Portaria 263 de 24-08-2006 Introduz alt. Port. 75-2006 ISS (2ª alteração)

PORTARIA Nº 263, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. (*)

Publicação DODF nº 164, de 25/08/06 – Pág. 4.

Republicação DODF nº 185, de 26/09/06 – Págs. 1 e 2.

Introduz alterações na Portaria nº. 75, de 14 de março de 2006, que dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente aos prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento (2ª Alteração).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 37 e 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria nº. 75, de 14 de março de 2006, fica alterada como segue:

I – o § 3º do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º....

..........

§ 3º Para a estimativa da receita serão considerados 90 % (noventa por cento) dos valores dos ingressos relativos a meia entrada e 10% (dez por cento) dos valores dos ingressos relativos a inteira” .(NR)

II – fica incluído o § 4º ao artigo 1º :

“Art. 1º...

......

§ 4º - Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferenciados de ingressos, será considerado o maior valor de ingresso declarado pelo contribuinte.” (AC)

III - fica incluído o artigo 3º-A com a seguinte redação:

“ Art. 3º - A. Fica excluída do regime de que trata esta Portaria a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal relativamente aos eventos em que seja substituta tributária na forma do artigo 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal deverá recolher o imposto apurado na forma da alínea “b” do inciso I do artigo 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, observando-se o disposto no § 1º do artigo 48 do mesmo Decreto.” (AC)

IV - fica acrescentado o artigo 6º com a seguinte redação:

“Art. 6º O contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização para avaliação e homologação da capacidade máxima do local definida na forma do artigo 1º.” (AC)

V – ficam renumerados os artigos 6º e 7º da Portaria nº. 75, de 14 de março de 2006, para 8º e 9º, respectivamente.

VI – O Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II À PORTARIA Nº 75, DE 14 DE MARÇO DE 2006.”

Nome do

Evento:

 

Local:

 

Data(s):

 

Horário(s):

 

Setor

(descrição)

Lotação

(I)

Público

Estimado

(II) = 70%

x (I)

Valor da

Meia

Entrada

(III)

Valor

da

Entrada

Inteira

(IV)

Base de Cálculo

(V)=(II)x{[90%x(III)]+[10%x(IV)]}

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total (VI)

 

Quantidade de Eventos (VII)

 

Base de cálculo total (VIII) = (VI) x (VII)

 

Base de Cálculo Reduzida (IX) = (VIII) X 0,4 (Lei 3.730/05)

 

ISS devido (X) = (IX) x 5%

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

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(*) Republicado por haver saído com incorreção na publicação no DODF Nº 164, de 25 de agosto de 2006, página 1.