Decreto 23999 - Introduz alt. Dec. 18955-97 - 54ª alt.

DECRETO Nº 23.999, DE 28 DE AGOSTO DE 2003.

PUBLICAÇÃO DODF Nº 167, DE 29/08/03 – Págs. 1/2/3

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (54ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 132/98, 62/99, 09/02, 87/02, 106/02, 107/02, 152/02, 160/02, 04/03, 25/03, 45/03, 46/03, 55/03, 57/03 e 69/03, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fica alterado como segue:

I – a alínea “a” do inciso II do art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 74 ................................................................

.............................................................................

II - .........................................................................

a) do despacho aduaneiro de mercadoria ou bem importado (Convênio ICMS 107/02).” (NR);

II – fica acrescentado o seguinte § 16 ao art. 74:

“ Art. 74 ..............................................

........................................................

§ 16. Quando o despacho, a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo, se verificar em território de outra unidade da Federação, e o fato gerador ocorrer no Distrito Federal, o recolhimento do ICMS será feito, em GNRE, com indicação do Distrito Federal como unidade federada beneficiada, no mesmo agente arrecadador onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos federais devidos na ocasião, prestando-se contas ao Distrito Federal (Convênio ICMS 107/02)” (AC);

III – fica acrescentado o seguinte § 17 ao art. 74:

“ Art. 74 ................................................................................

.......................................................................................

§ 17. Os recolhimentos previstos na alínea “a”, relativamente a despacho para consumo, e na alínea “b” do inciso II, não serão exigidos mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, prevista no art. 209-A, em virtude de Isenção, não-incidência, diferimento ou por outro motivo (Convênios ICMS 132/98 E 107/02)”. (AC);

IV – fica acrescenta ao Capítulo V do Título III do Livro I, a Seção V, contendo o art. 209-A, com a seguinte redação:

“ Seção V

Da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem

Comprovação do Recolhimento do ICMS GLME

“ Art. 209-A. A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, Documento 58, Anexo V, será apresentada pela pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, para comprovação da não exigência do pagamento do imposto, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou por outro motivo, nas seguintes situações (Convênios ICMS 10/81, 132/98 e 107/02):

I – por ocasião do despacho para consumo de mercadorias ou bens importados do exterior;

II – no momento da liberação de mercadorias ou bens importados e apreendidos arrematados em leilões;

III – no momento da liberação de mercadorias ou bens importados e apreendidos adquiridos em licitação promovida pelo poder público.

§ 1º Em relação a GLME, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 132/98):

I – se o despacho aduaneiro ocorrer no território do Distrito Federal, o Fisco aporá o “visto” no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para liberação da mercadoria ou bem importado;

II – sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o “visto” de que trata o inciso anterior somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação na Guia;

III – quando o despacho se verificar fora do território do Distrito Federal e a não exigência do imposto se der em razão do diferimento ou por outros motivos previstos na legislação vigente, o Fisco deverá apor o seu “visto”, no campo próprio da Guia, antes do “visto” do Fisco da Unidade Federada onde ocorrer o despacho aduaneiro.

§ 2º Nos casos de isenção ou não incidência, uma das vias da GLME deverá acompanhar a mercadoria em seu trânsito (Convênio ICMS 10/81).

§ 3 º A Guia prevista no “caput” deverá ser preenchida pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação (Convênio ICMS 132/98):

I – 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II – 2ª e 3ª vias: retidas pelo fisco estadual da localidade do despacho, no momento da entrega para recebimento do “visto”, devendo a 2ª via ser remetida, mensalmente, ao fisco da unidade federada da situação do importador;

III – 4ª via: fisco federal – retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria o bem.

§ 4º O “visto” de que tratam os inciso I e III do § 1º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis (Convênio ICMS 132/98).

§ 5º O Fisco poderá exigir que a GLME seja emitida eletronicamente, hipótese em que deverá ser numerada em ordem cronológica (Convênio ICMS 160/02).

§ 6º O disposto nos parágrafos anteriores também se aplica às arrematações em leilões e às aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados e apreendidos.

§ 7º Excluem-se da aplicação deste artigo as entradas de mercadorias isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto industrial (Convênio ICMS 09/02),”;

V – o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

 

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.................

............................................................................

...................

....................

87

A saída interna alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

ICMS 152/02

 

ICMS 21/02

 

ICMS 58/01

 

ICMS 10/01

 

ICMS 05/99

 

ICMS 100/97

de 1º/05/02

a 30/04/05

de 1º/08/01

 a 30/04/02

de 1º/05/01

 a 31/07/01

de 1º/05/99

 a 30/04/01

de 1º/01/98

a 30/04/99

 

.................................................................................

...................

..................

 

NOTA 5 - Foram incluídos no item os farelos de gérmen de milho desengordurado e de quirera de milho.

ICMS 152/02

a partir de

1º/01/03

............

...........................................................................................

................

..................

92

..........................................................................................

.............

.................

 

.........................................................................................

.............

................

 

b) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de destino. (NR)

 

 

 

........................................................................................

.............

.................

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 939/02.

 

 

 

NOTA 4 - Foi incluído na alínea “b” o milheto.

ICMS 57/03

a partir de

29/07/2003

.........

.........................................................................................

................

...............

94

....................................................................................

....................

.................

 

....................................................................................

 

 

 

2 - Da linha de sorologia

Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA. (Código NBM/SH 3822.00.00);

Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte (Código NBM/SH 3822.00.90). (NR);

ICMS 55/03

a partir de

29/07/2003

.............

........................................................................

................

....................

98

........................................................................

ICMS 69/03

................

de 1º/08/2003

a 31/12/2004

.......................

 

........................................................................

 

 

..................

........................................................................

.......................

.....................

121.1

A isenção de que trata o item fica condicionada a que:

a) os fármacos e medicamentos estejam com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

c) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

d)não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabelado Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.(NR)

ICMS 87/02

de 23/07/02

a 31/07/05

121.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I a IV do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 45/03

a partir de 13/06/03

.............

...............................................................................

...............

.....................

123

...............................................................................

ICMS 04/03

de 20/02/03

a 30/04/03

123.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I a IV do art. 60 deste Regulamento.

ICMS 46/03

a partir de 13/06/03

.........

..........................................................

...............

...............

 

NOTA 4 - As disposições do item foram revigoradas pelo Convênio ICMS 04/03.

 

 

 

NOTA 5 - Ficam convalidadas as operações realizadas de acordo com as disposições do Convênio ICMS 140/01 no período de 1º/01/03 a 19/02/03.

ICMS 04/03

 

..............

.....................................................

..............

...................

125

A saída interna de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.

 

ICMS 106/02

 

ICMS 100/97        

de 14/10/02

a 30/04/05

125.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do  art. 60 deste regulamento.

 

 

125.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução..

 

 

126

A saída interna casca de coco triturada para uso na agricultura.

 

ICMS 25/03

 

ICMS 100/97

de 1º/05/03

a 30/04/05

126.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do  art. 60 deste regulamento.

 

 

126.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.”

 

 

 

VI - o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

 “ Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

 

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

28

......................................................................

………………….

.......................

 

......................................................................

..........................

.......................

 

b) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de destino. (NR)

ICMS 57/03

a partir de

29/07/2003

 

.......................................................................

 

 

 

NOTA 4 - Foi incluído na alínea “b” o milheto.

ICMS 57/03

a partir de

29/07/2003

................

......................................................................

..........................

.....................”

 

VII - fica acrescentado ao Anexo V o seguinte Documento 58 (Convênios ICMS 132/98 e 62/99):

 

“Anexo V

Do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

(Doc. 58)

 

 

 

 

 

 

 

GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS

 

1 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

 




 

 

 

 

 

 

 

 

2 - IMPORTADOR

 

3 - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

 

 

2.1 - NOME


 

3.1 - NÚMERO

3.2 - DATA

 

 

2.2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL


 

2.3 - CNPJ/CPF

2.4 - CAE

 

3.3 - LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

3.4 - UF

 

 

2.5 - ENDEREÇO



2.6 - BAIRRO OU DISTRITO

 

3.5 - VALOR CIF (VMLD) em R$

 

 

2.7 - CEP


2.8 - MUNICÍPIO

2.9 - UF

2.10 - TELEFONE

 

 

 

 

 

 

 

 

4 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS

 

 

Solicitamos o desembaraço das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está sujeito a reexame e confirmação, inclusive, nos casos 
em que a legislação exigir a instauração de processo regular, à vista de requerimento do importador (continuar no verso).

 

 

4.1 - ADIÇÃO Nº




4.2 - CLASSE TARIFÁRIA

4.3 - TRAT.
TRIBUT.*

4.4 - FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Convênio, Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.)

4.5 - VALOR (VMCV) R$

 

 

* TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-incidência, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal)

 

 

4.6 - DATA




4.7 - REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR (Nome, CPF, Endereço, CEP, Telefone e Assinatura)

                                                                                              _________________________________
                                                                                                              ASSINATURA

 

 

 

7 - OBSERVAÇÕES DO FISCO

 

 

 

 

 

 

 

5 - VISTO PRÉVIO DO FISCO DA U.F. DO IMPORTADOR
DEFERIDA A SOLICITAÇÃO - DATA E CARIMBO

6 - VISTO DO FISCO DA U.F. ONDE OCORRER O DESEMBARAÇO
DEFERIDA A SOLICITAÇÃO - DATA E CARIMBO

 

 

 






 



 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

4 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS

 

 

Solicitamos o desembaraço das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está sujeito a reexame e confirmação, inclusive, nos casos em que a legislação exigir a instauração de processo regular, à vista de requerimento do importador (continuação).

 

 

4.1 - ADIÇÃO Nº























4.2 - CLASSE TARIFÁRIA

4.3 - TRAT.
TRIBUT.*

4.4 - FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Convênio, Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.)

4.5 - VALOR (VMCV) R$

 

 

* TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-incidência, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal)”

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos relativamente aos incisos I e II do art. 1º, a 25 de setembro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 28 de agosto de 2003.

115º da República e 44º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ