Lei 2510 - Institui o SIMPLES CANDANGO

LEI Nº 2.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 (*)

 

NOTA: VIDE lei nº 4.595, de 14/07/11 – dodf de 15/07/11 QUE REVOGA ESTA LEI com efeitos A PARTIR DE 30/04/15.

Nota: vide lei nº 4.834, de 11/05/12 – dodf de 14/05/12 que repristina esta lei com efeitos de 14/07/11 até 30/04/13.

 

Publicação: DODF de 31/12/99.

Republicação: DODF de 21/02/00.

Republicação: DODF de 10/05/00;

Lei nº 2.549, de 02/06/00 – DODF de 05/06/00 – Alterações;

Lei nº 2.855, de 27/12/01 – DODF de 28/12/01 – Alterações;

Decreto nº  21.205,  de  19/5/2000 – DODF de 22/5/2000 – Regulamentação;

Lei Complementar nº 675, de 27/12/02 – DODF de 30/12/02 – Disposições;

Lei nº 3.168, de 11/07/2003 – DODF de 14/07/2003 – Art. 5º. Dispõe sobre a aplicabilidade do SIMPLESCANDANGO aos contribuintes que exerçam a atividade econômica de refeições, exclusivamente quanto às categorias de microempresa, feirante e ambulante;

Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, Edição Extra – Alterações;

Decreto nº  24.346,  de  19/5/2003 – DODF de 31/12/03, Suplemento – Nova Regulamentação e Revogação do Decreto nº  21.205,  de  19/5/2000 (Antigo Regulamento);

Lei nº 3.492, de 08/12/2004 – DODF de 14/12/2004 – Concede remissão de débitos relativos ao Simples Candango das pessoas físicas inscritas como feirantes e ambulantes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF e dá outras providências;

Lei nº 4.595, de 14/07/11 – DODF de 15/07/11 – Revoga esta lei com efeitos a partir de 30/04/15.

Lei nº 4.834, de 11/05/12 – DODF de 14/05/12 - Repristina esta lei com efeitos de 14/07/11 até 30/04/13.

 

NOTA: VIDE Decreto nº  28.038,  de  14/06/07 – DODF de 15/06/07, QUE Estabelece limite de receita bruta anual para opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para efeito do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – vigÊNCIA A PARTIR DE 1º de julho de 2007.

NOTA: VIDE Decreto nº  28.063,  de 26/06/07 – DODF de 27/06/07, QUE Institui o Comitê Distrital de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – SIMPLES NACIONAL e dá outras providências.

 

Institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, na forma do art. 179 da Constituição Federal e do art. 175 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.

§ 1º O SIMPLES CANDANGO visa conceder às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, aos Feirantes e aos Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado no campo tributário, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ao Imposto sobre Serviços - ISS.

Nova redação dada ao §1º Pela Lei 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 1º O SIMPLES CANDANGO visa conceder às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, aos Feirantes e aos Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado no campo tributário, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 2º A opção pelo SIMPLES CANDANGO exclui a apropriação ou a transferência de créditos do ICMS, ressalvados os casos previstos nesta Lei, bem como veda a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo ou beneficio fiscal.

Nova redação dada ao §2º Pela Lei 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 2º A opção pelo SIMPLES CANDANGO:

I - exclui a apropriação e transferência de créditos do ICMS, ressalvadas as relativas:

a) ao abatimento do montante do imposto devido por microempresas ou empresas de pequeno porte na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF cuja utilização tenha sido autorizada pela Secretaria de Fazenda;

b) às operações ou prestações realizadas por empresas de pequeno porte , quanto ao destaque do ICMS, para efeitos de crédito na operação subsequente nos percentuiais definidos:

1)no inciso II do art. 13, nas saídas internas de mercadorias de produção própria;

2) em resolução do Senado Federal, nas saídas interestaduais;

II - veda a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo ou beneficio fiscal, à exceção das isenções do ITBI e do IPTU relativas aos empreendimentos alcançados pelos programas de desenvolvimento econômico instituídos pelo Distrito Federal.” (NR);

Fica acrescentado o § 3º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 3º O disposto na alínea ‘b’ do inciso I do parágrafo anterior obedecerá as condições a serem estabelecidas no regulamento. (AC);

 

TÍTULO II

DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E  DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Art. 2º  Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Microempresa ME, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, e que tenha auferido receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais);

II - Empresa de Pequeno Porte – EPP,  a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, e que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II do art. 2º pela Lei nº 2.855, de 27/12/01 – DODF 28/12/01.

II – Empresa de Pequeno Porte – EPP, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, e que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

Nova redação dada ao inciso II do art. 2º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

II - Empresa de Pequeno Porte - EPP, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não ultrapasse R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).” (NR);

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e de serviços prestados, não incluídas as devoluções de mercadorias, vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Nova redação dada ao § 1º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§1° Para fins do disposto neste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e de serviços prestados, não incluídas:

I - as devoluções de mercadorias e vendas canceladas;

II - os descontos incondicionais concedidos;

III - os valores das operações destinadas à exportação;

IV - as prestações sujeitas ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS”.

§ 2º Para a apuração da receita bruta anual, será considerado o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, não podendo a mesma ser inferior ao custo dos produtos, mercadorias ou serviços, acrescido das despesas do estabelecimento.

 

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO E DAS VEDAÇÕES

SEÇÃO I

Do Enquadramento

 

Art. 3º São requisitos para o enquadramento no SIMPLES CANDANGO:

I - para pessoa jurídica com inicio de atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente, de R$10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) multiplicados pelo número de meses decorridos entre o primeiro mês posterior ao da constituição e 31 de dezembro;

NOVA REDAÇÃO DADA ao inciso I do art 3º pela Lei nº 2.855, de 27/12/01 – DODF de 28/12/01.

I –para pessoa jurídica com início de atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), multiplicados pelo número de meses decorridos entre o primeiro mês posterior ao da constituição e 31 de dezembro”,

Nova redação dada ao inciso I do art. 3º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

I - para pessoa jurídica com início de atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número de meses decorridos entre o primeiro mês posterior ao da constituição e 31 de dezembro;” (NR);

II - para pessoa jurídica em atividade, não incluída na hipótese do inciso anterior, o valor da receita bruta auferida no ano anterior, apurada nos termos desta Lei;

III - para pessoa jurídica com início de atividade no exercício em que ocorrer a opção, declaração formal do titular ou representante legal, junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, de que a receita do ano em curso, apurada na forma desta Lei, não excederá os limites fixados no art. 2º, observada a proporcionalidade a que se refere o inciso I.

Parágrafo único.  Na mensuração da receita bruta anual, para fins de cotejo com os limites de que trata este artigo, se a pessoa jurídica mantiver mais de um estabelecimento, levar-se-á em conta a receita bruta global de todos eles, não importando se do mesmo ou de diversos ramos de atividades econômicas.

Art. 4º A opção pelo SIMPLES CANDANGO dar-se-á na forma do regulamento e será examinada pela repartição fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, no prazo de trinta dias.

Parágrafo único. O SIMPLES CANDANGO, para a empresa em início de atividade, aplica-se a partir da homologação do enquadramento e, para empresa já constituída, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da homologação do enquadramento.

Fica acrescentado o §2º e renumera-se o parágrafo único para §1º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 1º O SIMPLES CANDANGO, para a empresa em início de atividade, aplica-se a partir da homologação do enquadramento e, para empresa já constituída, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da homologação do enquadramento.

§ 2º Do exame a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria de Fazenda poderá, à vista da expectativa do total dos custos da empresa ou de sua localização geográfica, negar-lhe o enquadramento no regime ou na categoria, com base em critérios objetivos estabelecidos em regulamento.”(AC);

 

SEÇÃO II

Das Vedações

 

Art. 5º  Não poderá optar pelo SIMPLES CANDANGO, a pessoa jurídica:

I - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;

II - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal;

III - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, salvo se o somatório anual da receita bruta das empresas se situar dentro dos limites fixados no art. 2º;

V - que tenha como sócio pessoa jurídica;

VI - que possua estabelecimento situado fora do Distrito Federal;

VII - que preste serviço de transporte ou o transportador autônomo que, mediante contrato, preste serviço para outra empresa transportadora;

Nova redação dada ao inciso VII do art. 5º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

VII - que preste serviços de transporte para outra empresa transportadora;(NR);

VIII – que realize operações ou prestações relativas a:

a) administração, agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis de terceiros;

b) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

c) propaganda, publicidade e veículos de comunicação;

d) agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de factoring;

e) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;

Nova redação dada às alíneas DO inciso VIIi Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

a) veículos automotores novos e usados e suas peças, partes e acessórios;

b) combustíveis automotivos;

c) produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos;

d) máquinas e aparelhos de usos doméstico e pessoal, discos e instrumentos musicais;

e) móveis e artigos de iluminação;

nota 1: aos contribuintes que realizeM operações ou prestações com os produtos relacionados nesta alínea “e” e cujos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE-Fiscal estejam relacionados no art. 2º do Decreto nº 25.538, de 25/01/05, Fica vedado o enquadramento na faixa 1 da categoria Empresa de Pequeno Porte – EPP 1, do Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.

nota 2: Os contribuintes cadastrados na categoria classificados nos códigos acima referidos serão reenquadrados automaticamente para na segunda faixa da categoria Empresa de Pequeno Porte, faixa 2(EPP 2), com eficácia retroativa a 1º de fevereiro de 2005 - Decreto nº 25.538, de 25/01/05, art. 2º, §1º.

nota 3: O contribuinte terá o prazo até o dia 31 de março de 2005 para manifestar-se contrariamente ao enquadramento automático previsto no parágrafo anterior - Decreto nº 25.538, de 25/01/05, art. 2º, §2º.

Nota 4: A manifestação tempestiva a que se refere a nota anterior acarretará a sujeição do contribuinte ao regime normal de apuração do ICMS previsto no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2005 - Decreto nº 25.538, de 25/01/05, art. 2º, §3º.

f) material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos; vidros, espelhos e vitrais; tintas e madeiras;

nota 1: aos contribuintes que realizeM operações ou prestações com os produtos relacionados nesta alínea “F” e cujos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE-Fiscal estejam relacionados no art. 2º do Decreto nº 25.538, de 25/01/05, Fica vedado o enquadramento na faixa 1 da categoria Empresa de Pequeno Porte – EPP 1, do Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.

nota 2: Os contribuintes cadastrados na categoria classificados nos códigos acima referidos serão reenquadrados automaticamente para na segunda faixa da categoria Empresa de Pequeno Porte, faixa 2(EPP 2), com eficácia retroativa a 1º de fevereiro de 2005 - Decreto nº 25.538, de 25/01/05, art. 2º, §1º.

nota 3: O contribuinte terá o prazo até o dia 31 de março de 2005 para manifestar-se contrariamente ao enquadramento automático previsto no parágrafo anterior - Decreto nº 25.538, de 25/01/05, art. 2º, §2º.

Nota 4: A manifestação tempestiva a que se refere a nota anterior acarretará a sujeição do contribuinte ao regime normal de apuração do ICMS previsto no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2005 - Decreto nº 25.538, de 25/01/05, art. 2º, §3º.

g) equipamentos para escritório, informática e comunicação, inclusive suprimentos;

h) máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico e pessoal;

i) artigos fotográficos e cinematográficos, de ótica, de relojoaria e de joalheria e antigüidades;

j) armas e munições;

k) refeições, exclusivamente quanto à categoria de empresa de pequeno porte;”(AC);

IX - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;

Fica revogado inciso IX do art. 5º pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

X - com mais de um estabelecimento no Distrito Federal, desde que o somatório das receitas brutas dos estabelecimentos não se enquadre dentro do limite máximo previsto no art. 2º;

Nova redação dada ao inciso X Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

X - com mais de um estabelecimento no Distrito Federal, quando o somatório das receitas brutas dos estabelecimentos ultrapassar o limite máximo previsto no art. 2º;”(NR);

XI - que tenha débitos inscritos na Dívida Ativa do Distrito Federal ou na Seguridade Social, cuja  exigibilidade não esteja suspensa;

XII - cujo titular ou sócio esteja inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal ou participe de empresa que figure no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, na condição de inadimplente;

Fica revogado inciso XII do art. 5º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

XIII - que tenha sido desmembrada ou resulte do desmembramento de outra empresa ou da transmutação de qualquer de seus estabelecimentos em empresa autônoma, salvo se o fato tiver ocorrido antes da vigência desta Lei.

Fica acrescentado o §1º ao art. 5º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso IV à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, feirantes e ambulantes em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

Fica acrescentado o §2º ao art. 5º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 2º Para os efeitos das vedações relacionadas no inciso VIII deste artigo, serão considerados os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica- Fiscal – CNAE Fiscal - definidos em ato da Secretaria de Fazenda.

nota: vide Portaria nº 53, de 17/02/04 – DODF de 18/02/04 – que Estipula os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, para efeitos deste § 2º do art. 5º.

Fica acrescentado o §3º ao art. 5º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 3º Salvo disposição em contrário da legislação, as vedações previstas no inciso VIII não se aplicam à categoria de Empresa de Pequeno Porte – EPP

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO DO REGIME

 

Art. 6º  A exclusão do contribuinte do SIMPLES CANDANGO será feita mediante requerimento do sujeito passivo ou de oficio.

Art. 7º  A exclusão, mediante requerimento do contribuinte, dar-se-á em forma de alteração cadastral:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando:

a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes no art. 5º;

Nova redação dada a alinea “a’ do art. 7º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

a) incorrer nas situações excludentes constantes dos incisos I a XI e XIII do art. 5º;

b) ultrapassar os limites estabelecidos para enquadramento no regime.

§ 1º Na hipótese do inciso II, o sujeito passivo terá o prazo de trinta dias, contado da data em que ocorrer o fato, para requerer a exclusão.

§ 2º O requerimento de que trata este artigo será feito, junto a repartição fiscal da circunscrição do sujeito passivo, na forma estabelecida em regulamento, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato determinante da exclusão.

Art. 8º A exclusão de oficio dar-se-á:

I - sempre que o contribuinte deixar de requerê-la, quando obrigatória;

II - quando, comprovadamente, o contribuinte ou seu preposto embaraçar a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de elementos ao fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora;

Nova redação dada ao inciso II do art. 8º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

II - quando, comprovadamente, o contribuinte ou seu preposto embaraçar a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de elementos ao fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora, caracterizados por relatório circunstanciado da equipe encarregada da fiscalização;

III - quando o contribuinte praticar, reiteradamente, infração à legislação tributária devidamente transitado em julgado em 2ª instância administrativa.

Nova redação dada ao inciso Iii do art. 8º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

III - quando o contribuinte descumprir, reiteradamente, obrigação tributária acessória;

IV - quando o contribuinte comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

V - quando os sócios, gerentes ou prepostos, praticarem crime contra a ordem tributária, além dos previstos neste artigo;

VI - quando o contribuinte adquirir ou mantiver em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal relativo à sua aquisição ou acobertada com documento falso;

VII - quando o contribuinte adquirir ou mantiver em estoque mercadoria acobertada com documento fiscal inidôneo, salvo se o fato for espontaneamente comunicado ao Fisco e comprovado o efetivo recolhimento do imposto, antes de iniciada a ação fiscal;

VIII - quando constituir pessoa jurídica por interposta pessoa que não seja o verdadeiro sócio ou o titular;

IX – VETADO

X – VETADO

XI - quando o contribuinte utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em desacordo com a legislação;

Fica revogado o inciso XI do art. 8º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

XII - quando o contribuinte não possuir equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na hipótese de ser exigido pela legislação;

Fica revogado o inciso XIi do art. 8º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

XIII - quando o contribuinte deixar de escriturar os documentos exigidos pela legislação tributária pertinente.

REVOGADO o inciso XIII do art. 8º pela Lei nº 2.549 de 02/06/00– DODF de 05/06/00

Fica acrescentado o inciso XIV Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

XIV - quando for constatada omissão de receita em procedimento de auditoria fiscal;

Fica acrescentado o inciso XV Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

XV - quando for constatada pela segunda vez, em procedimento de verificação fiscal, omissão de receita;

Fica acrescentado o inciso XVi Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

XVI - quando o contribuinte deixar de apresentar, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, a guia de informação e apuração exigida;

Fica acrescentado o inciso XVii Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

XVII - quando o contribuinte prestar informações falsas ou em desacordo com o movimento comercial;

Fica acrescentado o inciso XViii Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

XVIII - quando se verificar, à vista do total dos custos da empresa, do estoque existente ou de sua localização geográfica, a incompatibilidade da receita auferida ou da expectativa de receita com os limites definidos no art. 2º, com base em critérios objetivos estabelecidos em regulamento.” (AC);

§ 1º Caracteriza a prática de forma reiterada, prevista no inciso III, a constatação, pela terceira vez, mediante ação fiscal, da prática de infração, idêntica ou não.

Nova redação dada ao §1º do art. 8º Pela Lei 3.195 de 29/09/03 – DODF 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 1º Caracteriza a prática de forma reiterada prevista no inciso III, a constatação, pela segunda vez, mediante procedimento fiscal ou medida de fiscalização, de infração à legislação tributária, idêntica ou não, após decisão de primeira instância administrativa, observado, no que couber, o art. 64 da Lei n.º 1.254, de 8 de novembro de 1996.” (NR);

§ 2º O imposto incidente sobre operações ou prestações promovidas após o fato determinante da exclusão será recolhido no prazo previsto em regulamento.

Fica revogado o §2º do art. 8º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 3º A exclusão nos termos deste artigo, retroagirá à data da prática da infração que lhe deu origem, sem prejuízo de outras medidas de fiscalização e, se for o caso, da ação penal cabível.

Fica revogado o §3º do art. 8º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

fica acrescentado o §4º ao art. 8º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 4º A exclusão do regime surtirá efeitos a partir:

I - da data da prática da infração, nas hipóteses previstas nos incisos V, VIII e XVII;

II - do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter ocorrido a comunicação obrigatória de desenquadramento , na hipótese prevista no inciso XIV, se a omissão de receita for superior a dez por cento;

III - do primeiro dia do mês subseqüente ao da ciência do contribuinte do respectivo Termo de Desenquadramento, nas demais hipóteses.

fica acrescentado o §5º ao art. 8º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a, nas condições que estabelecer, deixar de aplicar a penalidade prevista nos incisos III e XVI deste artigo, mediante a utilização de eqüidade, condicionada ao cumprimento da obrigação acessória e ao pagamento ou ao parcelamento do crédito tributário.” (AC);

Art. 9º  A microempresa que ultrapassar o limite da receita bruta de que trata o artigo 2º poderá mediante requerimento enquadrar-se na condição de Empresa de Pequeno Porte, nos termos em que dispuser o regulamento, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato.

Nova redação caput do art. 9º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 9º A empresa que ultrapassar o limite da receita bruta de que trata o art. 13 poderá, mediante requerimento ou de ofício, mudar de categoria ou transpor para faixa de faturamento subseqüente, nos termos em que dispuser o regulamento, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato determinante.” (NR);

fica acrescentado o §1º ao art. 9º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 1º No mês em que exceder o limite da faixa em que estiver enquadrada, a microempresa recolherá o percentual definido na alínea ‘a’ do inc. II do art. 13 e a empresa de pequeno porte, o percentual definido para a faixa subseqüente, sobre o que exceder o respectivo limite.

fica acrescentado o §2º ao art. 9º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 2º A transposição de faixa ou a mudança de categoria será feita de ofício, mediante notificação ao contribuinte, quando este deixar de efetuar a comunicação disposta no caput, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e penalidades legais.

fica acrescentado o §3º ao art. 9º Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF 29/09/03 EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 3º Caso a transposição ocorra de ofício, o sujeito passivo será notificado para pronunciar-se no prazo vinte dias, considerando-se aceitação tácita a falta de manifestação tempestiva.” (AC);

Art. 10 A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES CANDANGO deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, para determinar o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subsequentes, observado o seguinte:

Nova redação dada ao caput do art. 10 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 10. A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES CANDANGO deverá apurar, no último dia do mês anterior ao do início da eficácia da exclusão prevista no § 4º do art. 8º, o valor do estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens existentes, para determinar o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento no período de apuração subsequente.(NR);

I - nas hipóteses de exclusão de que trata o art. 7º, serão considerados os créditos referentes ao estoque existente no último dia do mês em que ocorreu o fato determinante da exclusão;

Fica revogado o inciso I do art. 10 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

II - para os demais casos, a partir do dia em que ocorreu o desenquadramento, apurado na forma do regulamento, com base no lucro médio do contribuinte.

Fica revogado o inciso Ii do art. 10 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Parágrafo único.  Não sendo possível precisar a alíquota aplicável para cálculo do imposto a ser creditado, ou sendo as alíquotas diversas, em razão da natureza das operações ou prestações, aplicar-se-á a alíquota da operação ou prestação preponderante ou, na impossibilidade de identificá-la, a média das alíquotas aplicáveis para as diversas operações ou prestações realizadas, no exercício financeiro em que ocorreu o desenquadramento.

Fica revogado o parágrafo único do art. 10 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

fica acrescentado o art. 10-A Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 10-A. Nas hipóteses de baixa de inscrição no CF/DF ou de exclusão de atividade sujeita ao ICMS, respeitados os limites de receita bruta, o valor do estoque remanescente de mercadorias será tributado:

I - no caso de microempresa e de empresa de pequeno porte da faixa referida nas alínea ‘a’ do inciso II do art. 13, um e dois por cento, respectivamente;

II - no caso de empresas de pequeno porte das faixas referidas nas alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’ do inciso II do art. 13, os percentuais indicados nas alíneas ‘c, ’d’,’e’,’f’,’g’,’h e ‘i’ do inciso II do art. 13 e no caput do art. 15, respectivamente.

fica acrescentado o art. 10-b Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 10-B. Da negativa de enquadramento ou da exclusão de ofício caberá recurso, com efeito suspensivo no último caso, a ser apresentado no prazo de cinco dias da ciência, cuja decisão, em rito sumaríssimo e instância única, compete ao Subsecretário da Receita, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observando-se, no que couber, a parte relativa à primeira instância do processo administrativo de reconhecimento de benefício fiscal.

Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada.” (AC);

CAPÍTULO IV

DO REENQUADRAMENTO

 

Art. 11 A microempresa ou a empresa de pequeno porte que se desenquadrar do regime na forma do art. 7º, poderá, mediante requerimento,  reenquadrar-se a partir do segundo exercício seguinte, sem prejuízo do recolhimento normal do imposto relativo às operações e prestações realizadas a contar da data do desenquadramento até a do reenquadramento.

Art. 12 O reenquadramento da microempresa ou da empresa de pequeno porte que tenha sido desenquadrada na forma prevista no art. 8º, poderá ser autorizado por mais uma vez, depois de decorrido o prazo de três anos, contado da data do desenquadramento, mediante comprovação do pagamento integral do crédito tributário porventura devido.

 

CAPÍTULO V

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E FISCAL

SEÇÃO I

Do Tratamento Tributário  Aplicável à Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte

Art. 13 O tratamento tributário instituído nesta Lei consiste na apuração simplificada do imposto, observado o seguinte:

I - tratando-se de microempresa, o imposto a ser recolhido mensalmente, independentemente da receita bruta anual, corresponderá ao valor fixo de R$ 50,00 (cinqüenta reais);

II - tratando-se de empresa de pequeno porte, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá a:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e menor ou igual a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

b) 3% (três por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e menor ou igual a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

FICA ACRESENTADA a alínea “c” ao inciso II do art. 13, pela Lei nº 2.855, de 27/12/01 – DODF 28/12/01.

c) 4% (quatro por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e menor ou igual a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)”.

fica acrescentado a alinea “d” ao inciso II do art. 13 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

d) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e menor ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

fica acrescentado a alinea “e” ao inciso II do art. 13 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

e) 4,5% (quaro inteiros e cinco décimos por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e menor ou igual a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

fica acrescentado a alinea “f” ao inciso II do art. 13 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

f) 5% (cinco por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e menor ou igual a R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais);

fica acrescentado a alinea “g” ao inciso II do art. 13 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

g) 5% (cinco por cento) do valor da receita bruta auferida para as empresas com faturamento anual acima de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e menor ou igual a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);

fica acrescentado a alinea “h” ao inciso II do art. 13 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

h) 5% (cinco por cento) do valor da receita bruta auferida , para as empresas com faturamento anual acima de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) e menor ou igual a R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais);

fica acrescentado a alinea “i” ao inciso II do art. 13 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

i) 5% (cinco por cento)do valor das receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais) e menor ou igual a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).(AC);

§1º  Na apuração da receita bruta mensal de que trata o inciso II, exclusivamente para efeitos de cálculo do imposto, não serão considerados os valores referentes a:

I - saída de mercadorias adquiridas com o imposto retido por substituição tributária;

II - operação e prestação amparadas por não-incidência, imunidade ou isenção do imposto;

III - saída de mercadorias realizadas com suspensão do imposto, desde que atendidas as condições estabelecidas para cada caso;

IV - serviço prestado, nos casos em que houver a retenção do imposto por substituição tributária;

V - saída de mercadorias em que a cobrança do imposto tenha sido antecipada;

VI - saída de “pão francês” do tipo comum desde que a farinha de trigo utilizada na sua fabricação tenha sido adquirida com tributação do ICMS, por substituição tributária.

fica acrescentado o inciso VII ao art. 13 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

VII - prestações sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 2º VETADO

Art. 14 O tratamento tributário previsto nesta Lei não dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do pagamento do imposto devido:

I - nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - por terceiro, a que o Contribuinte se ache obrigado, por força da legislação vigente;

III - relativamente às mercadorias existentes em estoque por ocasião da baixa de inscrição;

IV - na entrada no estabelecimento, de bens, mercadorias ou serviços provenientes de outra unidade federada, para consumo ou integração no ativo permanente;

V - na entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, e serviço iniciado ou prestado no exterior;

Nova redação dada inciso V do art. 14 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

V - na entrada de bem ou mercadoria importada do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, e serviço iniciado ou prestado no exterior;

VI - na entrada, no território do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

ACRESCENTADO o inciso IX ao art. 14, pela Lei 2855 de 27/12/01 – DODF 28/12/01

VII – na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal ou acobertada de documento fiscal falso ou inidôneo;

VIII – na operação ou prestação desacobertadas de documento fiscal ou com documentos fiscal falso ou inidôneo.

IX – nas operações sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, nos termos do art. 37 e § 1º do art. 46 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, quando se tratar de empresa de pequeno porte.”

Nova redação dada inciso IX do art. 14 Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

IX - nas operações sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, nos termos da alínea ‘b’ do inc. I do art. 37 e do § 1º do art. 46 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.” (NR);

 

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso III será abatido o crédito referente ao estoque, apurado na forma do parágrafo único do art. 10.

Fica revogado o § 1º pela Lei complementar nº 675, de 27/12/02 – DODF de 30/12/02.

ACRESCENTADO o § 1º ao art. 14, e renumerado o parágrafo único para § 2º pela Lei nº 2.549, de 02/06/00 – DODF de 05/06/00.

§ 1º Para efeito de apuração do ISS, na hipótese do inciso I, o percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo será de 1% (um por cento);

§ 2º Na hipótese do inciso III será abatido o crédito referente ao estoque, apurado na forma do parágrafo único do art. 10.

Fica revogado § 2º e parágrafo único do art. 14 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

fica acrescentado o § 3º ao art. 14 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 3º Na hipótese do inciso IX? quando se tratar de microempresa, de empresa de pequeno porte da faixa referida na alínea ‘a’ do inciso II do art. 13, de feirante e de ambulante, será aplicada a margem de valor agregado igual a zero.” (AC);

Art. 15 A microempresa e a empresa de pequeno porte que exceder o limite máximo previsto no art. 2º, recolherá os percentuais de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, sobre o excesso de receita bruta apurada no mês do desenquadramento.

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do art. 15 pelo Lei nº 2.855, de 27/12/01 – DODF 28/12/01.

“Art. 15. A microempresa e a empresa de pequeno porte que excederem o limite máximo previsto no art. 2º recolherão os percentuais de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) 5% (cinco por cento), respectivamente, sobre o excesso de receita bruta apurada no mês do desenquadramento.”

Nova redação dada ao caput do art. 15 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 15. A microempresa e a empresa de pequeno porte que excederem o limite máximo previsto nos incisos I e II, do art. 2º recolherão, no mês do desenquadramento, o percentual estabelecido na alínea ‘a’ do inciso II, do art. 13 e o percentual de 6% (seis por cento) sobre o excesso de receita bruta apurada, respectivamente.” (NR);

Art. 16 Nos casos em que a irregularidade se refira à falta de pagamento do imposto em decorrência de inadequada classificação nas faixas de receita bruta anual, de que trata o art. 2º, será exigido o imposto relativo à diferença apurada, com os acréscimos legais.

Nova redação dada ao caput do art. 16 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 16. Nos casos em que a irregularidade se refira à falta de pagamento do imposto em decorrência de inadequada classificação na categoria de microempresa ou nas faixas de receita bruta anual da empresa de pequeno porte, será exigido o imposto relativo à diferença apurada com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.” (NR);

fica acrescentado o art. 16-A Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 16-A. Nas hipóteses de mudança de categoria por microempresa ou na transposição de faixa por empresa de pequeno porte referida na alínea ‘a’ do inciso II do art. 13, o lançamento anual será revisto de ofício quanto ao crédito tributário relativo aos meses subseqüentes àquele em que tenha ocorrido a superação dos limites máximos de receita bruta. (AC);

Art. 17 O contribuinte que optar pelo SIMPLES CANDANGO deverá recolher o imposto devido mensalmente, na forma prevista em regulamento, podendo o Poder Executivo celebrar, com os agentes arrecadadores, os convênios que se fizerem necessários.

 

SEÇÃO II

Dos Abatimentos

Art. 18  A empresa de pequeno porte poderá abater, mensalmente, do imposto devido, observado o disposto no art. 21, o valor correspondente a:

I - aplicação do percentual previsto no anexo único a esta Lei, referente ao número de empregados regularmente contratados, tomando-se como base o último dia do mês anterior ao período de apuração do imposto;

II - 20% (vinte por cento) do valor despendido a título de treinamento de recursos humanos, vinculado a sua atividade econômica;

III – 20% (vinte por cento) do valor despendido a título de investimento em máquinas e equipamentos, exceto os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, necessários ao desenvolvimento da atividade econômica.

§ 1º A utilização dos benefícios de que trata este artigo dependerá:

I - de comprovação da regular situação dos empregados, nos âmbitos previdenciário e trabalhista, para efeitos do disposto em seu inciso I;

II - de comprovação do efetivo dispêndio mediante apresentação do documento fiscal respectivo, bem como do comprovante de aprovação do empregado no treinamento, para efeitos do disposto no inciso II;

III - de apresentação da nota fiscal de aquisição de máquinas e equipamentos, para efeito do disposto no inciso III.

§ 2° A venda ou a transferência da propriedade, a qualquer título, do investimento a que se refere o inciso III, em período inferior a um ano, ensejará o estorno integral do crédito apropriado, com os acréscimos legais.

Fica revogado o art. 18 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 19. Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, cuja utilização tenha sido autorizada pela Secretaria de Fazenda, às microempresas e às empresas de pequeno porte fica assegurado, sob a forma de abatimento do montante do imposto devido, o beneficio do Programa de Estímulo à Aquisição do ECF - Pró-ECF de que trata a Lei Complementar nº 53, de 30 de dezembro de 1997.

Fica revogado o art. 19 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 20.  A microempresa que apresentar notas fiscais de aquisição de mercadorias, nos prazos e formas previstos no regulamento, abaterá do total do imposto a ser recolhido no exercício seguinte, o valor resultante da aplicação do percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sobre o valor do ICMS debitado na operação anterior, não podendo ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido no período.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às microempresas que estejam contempladas com o beneficio do Pró-ECF, a que se refere o artigo anterior.

§ 2º Para efeito deste artigo não serão computados os valores referentes a aquisições de:

I - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - bens ou mercadorias para uso, consumo ou ativo permanente.

Fica revogado o art. 20 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 21.  O total dos abatimentos referidos no art. 18 não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal do imposto devido, devendo o eventual excedente ser transferido para os meses subseqüentes.

Fica revogado o art. 21 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 22.  O direito aos abatimentos previstos nos arts. 18 e 19 fica condicionado ao recolhimento dentro do prazo regulamentar do imposto devido.

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do art. 22 pelo Lei nº 2.855, de 27/12/01 – DODF 28/12/01.

Art. 22 O direito aos abatimentos previstos no arts. 18, 19 e 20 fica condicionado ao recolhimento dentro do prazo regulamentar do imposto devido.

Fica revogado o art. 22 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 23. Verificado o desenquadramento da microempresa no SIMPLES CANDANGO serão cancelados automaticamente os benefícios previstos no art. 20.

Fica revogado o art. 23 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

CAPITULO VI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 24.  Além das obrigações fiscais relativas a cada tributo a microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a:

I - conservar, para exibição ao fisco, todos os documentos relativos aos atos negociais que praticarem, inclusive os relacionados com as despesas, observados os prazos decadenciais;

II - apresentar as declarações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento;

III - emitir regularmente documento fiscal para acobertar operação ou prestação que realizarem, vedado o destaque do imposto, exceto nas situações previstas nos incisos I e II do art. 14.

Nova redação dada inciso III do art. 24 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

III - emitir regularmente documento fiscal para acobertar operação ou prestação que realizarem, vedado o destaque do imposto, exceto nas situações previstas na alínea ‘b’ do inc. I do § 2º do art. 1º e nos incisos I e II do art. 14.” (NR);

fica acrescentado o inciso IV ao art. 24 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

IV- manter regularmente a escrituração do livro caixa.(AC);

§ 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão ser dispensadas, conforme dispuser o regulamento:

I - da escrituração normal dos livros fiscais;

II - da constituição de responsável técnico pela escrita fiscal.

Fica suprimido o inciso II do § 1° do art. 24 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 2º A nota fiscal em modelo completo emitida por microempresa e empresa de pequeno porte deverá conter informações alusivas ao regime tributado a que está submetida, inclusive com referência ao disposto no inciso III sem prejuízo de outros requisitos de identificação estabelecidos na legislação.

§ 3º As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES CANDANGO, ficam obrigadas a utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, observado o disposto em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ.

§ 4º VETADO.

fica acrescentado o §5º ao art. 24 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 5º Em qualquer hipótese de não-utilização de ECF e/ou na falta de sua integração com os equipamento de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, o contribuinte deverá optar, uma única vez e de forma irretratável, no prazo de vinte dias contado do início das operações com cartões de crédito/débito, pela autorização à administradora de cartão de crédito ou débito para que esta informe mensalmente à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda o faturamento do estabelecimento usuário de terminal “Point of Sale” - POS.

fica acrescentado o §6º ao art. 24 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 6º Em função da atividade econômica do contribuinte, quando, a critério da Secretaria de Fazenda, for operacionalmente inviável a utilização do processo manual de emissão de documento fiscal, poderá ser exigido o uso do ECF. ” (AC);

Art. 25.  As microempresas ou as empresas de pequeno porte deverão manter em seus estabelecimentos em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de empresa enquadrada no SIMPLES CANDANGO.

 

TÍTULO III

DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO DE FEIRANTE E DE AMBULANTE

 

Art. 26.  Serão cadastrados no SIMPLES CANDANGO, o feirante, o ambulante e similares, nos termos do artigo seguinte, que realizem com habitualidade venda de mercadorias e ou prestação de serviços exclusivamente a consumidor final.

Art. 27. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - ambulante, a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por sua conta própria e a seu risco, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial;

II - feirante, pessoa natural ou jurídica que exerça atividade comercial em feiras livres ou permanentes devidamente autorizadas pela repartição pública competente.

Fica Suprimida a parte final do inciso II do caput do art. 27 Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

II. feirante, pessoa natural ou jurídica que exerçsa atividade comercial em feiras livres ou permanentes”.

Parágrafo único.  Para os efeitos desta Lei equipara-se a:

I - feirante:

a) a atividade de comércio exercida em “pit-dog”, “trailer”, box, quiosques e bancas de jornais e revistas que comercializem mercadorias e prestem serviços, em áreas públicas, desde que se trate de pessoa natural;

b) a indústria familiar, assim entendida aquela que produz mercadoria ou presta serviço na própria residência da pessoa natural sem a utilização de trabalho assalariado;

II – ambulante: a atividade de comércio em domicílio, assim entendida a venda praticada de porta-a-porta, abrangendo o sacoleiro, excluindo os revendedores de produtos remetidos por empresa que se utiliza do sistema de marketing direto, nos termos do regulamento;

III - microempresa e empresa de pequeno porte, as demais atividades, desde que obedecidos os critérios e cumpridas as condições previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

 PARA OS FEIRANTES E AMBULANTES

 

Art. 28  Aplica-se à indústria familiar o mesmo tratamento tributário dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, enquadradas no SIMPLES CANDANGO.

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do art. 28 pelo Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Art. 28 Aplica-se ao feirante pessoa jurídica e à indústria familiar o mesmo tratamento dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, enquadradas no SIMPLES CANDANGO.

Art. 29 Tratando-se de feirantes estabelecidos nas feiras:

I – Central do Guará e dos Importados, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 172,43 O VALOR DESTE ART. 29, INCISO I, CONFORME ART. 10, DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 29, de 23/12/2021 – DODF de 24/12/2021. Efeitos a partir de 1º/01/2022.

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 155,40 O VALOR DESTE ART. 29, iNCISO I, CONFORME ART.10 DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 26, de 11/12/20 – DODF de 15/12/20. Efeitos a partir de 1º/01/2021.

nota: fica atualizado para R$ 147,72 o valor previsto neste artigo 29, iNCISO I – conforme artigo 10 do ato declaratório surec nº 11, de 24/12/2019 – dodf de 26/12/2019. Efeitos a partir de 1º/01/2020.

nota: fica atualizado para R$ 142,90 - o valor previsto neste artigo 29, INCISO i – conforme artigo 47 do Ato declaratório SUREC nº 09, de 18/12/18 – DODF de 19/12/18. Efeitos a partir de 1º/01/2019.

nota: fica atualizado para R$ 137,99 - o valor previsto neste artigo 29, inciso i – conforme artigo 47 do ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017 - efeitos a partir de 1°/01/2018.

nota: fica atualizado para R$ 135,36 (cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) o valor previsto neste artigo 29, inciso i – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – dodf de 26/12/2016 - republicado no DODF DE 30/12/2016 – efeitos a partir de 1°/01/2017.

II – Central da Ceilândia e da Torre de Televisão de Brasília, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 95,79 O VALOR DESTE ART. 29, INCISO II, CONFORME ART. 7°, DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 29, de 23/12/2021 – DODF de 24/12/2021. Efeitos a partir de 1º/01/2022.

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 86,33 O VALOR DESTE ART. 29, iNCISO II, CONFORME ART.7º DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 26, de 11/12/20 – DODF de 15/12/20. Efeitos a partir de 1º/01/2021.

nota: fica atualizado para R$ 82,06 o valor previsto neste artigo 29, iNCISO II – conforme artigo 7º do ato declaratório surec nº 11, de 24/12/2019 – dodf de 26/12/2019. Efeitos a partir de 1º/01/2020.

nota: fica atualizado para R$ 79,38 - o valor previsto neste artigo 29, INCISO iI – conforme artigo 48 do Ato declaratório SUREC nº 09, de 18/12/18 – DODF de 19/12/18. Efeitos a partir de 1º/01/2019.

nota: fica atualizado para R$ 76,65 - o valor previsto neste artigo 29, inciso ii – conforme artigo 48 do ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017 - efeitos a partir de 1°/01/2018.

nota: fica atualizado para R$ 75,19 (setenta e cinco reais e dezenove centavos) o valor previsto neste artigo 29,  inciso ii – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – dodf de 26/12/2016 - republicado no DODF DE 30/12/2016 – efeitos a partir de 1°/01/2017.

III – Central do Cruzeiro, Central de Brazlândia, Central de Sobradinho, Central do Gama, Central de Planaltina, Rodoviária de Brasília e do Atacado de Ceilândia, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 15,00 (quinze reis).

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 57,48 O VALOR DESTE ART. 29, INCISO III, CONFORME ART. 4°, DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 29, de 23/12/2021 – DODF de 24/12/2021. Efeitos a partir de 1º/01/2022.

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 51,80 O VALOR DESTE ART. 29, iNCISO IIi, CONFORME ART.4º DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 26, de 11/12/20 – DODF de 15/12/20. Efeitos a partir de 1º/01/2021.

nota: fica atualizado para R$ 49,24 o valor previsto neste artigo 29, iNCISO III – conforme artigo 4º do ato declaratório surec nº 11, de 24/12/2019 – dodf de 26/12/2019. Efeitos a partir de 1º/01/2020.

nota: fica atualizado para R$ 47,63 - o valor previsto neste artigo 29, inciso iII – conforme artigo 49 do Ato declaratório SUREC nº 09, de 18/12/18 – DODF de 19/12/18. Efeitos a partir de 1º/01/2019.

nota: fica atualizado para R$ 45,99 - o valor previsto neste artigo 29, inciso iii – conforme artigo 49 do ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017 - efeitos a partir de 1°/01/2018.

nota: fica atualizado para R$ 45,11 (quarenta e cinco eais e onze centavos)  o valor previsto neste artigo 29,  inciso iii – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – dodf de 26/12/2016 - republicado no DODF DE 30/12/2016 – efeitos a partir de 1°/01/2017.

§ 1º Para os feirantes estabelecidos em Feiras não relacionados nos incisos I, II e III, deste artigo, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 5,00 (cinco reais).

NOVA REDAÇÃO dada ao § 1º do art. 29 pelo Lei nº 2.855, de 27/12/01, DODF 28/12/01.

§ 1º Para os feirantes estabelecidos em Feiras não relacionadas nos incisos I, II e II deste artigo, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 15,00 (quinze reais).”

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 57,48 O VALOR DESTE ART. 29, § 1°, CONFORME ART. 4°, DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 29, de 23/12/2021 – DODF de 24/12/2021. Efeitos a partir de 1º/01/2022.

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 51,80 O VALOR DESTE ART. 29, §1º, CONFORME ART.4º DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 26, de 11/12/20 – DODF de 15/12/20. Efeitos a partir de 1º/01/2021.

nota: fica atualizado para R$ 49,24 o valor previsto neste artigo 29, §1º – conforme artigo 4º do ato declaratório surec nº 11, de 24/12/2019 – dodf de 26/12/2019. Efeitos a partir de 1º/01/2020.

nota: fica atualizado para R$ 47,63 - o valor previsto neste artigo 29, §1º – conforme artigo 49 do Ato declaratório SUREC nº 09, de 18/12/18 – DODF de 19/12/18. Efeitos a partir de 1º/01/2019.

nota: fica atualizado para R$ 45,99 - o valor previsto neste artigo 29, § 1º – conforme artigo 49 do ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017 - efeitos a partir de 1°/01/2018.

nota: fica atualizado para R$ 45,11 (quarenta e cinco eais e onze centavos)  o valor previsto neste artigo 29,  § 1° – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – dodf de 26/12/2016 - republicado no DODF DE 30/12/2016 – efeitos a partir de 1°/01/2017.

§ 2º No caso dos ambulantes, o imposto a ser recolhido mensalmente corresponderá ao valor de R$ 20,00 (vinte reais).

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 76,62 O VALOR DESTE ART. 29, § 2°, CONFORME ART. 6°, DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 29, de 23/12/2021 – DODF de 24/12/2021. Efeitos a partir de 1º/01/2022.

NOTA: FICA ATUALIZADO PARA r$ 69,05 O VALOR DESTE ART. 29, §2º, CONFORME ART.6º DO ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 26, de 11/12/20 – DODF de 15/12/20. Efeitos a partir de 1º/01/2021.

nota: fica atualizado para R$ 65,64 o valor previsto neste artigo 29, §2º – conforme artigo 6º do ato declaratório surec nº 11, de 24/12/2019 – dodf de 26/12/2019. Efeitos a partir de 1º/01/2020.

nota: fica atualizado para R$ 63,50 - o valor previsto neste artigo 29, §2º – conforme artigo 50 do Ato declaratório SUREC nº 09, de 18/12/18 – DODF de 19/12/18. Efeitos a partir de 1º/01/2019.

nota: fica atualizado para R$ 61,32 - o valor previsto neste artigo 29, § 2º – conforme artigo 50 do ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 – DODF DE 21/12/2017 - efeitos a partir de 1°/01/2018.

nota: fica atualizado para R$ 60,15 (sessenta reais e quinze centavos)  o valor previsto neste artigo 29,  § 2º – conforme ATO DECLARATÓRIO SUREC Nº 81 DE 23/12/2016 – dodf de 26/12/2016 - republicado no DODF DE 30/12/2016 – efeitos a partir de 1°/01/2017.

§ 3º Os feirantes e ambulantes a que se refere este artigo com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), o imposto a ser recolhido mensalmente será apurado na forma do art. 13, II.

NOVA REDAÇÃO dada ao § 3º do art. 29 pela Lei nº 2.855, de 27/12/01, DODF 28/12/01.

§ 3º Para feirantes e ambulantes a que se refere este artigo cuja recita bruta anula auferida seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) o imposto a ser recolhido mensalmente será apurado na forma do art. 13, inciso II.”

Nova redação dada § 3º do art. 29 -  Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

§ 3º Para feirantes e ambulantes a que se refere este artigo cuja receita bruta anual auferida seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) o imposto a ser recolhido mensalmente será apurado na forma do art. 13, inciso II.” (NR);

Art. 30  Os feirantes ou ambulantes com receita bruta proveniente de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ficam dispensados de recolhimento de imposto.

Art. 31 Aplicam-se ao feirante e ao ambulante, no que couber, as disposições legais relativas à microempresa e à empresa de pequeno porte.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32.  Os valores expressos nesta Lei serão atualizados pelo Poder Executivo observada a mesma periodicidade e com base nos mesmos percentuais em que for reajustada a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou por indexador oficial que venha a substituí-la.

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do art. 32 pela Lei nº 2.855, de 27/12/01, DODF 28/12/01.

Art. 32 Os valores monetários expressos nesta Lei, excetuando-se os que definem os limites de enquadramento, serão atualizados pelo Poder Executivo, nos termos da legislação pertinente.”

Parágrafo Único. O Poder Executivo, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, procederá a reavaliação do Regime de Tributação aqui previsto para redefinição dos valores e alíquotas, para as microempresas e empresas de pequeno porte, ouvidas as entidades de classe e encaminhará Projeto de Lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 33. Aplicam-se aos contribuintes enquadrados no SIMPLES CANDANGO, no que couber, as disposições da legislação tributária do Distrito Federal.

Art. 34. Às infrações a esta Lei e a seu Regulamento aplicar-se-ão as penalidades previstas na legislação tributária do Distrito Federal.

fica acrescentado o Paragrafo único ao art. 34-  Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

Parágrafo único. Sem prejuízo do pagamento do imposto devido e acréscimos legais a ele referente, fica o contribuinte sujeito à penalidade de 10% (dez por cento) do faturamento bruto anual que exceder o respectivo limite de faturamento, apurado anualmente, no período compreendido entre a data do fato que deu causa à exclusão e a data da comunicação da exclusão, na hipótese de não comunicação obrigatória de desenquadramento ou exclusão, considerando-se as transposições de faixas e mudanças de categorias.(AC).

Art. 35. VETADO.

Art. 36.  Aplica-se o mesmo tratamento tributário previsto nesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2000, às pessoas jurídicas inscritas no CFDF, como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Feirante e Ambulante.

Art. 37.  VETADO.

Art. 38. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 412, de 15 de janeiro de 1993, e nº 1.431, de 20 de maio de 1997.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

 

(*) Republicação: por incorreção do original no DODF, de 31.12.99, e na republicação do DODF, de 13.01.00.

Fica revogado o anexo único desta lei Pela Lei nº 3.195, de 29/09/03 – DODF de 29/09/03, EDIÇÃO EXTRA – efeitos a partir de 01/01/2004.

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.510/99

(a que se refere o inciso I do Art. 18)

 

NÚMEROS DE EMPREGADOS

DESCONTOS (%)

01

02

02

04

03

06

04

08

05

10

ACIMA DE 05

12