Decreto 26349 de 09-11-2005 Introduz alterações Dec. 18955-97 ICMS (108ª alteração)

DECRETO Nº 26.349, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

Publicação DODF 213, de 10/11/05 – Pág. 9.

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (108ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF Nº 02/05, de 1º de abril de 2005, os Convênios ICMS citados no texto, e ainda o disposto no Despacho Nº 22/05, de 18 de agosto de 2005, do Secretário Executivo do CONFAZ, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o inciso II do art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52....................................

II - nos casos em que a apuração em lançamento de ofício do ICMS devido seja feita com base nos documentos fiscais de entrada, à idoneidade da documentação fiscal."(NR);

II - fica acrescentado o seguinte inciso III ao art. 52:

“Art. 52....................................

III - nos demais casos, à idoneidade da documentação fiscal."(AC);

III - o § 2º do art. 303-C passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 303-C.........................................

§ 2º O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos (Convênio ICMS 59/05):

I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça, à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres;

II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores livres.” (NR);

IV - os §§ 14 e 15 do art. 320 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 320......................

§ 14. Os contribuintes que se enquadrarem na hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso I e no inciso III do caput deverão apresentar o Formulário de Controle de Substituição Tributária Interna e Antecipado, em disquete e papel, em modelo a ser definido por Ato do Secretário de Estado de Fazenda, junto à Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito - CAFIS, no período compreendido entre o dia 5 e o dia 15 do mês subseqüente ao de ingresso da mercadoria no território do Distrito Federal, devendo o formulário conter, no mínimo:(NR)

I - data de emissão da Nota Fiscal;

II - emitente da Nota Fiscal;

III - Unidade Federada do emitente;

IV - número da Nota Fiscal;

V - valor total da Nota Fiscal;

VI - valor da Base de Cálculo da Substituição Tributária ou do Antecipado;

VII - valor do imposto recolhido por Substituição Tributária ou por  Antecipação;

VIII - declaração do representante legal da empresa acusando o recebimento das mercadorias.

§ 15. Os contribuintes sujeitos ao regime de que trata este artigo deverão apresentar, junto à CAFIS,  as guias de recolhimento do imposto, no período compreendido entre o dia 5 e o dia 15 do mês subseqüente àquele em que deveria ocorrer o pagamento, observado o § 14.”(NR);

V - fica acrescentado o seguinte § 16 ao art. 320:

“Art. 320 ......................

§ 16. Quando da apuração do imposto pela sistemática deste artigo resultar valor a recolher inferior a R$ 10,00 (dez reais), não se aplicará o regime de pagamento antecipado, devendo o contribuinte escriturar normalmente as Notas Fiscais no livro fiscal próprio.”(AC);

VI - o inciso IV do art. 321-B passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 321-B ......………………

IV - escriturar o inventário do estoque, até 30 (trinta) dias da exclusão, no livro fiscal próprio, obrigando-se à sua manutenção e guarda pelo prazo decadencial ou prescricional.”(NR);

VII - o Caderno I do Anexo I passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

ISENÇÕES

(operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

......................

..................................................................

..................

...................

53

.......................................................................

I - Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou o mecanismo de propulsão:

sem mecanismo de propulsão (Código NCM/SH-8713.10.00);

outros (Código NCM/SH-8713.90.00;

 

II - Partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos(Código NCM/SH-8714.20.00);

 

III - Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

Próteses articulares:

femurais (Código NCM/SH-9021.31.10);

mioelétricas (Códigos NCM/SH-9021.31.20);

outras (Código NCM/SH-9021.31.90);

 

IV - Outros:

artigos e aparelhos ortopédicos (Código NCM/SH-9021.10.10);

artigos e aparelhos para fraturas (Código NCM/SH-9021.10.20);

 

V - Partes e acessórios:

de artigos e aparelhos de ortopedia articulados (Código NCM/SH-9021.10.91);

outros (Código NCM/SH-9021.10.99);

 

VI - Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores (Código NCM/SH-9021.39.91);

 

VII - Outros (Código NCM/SH-9021.39.99);

 

VIII - Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios (Código NCM/SH-9021.40.00);

 

IX - Partes e acessórios:

- aparelhos para facilitar a audição dos surdos (Código NCM/SH-9021.90.92).

NOTA 1 - O Convênio ICMS 38/05 de 1º/04/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 5/05 de 22/04/05, DOU de 25/04/05.

ICMS 38/05

...................

a partir de

25/04/05

....................

..............

..................................................................

..................

..................

104

.....................................................................

..................

...................

..............

....................................................................

 

 

104.4

Nas operações de importação, o benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (NR)

 

 

................

...................................................................

.................

..................

121

..................................................................

.................

................

...............

.................................................................

 

 

121.3

Nas operações de importação, o benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. (NR)

 

 

............

..................................................................

...............

...............

123

 

 

 

 

 

 

 

.............

...................................................................

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

....................................................................

Nota 6 - O Convênio ICMS 17/05 de 1º/04/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 5/05 de 22/04/05, DOU de 25/04/05.

...................................................................

ICMS 17/05

.................

 

 

 

 

 

 

................

a partir de

25/04/05

.................

 

 

 

 

 

................

133

A saída de pilhas e baterias usadas após o seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

ICMS 27/05

 

a partir de

25/04/05

 

133.1

 

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do  art. 60 deste regulamento.

 

 

 

 

133.2

O benefício previsto neste item fica condicionado a:

I - emissão diária de nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";

II - emissão de nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".

Nota 1 - O Convênio ICMS 27/05 de 1/04/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 5/05 de 22/04/05, DOU de 25/04/05.”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VIII - o Anexo III passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária

                         (a que se referem os art. 85, inciso VI, inciso X, alínea “a” e § 15, 118, 133, § 2º, inciso V, 175, 181 e 388 deste Regulamento – Anexo do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, e suas alterações)

I - ..............................................

b)...............................................

5.606 – Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais.

 

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.

...........................”(AC);

IX - fica acrescentado o seguinte subitem 3.8 ao item 3 do Caderno I do Anexo IV:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária

Referente às Operações Subseqüentes – Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

..................

................................................................................................

.......................

.......................

3

..................................................

...........

...........

...........

..........................................................

 

 

3.8

O disposto neste item não se aplica às operações com água mineral e potável, originadas ou destinadas ao Estado de Santa Catarina.

Despacho nº 22/05, de 18/08/05, do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 19/08/05.

a partir de  1º/09/05

..................

...............................................................................................

.......................

..................”

X - fica alterado o número 6 do campo “Discriminação” do item 1 do Caderno II do Anexo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II

Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes

(Operações a que se referem os artigos 337 a 345)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

1

................................................................................................................................................

 

................................................................................................................................................

 

6. lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos classificados na sub-posição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 86/05). (NR)

 

...............................................................................................................................................”

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos agentes transmissores de energia elétrica com base no Convênio ICMS 59/05, de 1º de julho de 2005, no período de 05 de julho de 2005 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º As entregas dos formulários e das guias de recolhimento do imposto, previstas nos §§ 14 e 15 do art. 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam excepcionalmente prorrogadas para o período compreendido entre o dia 5 e o dia 15 do mês de dezembro de 2005, se contiverem informações referentes aos meses de setembro e outubro de 2005.

Art. 4º Ficam convalidadas as operações internas praticadas com base no Convênio ICMS 86/05, de 1º de julho de 2005, no período de 05 de julho de 2005 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso VIII do art. 1º que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 303-C e o § 12 do art. 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 09 de novembro de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ