PORTARIA Nº 210, DE 14 DE JULHO DE 2006

PORTARIA Nº 210, DE 14 DE JULHO DE 2006.

Publicação DODF nº 135, de 17/07/06 – Pág. 13.

Portaria nº 256, de 15/08/06 – DODF de 31/08/06 – 1ª Alteração.

Portaria nº 352, de 16/11/06 – DODF de 20/11/06 – 2ª Alteração.

Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 29/11/06 – Alterações.

Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – Alterações.

Portaria nº 256, de 24/07/08 – DODF de 28/07/08 – Alterações.

Portaria nº 322, de 13/08/08 – DODF de 14/08/08 – Alterações – Republicada no DODF de 29/08/08.

Portaria nº 373, de 26/08/08 – DODF de 28/08/08 – Prorrogação de Prazo.

Portaria nº 493, de 10/12/08 – DODF de 16/12/08 – Prorrogação de Prazo.

Portaria nº 118, de 7/4/09 – DODF de 8/4/09 -  Alterações.  

Portaria nº 164, de 28/4/09 – DODF de 30/4/09 – Alterações.

Portaria nº 186, de 22/5/09 – DODF de 25/5/09 – Alterações.

Portaria nº 202, de 08/6/09 – DODF de 10/6/09 – Alterações.

Portaria nº 351, de 10/9/09 – DODF de 14/9/09 – Prorrogação de Prazo.

Portaria nº 398, de 9/10/09 – DODF de 14/10/09 – Alterações.

Portaria nº 419, de 13/11/09 – DODF de 17/11/09 – Alterações.

Portaria nº 443, de 09/12/09 – DODF de 10/12/09 – Alterações.

Portaria nº 46, de 06/04/11 – DODF de 08/04/11 – Alterações.

Portaria nº 86, de 11/07/11 – DODF de 12/07/11 – Alterações.

Portaria nº 36, de 23/02/12 – DODF de 24/02/12 – Prorrogação de Prazo.

Portaria nº 71, de 22/05/12 - DODF de 24/05/12 – Alteração.

Portaria nº 91, de 26/06/12 – DODF de 02/07/12 – Acrescenta os Anexos XVIII e XIX.

Portaria nº 110, de 05/06/13 – DODF de 07/06/13 – Prorrogação de Prazo.

Portaria nº 193, de 11/09/13 – DODF de 13/09/13 – Altera o Anexo VII.

Portaria nº 158, de 31/08/15 – DODF de 02/09/15 – Alterações.

Portaria nº 206, de 26/11/15 – DODF de 1º/12/15 – Alterações.

Portaria nº 227, de 22/12/15 – DODF de 24/12/15 – Alterações.

Portaria nº 228, de 29/12/15 – DODF de 31/12/15 – Alterações.

Portaria nº 84, de 16/05/16 – DODF de 17/05/16 – Alterações.

Portaria n° 142, de 25/07/16 – DODF de 26/07/16 – Alterações.

Portaria nº 234, de 03/11/16 – DODF de 04/11/16. Edição Extra – Altera o § 5º do art. 12.

Portaria nº 22, de 19/01/17 – DODF de 20/01/17. Altera o art. 12.

Portaria nº 49, de 20/02/17 – DODF de 22/02/17. Acrescenta o Anexo XX.

Portaria nº 152, de 25/07/17 – DODF de 04/08/17. – Alterações.

Portaria nº 238, de 10/11/17 – DODF de 08/12/17 – Alterações.

Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º O CONTRIBUINTE do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, exceto no regime do Simples Candango, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos estabelecidos no Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006.

nova redação dada ao caput do art. 1º pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07.

Art. 1º. O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos estabelecidos no Decreto nº. 26.529, de 13 de janeiro de 2006.

fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07.

Parágrafo único. A obrigação de que trata o ‘caput’ não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional –como Microempresas cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º, que passa a ser denominado § 1º, pela portaria nº 46, de 06/04/11 – dodf de 08/04/11.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional que tenham:

I – auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no ano-calendário anterior;

II – iniciado suas atividades no ano-calendário corrente, observado o disposto no §2º deste artigo.

nova redação dada ao § 1º do artigo 1º pela portaria nº 71, de 22/05/2012 - dodf de 24/05/2012.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput não se aplica aos contribuintes:

I - enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional que tenham:

a) auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no ano-calendário anterior;

b) iniciado suas atividades no ano-calendário corrente, observado o disposto no § 2º deste artigo.

nova redação dada ao inciso i do § 1º do art. 1º pela portaria nº 158, de 31/08/15 – dodf de 02/09/15.

I - enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional:

a) como Microempreendedor Individual – MEI, conforme definido pelo §1º do Art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) que tenham auferido receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido para o Microem­preendedor Individual – MEI, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no ano-calendário anterior;

c) que tenham iniciado suas atividades no ano-calendário corrente, observado o disposto no § 2º deste artigo;

II - que se encontrem em paralisação temporária, nos termos do art. 27-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e do art. 20 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. (NR)

ficam acrescentados os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 1º pela portaria nº 46, de 06/04/11 – dodf de 08/04/11.

§ 2º O contribuinte que ultrapassar o limite estabelecido no inciso I, § 1º, deste artigo, no ano-calendário corrente, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos desta Portaria a partir de janeiro deste mesmo ano e, caso o início de atividade tenha ocorrido no ano-calendário corrente, a partir do respectivo mês de início. (AC)

nova redação dada ao § 2º do art. 1º pela portaria nº 158, de 31/08/15 – dodf de 02/09/15.

§ 2º O contribuinte que ultrapassar o limite a que se refere a alínea “b” do inciso I do parágrafo anterior, no ano-calendário corrente, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos desta Portaria a partir de janeiro deste mesmo ano e, caso o início de atividade tenha ocorrido no ano-calendário corrente, a partir do respectivo mês de início.

§ 3º Para fins de apuração da receita bruta prevista no inciso I, § 1º, deste artigo, serão con­siderados os valores auferidos por todos os estabelecimentos do contribuinte, localizados ou não no Distrito Federal. (AC)

nova redação dada ao § 3º do art. 1º pela portaria nº 158, de 31/08/15 – dodf de 02/09/15.

§ 3º Para fins de apuração da receita bruta a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo, serão considerados os valores auferidos por todos os estabelecimentos do contribuinte, localizados ou não no Distrito Federal.

§ 4º O contribuinte que incorrer na hipótese prevista no § 2º deste artigo, para fins de cum­primento da obrigação acessória nele exigida: (AC)

I – relativamente aos meses anteriores ao da ocorrência, terá o prazo de 90 (noventa) dias para atendimento, contado do primeiro dia do mês subseqüente ao do fato;

II – relativamente ao mês da ocorrência, deverá observar o disposto no art. 12 desta Portaria.

Art. 2º O contribuinte referido no art. 1º deverá lançar os registros das operações e prestações relativas ao imposto em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005.

Art. 3º Relativamente ao arquivo digital contendo a escrituração fiscal, em face do disposto nos artigos anteriores, será observado:

I - constituirá a escrituração fiscal do contribuinte, para todos os fins da legislação tributária distrital, dispensada a impressão em papel, e será validado através do aplicativo oficial desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

II – dispensará o contribuinte de apresentar os arquivos estabelecidos pelas Portarias nº 384, de 3 de agosto de 2001 e 785, de 29 de dezembro de 2003, e pelos arts. 205 e 206 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e art. 128 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

nova redação dada ao inciso ii do art. 3º pela Portaria nº 256, de 15/08/06 – DODF de 17/08/06 – REPUBLICADa NO DODF DE 31/08/2006.

II – Dispensará o contribuinte de apresentar os arquivos magnéticos a que se refere:

nova redação dada ao caput do inciso ii do art. 3º pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – efeitos retroativos a 01/07/06.

II - suprirá, para todos os efeitos, a entrega dos arquivos magnéticos a que se referem: (NR)

a) os Termos de Acordo de Regime Especial – TARE celebrados sob o comando do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004;

b) a Portaria nº 785, de 29 de dezembro de 2003;

c) os artigos 205 e 206 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

d) o artigo 128 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005;” (NR)

III - será enviado para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal:

a) com periodicidade mensal, através de transmissão pela Rede Mundial de Computadores - Internet;

b) entrega em Agência de Atendimento da Receita da circunscrição fiscal do contribuinte, com apresentação de justificativa, reduzida a termo, que contenha as razões do não envio pela Internet.

revogada a alínea “b” do inciso iii do art. 3º pela portaria nº 158, de 31/08/15 – dodf de 02/09/15.

c) mediante intimação escrita de autoridade fiscal, que fixará o prazo de entrega;

IV - conterá assinatura eletrônica com certificado digital, observada a legislação federal relativa à validade e eficácia jurídica dos documentos eletrônicos;

V - será comprovado o seu recebimento pela Secretaria de Estado de Fazenda mediante recibo eletrônico;

VI - após a transmissão para o banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda ou entrega em uma das Agências de Atendimento da Receita, será mantido em cópia de segurança pelo contribuinte durante o prazo de decadência do imposto, observados os mesmos requisitos de autenticidade e segurança previstos para aqueles encaminhados à Secretária de Estado de Fazenda;

nova redação dada ao inciso vi do art. 3º pela portaria nº 158, de 31/08/15 – dodf de 02/09/15.

VI - após sua transmissão para o banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, o contri­buinte deverá, durante o prazo de decadência do imposto, manter uma cópia de segurança que atenda aos mesmos requisitos de autenticidade e segurança previstos para o arquivo encaminhado à Secretária de Estado de Fazenda;

VII - o contribuinte que possuir processo administrativo fiscal ou judicial, em trâmite, relativo a Auto de Infração, restituição, benefício fiscal ou outros que envolvam as informações da escrituração fiscal deverá manter cópia de segurança dos arquivos enquanto os processos não tiverem resolução definitiva.

acrescentado o inciso viii ao art. 3º pela portaria nº 158, de 31/08/15 – dodf de 02/09/15.

VIII - os arquivos dos livros fiscais eletrônicos dos contribuintes que estejam sob ação fiscal poderão ter o seu processamento bloqueado, relativamente ao período alcançado na auditoria.

Parágrafo único. Entende-se como razões para o não envio, pela Internet, dos arquivos para a Secretaria de Estado de Fazenda:

I - defeito de Hardware ou Software que impeça a transmissão;

II - contribuinte submetido à ação fiscal ou com pendência cadastral;

III - desconhecimento da forma de transmissão, sendo esta razão admitida apenas uma única vez.

revogado o parágrafo único do art. 3º pela portaria nº 158, de 31/08/15 – dodf de 02/09/15.

Art. 4º A escrituração manuscrita ou impressa não substitui a escrituração em arquivo digital para o contribuinte de que trata o art. 1º, relativamente à legislação do ICMS e do ISS.

Art. 5º Os contribuintes do ICMS, para efeito de geração do arquivo contendo a escrituração fiscal, deverão apresentar informações dos blocos “0” - Abertura, Identificação e Referências, “E” - Livros Fiscais de Apuração do ICMS, “8” - Registros Complementares da SEFAZ/UF, “H” - Inventário Físico e “9” - Controle e Encerramento do Arquivo Digital.

Art. 6º Relativamente aos arquivos que suportam os lançamentos e a apuração do imposto, e o arquivo relativo ao inventário, Bloco H, somente deverão ser apresentados os registros indicados nos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 7º Os contribuintes do ICMS que já apresentam informações relativas a itens de mercadorias, conforme Portarias nº 384, de 3 de agosto de 2001 e nº 785, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de geração do arquivo contendo os documentos fiscais, deverão apresentar, além dos registros citados nos arts. 5º e 6º, informações dos blocos: “C” - Documentos Fiscais do ICMS e do IPI - Mercadorias e “D” - Documentos Fiscais do ICMS - Serviços.

Art. 8º Relativamente aos documentos de entrada e/ou aquisição e de saída e/ou prestação somente deverão ser apresentados os registros indicados nos Anexos III e IV.

nova redação dada ao art. 8º pela portaria nº 256, de 15/08/06 – DODF de 17/08/06 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/2006.

Art. 8º Relativamente aos documentos de entrada e/ou aquisição e de saída e/ou prestação somente deverão ser apresentados os registros indicados nos Anexos III e IV, respectivamente.

Art 9º Os postos revendedores de combustíveis deverão apresentar as informações do bloco 8.

fica acrescentado o artigo 9º-a pela portaria nº 256, de 24/07/08 – dodf de 28/7/08.

Art. 9°-A.  Os substitutos de que trata o subitem 1.2 do Caderno IV, Anexo IV, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverão lançar os registros correspondentes à substituição tributária em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados da seguinte forma:

I – informar no campo 24 do registro E020 o código correspondente ao campo 02 do registro 0450;

II - o campo 03 do registro 0450 deverá conter o texto “ICMS sobre frete retido por substituição tributária”, o valor da base de cálculo de substituição e o valor do ICMS retido;

III - no campo 02 do registro 0455 informar a norma: “Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Anexo IV, Caderno IV, item 1.

nova redação dada ao art. 9º-a pela portaria nº 142, de 25/07/16 – dodf de 26/07/16. efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2017.

Art. 9º-A Os substitutos de que trata o subitem 1.2 do Caderno IV, Anexo IV, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverão adotar os seguintes procedimentos para lançamento dos registros referentes à substituição tributária:

I - em relação ao documento fiscal referente às mercadorias transportadas:

a) informar no campo 17 do registro C020 o valor do frete;

b) informar no campo 25 do registro C020 e no campo 24 do registro E020 o código ICMS_ST_FRETE;

II - criar um registro E350 em que conste:

a) no campo 02 o código "025";

b) no campo 03 o valor total do ICMS retido dos transportadores;

c) no campo 05 o código "1568";

d) no campo 10 o código "ICMS_ST_FRETE".

III - considerar o valor total do ICMS retido dos transportadores na totalização do valor informado no campo 16 do E360;

IV - se inexistente, criar um registro 0450 em que conste:

a) no campo 02 o código "ICMS_ST_FRETE";

b) no campo 03 a expressão "ICMS sobre frete retido de transportador não inscrito no CF/DF”.

FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 9º-B PELA PORTARIA Nº 202, DE 08/6/09 – DODF DE 10/6/09.

Art. 9°-B. Os contribuintes optantes do regime especial de apuração do ICMS de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, sem prejuízo das demais disposições constantes nesta Portaria, deverão lançar os registros correspondentes às operações de entrada e saída em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados da seguinte forma:

I - O Registro C005 - CAMPOS ADICIONAIS - será realizado por período de apuração e constarão das seguintes linhas e campos:

a) primeira linha:

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “C005”

C

004

02

UF

Texto fixo contendo a indicação do DF

C

002

03

REG_NOME

Texto fixo contendo a indicação “C020”

N

004

04

CAMPO_INI

26

N

05

QTD_CAMPO

“1”

N

b) segunda linha:

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “C005”

C

004

02

UF

Texto fixo contendo a indicação do DF

C

002

03

REG_NOME

Texto fixo contendo a indicação “C020”

N

004

04

CAMPO_INI

26

N

05

QTD_CAMPO

“3”

N

c) o preenchimento dos campos adicionados será realizado item por item como se segue:

1) O campo 26 do registro C020 com o “0” (zero) para Operação sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS ou com “1” (um) para Operação não sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS;

2) O campo 25 do registro C300 com o “0” (zero) para Mercadoria sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS ou com “1” (um) para Mercadoria não sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS;

3) O campo 26 do registro C300 com um dos números: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8,9 10, 11, 12, 13, 14, 15,16, 17,18, 20 e 99, conforme classificação estabelecida no Anexo Único ao Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008;

4) O campo 27 do registro C300 com o percentual fixo aplicado na forma do Anexo Único ao Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

II - Registro E340 - AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS - será realizado por período de apuração como se segue:

a) Estorno do Crédito:

1) informar no campo 2 do registro E340 o código 299 - Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 5.2.1;

2) informar no campo 8 do registro E340 o código correspondente ao campo 02 do Registro 0450;

3) preencher o campo 03 do Registro 0450 com o texto “Estorno - REA/ICMS”;

4) indicar no campo 02 do registro 0455 a norma que fundamenta o lançamento: “Inciso I, art. 5º do Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008”.

b) Estorno do Débito:

1) informar no campo 2 do registro E340 o código 599 - Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 5.2.1;

2) informar no campo 8 do registro E340 o código correspondente ao campo 02 do Registro 0450;

3) preencher o campo 03 do Registro 0450 com o texto “Estorno - REA/ICMS”;

4) indicar no campo 02 do registro 0455 a norma que fundamenta o lançamento: “Inciso I, art. 5º do Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008”.

c) Débito relativo à apuração pelo REA:

1) informar no campo 2 do registro E340 o código 199 - Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 5.2.1;

2) informar no campo 8 do registro E340 o código correspondente ao campo 02 do Registro 0450;

3) preencher o campo 03 do Registro 0450 com o texto “Débitos relativos a apuração pelo REA/ICMS”;

4) indicar no campo 02 do registro 0455 a norma que fundamenta o lançamento: “Inciso II, art. 5º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

revogado o art. 9-b pela portaria nº 142, de 25/07/16 – dodf de 26/07/16. efeitos a partir de 1º/01/2017.

FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 9º-c PELA PORTARIA Nº 86, DE 11/07/11 – DODF DE 12/07/11.

Art. 9°-C Os substitutos tributários de que trata a alínea “a” do subitem 2.7 do item 2 do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, sem prejuízo das demais disposições constantes nesta Portaria, deverão lançar os registros correspondentes às prestações sujeitas à substituição tributária em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, onde informarão:

I) os dados das notas fiscais:

a) eletrônicas de prestações de entrada nos registros E020 e E025, e, na hipótese de o valor do ICMS gerar direito a crédito, registrarão valores não nulos nos campos “VL_BC_ICMS” e “VL_ICMS” do E020 e “VL_BC_ICMS_P” e “VL_ICMS_P” do E025;

b) de Serviço de Comunicação (modelo 21) nos registros E100 e E105, e, na hipótese de o valor do ICMS gerar direito a crédito, registrarão valores não nulos nos campos “VL_BC_ICMS” e “VL_ICMS” do E100 e “VL_BC_ICMS_P” e “VL_ICMS_P” do E105;

II) no campo “CFOP” do registro E025 ou E105, conforme o caso, o código apropriado para a operação;

III) o valor total retido no campo “VL_15” do registro E360, para cada mês de referência.(AC)

nova redação dada ao art. 9º-c pela portaria nº 142, de 25/07/16 – dodf de 26/07/16. efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2017.

Art. 9º-C Os substitutos tributários de que trata a alínea "a" do subitem 2.7 do item 2 do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverão, em relação às aquisições de serviços de que trata o citado item, adotar os seguintes procedimentos para lançamento dos registros referentes à substituição tributária:

I - no caso de serviços acobertados por Nota Fiscal Eletrônica:

a) informar no campo 23 do registro C020 e no campo 15 do registro E020 o valor do ICMS retido;

b) informar no campo 25 do registro C020 e no campo 24 do registro E020 o código "ICMS_ST_COMUNICA";

II - no caso de serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Modelo 21), informar no campo 22 do registro D400 e no campo 21 do registro E100 o código

"ICMS_ST_COMUNICA";

III - criar um registro E350 em que conste:

a) no campo 02 o código "030";

b) no campo 03 o valor total do ICMS retido referente às aquisições de serviços de comunicação;

c) no campo 05 o código "1568";

d) no campo 10 o código "ICMS_ST_COMUNICA";

III - considerar o valor total do ICMS retido referente às aquisições de serviços de comunicação na totalização do valor informado no campo 16 do E360;

IV - se inexistente, criar um registro 0450 em que conste:

a) no campo 02 o código "ICMS_ST_ COMUNICA";

b) no campo 03 a expressão "ICMS retido referente às aquisições de serviços de comunicação de prestador não inscrito no CF/DF".

fica acrescentado o art. 9º-d pela portaria nº 142, de 25/07/16 – dodf de 26/07/16. efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2017.

Art. 9°-D Nas aquisições a que se refere o item 1 da alínea "a" e a alínea "c", ambas do inciso I do art. 320 do Decreto 18.955, de 1997, o adquirente deverá adotar os seguintes procedimentos para lançamento dos registros referentes à substituição tributária:

I - em relação ao registro do documento fiscal de aquisição:

a) informar no campo 23 do registro C020 e no campo 15 do registro E020 o valor do ICMS_ST devido pela aquisição;

b) informar no campo 25 do registro C020 e no campo 24 do registro E020 o código "ICMS_ST_ENTRADA";

II - criar um registro E350 em que conste:

a) no campo 02 o código "001";

b) no campo 03 o valor total do ICMS_ST referente às aquisições citadas no caput deste artigo;

c) no campo 05 o código "1568";

d) no campo 10 o código "ICMS_ST_ENTRADA";

III - considerar o valor total do ICMS retido referente às aquisições citadas no caput deste artigo na totalização do valor informado no campo 16 do E360;

IV - se inexistente, criar um registro 0450 em que conste:

a) no campo 02 o código "ICMS_ST_ ENTRADA";

b) no campo 03 a expressão "ICMS_ST devido pelas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a que se refere o item 1 da alínea "a" e a alínea 'c', ambas do inciso I do art. 320 do Decreto 18.955/1997".

Art. 10. Os contribuintes do ISS deverão apresentar informações dos blocos “0” - Abertura, Identificação e Referências; “B” - Documentos Fiscais de Serviços Municipais e “9” – Controle e Encerramento do Arquivo Digital do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE 35/2005.

fica acrescentado o artigo 10-a pela Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 28/11/06 – republicação dodf de 29/11/06.

Artigo 10-A Os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a que se refere o artigo 8º do Decreto nº. 25.508 de 19 de janeiro de 2005, habilitados pela Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999 e suas alterações, (Vide Portaria nº 57/2012, que revoga a Portaria nº 353/1999) bem como os responsáveis de que trata o artigo 9º do mesmo Decreto, ficam obrigados a prestar informações sobre retenções do imposto em arquivo digital, gerado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº. 35/2005, sem prejuízo do disposto no artigo 10, na forma do Anexo V.

Parágrafo único. Ficam desobrigados do cumprimento do disposto no caput os substitutos tributários usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO do Distrito Federal. (AC).

fica acrescentado o artigo 10-b pela Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 28/11/06 – republicação dodf de 29/11/06.

Artigo 10-B. Os contribuintes do ISS que prestam os serviços descritos no item 15 da lista do Anexo I do Decreto nº. 25.508 de 19 de janeiro de 2005 deverão apresentar, sem prejuízo do disposto no artigo 10, as informações a que se refere o artigo 125, na forma do Anexo VI.

fica acrescentado o artigo 10-c pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – efeitos retroativos a 01/09/06.

Art. 10-C. Os contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Portaria, para fins de geração e envio dos arquivos do livro fiscal eletrônico, deverão:

I - quando contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem prejuízo do disposto nos arts. 5º e 6º desta Portaria:

a) informar os dados dos documentos fiscais de operações ou prestações de entrada e de saída no Bloco E;

b) informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de operações ou prestações de saída, os campos “Valor da base de cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS debitado/creditado”;

c) estornar os valores de créditos referentes a operações ou prestações de entrada, lançando no campo 2 do registro E340 - COD_AJ - o código “298 – Estorno de crédito: Simples Nacional”;

d) informar os dados referentes ao ICMS importação, diferencial de alíquota, substituição tributária e outros débitos no registro E360.

nova redação dada à alinea “D” do inciso i do art. 10-c pela portaria nº 227, de 22/12/15 – dodf de 24/12/15.

d) informar o valor do ICMS importação, de que trata a alínea "d" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, pago no mês referente às entradas escrituradas no período no campo 19 do registro E360; (NR)

acrescentada a alinea “e” ao inciso i do art. 10-c pela portaria nº 227, de 22/12/15 – dodf de 24/12/15.

e) informar o ICMS devido pela diferença entre a alíquota interna no Distrito Federal e a alíquota interestadual nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias, não sujeitos ao regime de pagamento antecipado do imposto, da seguinte forma:

1) no caso de aquisições interestaduais de material de uso e consumo e bens do ativo permanente, na forma do art. 20 da Lei nº 1.254, de 1996, por meio do registro E340 fazendo constar no campo 2 o Código de Ajuste "100" e no campo 3 o valor devido;

2) no caso de aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, na forma do art. 20-A da Lei nº 1.254, de 1996, por meio do registro E340 fazendo constar no campo 2 o Código de Ajuste "115" e no campo 3 o valor devido" (AC).

II - quando contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sem prejuízo do disposto no art. 10 desta Portaria:

a) informar os dados referentes a todos os serviços prestados e tomados no Bloco B;

b) informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de serviços prestados cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto seja do prestador, os campos “Valor da base de cálculo do ISSQN” e “Valor do ISS destacado”;

c) informar o valor do ISS cuja responsabilidade pelo recolhimento seja do tomador, na condição de responsável ou substituto tributário, no registro B470.

§ 1º Os contribuintes de ambos os impostos deverão observar o disposto nos incisos I e II do caput.

§ 2º Os arquivos com as informações de que trata este artigo deverão ser entregues relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Julho de 2007.

§ 3º Para os fatos geradores ocorridos no período de julho a outubro de 2007, os arquivos com as informações de trata este artigo, poderão ser entregues até o dia 31 de dezembro de 2007.

FICA ACRESCENTADO O § 4º AO ART. 10-C PELA Portaria nº 322, de 13/08/08 – DODF de 29/08/08.

§ 4º Os contribuintes de que trata o caput deste artigo e cuja atividade econômica preponderante seja inserida no programa de concessão de créditos constante da Lei nº 4.159/08, deverão, a partir da data de sua inclusão, informar os valores reais nos campos “Valor da Base de Cálculo do ISSQN” e “Valor da Base de Cálculo do ICMS. (AC).”

fica acrescentado o artigo 10-D pela portaria nº 118, de 7/4/09 – dodf de 8/4/09.

Art. 10-D. As sociedades uniprofissionais a que se refere o artigo 63 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, ficam obrigadas a prestar mensalmente informações em arquivo digital gerado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005, na forma a seguir:

I - Informar os registros constantes no Anexo XIII;

II - Informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de serviços prestados, os campos “Valor da base de cálculo do ISS” e “Valor do ISS destacado”;

III - Informar o valor do ISS Uniprofissional no campo 02 do registro B490 com o código “03 ISS Uniprofissional”, conforme constante da tabela 5.3.2 do ATO COTEPE 35/2005. (AC)

nova redação dada ao inciso iii do art. 10-d pela portaria nº 152, de 25/07/17 – dodf de 04/08/17.

III - criar um registro B490 em que conste:

a) no campo 02, o código "03" referente ao ISS da Sociedade Uniprofissional, conforme a tabela 5.3.2 do ATO COTEPE nº 35/2005;

b) no campo 03, o valor do ISS devido pela Sociedade Uniprofissional;

c) no campo 05, o código de receita 1711.

acrescentados os incisos iv e v ao art. 10-d pela portaria nº 152, de 25/07/17 – dodf de 04/08/17.

IV - criar um registro B500, conforme disposto no Anexo XV.

V - criar um registro B510 para cada profissional habilitado (sócio ou não) e não habilitado da Sociedade Uniprofissional, conforme disposto no Anexo XVI.

Art. 11. Os registros dos Blocos “A” - Documentos Fiscais de Serviços Municipais; “C” - Documentos Fiscais do ICMS e do IPI - Mercadorias e “D” - Documentos Fiscais do ICMS – Serviços, não citados nesta portaria, poderão ser exigidos mediante notificação da Autoridade Fiscal, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 12. A entrega dos arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão obedecer aos prazos abaixo indicados:

nova redação dada ao art. 12 pela Portaria nº 256, de 15/08/06 - DODF de 17/08/06 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/06.

Art. 12. -Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 2006, inclusive, até o trigésimo dia do mês subseqüente ao das respectivas ocorrências.

NOTA: Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 30 de setembro de 2008, o prazo de que trata o artigo 12 da Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2008 praticados pelos contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS referido no Decreto n° 29.179, de 19 de junho de 2008

nova redação dada ao caput do artigo 12 pela Portaria nº 256, de 24/07/08 – dodf de 28/7/08.

Art. 12. Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 2006, inclusive, até o último dia do mês subseqüente ao das respectivas ocorrências.

nova redação dada ao caput do artigo 12 pela Portaria nº 398, de 9/10/09 – dodf de 14/10/09.

Art. 12 Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro de 2009, inclusive, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy): (NR)

8º dígito

Prazo para envio do Livro Fiscal Eletrônico: dia do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal.

     0

                                    19

     1

                                    20

     2

                                    21

     3

                                    22

     4

                                    23

     5

                                    24

     6

                                    25

     7

                                    26

     8

                                    27

     9

                                    28

nova redação dada ao caput do artigo 12 pela Portaria nº 419, de 13/11/09 – dodf de 17/11/09.

Art. 12 Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro de 2009, inclusive, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy): (NR)

8º dígito

Prazo para envio do Livro Fiscal Eletrônico: dia do mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal.

0 e 1

24

2 e 3

25

4 e 5

26

6 e 7

27

8 e 9

28

nova redação dada ao art. 12 pela portaria nº 22, de 19/01/2017 – dodf de 20/01/2017.

Art. 12. Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017. (NR)

nota: Fica, excepcionalmente, autorizado o envio dos arquivos de que trata este artigo 12, relativamente ao mês de janeiro de 2012, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (12.345.678/xxxx-yy): conforme artigo 1º da portaria nº 36, de 23/02/12 – dodf de 24/02/12.

8º dígito

Prazo para envio do Livro Fiscal Eletrônico referente a janeiro/2012:

0 e 1

12/03/2012

2 e 3

13/03/2012

4 e 5

14/03/2012

6 e 7

15/03/2012

8 e 9

16/03/2012

nota: Fica, excepcionalmente, autorizado o envio dos arquivos de que trata este artigo 12, relativamente ao mês de julho de 2009, até o dia 15 de setembro de 2009. – conforme artigo 2º da portaria nº 351, de 10/9/09 – dodf de 14/9/09.

nota: Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 31 de dezembro de 2008, o prazo de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2008 conforme Portaria nº 493, de 10/12/08 – dodf de 16/12/08.

nota: Fica autorizado, excepcionalmente, o envio dos arquivos de que trata este artigo 12, relativamente ao mês de abril de 2013, para o dia 08 de junho de 2013, conforme portaria nº 110, de 05/06/13 – dodf de 07/06/13.

I - os contribuintes citados no art. 7º, para fatos geradores ocorridos no mês de julho, deverão realizar a entrega até o dia 30 de agosto de 2006;

II - os contribuintes do ICMS, excetuados os do inciso anterior, e os contribuintes do ISS, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 2006, poderão realizar a entrega até o trigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

III - os contribuintes citados no inciso anterior, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 2006, deverão realizar a entrega até 30 de setembro de 2006.

ficam revogados os incisos i, ii, iii do art. 12 pela Portaria nº 256, de 15/08/06 - DODF de 17/08/06 0 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/06.

Parágrafo único. Os contribuintes citados nos incisos anteriores deverão entregar as informações correspondentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho do exercício de 2006, até o dia 30 de março de 2007.

nova redação dada ao parágrafo único do art. 12 pela Portaria nº 256, de 15/08/06 - DODF de 17/08/06 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/06.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão entregar as informações correspondentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto do exercício de 2006, até o dia 30 de março de 2007.” (NR)

fica acrescentado o § 1º ao art. 12 pela Portaria nº 352, de 16/11/06 – DODF de 20/11/06.

NOTA: Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 31 de outubro de 2009, o prazo de que trata o art. 12 dESTA PORTARIA, relativamente aos meses de janeiro de 2009 a setembro de 2009, para as Sociedades Uniprofissionais de que trata o art. 63 do Decreto 25.208, de 19 de fevereiro de 2005 – ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 186, DE 22/05/09 – dodf de 25/05/09.

§ 1º Fica facultado ao contribuinte a escrituração manual, por sistema eletrônico de processamento de dados ou o envio do arquivo digital na forma desta Portaria, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a agosto de 2006:

I. optando pela escrituração manual, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão ser observadas todas as normas relacionadas à escrituração fiscal;

II. optando pela entrega do arquivo digital, o contribuinte deverá:

a) realizar o registro da opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

b) entregar os arquivos digitais do período em referência até 30 de março de 2007.

fica acrescentado o § 2º ao art. 12 pela Portaria nº 352, de 16/11/06 – DODF de 20/11/06.

§ 2º Na ocorrência de causa impeditiva da regular entrega do arquivo digital, fundada em caso fortuito ou força maior, o prazo de que trata o caput deste artigo fica prorrogado até de 28 de fevereiro de 2007, condicionado a que o contribuinte:

I. realize o registro dos motivos que deram causa a não entrega dos arquivos digitais no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II. comunique à Agência de Atendimento de sua circunscrição, em relatório fundamentado, os motivos que deram causa a não entrega dos arquivos digitais.

fica acrescentado o § 3º ao artigo 12 pela Portaria nº 398, de 9/10/09 – dodf de 14/10/09.

§ 3º A obrigatoriedade do envio das informações contidas nos artigos acima, referem-se a fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 2006, inclusive.

acrescentado o § 4º ao art. 12 pela portaria nº 158, de 31/08/15 – dodf de 02/09/15.

§ 4º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 3º, a retificação do livro fiscal eletrônico, quando implicar uma das situações dispostas abaixo, só poderá ser efetuada até o último dia do terceiro mês subsequente ao mês de referência do arquivo:

I - redução do valor informado em qualquer um dos seguintes campos: 10 e 14 do registro B470 e 2, 3, 4, 16, 17 e 19 do registro E360;

nova redação dada ao inciso i do § 4º do art. 12 pela portaria nº 142, de 25/07/16 – dodf de 26/07/16. efeitos a partir de 1º/01/2017.

I - redução do valor informado em qualquer um dos seguintes campos: 10 e 14 do registro B470 e 2, 3, 4, 16, 17, 18 e 19 do registro E360;

nova redação dada ao inciso i do § 4º do art. 12 pela portaria nº 238, de 10/11/17 – dodf de 08/12/17.

I - redução do valor informado em qualquer um dos seguintes campos: 10 e 14 do registro B470, 4 do registro B500 e 2, 3, 4, 16, 17, 18 e 19 do registro E360; (NR)

II - acréscimo do valor informado em qualquer um dos seguintes campos: 11 e 12 do registro B470 e 6, 7, 8, 10 e 14 do registro E360.

acrescentado o § 5º ao art. 12 pela portaria nº 158, de 31/08/15 – dodf de 02/09/15.

§ 5º As retificações de que trata o § 4º poderão ser efetuadas fora do prazo estabelecido, desde que autorizadas por autoridade fiscal competente.

nova redação dada ao § 5º do art. 12 pela portaria nº 234, de 03/11/16 – dodf de 04/11/16. edição extra.

§ 5º As retificações de que trata o § 4º, poderão ser efetuadas fora do prazo estabelecido:

nota: vide INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 04, de 13/03/2020 – dodf de 16/03/2020, que Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico - LFE de que trata este § 5º do art. 12 desta portaria, bem como da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 6º da Portaria nº 192/2019.

I - desde que o contribuinte, no período de referência do arquivo a ser retificado, esteja enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional e as alterações não impliquem:

a) redução do valor informado em qualquer um dos seguintes campos do registro E360: 3, 16, 17 e 19;

b) acréscimo do valor informado em qualquer um dos seguintes campos do registro E360: 7, 8, 10 e 14;

II - quando autorizadas por autoridade fiscal competente. (NR)

acrescentado o § 6º ao art. 12 pela portaria nº 206, de 26/11/15 – dodf de 1º/12/15.

§ 6º Excepcionalmente, ressalvado o disposto no § 5º do art. 37 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, as retificações do livro fiscal eletrônico de que trata do § 4º poderão ser efetuadas até 31 de dezembro de 2015. (AC)

acrescentado o § 7º ao art. 12 pela portaria nº 84, de 16/05/16 – dodf de 17/05/16.

§ 7º Ato do Subsecretário da Receita, a ser disponibilizado na rede mundial de computadores, poderá, excepcionalmente, alterar o prazo de envio dos arquivos do livro fiscal eletrônico quando forem constatados problemas técnicos nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (AC)

Art 13. A Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP deverão ser apresentadas para fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2006.

nova redação dada ao art. 13 pela Portaria nº 256, de 15/08/06 - DODF de 17/08/06 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/06.

Art. 13. Sem prejuízo do disposto no inciso II do artigo 3º, os contribuintes a que se refere o art. 1º deverão apresentar, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2006, a Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM, a Declaração Mensal de Serviços Prestados – DMSP e os arquivos magnéticos a que se referem os TARE, celebrados nos termos do Decreto nº 25.372/2004.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Anexo I

Registro  Descrição

E001

Abertura do Bloco E

E005

Benefício Fiscal - Campos Adicionais

E020

Lançamento - Nota Fiscal (código 01) e Nota Fiscal de Produtor (código 04)

E025

Valores Parciais do Lançamento

E050

Lançamento - Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código 02)

E055

Valores Parciais do Lançamento

E060

Lançamento - Redução Z/ICMS

E065

Valores Parciais do Lançamento

E080

Lançamento - Mapa-Resumo de ECF/ICMS

E085

Valores Parciais do Lançamento

E100

Lançamento - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21), Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (código 22), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento d'Água (código 27) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (código 28)

E105

Valores Parciais do Lançamento

E120

Registro de Nota Fiscal de Serviço de Transporte (código 07), Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (código 08), Aquaviário de Cargas (código 09), Aéreo (código 10), Ferroviário de Cargas (código 11), Multimodal de Cargas (código 26) e Resumo de Movimento Diário (código 18)

E140

Lançamento - Bilhetes de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) - ou Manifesto de Vôo (código 29) - e de Passagem Ferroviário (código 16)

E300

Período da Apuração do ICMS

E310

Consolidação dos Valores do ICMS por CFOP

E320

Totalização dos Valores por Unidade da Federação

E330

Totalização dos Valores de Entradas e Saídas

E340

Ajustes da Apuração do ICMS

E350

Obrigações do ICMS a Recolher

E360

Apuração do ICMS

E365

Obrigações a Recolher por Unidade da Federação

E990

Encerramento do Bloco E

Anexo II

Registro  Descrição

H001

Abertura do Bloco H

H020

Totais do Inventário

H025

Inventário

H990

Encerramento do Bloco H

Anexo III

Registro  Descrição

C001

Abertura do Bloco C

C005

Benefício Fiscal - Campos Adicionais

C020

Documento - Nota Fiscal (código 01) e Nota Fiscal de Produtor (código 04)

C040

Complemento do Documento - ISSQN (Nota Conjugada)

C300

Itens do Documento

C310

Complemento do Item – Operações com ISSQN (código 01)

C700

Documento - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (código 28)

C990

Encerramento do Bloco C

D001

Abertura do Bloco D

D020

Documento - Nota Fiscal de Serviço de Transporte (código 07), Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (código 08), Aquaviário de Cargas (código 09), Aéreo (código 10), Ferroviário de Cargas (código 11) e Multimodal de Cargas (código 26)

D180

Carga Transportada (código 08, código 09, código 10, código 11 e código 26)

D400

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (código 22)

D990

Encerramento do Bloco D

Anexo IV

Registro  Descrição

C005

Benefício Fiscal - Campos Adicionais

C020

Documento - Nota Fiscal (código 01) e Nota Fiscal de Produtor (código 04)

C030

Complemento do Documento – Fatura

C035

Vencimento da Fatura

C040

Complemento do Documento - ISSQN (Nota Conjugada)

C300

Itens do Documento

C310

Complemento do Item - Operações com ISSQN (código 01)

C315

Complemento do Item - Operações com Medicamentos (código 01)

C320

Complemento do Item - Operações com Armas de Fogo (código 01)

C325

Complemento do Item - Operações com Veículos Novos (código 01)

C550

Documento - Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código 02)

C555

Itens do Documento

FICA ACRESCENTADO AO ANEXO IV O REGISTRO C-600 pela Portaria nº 322, de 13/08/08 – DODF de 14/8/08 – republicada no dodf de 29/8/08.

C-600

Documento – Cupom Fiscal/ICMS (código 2D e código 02)

fica acrescentado ao anexo iv o registro c605 pela Portaria nº 164, de 28/4/09 – dodf de 30/4/09.

C605

ITENS DO DOCUMENTO

C620

Documentos - Resumo Diário de Cupom Fiscal/ICMS (código 2D e código 02)

C625

Itens dos Documentos

C770

Documento Consolidado - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento d'Água (código 27) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (código 28)

C775

Itens dos Documentos

C990

Encerramento do Bloco C

D001

Abertura do Bloco D

D020

Documento - Nota Fiscal de Serviço de Transporte (código 07), Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (código 08), Aquaviário de Cargas (código 09), Aéreo (código 10), Ferroviário de Cargas (código 11) e Multimodal de Cargas (código 26)

D030

Complemento do Documento (código 07)

D040

Itens do Documento (código 07)

D050

Complemento do Documento (código 08)

D060

Complemento do Documento (código 09)

D070

Complemento do Documento (código 10)

D080

Complemento do Documento (código 26)

D090

Modais (código 26)

D180

Carga Transportada (código 08, código 09, código 10, código 11 e código 26)

D290

Resumo Diário - Bilhetes de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) - ou Manifesto de Vôo (código 29) - e de Passagem Ferroviário (código 16)

D470

Documento Consolidado - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (código 22)

D475

Itens dos Documentos

D990

Encerramento do Bloco D

fica acrescentado o anexo V pela Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 28/11/06 – republicação dodf de 29/11/06.

Anexo V

Registro  Descrição

0000

Abertura do Arquivo Digital e Identificação do Contribuinte;

0001

Abertura do Bloco 0;

0005

Dados Complementares do Contribuinte;

0100

Dados do Contabilista;

0125

Dados do Técnico/Empresa;

0150

Tabela de Cadastro do Participante;

0175

Endereço do Participante;

0450

Tabela de Informação Complementar/ Observação;

0990

Encerramento do Bloco 0;

B001

Abertura do Bloco B;

B020

Lançamento - Nota Fiscal de Serviços;

B025

Valores Parciais do Lançamento;

B400

Período da Apuração do ISSQN;

B430

Relatório dos Valores por CFPS;

B440

Relatório dos Valores Retidos;

B470

Saldos do ISSQN a Recolher;

B990

Encerramento do Bloco B;

9001

Abertura do Bloco 9;

9900

Registros do Arquivo;

9990

Encerramento do Bloco 9;

9999

Encerramento do Arquivo Digital

fica acrescentado o anexo Vi pela Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 28/11/06 – republicação dodf de 29/11/06.

Anexo VI

Registro  Descrição

0000

Abertura do Arquivo Digital e Identificação do Contribuinte;

0001

Abertura do Bloco 0;

0005

Dados Complementares do Contribuinte;

0100

Dados do Contabilista;

0125

Dados do Técnico/Empresa;

0150

Tabela de Cadastro do Participante;

0175

Endereço do Participante;

0450

Tabela de Informação Complementar/ Observação;

0990

Encerramento do Bloco 0;

B001

Abertura do Bloco B;

B350

Lançamento – Serviços Instituições Bancárias (Anexo VII);

B400

Período da Apuração do ISSQN;

B420

Relatório dos Valores por Alíquota;

B440

Relatório dos Valores Retidos;

B470

Saldos do ISSQN a Recolher;

B480

Obrigações a Recolher por Município;

B490

Obrigações do ISSQN a Recolher;

B990

Encerramento do Bloco B;

9001

Abertura do Bloco 9;

9900

Registros do Arquivo;

9990

Encerramento do Bloco 9;

9999

Encerramento do Arquivo Digital

fica acrescentado o anexo Vii pela Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 29/11/06 – Pág. 24.

ANEXO VII

CAMPO

DESCRIÇÃO

TIPO

TAM

DEC

1

REG

Texto fixo contendo “B350”;

C

4

PERÍODO

Período do lançamento dos Serviços

N

6

2

COD_CTD

Código da conta do plano de contas

C

3

CTA_ISSQN

Descrição da conta que recepciona os lançamento do ISSQN das Instituições Financeiras

C

CTA_COSIF

Código COSIF a que está subordinada a conta do ISSQN das Instituições Financeiras

N

8

4

QTD_OCOR

Quantidade de ocorrências na conta

N

5

COD_LST

Código do serviço conforme lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03

N

4

6

VL_CONT

Valor Contábil

N

2

7

VL_BC_ISSQN

Valor da Base de Cálculo do ISSQN

N

2

8

ALIQ_ISSQN

Alíquota do ISSQN

N

2

9

ISSQN

Valor do ISSQN

N

2

10

COD_INF_OBS

Código de referência à observação (campo 02 do registro 0450)

C

Observações - Nível Hierárquico – 2 - Ocorrência - vários (por arquivos)

nova redação dada ao anexo vii, pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – Págs. 26/27

Anexo vii

REGISTRO B350 – LANÇAMENTO – SERVIÇOS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

CAMPO

DESCRIÇÃO

TIPO

TAM

DEC

1

REG

Texto fixo contendo “B350”;

C

4

2

PERÍODO

Período do lançamento dos serviços

N

6

3

COD_CTD

Código da conta do plano

de contas

C

4

CTA_ISSQN

Descrição da conta que recepciona os lançamentos do ISSQN das instituições financeiras

C

5

CTA_COSIF

Código COSIF a que está subordinada a conta do ISSQN das instituições financeiras

N

8

6

QTD_OCOR

Quantidade de ocorrências na conta

N

7

FUNÇÃO_CONTA

Descrição das operações que a conta registra

C

8

COD_LST

Código do serviço conforme lista anexa à Lei Complementar Federal n. 116/03

N

4

9

VL_CONT

Valor contábil

N

2

10

VL_BC_ISSQN

Valor da base de cálculo do ISSQN

N

2

11

ALIQ_ISSQN

Alíquota do ISSQN

N

2

12

ISSQN

Valor do ISSQN

N

2

13

COD_INF_OBS

Código de referência à observação (campo 02 do registro 0450)

C

Observações - Nível Hierárquico – 2 - Ocorrência - vários (por arquivos)(NR)”

NOVA REDAÇÃO DADA AO ANEXO VII PELA PORTARIA Nº 193, DE 11/09/13 – DODF DE 13/09/13. EFEITOS A PARTIR DE 1º/10/13.

ANEXO VII

REGISTRO B350 – LANÇAMENTO – SERVIÇOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

CAMPO

DESCRIÇÃO

TIPO

TAM

DEC

1

REG

Texto fixo contendo “B350”;

C

4

 

2

PERÍODO

Período do lançamento dos serviços

N

6

 

3

COD_CTD

Código da conta do plano de contas

C

 

 

4

CTA_ISSQN

Descrição da conta que recepciona os lançamentos do ISSQN das instituições financeiras

C

 

 

5

CTA_COSIF

Código COSIF a que está subordinada a conta do ISSQN das instituições financeiras

N

8

 

6

QTD_OCOR

Quantidade de ocorrências na conta

N

 

 

7

COD_LST

Código do serviço conforme lista anexa à Lei Complementar Federal n. 116/03

N

4

 

8

VL_CONT

Valor contábil

N

 

2

9

VL_BC_ISSQN

Valor da base de cálculo do ISSQN

N

 

2

10

ALIQ_ISSQN

Alíquota do ISSQN

N

 

2

11

ISSQN

Valor do ISSQN

N

 

2

12

COD_INF_OBS

Código de referência à observação (campo 02 do registro 0450)

C

 

 

Observações - Nível Hierárquico – 2 - Ocorrência - vários (por arquivo)(NR)

Nota 1 - Deverão ser lançadas no registro B350 todas as receitas referentes a serviços (classificação 7.1.7.00.00-9 do COSIF), ainda que não incluídos no anexo da LC 116/ 2003. Só deverão ser excluídas destas receitas as prestações acobertadas por Notas Fiscais de Serviço (vide nota 3).

Nota 2 – No caso de serviços não contidos no anexo da LC 116/2003, o campo 07 deverá ser preenchido com o código “9999”.

Nota 3 – Para os serviços prestados pelas instituições financeiras sujeitos à retenção do ISS pelo tomador, será necessária a emissão da Nota Fiscal de Serviços que será informada no registro B020. Estas prestações não serão informadas no registro B350, para que não sejam consideradas em duplicidade para o cálculo do ISS devido e do faturamento.

Fica acrescentado o anexo vIII pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – Págs. 26/27

ANEXO VIII

DF 8.1.2- Tabela de Correlação de Códigos de Combustíveis e Solventes

Código

Descrição

0000

Produto sem correspondência na tabela da Sefaz

1001

Álcool etílico anidro combustível - AEAC

1002

Álcool etílico hidratado combustível - AEHC

2107

Diesel marítimo

2113

Diesel Tipo B (interior)

2115

Diesel Tipo D (metropolitano)

3001

Gás natural veicular - GNV

2201

Gasolina A

2202

Gasolina de aviação

2203

Gasolina C

2204

Gasolina C Aditivada

2212

Gasolina PB Podium A

2213

Gasolina PB Podium C

2214

Gasolina Premium A

2217

Gasolina Premium C

2306

GLP (propano/butano)

2408

Óleo combustível 3-A

2410

Óleo combustível 4-A

2412

Óleo combustível 5-A

2413

Óleo combustível 6-A

2414

Óleo combustível 7-A

2415

Óleo combustível 8-A

2416

Óleo combustível 9-A

2417

Óleo combustível A-1

2418

Óleo combustível A-2

2423

Óleo combustível Premium

2504

Querosene de aviação - QAV

2506

Querosene iluminante

2507

Querosene intermediário

2508

Querosene médio

8888

Solventes

FICAM ACRESCENTADOS OS ANEXOS IX, X, XI e XII pela Portaria nº 322, de 13/08/08 – DODF de 14/8/08.

ANEXO IX

REGISTRO A300: DOCUMENTO - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

(MODELO SIMPLIFICADO)

campo

descrição

tipo

tam

dec

01

REG

Texto fixo contendo “A300”

C

004

02

CPF

Número de inscrição do tomador do serviço no CPF

N

011

03

CNPJ

Número de inscrição do tomador do serviço no CNPJ

N

014

04

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a tabela indicada no item 4.1.2

C

002

05

COD_SIT

Código da situação do documento fiscal, conforme a tabela indicada no item 4.1.3

N

002

06

SER

Série do documento fiscal

C

07

SUB

Subsérie do documento fiscal

N

08

NUM_DOC

Número do documento fiscal

N

09

DT_DOC

Data da emissão do documento fiscal

N

008

10

CFPS

Código Fiscal de Prestações de Serviços, conforme a tabela indicada no item 4.2.3

N

004

11

VL_DOC

Valor total do documento fiscal

N

02

12

VL_DESC

Valor total do desconto

N

02

13

VL_SERV

Valor total dos serviços prestados

N

02

14

VL_MAT_PROP

Valor do material próprio utilizado nos serviços

N

02

15

VL_DA

Valor das despesas acessórias

N

02

16

VL_BC_ISS

Valor da base de cálculo do ISS

N

02

17

VL_ ISS

Valor do ISS

N

02

18

COD_INF_OBS

Código de referência à informação complementar (campo 02 do Registro 0450)

C

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

ANEXO X

REGISTRO A350: DOCUMENTO - CUPOM FISCAL/ISS

campo

descrição

tipo

tam

dec

01

REG

Texto fixo contendo “A350”

C

004

02

CPF

Número de inscrição do tomador do serviço no CPF

N

011

03

CNPJ

Número de inscrição do tomador do serviço no CNPJ

N

014

04

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a tabela indicada no item 4.1.1

C

002

05

COD_SIT

Código da situação do documento fiscal, conforme a tabela indicada no item 4.1.3

N

002

06

ECF_CX

Número do caixa atribuído ao ECF

N

07

ECF_FAB

Número de série de fabricação do ECF

C

08

CRO

Posição do Contador de Reinício de Operação

N

09

CRZ

Posição do Contador de Redução Z

N

10

NUM_DOC

Número do documento fiscal

N

11

DT_DOC

Data da emissão do documento fiscal

N

008

12

CFPS

Código Fiscal de Prestações de Serviços, conforme a tabela indicada no item 4.2.3

N

004

13

VL_DOC

Valor do documento fiscal

N

02

14

VL_CANC_ISS

Valor dos cancelamentos referentes ao ISS

N

02

15

VL_CANC_ICMS

Valor dos cancelamentos referentes ao ICMS

N

02

16

VL_CANC

Valor dos cancelamentos registrados

N

02

17

VL_DESC_ISS

Valor dos descontos referentes ao ISS

N

02

18

VL_DESC_ICMS

Valor dos descontos referentes ao ICMS

N

02

19

VL_DESC

Valor dos descontos registrados

N

02

20

VL_ACMO_ISS

Valor dos acréscimos referentes ao ISS

N

02

21

VL_ACMO_ICMS

Valor dos acréscimos referentes ao ICMS

N

02

22

VL_ACMO

Valor dos acréscimos registrados

N

02

23

VL_BC_ISS

Valor da base de cálculo do ISS

N

02

24

VL_ISS

Valor do ISS

N

02

25

VL_ISEN_ISS

Valor das prestações isentas do ISS

N

02

26

VL_NT_ISS

Valor das prestações sob não-incidência ou não-tributadas pelo ISS

N

02

27

VL_RT_ISS

Valor das prestações com ISS retido por substituição tributária

N

02

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

Ficam inseridas as notas 1 e 2, ao anexo x pela Portaria nº 443, de 09/12/09 – DODF de 10/12/09

Nota 1 - o envio do Livro Fiscal Eletrônico – LFE a partir do mês de março de 2010 observará para o campo 10 – NUM_DOC o número do Contador de Ordem de Operação – COO constante do cupom fiscal. (AC)

Nota 2 – para o envio do LFE até o mês de fevereiro de 2010, considera-se válido como número do documento fiscal o número do Contador de Ordem de Operação – COO, o número do Contador de Cupom Fiscal – CCF e, ainda, o número do Contador Geral Não-Fiscal - GNF, inclusive quando nele constar o número “000000”. (AC)

ANEXO XI

REGISTRO C550: DOCUMENTO - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

(CÓDIGO 02)

campo

descrição

tipo

tam

dec

01

REG

Texto fixo contendo “C550”

C

004

02

CPF

Número de inscrição do adquirente no CPF

N

011

03

CNPJ

Número de inscrição do adquirente no CNPJ

N

014

04

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a tabela indicada no item 4.1.1

C

002

05

COD_SIT

Código da situação do documento fiscal, conforme a tabela indicada no item 4.1.3

N

002

06

SER

Série do documento fiscal

C

07

SUB

Subsérie do documento fiscal

N

08

NUM_DOC

Número do documento fiscal

N

09

DT_DOC

Data da emissão do documento fiscal

N

008

10

VL_DOC

Valor total do documento fiscal

N

02

11

VL_DESC

Valor total do desconto

N

02

12

VL_MERC

Valor das mercadorias

N

02

13

VL_BC_ICMS

Valor da base de cálculo do ICMS

N

02

14

VL_ICMS

Valor do ICMS

N

15

COD_INF_OBS

Código de referência a informação complementar (campo 02 do Registro 0450)

C

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

ANEXO XII

REGISTRO C600: DOCUMENTO - CUPOM FISCAL/ICMS

(CÓDIGO 2D E CÓDIGO 02)

campo

descrição

tipo

tam

dec

01

REG

Texto fixo contendo “C600”

C

004

02

CPF

Número de inscrição do adquirente no CPF

N

011

03

CNPJ

Número de inscrição do adquirente no CNPJ

N

014

04

COD_MOD

Código do modelo do documento fiscal, conforme a tabela indicada no item 4.1.1

C

002

05

COD_SIT

Código da situação do documento fiscal, conforme a tabela indicada no item 4.1.3

N

002

06

ECF_CX

Número do caixa atribuído ao ECF

N

07

ECF_FAB

Número de série de fabricação do ECF

C

08

CRO

Posição do Contador de Reinício de Operação

N

09

CRZ

Posição do Contador de Redução Z

N

10

NUM_DOC

Número do documento fiscal

N

11

DT_DOC

Data da emissão do documento fiscal

N

008

12

VL_DOC

Valor do documento fiscal

N

02

13

VL_CANC_ISS

Valor dos cancelamentos referentes ao ISS

N

02

14

VL_CANC_ICMS

Valor dos cancelamentos referentes ao ICMS

N

02

15

VL_CANC

Valor dos cancelamentos registrados

N

02

16

VL_DESC_ISS

Valor dos descontos referentes ao ISS

N

02

17

VL_DESC_ICMS

Valor dos descontos referentes ao ICMS

N

02

18

VL_DESC

Valor dos descontos registrados

N

02

19

VL_ACMO_ISS

Valor dos acréscimos referentes ao ISS

N

02

20

VL_ACMO_ICMS

Valor dos acréscimos referentes ao ICMS

N

02

21

VL_ACMO

Valor dos acréscimos registrados

N

02

22

VL_ISS

Valor do ISS

N

02

23

VL_BC_ICMS

Valor da base de cálculo do ICMS

N

02

24

VL_ICMS

Valor do ICMS

N

02

25

VL_ISEN

Valor das saídas isentas do ICMS

N

02

26

VL_NT

Valor das saídas sob não-incidência ou não-tributadas pelo ICMS

N

02

27

VL_ST

Valor das saídas de mercadorias adquiridas com substituição tributária do ICMS

N

02

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

Ficam inseridas as notas 1 e 2, ao anexo xii pela Portaria nº 443, de 09/12/09 – DODF de 10/12/09

Nota 1 - o envio do Livro Fiscal Eletrônico – LFE a partir do mês de março de 2010 observará para o campo 10 – NUM_DOC o número do Contador de Ordem de Operação – COO constante do cupom fiscal. (AC)

Nota 2 – para o envio do LFE até o mês de fevereiro de 2010, considera-se válido como número do documento fiscal o número do Contador de Ordem de Operação – COO, o número do Contador de Cupom Fiscal – CCF e, ainda, o número do Contador Geral Não-Fiscal - GNF, inclusive quando nele constar o número “000000”. (AC)

ficam acrescentados os anexos xiii, xiv, xv e xvi pela Portaria nº 118, de 7/4/09 – dodf de 8/4/09.

ANEXO XIII

Bloco

Registros

0

0000, 0001, 0005, 0100, 0125, 0150  , 0175 , 0450

A

A001 e A990

B

B001, B020, B025, B400, B410, B420, B430, B450, B470, B490, B600, B650 e B990

C

C001 e C990

D

D001 e D990

E

E001 e E990

H

H001 e H990

8

8001 e 8990

9

9001, 9900, 9990 e 9999

nova redação dada ao anexo xiii pela portaria nº 186, de 22/5/09 – dodf de 25/5/09

ANEXO XIII

Bloco

Registros

0

0000, 0001, 0005, 0100, 0125,0990

A

A001 e A990

B

B001, B020, B025, B400, B410, B420, B430, B450, B470, B490, B500, B510 e B990

C

C001 e C990

D

D001 e D990

E

E001 e E990

H

H001 e H990

8

8001 e 8990

9

9001, 9900, 9990 e 9999

ANEXO XIV

Tabela 5.3.2 – Tabela Ajuste das Obrigações de ISS a Recolher

código

descrição

......

02

ISS retido de profissionais autônomos

03

ISS Uniprofissionais

......

nova redação dada ao anexo xiv pela portaria nº 186, de 22/5/09 - dodf de 25/5/09

ANEXO XIV

                                                             Tabela 5.3.2 – Tabela Ajuste das Obrigações de ISS a Recolher

código

descrição

......

02

ISS retido de profissionais autônomos

03

ISS da sociedade uniprofissional

......

ANEXO XV

REGISTRO B600: DADOS COMPLEMENTARES

campo

descrição

tipo

tam

dec

....

....

09

VL_RECSOC

Valor mensal das receitas auferidas pela sociedade

N

2

10

QTD_PROF_HAB

Quantidade de Profissionais habilitados.

N

11

VL_OR

Valor do ISS a Recolher.

N

2

Observações

Nível Hierárquico – 3

Ocorrência – um (por período)

nova redação dada ao anexo xv pela portaria nº 186, de 22/5/09 – dodf de 25/5/09

anexo xv

registro b500: sociedade uniprofissional

campo

descrição

tipo

tam

dec

01

REG

Texto fixo contendo “B500”

C

A

...

02

VL_REC

Valor mensal das receitas auferidas pela sociedade

N

2

03

QTD_PROF

Quantidade de Profissionais habilitados.

N

04

VL_OR

Valor do ISS a Recolher.

N

2

Observações

Nível Hierárquico – 3

Ocorrência – um (por período)

ANEXO XVI

REGISTRO B650: SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

campo

descrição

tipo

tam

dec

01

REG

Texto fixo contendo “B650”

C

004

02

PROF

0 – Profissional habilitado;

1 – Profissional não habilitado

N

001

03

TIPO_PROF

0 – Nível Superior;

1 - Nível Médio

N

001

04

TIP_SOC

0 – Sócio;

1 – Não Sócio

N

001

05

CPFNOME

CPF do profissional

N

011

06

Nome do profissional

C

Observações

Nível Hierárquico – 3

Ocorrência – vários por arquivos

nova redação dada ao anexo xvi pela portaria nº 186, de 22/5/09 – dodf de 25/5/09

ANEXO XVI

REGISTRO B510: Profissionais habilitados

ANEXO XVI

REGISTRO B510: profissionais habilitados

Campo

Descrição

Tipo

Tam

Dec

01

REG

Texto fixo contendo “B510”

C

004

-

02

IND_PROF

Indicador de habilitação:

0 – Profissional habilitado

1 – Profissional não habilitado

N

001

-

03

IND_ESC

Indicador de escolaridade:

0 – Nível superior

1 -  Nível médio

N

001

-

04

IND_SOC

Indicador da participação societária:

0 – Sócio;

1 – Não sócio

N

001

04

CPF

CPF do profissional

N

011

-

05

NOME

Nome do profissional

C

-

Observações

Nível Hierárquico – 3

Ocorrência – vários por arquivos

fica acrescentado o anexo xvii pela portaria nº 164, de 28/4/09 – dodf de 30/4/09.

ANEXO XVII

                                                                         4.1.3 - Tabela Situação do Documento/Lançamento

código

descrição

00

Documento regular

01

Documento regular extemporâneo

02

Documento cancelado

03

Cancelamento de cupom fiscal anterior

04

Documento cancelado extemporâneo

05

Desfazimento de negócio

06

Documento referenciado

07

Documento regular – SIMPLES NACIONAL

08

Documento regular extemporâneo – SIMPLES NACIONAL

50

Lançamento de documento regular

51

Lançamento de documento regular extemporâneo

52

Lançamento de documento cancelado

53

Lançamento de cancelamento de cupom fiscal anterior

54

Lançamento de documento cancelado extemporâneo

55

Lançamento de desfazimento de negócio

56

Lançamento de documento referenciado

58

Lançamento de documento em outras situações de repercussão nula

59

Lançamento de documento com repercussão negativa

inserida a nota 3 ao anexo xvii pela Portaria nº 443, de 09/12/09 – DODF de 10/12/09

Nota 3 – o envio de documento em caráter extemporâneo, códigos de situação 01, 04 e 08, não produzirá efeitos para regularização de reclamação de consumidor no âmbito do programa de concessão de créditos de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. (AC)”

 

acrescentado o anexo xviii pela portaria nº 91, de 26/6/2012 – dodf de 02/07/2012.

ANEXO XVIII

                                                                                  5.2.1- Tabela Ajustes da Apuração do ICMS

código

descrição

000

Débito: saídas internas

001

Débito: saídas interestaduais

002

Débito: saídas internas com ICMS da substituição tributária

003

Débito: saídas interestaduais com ICMS da substituição tributária

100

Outro débito: diferencial de alíquotas

101

Outro débito: transferência de crédito

102

Outro débito: pagamento de débito próprio

103

Outro débito: pagamento de débito de terceiro

104

Outro débito: compensação de débito

105

Outro débito: imputação de crédito

106

Outro débito: transferência de saldo credor para estabelecimento com inscrição centralizadora

107

Outro débito: transferência de saldo devedor de estabelecimento com inscrição centralizada

108

Outro débito: diferimento do ICMS

109

Outro débito: diferimento do ICMS da importação

110

Outro débito: microempresas

111

Outro débito: ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza

112

Outro débito: diferencial do gatilho da substituição tributária regulada por pauta fiscal

acrescentado novo codigo pela portaria nº 227, de 22/12/15 – dodf de 24/12/15.

115

Outro débito: diferença entre a alíquota interna e interestadual nas aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização ou industrialização por optantes do SIMPLES NACIONAL

199

Outros débitos

200

Estorno de crédito: entradas internas

201

Estorno de crédito: entradas interestaduais

202

Estorno de crédito: entradas internas com ICMS da substituição tributária

203

Estorno de crédito: entradas interestaduais com ICMS da substituição tributária

204

Estorno de crédito: entradas do exterior

205

Estorno de crédito: complemento relativo à diferença do ICMS da substituição tributária calculado a menor

206

Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo fixo

207

Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou consumo

208

Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras situações

209

Estorno de crédito: complemento relativo a antecipação tributária

210

Estorno de crédito: complemento relativo a programa de benefício fiscal

220

Estorno de crédito: mercadorias não-tributadas

221

Estorno de crédito: mercadorias para uso/consumo

222

Estorno de crédito: bens do ativo fixo

223

Estorno de crédito: mercadorias deterioradas

224

Estorno de crédito: transferência de saldo credor específico decorrente de programa de benefício fiscal

225

Estorno de crédito: mercadorias p/ Suframa

226

Estorno de crédito: serviços não-medidos

299

Outros estornos de créditos

300

Crédito: entradas internas

301

Crédito: entradas interestaduais

302

Crédito: entradas internas com ICMS da substituição tributária

303

Crédito: entradas interestaduais com ICMS da substituição tributária

304

Crédito: entradas do exterior

305

Crédito: complemento relativo à diferença do ICMS da substituição tributária calculado a menor

306

Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo fixo

307

Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou consumo

308

Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras situações

309

Crédito: complemento relativo a antecipação tributária

310

Crédito: complemento relativo a programa de benefício fiscal

399

Crédito: saldo credor de período anterior

400

Outro crédito: bens do ativo fixo

401

Outro crédito: substituição tributária pelo frete pago a autônomo em operação de entrada

402

Outro crédito: entradas internas com ICMS da substituição tributária

403

Outro crédito: entradas interestaduais com ICMS da substituição tributária

404

Outro crédito: ressarcimento de valor de ICMS da substituição tributária

405

Outro crédito: complemento relativo à diferença do ICMS da substituição tributária calculado a menor

406

Outro crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo fixo

407

Outro crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou consumo

408

Outro crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras situações

409

Outro crédito: complemento relativo a antecipação tributária

410

Outro crédito: complemento relativo a programa de benefício fiscal

420

Outro crédito: recuperação de crédito

421

Outro crédito: restituição do indébito

422

Outro crédito: incentivo fiscal

423

Outro crédito: crédito presumido/outorgado

424

Outro débito: diferimento do ICMS

425

Outro débito: diferimento do ICMS da importação

426

Outro crédito: manutenção do crédito

427

Outro crédito: imputação de créditos

428

Outro crédito: transferência de créditos

429

Outro crédito: transferência de saldo credor de estabelecimento com inscrição centralizada

430

Outro crédito: transferência de saldo devedor para estabelecimento com inscrição centralizadora

431

Outro crédito: transferência de saldo credor específico decorrente de programa de benefício fiscal

432

Outro crédito: utilização de crédito acumulado

433

Outro crédito: débito não-pago no vencimento

434

Outro crédito: mercadorias para a Suframa

435

Outro crédito: auto de infração

499

Outros créditos

500

Estorno de débito: saídas internas

501

Estorno de débito: saídas interestaduais

502

Estorno de débito: saídas internas com ICMS da substituição tributária

503

Estorno de débito: saídas interestaduais com ICMS da substituição tributária

504

Estorno de débito: devolução de mercadorias

504

Estorno de débito: serviços não-medidos

520

Estorno de débito: Fundo de Combate à Pobreza.

599

Outros estornos de débitos

600

Dedução: programa de incentivo à cultura

601

Dedução: programa de benefício fiscal

699

Outras deduções

 

acrescentado o anexo xix pela portaria nº 91, de 26/6/2012 – dodf de 02/07/2012.

ANEXO XIX

                                                                                  5.3.1- Tabela Ajustes das Obrigações do ICMS a Recolher

código

descrição

000

ICMS normal a recolher

001

ICMS da substituição tributária pelas entradas

002

ICMS da substituição tributária pelas saídas para o Estado

003

Antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS

004

Antecipação do ICMS da importação

005

Antecipação tributária

006

ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza

007

ICMS – ST resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza

008

ICMS – Diferencial de Alíquota resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza

fica inserido o código 020 pela portaria nº 228 de 29/12/2015 – dodf de 31/12/2015. efeitos a partir de 1º/01/2016.

020

ICMS - Diferença de Alíquota referente à EC 87/2015.

fica inserido o código 025 pela portaria nº 142 de 25/07/2016 – dodf de 26/07/2016. efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2017.

025

ICMS retido pela aquisição de serviço de transporte cujo transportador não é inscrito na UF em que se iniciou a prestação.

fica inserido o código 030 pela portaria nº 142 de 25/07/2016 – dodf de 26/07/2016. efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2017.

030

ICMS retido pela aquisição de serviço de comunicação cujo prestador não é inscrito na UF em que ocorreu a prestação.

090

Outras obrigações do ICMS

999

ICMS da substituição tributária pelas saídas para outro Estado

 

 

ACRESCENTADO O ANEXO XX PELA PORTARIA Nº 49, DE 20/02/17 – DODF DE 22/02/17.

ANEXO XX

REGISTRO B470: SALDOS DO ISS A RECOLHER

campo

descrição

tipo

tam

dec

01

REG

Texto fixo contendo "B470"

C

004

-

02

VL_CONT

A- Valor total referente às prestações de serviço do período

N

-

02

03

VL_MAT_TERC

B- Valor total do material fornecido por terceiros na prestação do serviço

N

-

02

04

VL_MAT_PROP

C- Valor do material próprio utilizado na prestação do serviço

N

-

02

05

VL_SUB

D- Valor total das subempreitadas

N

-

02

06

VL_ISNT

E- Valor total das operações isentas ou não-tributadas pelo ISS

N

-

02

07

VL_DED_BC

F- Valor total das deduções da base de cálculo (B + C + D + E)

N

-

02

08

VL_BC_ISS

G- Valor total da base de cálculo do ISS

N

-

02

09

VL_BC_ISS_RT

H- Valor total da base de cálculo de retenção do ISS

N

-

02

10

VL_ ISS

I- Valor total do ISS destacado

N

-

02

11

VL_ISS_RT

J- Valor total do ISS retido pelo tomador

N

-

02

12

VL_DED

K- Valor total das deduções do ISS

N

-

02

13

VL_ISS_REC

L- Valor total apurado do ISS a recolher (I - J - K)

N

-

02

14

VL_ISS_ST

M- Valor total do ISS substituto devido pelo tomador

N

-

02

15

VL_ISS_FIL

N- Valor total apurado do ISS das filiais

N

-

02

16

VL_ISS_RT_REC

O- Valor total apurado do ISS a recolher para outros municípios

N

-

02

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - um (por período)