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PORTARIA Nº 214, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicação DODF nº 246, de 27/12/07 – Pág. 15.
Altera a Portaria nº 384, de 03 de agosto de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto nº. 25.372, de 23 de novembro de 2004, resolve:
Art. 1º- Ficam acrescentados os itens 3A e 15 à tabela constante do art.1º da Portaria nº. 384, de 03 de agosto de 2001, na forma seguinte:
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ITEM |
MERCADORIAS |
PERCENTUAIS |
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Saídas Internas
(Alíquota) |
Saídas Interestaduais (Alíquotas) |
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12% |
17% |
25% |
12% |
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...... |
.............................. |
......... |
......... |
........ |
.............. |
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3A |
Bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária relacionadas nos Protocolos ICMS 13,14 e 15/2006. |
- |
- |
20,5% |
9,5% |
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...... |
.............................. |
........ |
......... |
........ |
................ |
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15 |
Peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins relacionados no Protocolo ICMS 36/04. |
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13,5% |
- |
9,5% |
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...... |
.............................. |
.......... |
......... |
........ |
.............. |
”
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
ART. 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
LUIZ TACCA JUNIOR