DECRETO Nº 19.866, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.

 

Publicado no DODF de 08/12/98

 

Institui no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos – SICOP, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

 

Art.1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos – SICOP.

Parágrafo único. O Sistema de que trata o caput deste artigo tem por finalidade cadastrar e controlar as informações dos processos protocolados junto aos órgãos do Distrito Federal.

Art. 2º - Compete ao Secretário de Administração do Distrito Federal editar os atos necessários à regulamentação do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 07 de dezembro de 1998.

110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE