Decreto 26410 de 29-11-2005 Introduz alt. Dec. 25508-05 ISS (2ª alteração)

Decreto nº 26.410, de 29 de novembro de 2005.

Publicação DODF nº 226, de 01/12/05 – Págs. 80/81.

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (2ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que dispõe a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, e a Lei nº 3.673, de 6 de outubro de 2005, DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o § 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .......................................

..............................................

§ 7º O regime de retenção do ISS adotado pelo Distrito Federal não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não-retenção ou  de retenção a menor do imposto devido” (NR)

......................................;

II – fica acrescentado o § 19 com a seguinte redação:

“Art. 8º .......................................

.....................................................

§ 19. A parcela retida pelo contribuinte substituto não poderá ser exigida do contribuinte prestador de serviço.”(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 2005.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ