Decreto Legislativo 2105 de 2016 - Homologa o Convênio ICMS 28-2015

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.105, DE 2016

Publicado no DODF nº 232, de 12/12/2016. Pág. 1.

Homologa o Convênio ICMS nº 28/2015.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 28, de 2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no exercício

da Presidência