Decreto 20977 - 15 alteracao do Dec 18955

DECRETO Nº 20.977, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.

Publicação DODF nº 20, de 28/01/00.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 15ª alteração.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o § 13 do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. ..............................................................................................................................................................

............................................................................................................................................................................

§ 13. O disposto no inciso V deste artigo aplica-se também às operações ou prestações subseqüentes com valores inferiores aos das respectivas entradas.”;

II - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

................

...........................................................................

................

................

8

...........................................................................

ICMS 90/99

de 1º/01/00

a 30/04/00

.............

..........................................................................

................

...............

17

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino ou de ovino.

...............

...........

 

NOTA 1 – O benefício de que trata o item foi estendido aos de caprino e de ovino.

ICMS 36/99

a partir de

13/01/00

 

NOTA 2 – O Convênio ICMS 36/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.

 

 

18

A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

ICMS    36/94

ICMS  124/93

ICMS    78/91

ICMS   43/90

ICM     25/83

Indeterminada

..............

....................................................................

................

...............

35

O recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23,  Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz.

..............

...............

35.1

As saídas interna e interestadual:

 

 

 

I – dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

 

 

 

II – dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99; 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz.

 

 

 

...................................................................

 

 

 

NOTA 4 – Foi incluído no item e no subitem 35.1, o fármaco Nevirapina.

ICMS 96/99

a partir de

06/01/00

................

.....................................................................

.................

................

44

A saída interna e interestadual de veículo automotor novo com até 1600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, residente no Distrito Federal.

................

.................

 

..................................................................

 

 

 

NOTA 4 – Foi alterada a cilindrada de potência pelo Convênio ICMS 93/99.

ICMS 93/99

a partir de

06/01/00

................

.......................................................................

................

................

68

...................................................................

ICMS 90/99

de 1º/01/00

a 30/04/01

................

.............................................................

................

................

79

.....................................................................

ICMS 90/99

de 1º/01/00

a 30/04/01

................

.......................................................................

................

...............

87

 A saída interna de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

 

 

 

NOTA 1 – Foi incluído no item o produto alho em pó.

ICMS 40/98

a partir de

14/08/98

 

NOTA 2 – Foi incluído no item o produto farelo de girassol.

ICMS 97/99

a partir de

1º/01/00

..............

........................................................................

..................

...............

103

.......................................................................

ICMS 90/99

de 1º/01/00

a 31/12/00

...............

........................................................................

.................

................

107

A doação de microcomputador usado (semi-novo) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais.

ICMS 43/99

a partir de

13/01/00

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 43/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.”

 

 

III - a Nota 2 do item 103 do Caderno I, do Anexo I, acrescentada pelo Decreto nº 20.931, de 30 de dezembro de 1999, fica renumerada para Nota 3;

IV - o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno II

Redução da base de Cálculo

(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.............

............................................................

............

..............

3

.........................................................

.............

..............

 

.........................................................

 

 

 

NOTA 3 – Fica excluído do item o leite pasteurizado UHT. 

 

 

.............

..........................................................................................

..............

..............

7

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de que trata o Convênio ICMS 52/93.

ICMS 34/99

 

ICMS 28/99

 

de 1º/10/99

a 31/12/00

de 27/05/99

a 30/09/99

 

 

ICMS 26/99

de 1º/05/99

a 26/05/99

 

 

ICMS 23/98

de 1º/07/98

a 30/04/99

 

 

ICMS 129/97

de 1º/01/98

a 30/06/98

 

..........................................................

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 28/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 414/99.

 

 

..............

..........................................................

................

...............

12

...........................................................

ICMS 47/99

de 1º/08/99

a 31/12/99

.............

..........................................................

................

.................

23

40% (quarenta por cento), na saída interestadual, de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

...............

................

 

.........................................................

 

 

 

NOTA 2 – Foi incluído no item o produto farelo de girassol.

ICMS 97/99

a partir de

1º/01/00

..............

..........................................................

...............

...............

31

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos automotores, de que trata o Convênio ICMS 132/92.

ICMS 71/99

 

ICMS 50/00

de 1º/11/99

a 31/10/00

de 27/05/99

a 31/10/99

 

 

ICMS 26/99

de 1º/05/99

a 26/05/99

 

 

ICMS 23/98

de 1º/07/98

a 30/04/99

 

 

ICMS 129/97

de 1º/01/98

a 30/06/98

31.1

O benefício de que trata o item é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte adquirente pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

 

 

31.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

31.3

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998, fica permitida aplicação do benefício previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 71.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 129/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97.

 

 

 

NOTA 2 – Após a celebração do Termo de Acordo de Regime Especial a que se refere o subitem 7.1, a Subsecretaria da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, o nome do contribuinte substituto optante e a data de início da fruição do benefício.

 

 

 

NOTA 3 – O período de que trata o subitem 31.3 teve fundamento nos Convênios ICMS 129/97, 29/98, 67/98 e 97/98.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 50/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.”

 

 

V - o Caderno III do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno III

Crédito Presumido

(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

............

.........................................................

................

..............

2

............................................................

................

................

...........

....................................................

 

 

2.3

A sistemática prevista no item será obrigatória quando o estabelecimento pertencente ao mesmo titular, situado ou não no Distrito Federal, seja optante pela modalidade a que se refere o item.

 

 

2.4

A opção pelo benefício será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

 

 

 

 

NOTA 1 – O disposto nos subitens 2.3 e 2.4 terá vigência a partir de 1º/01/00.

ICMS 95/99

a partir de

1º/01/00

...........

..................................................................

................

...............”

VI - o Caderno II do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno II

Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes

(Operações a que se refere os arts. 337 a 345)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

............

........................................................................................................................

4

...........................................................................................................................

 

.........................................................................................................

 

5. outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal.

 

....................................................................................................................”

Art. 2º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º    Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de Janeiro de 2000.

112º da República e 40º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ