 27/09/2016. Pág. 4.

Altera a Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos para lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do artigo 21, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal), RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 1º, da Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 1° ...

...

§ 3º Fica dispensada a apresentação da certidão, na hipótese de doação de imóveis destinados a regularização fundiária, da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP para a União ou para o Distrito Federal, devendo a destinação constar do instrumento ou ato que servir de título à transmissão. (AC)"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR