Portaria 214 de 19-07-2006 Dispõe sobre serviços prestados excl. agencianet

PORTARIA Nº 214, DE 19 DE JULHO DE 2006.

Revogada pela Portaria nº 033, de 12/04/07 – DODF de 16/04/07.

Publicação DODF nº 140, de 24/07/06 – Pág. 3.

Portaria nº 382, de 26/12/06 – DODF de 28/12/06.

Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007, os serviços elencados no art. 2º do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, serão solicitados e atendidos exclusivamente pela Agênci@Net.

Nova redação dada ao art. 1º pela portaria nº 382, de 26/12/06 – dodf de 28/12/06.

Art. 1º. A partir de 1º de agosto de 2007, os serviços relacionados no art. 2º do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, serão solicitados e atendidos exclusivamente pela Agênci@Net. (NR)

Art. 2º A Subsecretaria da Receita informará os usuários sobre as alterações no atendimento dos serviços citados nesta Portaria, principalmente quanto ao encaminhamento dos usuários à Agênci@Net.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA