Portaria 222 de 28-12-2007 Divulga montantes de faturamento

PORTARIA Nº 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Publicação DODF nº 248, de 31/12/07 – Págs. 17/18.

Divulga os montantes de faturamento de que trata o artigo 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, combinado com o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004 e com a Portaria nº 208, de 24 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º. Os valores previstos no artigo 2º do Decreto nº 25.372/2004, ficam atualizados para os constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

LUIZ TACCA JUNIOR

 

Dispositivo Legal

Valores (expressos em R$)

Art. 2º, I, a, do Decreto 25.372/2004

239.276,16

Art. 2º, I, b, do Decreto 25.372/2004

574.753,25

Art. 2º, I, c, do Decreto 25.372/2004

1.149.506,49

Art. 2º, I, d, do Decreto 25.372/2004

2.193.924,02

Art. 2º, I, e, do Decreto 25.372/2004

5.747.532,46

Art. 2º, II, a, do Decreto 25.372/2004

70.375,34

Art. 2º, II, b, do Decreto 25.372/2004

140.750,68

Art. 2º, II, c, do Decreto 25.372/2004

351.876,71

Art. 2º, II, d, e, do Decreto 25.372/2004

492.627,39