Portaria 215 - Dispõe sobre a revisão de lançamento do ISS prof. autonomos

PORTARIA Nº 215, DE 19 DE JULHO DE 2006.

Publicação DODF nº 140, de 24/07/06 – Pág. 3.

Portaria nº 209, de 14/12/12 – DODF de 18/12/12- Alteração

Portaria nº 69, de 28/03/13 – DODF de 02/04/13 - Alteração

Dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir.

NOVA REDAÇÃO DADA A EMENTA PELA Portaria nº 209, de 14/12/12 – DODF de 18/12/12.

Dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir. (NR)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o artigo 70 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º As Agências de Atendimento da Receita farão revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade, nos casos em que o contribuinte:

NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 1º PELA Portaria nº 209, de 14/12/12 – DODF de 18/12/12.

Art. 1º As Agências de Atendimento da Receita farão revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade, nos casos em que o contribuinte: (NR)

I - vier a falecer ou for declarada sua morte presumida ou sua ausência, comprovado pelo atestado de óbito ou por sentença judicial, respectivamente;

II - deixar de ter domicílio no Distrito Federal, comprovado mediante apresentação de passaporte, comprovante de residência ou de vínculo empregatício;

III - mesmo domiciliado no Distrito Federal, passar a exercer emprego, cargo ou função incompatíveis com o exercício da atividade econômica para a qual esteja inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, comprovado mediante apresentação de diploma de cargo eletivo, de termo de posse e/ou exercício ou de vínculo empregatício com cláusula de dedicação exclusiva;

IV - deixar de exercer a atividade, comprovado mediante apresentação de declaração do órgão ou entidade fiscalizador da atividade profissional ou de declaração de rendimentos junto à Administração Tributária Federal informando que todos os rendimentos originam-se de trabalho com vínculo empregatício, acompanhadas de declaração pessoal, sob as penas da lei, de que não tenha prestado serviço como profissional autônomo;

nova redação dada ao inciso iV do art. 1º pela Portaria nº 69, de 28/03/13– dodf 02/04/13.

IV - deixar de exercer a atividade, comprovado mediante apresentação de declaração do órgão ou entidade fiscalizadora da atividade profissional, acompanhada de declaração pessoal, sob as penas da lei, de que não tenha prestado serviço como profissional autônomo; (NR)

V - tiver sofrido sanção ética de que decorra a proibição do exercício de profissão regulamentada, comprovado mediante declaração do órgão ou entidade fiscalizador da atividade profissional;

VI - estiver impossibilitado ou incapacitado para o exercício da atividade profissional em decorrência de doença, comprovado por laudo ou perícia médica;

VII - for afastado, licenciado ou aposentado por invalidez, temporária ou permanente, em decorrência de doença incapacitante, comprovado por laudo ou perícia médica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA