Lei 215-91 Remissão imóveis de ex-combatentes

Lei Nº 215 de 23 de dezembrode 1991

Publicada no DODF de 26/12/91.

Lei nº 6.466, de 27/12/19 – DODF de 30/12/19. Alterações. Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023.

 

Remite crédito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Distrito Federal, relativo a imóvel de propriedade de componente da Força Expedicionária Brasileira, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica remitido o crédito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de que trata o artigo 3º do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, relativo ao exercício de 1991, incidente sobre o imóvel residencial, no Distrito Federal, e com esse fim utilizado por componentes da Força Expedicionária Brasileira na condição de contribuinte do imposto.

Art. 2º - São considerados componentes da Força Expedicionária Brasileira, para os efeitos desta lei, todos os Ex-combatentes, amparados pelo Artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Art. 3º - VETADO.

Parte vetada e promulgada pelo Governador do DF - DODF nº 39, de 25/02/92.

Art. 3º - Ficarão isentos do pagamento do Imposto constante do Art. 1º, os Ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial e suas viúvas, a partir do exercício de 1992, desde que sejam os referidos imóveis, por eles utilizados, como moradias.

revogado o art. 3º pela Lei nº 6.466, de 27/12/19 – dodf de 30/12/19. Em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º - A remissão prevista no artigo 1º é extensiva ao imóvel:

I - residencial, para esse fim utilizado, de viúva de ex-combatente, na condição de contribuinte;

II - destinado à sede da Associação dos ex-combatentes do Brasil Seção de Brasília Casa do ex-combatente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.