Decreto 26187 de 02-09-2005 Altera caput art. 14 inc. VIII pu. art. 63 Dec. 25508-05 ISS (1ª alteração)

DECRETO Nº 26.187, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.

Publicação DODF nº 169, de 05/09/05 – Pág. 12.

Altera o caput do art. 14 e o inciso VIII do Parágrafo único do art. 63 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.(1ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:

I - o caput do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à unidade de atendimento da Receita competente, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua ocorrência, mediante apresentação da FAC e respectiva documentação comprobatória da alteração.(NR)

.....................................”;

II - o inciso VIII do parágrafo único do art. 63 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63. ......................

Parágrafo único. .........

....................................

VIII - que possua mais de um estabelecimento. (NR)”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 2005.

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ