Decreto 23247 - Introduz alterações no Dec. 18955-97 35ª alt.

DECRETO Nº 23.247, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.

PUBLICAÇÃO DODF Nº 185 DE 26/09/02 – Pág. 07.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (35ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei nº3.028 de 18 de julho de 2002 e ainda nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fica alterado como segue:

I – fica acrescentado o seguinte item 16 à alínea “d” do inciso II do art. 46:

“ Art. 46

II - .........................................

d) - ........................................

16) areia.”

II – o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

DISCRIMINAÇÃO

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.................

...

...............................................................................

 

.......................

..

........................

....

48

..............................................................................

 

 

48.1

A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

 

 

48.2

Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o subitem 48.1 as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8010/90, de 29 de março de 1990.

 

 

 

NOTA 1 – O disposto nos subitens 48.1 e 48.2 tem vigência a partir de 23/07/02

ICMS 55/02

a partir de

23/07/02

..................

...

................................................................................

..........................

..

........................

.....

101

................................................................................

........................

......................

 

................................................................................

IV – MEDICAMENTOS

................................................................................

18 – Sulfadiazina, Código NBM/SH 3003.90.83;

 

 

 

NOTA 4 – Alterado o código NBM/SH do item 18 da relação IV – MEDICAMENTOS pelo Convênio ICMS 79/02.

ICMS 79/02

a partir de 23/07/02

.................

...

................................................................................

..........................

..

........................

.....

121

As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/02.

ICMS 87/02

de

23/07/02

a 31/07/05

121.1

A isenção de que trata o item fica condicionada a que:

os fármacos e medicamentos estejam com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabelado Sistema Único de Saúde – SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 87/02 tem vigência a partir de 23/07/02.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2002, relativamente ao inciso I.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ