LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 21 DE MARÇO DE 2000

DECRETO Nº 22.108 , DE 08 DE MAIO DE  2001.

 

Publicação: DODF nº 088 de 09/05/01

 

Revoga os dispositivos do Decreto nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.454, de 29 de setembro de 1999, DECRETA:

 

Art. 1º  Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 1º do Decreto nº 16.114, de 2 de dezembro de 1994, acrescentado pelo Decreto nº 19.981, de 30 de deezembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 08 de maio de 2001.

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador