Portaria Conjunta SEF-SEPOG 2 - Fixa limite de recursos destinados a projetos culturais 2017

PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

Publicada no DODF nº 24, de 02/02/2017. Pág. 8.

Alteração: Portaria Conjunta SEF/SEPOG nº 11, de 19/10/2017 – DODF de 10/11/2017.

Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2017, ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em Exercício e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fundamentados no artigo 5º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e no artigo 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, RESOLVEM:

Art. 1° O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, a ser concedido no exercício de 2017, fica limitado ao valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).

nova redação dada ao art. 1º pela portaria conjunta sef/sepog nº 11, de 19/10/17 – dodf de 10/11/17.

Art. 1° O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013, a ser concedido no exercício de 2017, fica limitado ao valor de R$ 14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil reais), obedecidos os seguintes limites:

I - R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para incentivo a projetos ordinários de que trata a Lei n° 5.021, de 22 de janeiro de 2013;

II - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para incentivo a projetos que se enquadrem no item 17 da Portaria SEC nº 103, de 05 de abril de 2017, que trata de incentivo fiscal a projetos voltados ao patrimônio histórico e artístico do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2017.

WILSON JOSÉ DE PAULA

Secretário de Estado de Fazenda, em Exercício

DALMO JORGE LIMA PALMEIRA

Secretário de Estado de Planejamento Orçamento

e Gestão, em Exercício