Portaria 261 de 06-09-2005 Estabelece valor base de refer. Inc. III § 2º Dec. 25372-04 atacadista-distribuidor

PORTARIA Nº 261, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005

Publicação DODF nº 171, de 08/09/05 – Pág. 4.

Estabelece o valor base de referência a que se refere o inciso III do § 2º do art. 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, RESOLVE:

Art. 1º O valor base de referência a que se refere o inciso III do § 2º do art. 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, será de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA