DECRETO Nº 26

DECRETO Nº 26.530, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

Publicação DODF nº 011, de 16/01/06 – Pág. 13/14.

Dispõe sobre datas para pagamento do ICMS que especifica, de acordo com o Convênio ICMS 105/05, de 30 de setembro de 2005.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no Convênio ICMS 105/05, de 30 de setembro de 2005, homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.212, de 16 de dezembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelas operações internas, com mercadorias, realizadas no mês de dezembro de 2005 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal – CNAE/FISCAL esteja relacionada no Anexo Único deste Decreto, poderá ser pago em até duas parcelas, assim distribuídas:

I – em 20 de janeiro de 2006, 50% (cinqüenta por cento) do ICMS devido;

II – em 10 de fevereiro de 2006, os 50% (cinqüenta por cento) restantes do ICMS devido.

Parágrafo único. Sobre o pagamento efetivado até a data prevista no inciso II do caput não incidirá multa, juros ou correção monetária.

Art. 2º As disposições contidas no art. 1º não se aplicam:

I – aos contribuintes tributados pelo regime da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, enquadrados como microempresa, feirante e ambulante;

II – às operações com:

a) combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo;

b) energia elétrica;

c) veículos novos;

d) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto;

III – ao fornecimento de alimentação;

IV – ao estabelecimento que possua débito inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa, inclusive em razão de parcelamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2006.

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 26.530, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

CNAE - DESCRIÇÃO - G521590100 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES;G521590200 - LOJAS DE VARIEDADES - EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES; G521590201 - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS IMPORTADOS;G521590300 - LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS; G523100100 - COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS; G523100300 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO; G523290000 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E COMPLEMENTOS; G523370100 - COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS; G523370200 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO E DE VIAGEM; G524180400 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA, COSMETICOS E DE HIGIENE PESSOAL; G524260100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICO, ELETRONICO DE USO DOMESTICO E PESSOAL, EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA; G524260200 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS; G524260300 - COMERCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS; G524260400 - COMERCIO VAREJISTA DE DISCOS E FITAS; G524340100 – COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS; G524340300 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA; G524690100 - COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS; G524690200 – COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA; G524930100 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA; G524930200 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E JOALHERIA; G524930300 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE “SOUVENIERS”, BIJUTERIAS E ARTESANATOS; G524930302 - COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ARTESANAIS; G524930400 - COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; SUAS PECAS E ACESSORIOS; G524930500 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS; G524930600; COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS; G524930700 - COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS,FLORES NATURAIS E ARTIFICIAIS,FRUTOS ORNAMENTAIS; G524930800 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CACA, PESCA E “CAMPING”; G524931000 - COMERCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE; G525070100 - COMERCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES.