Decreto 23795 de 22-05-2003 Introduz alt. Dec. 18955-97 ICMS (47ª alteração)

DECRETO Nº 23.795, DE 22 DE MAIO DE 2003.

Publicação DODF nº 098, de 23/05/03 – Pág. 4.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (47ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, na cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, e nos Convênios ICMS 118/02, de 20 de setembro de 2002, 126/02, de 20 de setembro de 2002, 143/02, de 13 de dezembro de 2002, 145/02, de 13 de dezembro de 2002, 152/02, de 13 de dezembro de 2002, e 158/02, de 13 de dezembro de 2002, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fica alterado como segue:

I – o § 6º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º...........................

.....................................

§ 6º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante autorização do órgão responsável e prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual de localização do importador (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art.5º, § 6º e Convênio ICMS nº 143/02, de 13 de dezembro de 2002)”.(NR);

II – fica acrescentado o seguinte § 9º ao art. 3º:

“ Art. 3º……………

............................

§ 9º O não cumprimento do disposto no § 6º deste artigo, implicará em atribuição ao depositário, nos termos do art. 28, III, “b” da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, bem como na aplicação das penalidades pertinentes ao descumprimento das obrigações tributárias (Convênio ICMS nº 143/02, de 13 de dezembro de 2002)”.(AC);

III – o § 11 do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 28 ...................

..............................

§ 11. Será indeferido o pedido de baixa de inscrição de contribuinte que tenha extraviado ou que não tenha conservado os documentos fiscais e não comprove o recolhimento da respectiva multa acessória.”;

IV – fica suprimido o § 12 do art. 28, renumerando-se o parágrafo seguinte;

V – a alínea “e” do inciso I do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 29. ....................

I - ............................

...............................

e) o contribuinte possuir livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, sem a devida autenticação pela repartição fiscal, após o prazo de 90 (noventa) dias contado da data do último registro do exercício de apuração;” (NR);

VI – fica acrescentado o seguinte inciso IX ao § 1º do art. 298:

“ Art. 298. ..................

§ 1º .........................

...............................

IX – Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP (Convênio ICMS 161/02)” (AC);

VII – o item 121 do Caderno I ao Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.............

 ...............................................................

 ..................

 ....................

121

As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, alterado pelo Convênio ICMS 118/02, de 20/09/02.(NR)

ICMS126/02 ICMS 118/02 .....................

a partir de 14/10/02 a partir de 14/10/02 ......................

..............

 .................................................................

..................

....................”

VIII - o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.............

 .....................................................................................

 ..................

 ....................

4

.............................................................................

ICMS 158/02 …………

de 1º/01/03 a 30/04/03 .....................

................

..............................................................................

…………

.....................

23

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”(Convênio ICMS 152/02, de 13/12/02)(NR).

ICMS 152/02 …………

a partir de 1º/01/03 .....................

..............

 ....................................................................................

..................

....................”

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base no convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, pela empresa Tele Centro Oeste Celular Participações S.A, no período entre 26 de abril de 2002 e 19 de dezembro de 2002(Convênio ICMS 145/02, de 13 de dezembro de 2002).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso V e VI do art. 1º que retroagem seus efeitos a 5 de março de 2003 e 19 de dezembro de 2002, respectivamente.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ