Lei 2299 - Cria a Secretaria Extraordinaria

LEI Nº 2.299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999.

Publicação DODF de 22/01/99.

Alteração: Lei nº 5.423, de 24/11/14 – DODF de 1º/12/14.

Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em comissão no Quadro de Pessoal na estrutura administrativa do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa do Distrito Federal, uma Secretaria Extraordinária.

Parágrafo único. São atribuições da Secretaria Extraordinária a implementação de ações e políticas públicas para atendimento de situações do relevante interesse para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal os cargos de natureza especial e em comissão constantes do anexo I a esta Lei.

Parágrafo único. O ocupante do cargo de natureza especial de Secretário de Governo de que trata o art. 1º terá as honras, prerrogativas e garantias conferidas aos demais Secretários de Governo, na forma estatuída na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3º Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a:

I – estruturar e definir competências e atribuições do órgão de que trata o art. 1º ;

II – distribuir na estrutura de que trata o inciso anterior os cargos criados por esta Lei;

III – remanejar ou alterar vinculação, competência, denominação das unidades administrativas, órgãos e entidades, alterar vinculação e atribuição de cargos e empregos em comissão integrantes de estrutura administrativa do Distrito Federal, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

revogado o inciso iii do art. 3º pela lei nº 5.423, de 24/11/14 – dodf de 1º/12/14.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso III, o Governador do Distrito Federal poderá alterar níveis, criando ou extinguindo unidades administrativas, cargos de natureza especial e cargos ou empregos em comissão desde que não resultem em aumento de despesas.

revogado o parágrafo único do art. 3º pela lei nº 5.423, de 24/11/14 – dodf de 1º/12/14.

Art. 4º Quando do exercício da autorização a que se refere o parágrafo único do art. 3º, o Governador fará a correspondente comunicação à Câmara Legislativa.

revogado o art. 4º pela lei nº 5.423, de 24/11/14 – dodf de 1º/12/14.

Art. 5º Fica criado na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Distrito Federal o Centro de Cálculos e Perícias Judiciais, órgão de direção, vinculado ao Procurador Geral do Distrito Federal, com a seguinte estrutura administrativa:

CENTRO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS JUDICIAIS

Divisão de Cálculos

Art. 6º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do anexo II a esta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

 


ANEXO I

Art. 2º do Projeto de Lei nº 2.999 de 1999

 

QTD

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

01

Secretário Especial

CNE-03

01

Secretário Adjunto

CNE-05

01

Chefe de Gabinete

CNE-06

02

CNE-06

03

DF-13

03

DF-12

02

DF-10

03

DF-08

03

DF-05

 

ANEXO II

(Art. 7º da Lei nº 2.999 de 1999)

 

PARTE RELATIVA À PROCURADORIA GERAL

QTD

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

01

Chefe do Centro de Cálculos Judiciais

CNE-05

02

Assessor

DFA-11

01

Assistente

DFA-04

01

Chefe de Divisão de Cálculos

DFG-13

 

PARTE RELATIVA À SECRETARIA DE OBRAS

01

Secretário Adjunto

CNE-05

 

 

PARTE RELATIVA À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

Assessor Especial de Comunicação Institucional

CNE-06