Lei 2423 - Concede isenção do ISS

LEI Nº 2.423, DE 13 DE JULHO DE 1999.

revogada pela lei complementar nº 937, de 22/12/2017 – dodf de 26/12/2017, Págs. 3 a 6

Publicação DODF nº 134, de 14/07/99 – Pág. 2.

Concede isenção do Imposto sobre Serviços – ISS, aos serviços que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Ficam isentos do Imposto sobre Serviços – ISS, os serviços prestados ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Distrito Federal – PROMOTEC, tomados através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1999

111º da República e 40º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ