LEI Nº 2

DECRETO Nº 21.906,  12 DE JANEIRO DE 2001

 

PUBLICAÇÃO: DODF N° 10 DE 15/01/01 Pág.2/3

 

Regulamenta o inciso X do art. 1º da Lei nº 2.651, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 100, inciso VII e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 1º da Lei nº 2651, de 27 de dezembro de 2000, decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, como se segue:

 

“Capítulo III

Do Pagamento

 

Art. 74. O imposto será recolhido (Lei nº 1.254/96, art. 46): (NR)

 

I – monetariamente atualizado, até o vigésimo dia do mês imediatamente subseqüente: (NR)

 

a) ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial, prestador de serviços ou indústria de cimento; (NR)

 

b) ao encerramento das atividades, na hipótese de mercadoria constante do estoque final; (NR)

 

c) à não efetivação da exportação, nos termos do art. 312 deste Regulamento; (NR)

 

d) ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF. (AC)

 

II - .......................................................................................................................

.............................................................................................................................

 

d) em que for constatado: (NR)

1) mercadoria na posse de contribuinte não inscrito no CF/DF; (NR)

2) sonegação, fraude, simulação ou conluio que possibilitem evasão fiscal; (NR)

3) circulação de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. (AC)

..............................................................................................................................

 

IV – monetariamente atualizado, até o décimo dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por produtor rural e estabelecimento industrial, exceto o fabricante de cimento. (NR)

 

§ 1º O recolhimento previsto nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso I e nos incisos IV e V deste artigo poderá ser feito sem atualização monetária até o nono dia do mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Convênios ICMS 92/89 e 29/92). (NR)

..............................................................................................................................

 

§ 12 O diferencial de alíquota relativo às aquisições efetuadas por produtor rural e estabelecimento industrial, exceto o produtor de cimento, será recolhido no prazo estabelecido pelo incido IV do caput. (NR)

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 11 de dezembro de 2001

113º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ