Lei 237 de 20-01-1992 Fixa teto de remuneração - Servidores da Adm Direta Ind. do DF

LEI Nº 237, DE 20 DE JANEIRO 1992.

revogada pela lei complementar nº 840, de 23/12/11dodf de 26/12/11.

Publicação DODF nº 014, de 21/01/92.

Republicação DODF nº 175/Suplemento, de 13/09/04 – Pág. 13.

Fixa teto de remuneração para os servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nenhum servidor da administração direta, autárquica ou fundacional poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, proventos ou pensão, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título por Secretário de Estado.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração de que trata o caput deste artigo as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61 da Lei federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim as vantagens de caráter pessoal de qualquer natureza.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se à remuneração dos dirigentes e empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal, mediante deliberação das respectivas Assembléias Gerais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1992

104º da República e 32º  de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ