Decreto 21400 de 01-08-2000 Introduz alt. Dec. 18955 ICMS (16ª alteração)

DECRETO Nº 21.400, DE 1º DE AGOSTO DE 2000.

Publicação DODF nº 147, de 02/08/2000.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 16º alteração.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto devidamente homologados pelo Decreto Legislativo n.º 539, de 13 de julho de 2000, assim como o disposto nas Leis n.º 1.915, de 1998 e n.º 2.498, de 1999,  decreta:

Art. 1º    O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

DISCRIMINAÇÃO

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

............

8

............................................................................

...........................................................................

NOTA 5 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

.................

ICMS 07/00

..............

de 1º/05/00

a  31/07/00

..........

...........................................................................

...................

................

27

...........................................................................

NOTA 1  - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

ICMS 07/00

de 1º/05/00

a 30/04/02

...........

............................................................................

.................

................

35

35.1

............................................................................

I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

.............................................................................

NOTA 5 – Foi incluído no inciso I do subitem 35.1, o fármaco Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68.

NOTA 6 – O Convênio ICMS 13/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ICMS 13/00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

a partir de 24/04/00

.............

............................................................................

.................

..................

37

...........................................................................

NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

ICMS 07/00

de 1º/05/00

a 30/04/02

.............

............................................................................

.................

.................

50

.............................................................................

NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

ICMS 07/00

de 1º/05/00

a 30/04/02

...............

............................................................................

...............

..................

73

............................................................................

NOTA 2 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

ICMS 07/00

de 1º/05/01

a 30/04/02

............

............................................................................

................

..................

80

............................................................................

NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

ICMS 07/00

de 1º/05/00

a 30/04/02

........

............................................................................

.................

...............

90

A saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos e marrecos de um dia.

NOTA 1 – Foi incluído no item 90 o produto marrecos de um dia

NOTA 2 – O Convênio ICMS 08/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

................

 

 

 

 

ICMS 08/00

..............

 

 

 

 

a partir de 24/04/00

............

............................................................................

.................

................

105

............................................................................

NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

ICMS 07/00

de 1º/05/00

a 30/04/02

..........

............................................................................

................

..................

108

 

 

 

 

 

 

 

 

108.1

 

Saída decorrente de doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, efetuadas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público.

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 15/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.”

ICMS 15/00

a partir de 24/04/00

II– o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno II

Redução da Base de Cálculo

(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

1

1.2

 

....................................................................................

....................................................................................

NOTA 5 - A vigência do Convênio ICMS 32/99 foi  prorrogada para 01/07/2000 pelo Convênio ICMS 06/00.

NOTA 6 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 24/04/00, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99.

NOTA 7 – O Convênio ICMS 06/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

ICMS 06/00

 

 

 

 

a partir de 1º/07/00

...............

....................................................................................

................

..............

9

....................................................................................

NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

ICMS 07/00

de  1º/05/00

a 31/12/00

..............

....................................................................................

.................

................

26

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos e marrecos de um dia.

NOTA 1 – O Convênio ICMS 08/00 incluiu no item 26 o produto marrecos de um dia;

NOTA 2 – O Convênio ICMS 08/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

 

 

ICMS 08/00

 

 

 

 

 

a partir de 24/04/00

29

.....................................................................................

NOTA 2 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.”

ICMS 07/00

de 1º/05/00

a 30/04/02

Art. 2º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º    Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I – o item 3 da alínea “a” do inciso II do art. 46, com efeito retroativo a 8 de abril de 1998 ( Lei n.º 1.915, de 1998);

II – o item 8 da alínea “a” do inciso II do art. 46, com  efeito retroativo a 31 de dezembro de 1999 ( Lei n.º 2.498, de 1999);

FICA RETIFICADO o item III do art. 3º, através do Decreto 21.900 de 10/01/01 – DODF 11/01/01

III - os itens (10 e 11) 11 e 12 da alínea “d”, do inciso II, do art. 46, com efeito retroativo a  31 de dezembro de 1999 (Lei n. º 2.498, de 1999).

Brasília, 1º de agosto de  2000.

112º da  República  e  41º  de  Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ