Decreto 26529 de 13-01-2006 Introduz o Livro Eletrônico que substitui os livros ficais

DECRETO Nº 26.529, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

Publicação DODF nº 011, de 16/01/06 – Pág. 13.

Portaria nº 210, de 14/07/06 – DODF de 17/07/06, pág. 13 - Estabelece normas para fins de aplicação deste Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Decreto nº 28.347, de 10/10/07 – DODF de 11/10/2007 – Alterações (1ª alteração);

Decreto nº 39.789, de 26/04/2019 – DODF de 29/04/2019 – Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI para uso pelos contribuintes do ICMS e do ISS, e substitui de forma automática, a partir da data de sua obrigatoriedade, a escrituração dos livros fiscais relacionados nos incisos I a V, VIII e IX do art. 171 e do controle fiscal de que trata o art. 202, todos do Decreto nº 18.955/1997 (RICMS-DF/97), bem como do livro fiscal relacionado no inciso I do art. 98 do Decreto nº 25.508/2005 (RISS-DF/2005). Revogação total deste Decreto nº 26.529/2006.

 

Institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui  os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e considerando o disposto no Ato COTEPE 35/05, de 5 de julho de 2005, DECRETA:

Art. 1º Os livros fiscais relacionados nos incisos I a IV, VIII e IX do artigo 171 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nos incisos I e II do art. 98 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, serão gerados, armazenados e enviados à Secretaria de Estado de Fazenda no formato do Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, a que se refere à cláusula décima oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.

Parágrafo único. Entende-se como Livro Eletrônico, para os fins deste Decreto, as informações registradas entregues ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, de acordo com o Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados.

nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo decreto nº 28.347, de 10/10/2007 – dodf de 11/10/2007, renumerando-o para parágrafo 1º.

§ 1º Entende-se como Livro Fiscal Eletrônico - LFE a escrituração fiscal do contribuinte composta do conjunto de informações constantes dos livros fiscais relacionados no caput registradas, validadas e enviadas através do aplicativo oficial desenvolvido e disponibilizado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de acordo com o Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, e relativas ainda:

I - aos documentos fiscais discriminados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005;

II - aos lançamentos contábeis;

III - às demonstrações contábeis;

IV - aos documentos de informações econômico-fiscais;

V - a outras informações de interesse do Fisco.

fica acrescentado o parágrafo 2º ao art. 1º pelo decreto nº 28.347, de 10/10/2007 – dodf de 11/10/2007.

§ 2º O Livro Fiscal Eletrônico de que trata o § 1º, para todos os efeitos:

I - constituirá declaração de débito quando houver imposto a recolher;

II - suprirá a guia de informação e apuração, constante no artigo 41 da Lei nº 1.254, de 11 de novembro de 1996.” (AC)

Art. 2º Ato da Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá os seguintes procedimentos relativos ao Livro Eletrônico:

I – as informações a serem registradas e enviadas ao CF/DF;

II – contribuintes obrigados;

III – cronograma de implementação no Distrito Federal;

IV – procedimentos complementares ao Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE 35/05, a serem cumpridos pelos contribuintes do Distrito Federal.

Art. 3º As regras de formatação dos livros fiscais mencionados no artigo 1º, constantes dos respectivos Decretos, continuarão vigentes quando compatíveis com o disposto no Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ