Lei 193-91 Cria cargos na Carreira Auditoria

LEI Nº 193, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.

Publicada no DODF de 04/12/91

Cria cargos na Carreira Auditoria Tributária, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados oitenta cargos de Auditor Tributário, cento e sessenta cargos de Fiscal Tributário e quarenta cargos de Técnico Tributário, na Carreira Auditoria Tributária, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989.

Parágrafo único - Os cargos ficam distribuídos na Tabela de Estruturação da Carreira Auditoria Tributária, anexo 1 da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, que foi alterada na forma do Anexo 1, da Lei nº 74, de 28 de dezembro de 1989, que fica alterada na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

 

 

ANEXO

(ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI Nº 193 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991)

 

TABELA DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA TRIBUTARIA

 

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Qualitativo de Localização

Por Padrão

Por Classe

Por Cargo

 

 

 

 

 

 

 

Auditor

Tributário

III

II

I

8

9

10

 

27

 

V

IV

III

II

I

10

11

12

13

14

 

 

60

 

V

IV

III

II

I

14

15

16

17

18

 

 

80

 

VI

V

IV

III

II

I

19

20

22

23

24

25

 

 

 

133

 

 

 

300

 

 

 

 

Fiscal

Tributário

IV

III

II

I

10

12

13

15

 

50

 

V

IV

III

II

I

16

18

20

22

24

 

 

100

 

V

IV

III

II

I

27

28

30

32

34

 

 

150

 

 

300

 

 

 

 

 

Técnico Tributário

IV

III

II

I

7

8

9

11

 

35

 

V

IV

III

II

I

12

13

14

15

16

 

 

70

 

V

IV

III

II

I

17

18

19

20

21

 

 

 

95

 

 

200