Decreto 20956 de 13-01-2000 Introduz alt. Dec. 18955-97 ICMS (14ª alteração)

DECRETO Nº 20.956, DE 13 DE JANEIRO DE 2000

Publicação DODF de 17.01.00

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 dezembro de 1997 – 14ª alteração.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe que confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o inciso II do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 ...........................................................................................................................................

........................................................................................................................................................

II - poderá optar pela equiparação a comerciante ou industrial e pela renúncia ao regime de tributação de que trata os arts. 337 a 345.”;

II- fica acrescentado o  § 13 ao art. 60 com a seguinte redação:

“Art. 60...................................................................................................................

........................................................................................................................................................

§ 13 O disposto no inciso V deste artigo aplica-se também às operações com prestações subseqüentes com valores inferiores aos das respectivas entradas.”;

III - a Nota 3 do item 8 do Caderno I do Anexo I,  acrescentada pelo Decreto nº 20.646, de 24 de setembro de 1999, fica renumerada  para Nota 4;

IV - o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração::

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno II

Redução da base de Cálculo

(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento )

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

......................

11

.......................................................................

NOTA 4 – Até 29 de fevereiro de 2000 a base de cálculo do inciso II do item será de 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento).

NOTA 5 – Fica excluído do inciso XV do item, o leite pasteurizado UHT.”

.......................

........................

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2000

112º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ