Decreto 26100 de 10-08-2005 Introduz alt. Dec. 18955-97 ICMS (94ª alteração)

DECRETO Nº 26.100, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.

Publicação DODF nº 152, de 11/08/05 – Págs. 1/2.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (94ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, nas Leis nº 3.247, de 29 de dezembro de 2003, nº 3.273, de 31 de dezembro de 2003, nº 3.531, de 03 de janeiro de 2005 e nº 3.547, de 11 de janeiro de 2005, e ainda nos Protocolos citados no texto, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o § 4º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º........

....

§ 4º Não se verificando as condições ou requisitos que legitimaram o benefício fiscal, o imposto será considerado devido desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação, devendo ser exigido do contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais cabíveis.”(NR);

II - o inc. V do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60 .........

......................

V – objeto de operação ou prestação subseqüente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo expressa disposição em contrário da legislação;” (NR);

III - fica acrescentado o seguinte inciso VII ao art. 358:

“Art. 358......

....

VII - cassação de regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento do imposto.”(AC);

IV - fica acrescentado o seguinte § 5º ao art. 361:

“Art. 361......

....

§ 5º O disposto no caput não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória.”(AC);

V - fica acrescentado o seguinte § 5º ao art. 362:

“Art. 362. ......

.....................

§ 5º Aplica-se a multa prevista no § 1º aos casos de apropriação indébita do crédito tributário relativa às obrigações previstas no art. 13.” (AC);

VI - fica acrescentado o seguinte inciso III ao art. 374:

“Art. 374. .......

......................

III - R$ 1.240,30 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta centavos) por equipamento ao contribuinte que não utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF obrigatório, deixar de integrá-lo a equipamento de transferência eletrônica de fundos, ou ainda, utiliza-lo em desacordo com a legislação tributária.” (AC);

VII - o Caderno I do Anexo IV fica alterado como segue:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária

Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

 

BASE LEGAL

EFICÁCIA

 

 

 

 

3.5

O disposto neste item não se aplica às remessas de gelo ao Estado de São Paulo.

Protocolo

ICMS 55/00

 

a partir de 1º/01/00

3.6

 

O disposto neste item não se aplica às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Protocolo

ICMS 38/01

 

a partir de 1º/01/02

 

 

 

 

7

Materiais de

construção,

abaixo

relacionados:

Telhas, cumeeiras e caixas d'água de:

I - cimento;

II - amianto;

III - fibrocimento (códigos NCM/SH 6811.10, 6811.20 e 6811.90);

IV - polietileno (código NCM/SH 3925.10.00);

V- fibra de vidro.

 

Protocolos

ICMS 44/02

ICMS 42/00

ICMS 25/98

ICMS 14/93

ICMS 44/92

ICMS 32/92

 

 

 

A partir de 1º/11/02

a partir de 1º/10/00

a partir de 1º/10/98

a partir de 1º/06/93

 

...........

.................................................................

................

.................

13

..................................................................

Protocolos

ICMS 07/00

ICMS 05/98

ICMS 18/97

ICMS 19/85

 

 

A partir de 1º/05/00

de 26/03/98 a 30/04/00

a partir de 1º/08/97

 

.................

..................................................................

……………

 ……………”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

I - aos incisos I e III do art. 1º, que retroagem os seus efeitos a 7 de janeiro 2005;

II - ao inciso II do art. 1º, que retroage os seus efeitos a 2 de janeiro de 2004;

III - ao inciso IV do art. 1º, que retroage os seus efeitos a 13 de janeiro de 2005;

IV - aos incisos V e VI do art. 1º, que retroagem os seus efeitos a 18 de dezembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ