Decreto 26975 de 04-07-2006 Introduz alt. Dec. 18955-97 ICMS (125ª alteração)

DECRETO Nº 26.975, DE 04 DE JULHO DE 2006.

Publicação DODF nº 127, de 05/07/06 – Págs. 47 a 49.

Introduz alterações Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (125ª alteração).

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os números 6, 13, 14 e 15 da alínea “d” do inciso II do art. 46 ficam alterados para a seguinte redação:

“Art. 46. ...

...

II - ...

.....

d)...

...

6) máquinas registradoras, classificadas nas posições 8470.50.11, 8470.50.19 e 8470.50.90 da NCM/SH;

...

13) veículos classificados nos códigos 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21.10, 8704.22.10, 8704.23.10, 8704.31.10, 8704.32.10, 8704.32.20, 8704.32.30, 8704.32.90, 8706.00.10 e 8706.00.90 da NCM/SH;

14) produtos de siderurgia e metalurgia, classificados nas posições 7201 a 7229, 7301 a 7314, 7326 e 8310 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH (Lei nº 1.798, de 1997, art. 1º).

15) veículos classificados nos códigos 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30 e 8704.31.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH.”;

II - os §§ 8º, 28 e 29 do art. 85 ficam alterados para a seguinte redação:

“Art. 85. ...

...

§ 8º Em substituição à aposição dos códigos Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, no campo “Classificação Fiscal” poderá ser indicado outro código, desde que, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” ou no verso da Nota Fiscal seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação (Ajuste SINIEF 2/95).

...

§ 28 Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, na descrição prevista na alínea “a” do inciso X do caput deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 07/02).

§ 29 A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição prevista na alínea “b” do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajustes SINIEF 12/03 e 07/04.) (NR);”;

III - o art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87. A Nota Fiscal modelo 1-A será de tamanho não inferior a 28,0 cm de largura por 21,0 cm de altura e conterá, no quadro “Dados do Produto”, além das indicações previstas no art. 85, a classificação do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH.”;

IV - o inciso III do § 2º do art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 176. ...

...

§ 2º ...

...

III - quadro “Classificação Fiscal”: a indicação do código da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, e da alíquota, previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;”;

V - o inciso I do § 3º do art. 180 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 180. ...

...

§ 3º ...

I - coluna “Classificação Fiscal”: a indicação do código da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH;”;

VI - o § 8º do art. 207 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 207. ...

...

§ 8° O sujeito passivo por substituição, não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no § 1º, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador.”;

VII - o art. 289-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 289-A. As operações com veículos automotores novos, classificados nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, com faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, devem atender às disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 51/00).”;

VIII - o inciso II do art. 387 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 387. ...

...

II - máquinas, aparelhos e equipamentos e suas peças e partes, os produtos assim classificados nos Capítulos 84 a 90 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH;”

IX - o Anexo VI passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de DEZEMBRO de 1.997

Insumos e Produtos da Indústria de Informática e Automação

(a que se refere o art. 46, inciso II, alínea “d” número 9)

NCM

DESCRIÇÃO

3705.90.10

FOTOMASCARAS SOBRE VIDRO PLANO, POSITIVAS, ETC.

8414.59.10

MICRO VENTILADORES COM ÁREA DE CARCAÇA MENOR QUE 90Cm2

8471.70.11

Para discos flexíveis

8471.70.19

Outros

8471.70.2

UNIDADE DE DISCOS PARA LEITURA OU GRAVAÇÃO DE DADOS POR MEIO ÓPTICOS (UNIDADE DE DISCO ÓPTICO)

8473.30.11

8473.30.19

8473.50.90

GABINETE C/FONTE DE ALIMENT.P/MAQS.AUTOMAT.PROC.DADOS

OUTROS GABINETES P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

OUTRAS PARTES E ACESS.UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

8473.30.23

8473.30.24

8473.30.25

8473.50.31

8473.50.32

8473.50.33

MARTELO DE IMPRESSAO E BANCOS DE MARTELOS,P/IMPRESSORAS 

CABECA DE IMPRESSAO,EXC.TERMICA/JATO TINTA,P/IMPRESSORA

CABECA DE IMPRESSAO TERMICA/JATO DE TINTA,P/IMPRESSORA

MARTELO DE IMPRESSAO,ETC.UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

OUTRAS CABECAS DE IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

CABECAS DE IMPRESSAO TERMICAS,ETC.UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

8473.30.91

8473.30.92

8473.30.99

TELA P/MICROCOMPUTADORES PORTATEIS,MONOCROMATICA

TELA P/MICROCOMPUTADORES PORTATEIS,POLICROMATICA

OUTRAS PARTES E ACESS.P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

8473.30.21

8473.30.22

8473.30.29

8473.50.32

8473.50.33

MECANISMOS DE IMPRESSORA MATRICIAL,ETC.JATO TINTA,MONT

MECANISMOS DE IMPRESSORA A "LASER",LED OU LCS,MONTADOS

OUTS.PARTES E ACESS.DE IMPRESSORAS/TRACADORES GRAFICOS

OUTRAS CABECAS DE IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

CABECAS DE IMPRESSAO TERMICAS,ETC.UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

8482.40.00

ROLAMENTOS DE AGULHAS

8501.10.11

8501.10.19

MOTOR ELETR.DE CORRENTE CONTINUA,POT<=37.5W,PASSO<=1.8G

OUTROS MOTORES ELETR.DE CORRENTE CONTINUA,P<=37.5W 

8501.31.20

GERADOR ELETR.DE CORRENTE CONTINUA,POT<=750W

8501.51.10

MOTOR ELETR.CORR.ALTERN.TRIF.37.5W<P<=750W,ROTOR td GAIOLA<> 

8504.31.11

8504.31.19

8504.31.91

8504.31.99

TRANSFORMADOR ELETR.POT<=1KVA,P/FREQ<=60HZ,DE CORRENTE

OUTROS TRANSFORMADORES ELETR.POT<=1KVA,P/FREQ<=60HZ

TRANSFORMADOR ELETR.POT<=1KVA,SAIDA HORIZ.T>18KV,ETC.

OUTROS TRANSFORMADORES ELETR.POT<=1KVA

8505.90.80

PLACAS,MANDRIS E DISPOSITIVOS MAGNETICOS,ETC.DE FIXACAO

8517.90.91

MECANISMO DE IMPRESSAO A "LASER",ETC.P/APARS.FAC-SIMILE

8532.21.10

8532.21.90

CONDENSADOR FIXO ELETR.DE TANTALO,P/MONTAG.EM SUPERF

OUTROS CONDENSADORES FIXOS ELETR.DE TANTALO 

8532.22.00

CONDENSADOR FIXO ELETROLITICO,DE ALUMINIO

8532.23.10

8532.23.90

CONDENSADOR FIXO C/DIELETR.CERAM.1 CAMADA,MONTAG.SUPERF

OUTROS CONDENSADORES FIXOS C/DIELETR.CERAM.1 CAMADA

8532.24.10

8532.24.90

OUTS.CONDENSADORES FIXOS C/DIELETR.CERAM.MONTAG.SUPERF.

OUTROS CONDENSADORES FIXOS C/DIELETR.CERAM.

8532.25.10

8532.25.90

CONDENSADOR FIXO C/DIELETR.PAPEL/PLAST.P/MONTAG.SUPERF.

OUTROS CONDENSADORES FIXOS C/DIELETR.PAPEL/PLAST. 

8532.29.10

8532.29.90

OUTROS CONDENSADORES FIXOS ELETR.P/MONTAG.EM SUPERF.

OUTROS CONDENSADORES FIXOS ELETRICOS

8532.30.10

8532.30.90

CONDENSADORES VARIAVEIS/AJUSTAV.ELETR.P/MONTAG.SUPERF.

OUTROS CONDENSADORES VARIAVEIS/AJUSTAV.ELETR. 

8533.31.10

POTENCIOMETROS P/POT<=20W

8534.00.00

CIRCUITO IMPRESSO 

8536.41.00

RELES P/TENSAO<=60VOLTS

8536.49.00

OUTROS RELES,60VOLTS

8536.50.30

8536.50.90

COMUTADORES CODIFICAD.DIGITAIS,P/MONTAG.CIRCUIT.IMPRESS

OUTS.INTERRUPTORES,ETC.DE CIRCUITOS ELETR.P/TENSAO<=1KV

8536.90.30

SOQUETES P/MICROESTRUTURAS ELETRONICAS,P/TENSAO<=1KV

8536.90.40

CONECTORES P/CIRCUITO IMPRESSO,P/TENSAO<=1KV

8540.11.00

TUBOS CATODICOS P/RECEPT.DE TELEVISAO A CORES,ETC.

8540.12.00

TUBOS CATODICOS P/RECEPT.TELEVISAO EM PRETO/BRANCO,ETC.

8541.29.10

8541.29.20

OUTROS TRANSISTORES,NAO MONTADOS,EXC.FOTOTRANSISTORES

OUTROS TRANSISTORES,MONTADOS,EXC.FOTOTRANSISTORES

8542.12.00

8542.13.10

8542.13.21

8542.13.22

8542.13.23

8542.13.24

8542.13.25

8542.13.28

8542.13.29

8542.13.91

8542.13.92

8542.13.93

8542.13.94

8542.13.95

8542.13.98

8542.13.99

8542.14.10

8542.14.20

8542.14.90

CARTOES INCORPORANDO 1 CIRCUITO INTEGRADO ELETRONICO

SEMICONDUTORES DE OXIDO METALICO,TECN.MOS,NAO MONTADOS

MEMORIAS ROM,PROM,ETC.TECN.MOS,MONTADAS,P/MONTAG.SUPERF

MICROPROCESSADORES,TECN.MOS,MONTADOS,P/MONTAG.EM SUPERF

MICROCONTROLADORES,TECN.MOS,MONTADOS,P/MONTAG.EM SUPERF

CO-PROCESSADORES,TECN.MOS,MONTADOS,P/MONTAG.EM SUPERF.

SEMICONDUTOR."CHIP-SET",TECN.MOS,MONTAD.P/MONTAG.SUPERF

OUTS.MEMORIAS,TECNOLOG.MOS,MONTADAS,P/MONTAG.EM SUPERF.

OUTS.SEMICONDUTORES,TECNOLOG.MOS,MONTAD.P/MONTAG.SUPERF

OUTS.MEMORIAS ROM,PROM,ETC.TECNOLOGIA MOS,ACESSO<=25NS

OUTS.MICROPROCESSADORES,DE OXIDO METALICO,TECNOLOG.MOS

OUTS.MICROCONTROLADORES,DE OXIDO METALICO,TECNOLOG.MOS

OUTS.CO-PROCESSADORES,DE OXIDO METALICO,TECNOLOGIA MOS

OUTS.SEMICONDUTORES "CHIP-SET",DE OXIDO METAL.TECN.MOS

OUTS.MEMORIAS DE OXIDO METALICO,TECNOLOGIA MOS

OUTROS SEMICONDUTORES DE OXIDO METALICO,TECNOLOGIA MOS

CIRCUITO OBTIDO TECNOL.BIPOLAR,NAO MONTADOS

CIRCUITO OBTIDO TECNOL.BIPOLAR,MONTADOS,P/MONTAG.SUPERF

OUTS.CIRCUITOS DIGITAIS,OBTIDOS POR TECNOLOGIA BIPOLAR

8542.90.20

COBERTURAS P/ENCAPSULAMENTO,P/CIRCUITO INTEGR.ELETRON

8542.90.10

8542.90.90

SUPORTE-CONECTOR EM TIRAS,P/CIRCUITO INTEGR.ETC.ELETRON

OUTRAS PARTES P/CIRCUITO INTEGR.E MICROCONJ.ELETRON.

8543.81.00

8543.89.11

8543.89.12

8543.89.13

8543.89.14

8543.89.15

8543.89.19

8543.89.20

8543.89.31

8543.89.32

8543.89.33

8543.89.34

8543.89.35

8543.89.36

8543.89.39

8543.89.40

8543.89.50

8543.89.91

8543.89.99

CARTOES E ETIQUETAS DE ACIONAM.POR APROXIM.

AMPLIFICADOR RADIOFREQ.P/TRANSM.SINAL MICROONDA,HPA,ETC

AMPLIFICADOR RADIOFREQ.P/RECEP.SINAL MICROONDA,LNA,ETC

AMPLIFICADOR RADIOFREQ.P/DISTRIB.DE SINAIS DE TELEVISAO

OUTS.AMPLIFICAD.DE RADIOFREQ.P/RECEP.SINAIS MICROONDAS

OUTS.AMPLIFICAD.DE RADIOFREQ.P/TRANSM.SINAIS MICROONDAS

OUTROS AMPLIFICADORES DE RADIOFREQUENCIA

APARELHOS P/ELETROCUTAR INSETOS

GERADORES DE EFEITOS ESPEC.MANIP.2/3 DIMENS.ETC.P/VIDEO

GERADORES DE CARACTERES,DIGITAIS,P/VIDEO

SINCRONIZADOR DE QUADRO ARMAZEN.ETC.BASE TEMPO,P/VIDEO

CONTROLADORES DE EDICAO,P/VIDEO

MISTURADOR DIGITAL,EM TEMPO REAL DE ENTRADA>=8,P/VIDEO

ROTEADOR-COMUTADOR DE ENTRADA>20,SAIDA>16,P/VIDEO

OUTRAS MAQUINAS E APARELHOS AUXILIARES,P/VIDEO

TRANSCODIFICADOR OU CONVERSOR DE PADROES DE TELEVISAO

SIMULADOR DE ANTENAS P/TRANSMISSORES,POT>=25KW

TERMINAIS DE TEXTO,OPER.C/COD.DE TRANSMISSAO BAUDOT,ETC

OUTS.MAQUINAS E APARELHOS ELETRICOS COM FUNCAO PROPRIA

8544.51.00

OUTS.CONDUTORES ELETR.MUNIDOS PECAS CONEXAO,80

8708.99.10

8708.99.90

DISPOSITIVO P/CMDO.ACELERADOR,FREIO,ETC.P/VEIC.AUTOMOV.

OUTRAS PARTES E ACESS.P/TRATORES E VEICULOS AUTOMOVEIS

9013.80.10

DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LIQUIDOS (LCD)

9025.90.10

PARTES E ACESS.DE TERMOMETROS

9031.80.90

OUTROS INSTRUMENTOS,APARELHOS E MAQS.DE MEDIDA/CONTROLE

8470.90.10

8470.90.90

MAQUINAS DE FRANQUEAR CORRESPONDENCIA

OUTS.MAQS.DE FRANQUEAR,EMITIR TIQUETES E MAQS.SEMELH

 

8471.10.00

MAQUINAS P/PROCESSAM.DE DADOS,ANALOGICAS/HIBRIDAS

 

8471.50.90

OUTRAS UNIDAD.PROC.DIGIT.COM UNID.MEMO E/OU 1 UNID.E/S

 

8471.49.11

8471.49.12

8471.49.13

8471.49.14

8471.49.15

8471.50.10

8471.50.20

8471.50.30

8471.50.40

SISTEMA DE UNID.PROC.DIGIT.PEQ.CAP.ETC.FOB<=US$12500

SISTEMA DE UNID.PROC.DIGIT.MED.CAP.ETC.FOB<=US$46000

SISTEMA DE UNID.PROC.DIGIT.GDE.CAP.ETC.FOB<=US$100000

SISTEMA DE UNID.PROC.DIGIT.MUITO GDE.CAP.FOB>US$100000

SISTEMA DE OUTRAS UNID.PROC.DIGIT.C/UNID.MEMO E/OU E/S

UNID.PROC.DIGIT.PEQ.CAP.BASE MICROPROCESS.FOB<=US$12500

UNID.PROC.DIGIT.MED.CAP.ETC.US$12500<FOB<=US$46000< td>

UNID.PROC.DIGIT.GDE.CAP.ETC.US$46000<FOB<=US$100000< td>

UNID.PROC.DIGIT.MUITO GDE.CAP.ETC.FOB>US$100000

 

8471.70.31

Unidade de fita magnética para fitas em rolo

 

8471.70.32

Unidade de fita magnética para cartuchos

 

8471.70.33

Unidade de fita magnética para cassetes

 

8471.70.39

Unidade de fita magnética para outras

 

8471.49.21

8471.60.11

SISTEMA DE IMPRESSORA DE IMPACTO,DE LINHA

IMPRESSORAS DE IMPACTO,DE LINHA

 

8471.49.22

8471.49.23

8471.49.24

8471.60.19

SISTEMA DE IMPRESSORA DE IMPACTO,DE CARACTERES BRAILLE

SISTEMA DE OUTS.IMPRESSORAS DE IMPACTO,MATRIC.POR PONTO

SISTEMA DE OUTS.IMPRESSORAS DE IMPACTO

OUTRAS IMPRESSORAS DE IMPACTO

 

8471.49.51

8471.49.52

8471.49.57

8471.60.61

8471.60.62

8471.60.80

SISTEMA DE APARELHOS TERMINAIS C/TECLADO,VIDEO MONOCROM

SISTEMA DE APARELHOS TERMINAIS C/TECLADO,VIDEO POLICROM

SISTEMA DE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCARIO

APARELHOS TERMINAIS C/TECLADO ALFANUM.VIDEO MONOCROMAT

APARELHOS TERMINAIS C/TECLADO ALFANUM.VIDEO POLICROMAT.

TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCARIOTERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCARIO

 

8471.49.44

8471.49.46

8471.49.48

8471.49.53

8471.49.54

8471.49.55

8471.49.56

8471.49.57

8471.49.58

8471.49.59

8471.60.51

8471.60.53

8471.60.59

8471.60.71

8471.60.72

8471.60.73

8471.60.74

8471.60.91

8471.60.99

SISTEMA DE DIGITALIZADORES DE IMAGENS,P/MAQS.PROC.DADOS

SISTEMA DE INDICADORES/APONTADORES,P/MAQS.DE PROC.DADOS

SISTEMA DE OUTS.UNIDADES DE ENTRADA,P/MAQS.PROC.DADOS

SISTEMA DE UNID.SAIDA VIDEO,C/TUBO RAIO CATOD.MONOCROM.

SISTEMA DE UNID.SAIDA VIDEO,C/TUBO RAIO CATOD.POLICROM

SISTEMA DE OUTRAS UNID.SAIDA POR VIDEO,MONOCROMAT

SISTEMA DE OUTRAS UNID.SAIDA POR VIDEO,POLICROMAT.

SISTEMA DE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO BANCARIO

SISTEMA DE IMPRESSORA CODIGO BARRAS POSTAIS,3 EM 5,ETC.

SISTEMA DE OUTRAS UNIDADES DE E/S,MESMO C/UNID.MEMO

DIGITALIZADOR DE IMAGENS,P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

INDICADORES/APONTADORES,P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

OUTS.UNIDADES DE ENTRADA,P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

UNIDADE DE SAIDA POR VIDEO,C/TUBO RAIOS CATOD.MONOCROM.

UNIDADE DE SAIDA POR VIDEO,C/TUBO RAIOS CATOD.POLICROM.

OUTRAS UNIDADES DE SAIDA POR VIDEO,MONOCROMATICAS

OUTRAS UNIDADES DE SAIDA POR VIDEO,POLICROMATICAS

IMPRESSORAS DE CODIGO DE BARRAS POSTAIS,3 EM 5,ETC

OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA/SAIDA,P/MAQUINAS PROC.DADOS

 

8471.49.95

8471.80.90

8471.90.90

SISTEMA DE OUTRAS MAQUINAS AUTOMAT.P/PROC.DADOS

OUTRAS UNIDADES DE MAQUINAS AUTOMATS.P/PROCESSAMENTO DE

OUTS.MAQUINAS AUTOMAT.P/PROCESS.DE DADOS,SUAS UNIDADES

 

8471.49.95

8471.80.19

SISTEMA DE OUTRAS MAQUINAS AUTOMAT.P/PROC.DADOS

OUTRAS UNIDADES DE CONTROLE,ADAPTACAO,CONVERSAO DE SINAL

 

8471.90.11

8471.90.12

8471.90.13

8471.90.14

LEITORES OU GRAVADORES DE CARTÕES MAGNÉTICOS

LEITORES DE  CÓDIGOS DE BARRAS

LEITORES DE CARACTERES MAGNETIZÁVEIS

DIGILIRADORES DE IMAGENS (“SCANNERS”)

 

8471.49.93

8471.49.94

8471.90.19

SISTEMA DE LEITORES DE CARACTERES MAGNETIZAVEIS

SISTEMA DE OUTS.LEITORES/GRAVADORES,P/MAQS.PROC.DADOS

OUTROS LEITORES OU GRAVADORES,DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 

8471.49.76

 SISTEMA DE OUTS.UNIDADES DE MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

 

8471.49.71

8471.49.73

8471.49.74

8471.49.75

8471.80.11

8471.80.13

8471.80.14

SISTEMA DE UNIDADE CONTROLADORA DE TERMINAIS

SISTEMA DE UNIDADE TRADUTORA PROTOCOL.P/INTERCON.REDES

SISTEMA DE UNIDADE DISTRIBUIDORA DE CONEXOES P/REDES

SISTEMA DE OUTRAS UNIDADES DE CONTROLE,ETC.DE SINAIS

UNIDADES CONTROLADORAS DE TERMINAIS DE PROC.DADOS

UNIDADES TRADUTORAS DE PROTOCOLOS P/INTERCONEX.DE REDES

UNIDADES DISTRIBUIDORAS DE CONEXOES P/REDES

 

8471.49.95

8471.80.19

SISTEMA DE OUTRAS MAQUINAS AUTOMAT.P/PROC.DADOS

OUTRAS UNIDADES DE CONTROLE,ADAPTACAO,CONVERSAO DE SINA

 

8471.49.92

8471.90.19

SISTEMA DE LEITORES DE CODIGO DE BARRAS

OUTROS LEITORES OU GRAVADORES,DE PROCESSAMENTO DE DADOS

 

8472.90.30

MAQUINAS P/SELECIONAR E CONTAR MOEDAS OU PAPEL-MOEDA

 

8472.90.10

8472.90.21

8472.90.29

8472.90.51

8472.90.59

DISTRIBUIDORES AUTOMAT.PAPEL-MOEDA,INCL.EFET.OUTS.OPER

MAQS.ELETRON.BANCARIAS DE AUTENT.COMUN.C/COMPUTADOR,

OUTRAS MAQUINAS BANCARIAS,C/DISPOSITIVOS P/AUTENTICAR

CLASSIFICADORAS AUTOMAT.DOCUM.C/LEIT/GRAV.C>400DOC/MIN

OUTRAS CLASSIFICADORAS AUTOMAT.DOCUM.C/LEIT/GRAV.

 

8473.30.39

8473.50.90

OUTS.PARTES E ACESS.DE UNID.DE DISCOS/FITAS MAGNETICOS

OUTRAS PARTES E ACESS.UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

 

8473.30.21

8473.50.39

MECANISMOS DE IMPRESSORA MATRICIAL,ETC.JATO TINTA,MONT

OUTS.PARTES E ACESS.DE IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

 

8473.30.22

8473.30.24

8473.30.25

8473.30.26

8473.30.27

8473.30.29

8473.30.31

8473.30.39

8473.30.41

8473.30.42

8473.30.43

8473.30.49

8473.30.50

8473.30.99

8473.50.10

8473.50.20

8473.50.32

8473.50.33

8473.50.34

8473.50.35

8473.50.50

8473.50.90

MECANISMOS DE IMPRESSORA A "LASER",LED OU LCS,MONTADOS

CABECA DE IMPRESSAO,EXC.TERMICA/JATO TINTA,P/IMPRESSORA

CABECA DE IMPRESSAO TERMICA/JATO DE TINTA,P/IMPRESSORA

CINTAS DE CARACTERES,P/IMPRESSORAS

CARTUCHOS DE TINTA,P/IMPRESSORAS

OUTS.PARTES E ACESS.DE IMPRESSORAS/TRACADORES GRAFICOS

CONJUNTOS CABECA-DISCO DE UNID.DE DISCO RIGIDO,MONTADOS

OUTS.PARTES E ACESS.DE UNID.DE DISCOS/FITAS MAGNETICOS

PLACAS-MAE MONTAD.P/MAQS.PROC.DADOS (CIRCUITO IMPRESSO)

PLACAS DE MEMORIA,MONTADAS,S<=50CM2,P/MAQS.PROC.DADOS

PLACAS DE MICROPROCESSAM.C/DISPOSIT.DISSIPACAO DE CALOR

OUTS.CIRCUITOS IMPRESSOS P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

CARTOES DE MEMORIA P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

OUTRAS PARTES E ACESS.P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

CIRCUITO IMPRESSO MONTADO UTIL.EM 2/MAIS DIF.MAQUINAS

CARTOES DE MEMORIA,UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

OUTRAS CABECAS DE IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

CABECAS DE IMPRESSAO TERMICAS,ETC.UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

CINTAS DE CARACTERES P/IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

CARTUCHOS DE TINTAS P/IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

PLACAS DE MEMORIA,SUPERF<=50CM2,UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

OUTRAS PARTES E ACESS.UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

 

8479.50.00

8479.89.99

ROBOS INDUSTRIAIS

OUTRAS MAQUINAS E APARELHOS MECANICOS C/FUNCAO PROPRIA

 

8517.30.11

8517.30.12

8517.30.13

8517.30.14

8517.30.15

8517.30.19

8517.30.49

8517.30.50

8517.30.90

CENTRAIS AUTOMAT.COMUT.ELETRONICA LINHA TELEF.PUBLICA

CENTRAIS AUTOMAT.COMUT.ELETROMEC.LINHA TELEF.PUBLICA

CENTRAIS AUTOMAT.COMUT.LINHA TELEF.PRIVADA,C<=25RAMAIS

CENTRAIS AUTOMAT.COMUT.LINHA TELEF.PRIVADA,25/200RAMAIS

CENTRAIS AUTOMAT.COMUT.LINHA TELEF.PRIVADA,C>200RAMAIS

OUTRAS CENTRAIS AUTOMAT.COMUT.LINHA TELEF.

OUTS.CENTRAIS AUTOMAT.COMUT.DE PACOTES P/TELEFONIA,ETC

CENTRAIS AUTOMAT.SISTEMA TRONCALIZADO P/TELEFONIA,ETC

OUTS.APARELHOS ELETR.DE COMUTACAO P/TELEFONIA/TELEGRAF

 

8517.30.20

8517.30.61

8517.30.62

8517.30.69

8517.30.90

CENTRAIS AUTOMAT.DE VIDEOTEXTO 

ROTEADORES DIGITAIS "CROSSCONECT",GRANULARID>=2MBITS/S

ROTEADORES DIGITAIS,VEL.INTERFACE SERIAL>4MBITS/S,ETC.

OUTROS ROTEADORES DIGITAIS ELETR.P/TELEFONIA/TELEGRAFIA

OUTS.APARELHOS ELETR.DE COMUTACAO P/TELEFONIA/TELEGRAF

 

8530.10.90

OUTS.APARELHOS ELETR.DE SINALIZACAO,ETC.P/VIAS FERREAS

 

8536.41.00

RELES P/TENSAO<=60VOLTS

 

8536.49.00

OUTROS RELES,60VOLTS

 

8537.10.11

8537.10.19

SUPORTES C/APARS.DE CNC,T<=1KV,C/PROCESS/BARRAM>=32BITS

OUTS.QUADROS,PAINEIS,ETC.C/APARS.CMD.NUM.COMPUT.T<=1KV

 

8537.20.00

QUADROS,ETC.C/APARELHOS INTERRUP.CIRCUITO ELETR.T>1KV

 

8542.40.11

8542.40.19

8542.40.90

CIRCUITO INTEGR.HIBRIDO,ESP.CAMAD<=1MICRON,FREQ>=800MHZ 

OUTS.CIRCUITOS INTEGRADOS HIBRIDOS,ESP.CAMAD<=1MICRON

OUTROS CIRCUITOS INTEGR.HIBRIDOS

 

8542.50.00

MICROCONJUNTOS ELETRONICOS

 

9025.19.10

9025.19.90

PIROMETROS OPTICOS

OUTROS TERMOMETROS E PIROMETROS

 

9025.80.00

DENSIMETROS,AREOMETROS,HIGROMETROS E OUTS.INSTRUMENTOS

 

9028.30.90

OUTROS CONTADORES DE ELETRICIDADE

 

9030.82.10

9030.83.20

INSTRUMENTOS E APARS.P/TESTES DE CIRCUITOS INTEGRADOS

APARS.DE TESTE AUTOMAT.CIRCUIT.IMPRESSO,MONT.C/DISP.REG

 

9030.89.90

OUTROS INSTRUMENTOS E APARS.P/MEDIDA/CONTROLE ELETR.ETC

 

9031.80.90

OUTROS INSTRUMENTOS,APARELHOS E MAQS.DE MEDIDA/CONTROLE 

 

9031.80.40

9031.80.50

APARS.DIGITAIS UTIL.EM AUTOMOVEIS (COMPUTADOR DE BORDO)

APARELHOS PARA ANALISE DE TEXTEIS,COMPUTADORIZADOS

 

9032.89.81

INSTRUMENTOS E APARELHOS AUTOMAT.P/CONTROLE DE PRESSAO

 

9032.89.82

INSTRUMENTOS E APARS.AUTOMAT.P/CONTROLE DE TEMPERATURA

 

9032.89.21

9032.89.22

9032.89.23

9032.89.24

9032.89.25

9032.89.29

9032.89.81

9032.89.82

9032.89.83

9032.89.89

CONTROLADORES ELETRON.P/SIST.ANTIBLOQ.DE FREIO,AUTOMAT 

CONTROLADORES ELETRON.P/SIST.DE SUSPENSAO,AUTOMATICOS

CONTROLADORES ELETRON.P/SIST.DE TRANSMISSAO,AUTOMATICOS

CONTROLADORES ELETRON.P/SIST.DE IGNICAO,AUTOMATICOS

CONTROLADORES ELETRON.P/SIST.DE INJECAO,AUTOMATICOS

OUTROS CONTROLADORES ELETRON.AUTOMAT.P/VEIC.AUTOMOVEIS

INSTRUMENTOS E APARELHOS AUTOMAT.P/CONTROLE DE PRESSAO

INSTRUMENTOS E APARS.AUTOMAT.P/CONTROLE DE TEMPERATURA

INSTRUMENTOS E APARELHOS AUTOMAT.P/CONTROLE DE UMIDADE

OUTS.INSTRUM.E APARS.AUTOMAT.P/CONTROLE GRANDEZ.N/ELETR

 

9032.89.84

INSTRUMENTOS E APARS.AUTOMAT.P/CONTROLE VELOCID.MOTORES

 

9032.89.90

OUTS.INSTRUMENTOS E APARS.AUTOMAT.P/REGULACAO/CONTROLE

 

9032.90.99

PARTES E ACESS.P/OUTS.APARELHOS AUTOMAT.P/REGULACAO,ETC

 

8471.49.72

8471.80.12

SISTEMA DE UNIDADE CONTROLADORA DE COMUNICACOES

UNIDADES CONTROLADORAS DE COMUNICACOES DE PROC.DADOS

 

8473.30.21

8473.30.22

8473.30.24

8473.30.25

8473.30.26

8473.30.27

8473.30.29

8473.30.31

8473.30.39

8473.30.41

8473.30.42

8473.30.43

8473.30.49

8473.30.50

8473.30.99

8473.50.10

8473.50.20

8473.50.32

8473.50.33

8473.50.34

8473.50.35

8473.50.39

8473.50.50

8473.50.90

MECANISMOS DE IMPRESSORA MATRICIAL,ETC.JATO TINTA,MONT

MECANISMOS DE IMPRESSORA A "LASER",LED OU LCS,MONTADOS

CABECA DE IMPRESSAO,EXC.TERMICA/JATO TINTA,P/IMPRESSORA

CABECA DE IMPRESSAO TERMICA/JATO DE TINTA,P/IMPRESSORA

CINTAS DE CARACTERES,P/IMPRESSORAS

CARTUCHOS DE TINTA,P/IMPRESSORAS

OUTS.PARTES E ACESS.DE IMPRESSORAS/TRACADORES GRAFICOS

CONJUNTOS CABECA-DISCO DE UNID.DE DISCO RIGIDO,MONTADOS

OUTS.PARTES E ACESS.DE UNID.DE DISCOS/FITAS MAGNETICOS

PLACAS-MAE MONTAD.P/MAQS.PROC.DADOS (CIRCUITO IMPRESSO)

PLACAS DE MEMORIA,MONTADAS,S<=50CM2,P/MAQS.PROC.DADOS

PLACAS DE MICROPROCESSAM.C/DISPOSIT.DISSIPACAO DE CALOR

OUTS.CIRCUITOS IMPRESSOS P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

CARTOES DE MEMORIA P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

OUTRAS PARTES E ACESS.P/MAQUINAS AUTOMAT.PROC.DADOS

CIRCUITO IMPRESSO MONTADO UTIL.EM 2/MAIS DIF.MAQUINAS

CARTOES DE MEMORIA,UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

OUTRAS CABECAS DE IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

CABECAS DE IMPRESSAO TERMICAS,ETC.UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

CINTAS DE CARACTERES P/IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

CARTUCHOS DE TINTAS P/IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

OUTS.PARTES E ACESS.DE IMPRESSAO,UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

PLACAS DE MEMORIA,SUPERF<=50CM2,UTIL.2/MAIS DIF.MAQS.

OUTRAS PARTES E ACESS.UTIL.2/MAIS DIF.MAQUINAS

 

8504.31.92

TRANSFORMADOR ELETR.POT<=1KVA,DE FI,DETECCAO,FOCO,ETC

 

8504.32.11

8504.32.21

8504.32.29

TRANSFORMADOR ELETR.1KVA<POT<=3KVA,P FREQ<="60HZ

TRANSFORMADOR ELETR.3KVA<POT<=16KVA,P FREQ<="60HZ

OUTROS TRANSFORMADORES ELETR.3KVA<POT<=16KVA< td>

 

8504.40.10

CARREGADORES DE ACUMULADORES (CONV.ELETR.)

 

8504.90.10

8504.90.30

8504.90.90

NUCLEOS DE PO FERROMAGNETICO

PARTES DE TRANSFORMADORES DE DIELETR.LIQ.OU POT>16KVA

OUTRAS PARTES DE OUTRAS TRANSFORMADORES,CONVERSORES,ETC

 

8517.30.20

8517.30.61

8517.30.62

8517.30.69

8517.30.90

CENTRAIS AUTOMAT.DE VIDEOTEXTO

ROTEADORES DIGITAIS "CROSSCONECT",GRANULARID>=2MBITS/S

ROTEADORES DIGITAIS,VEL.INTERFACE SERIAL>4MBITS/S,ETC.

OUTROS ROTEADORES DIGITAIS ELETR.P/TELEFONIA/TELEGRAFIA

OUTS.APARELHOS ELETR.DE COMUTACAO P/TELEFONIA/TELEGRAF

 

8517.50.11

8517.50.12

8517.50.13

8517.50.19

MODULADORES/DEMODULADORES DIGITAIS (BANDA BASE)

MODULADORES/DEMODULADORES ANALOGICOS,VEL<=9600BITS/S

MODULADORES/DEMODULADORES ANALOGICOS,9600

OUTROS MODULADORES/DEMODULADORES (MODEM)

 

8517.80.10

8517.80.21

8517.80.22

8517.80.29

APARELHOS DE GERENCIAMENTO DE REDES (TMN)

CONCENTRADORES DE LINHAS DE ASSINANTES

CONCENTRADORES DE CIRCUITOS DIGITAIS (DCME)

OUTROS CONCENTRADORES ELETR.P/TELEFONIA/TELEGRAFIA

 

8517.90.10

8517.90.92

8517.90.94

8517.90.99

CIRCUITO IMPRESSO MONTADO P/TELEFONIA,ETC

BASTIDORES E ARMACOES P/APARELHOS DE TELEFONIA/TELEGRAF

TRANSDUTORES PIEZOELETRICOS P/APARELHOS TELEFONICOS

OUTRAS PARTES P/APARELHOS DE TELEFONIA/TELEGRAFIA

 

8518.90.90

PARTES DE MICROFONES,FONES DE OUVIDO,AMPLIFICADORES,ETC

 

8525.20.11

8525.20.12

8525.20.13

8525.20.19

8525.20.30

8525.20.51

8525.20.52

8525.20.53

8525.20.54

8525.20.59

8525.20.62

8525.20.63

8525.20.69

8525.20.71

8525.20.72

8525.20.79

8525.20.81

8525.20.89

8525.20.90

APARS.TRANSM/RECEP.DE TELECOM.SATELITE,P/ESTACAO TERREN

APARS.TRANSM/RECEP.DE TELECOM.SATELITE,P/ESTACAO VSAT

APARS.TRANSM/RECEP.DIGIT.DE VOZ/DADOS,OPER.BANDA C,KU,L

OUTROS APARELHOS TRANSMISS.RECEPT.DE TELECOM.SATELITE

APARELHOS TRANSM/RECEP.DO TIPO MODULADOR-DEMODULADOR

APARS.TRANSM/RECEP.DE SISTEMA TRONCAL.P/ESTACAO CENTRAL

TERMINAIS PORTATEIS DE SISTEMA TRONCALIZADO

TERMINAIS FIXOS DE SISTEMA TRONCALIZADO,S/FONTE ENERGIA

TERMINAIS MOVEIS DE SISTEMA TRONCALIZ.P/VEIC.AUTOMOVEIS

OUTS.APARELHOS TRANSMISS.RECEPT.DE SISTEMA TRONCALIZADO

TERMINAIS FIXOS,ANALOG.PORTAT.MONOCANAIS P/RADIOTELEF.

TERMINAIS MOVEIS,ANALOG.P/RADIOTELEF.DE VEIC.AUTOMOVEIS

OUTS.APARELHOS TRANSMISS.RECEPT.ANALOG.P/RADIOTELEF.ETC

APARS.TRANSM/RECEP.RADIOTELEF.DIGIT.F<15GHZ,T<=8MBIT/S

APARS.TRANSM/RECEP.RADIOTELEF.DIGIT.F<15GHZ,T<=34MBIT/S

OUTS.APARS.TRANSM/RECEP.RADIOTELEF/TELEGR.DIGIT.F<15GHZ

APARS.TRANSM/RECEP.RADIOTELEF.DIGIT.F<=23GHZ,T<=8MBIT/S

OUTS.APARS.TRANSM/RECEP.RADIOTELEF.RADIOTELEGRAF.DIGIT

OUTS.APARS.TRANSMISSORES C/APARELHO RECEPT.INCORPORADO

 

8530.80.10

8530.80.90

APARS.ELETR.DIGIT.P/CONTROLE DE TRAFEGO DE AUTOMOTORES

OUTS.APARS.ELETR.SINALIZACAO,ETC.P/VIAS TERRESTRES,ETC

 

8531.20.00

PAINEIS INDICAD.C/DISP.CRISTAIS LIQ/DIODOS EMISS.LUZ

 

8536.20.00

DISJUNTORES P/TENSAO<=1KV

 

8536.30.00

OUTS.APARS.P/PROTECAO DE CIRCUITOS ELETR.P/TENSAO<=1KV

 

8536.69.10

TOMADA POLARIZADA E TOMADA BLINDADA,P/TENSAO<=1KV

 

8542.19.10

8542.19.21

8542.19.28

8542.19.29

8542.19.91

8542.19.98

8542.19.99

8542.30.10

8542.30.21

8542.30.29

OUTS.CIRCUITOS INTEGRADOS MONOLIT.DIGITAIS,NAO MONTADOS

OUTS.MEMORIAS ROM,PROM,ETC.MONTADAS,P/MONTAG.EM SUPERF.

OUTS.MEMORIAS,MONTADAS,PARA MONTAGEM EM SUPERFICIE

OUTS.CIRCUITOS INTEGR.MONOLIT.DIG.MONT.P/MONTAG.SUPERF

OUTS.MEMORIAS ROM,PROM,ETC.MONTADAS

OUTS.MEMORIAS,MONTADAS

OUTROS CIRCUITOS INTEGR.MONOLIT.DIGIT.MONTADOS

OUTROS CIRCUITOS INTEGR.MONOLIT.NAO MONTADOS

OUTS.CIRCUITOS INTEGR.MONOLIT.DIGITAIS-ANALOG.MONTADOS

OUTROS CIRCUITOS INTEGR.MONOLIT.MONTADOS

 

8543.20.00

GERADORES DE SINAIS,ELETR

 

8543.89.11

8543.89.12

8543.89.13

8543.89.14

8543.89.15

8543.89.19

8543.89.31

8543.89.32

8543.89.33

8543.89.34

8543.89.35

8543.89.36

8543.89.39

8543.89.40

8543.89.50

8543.89.91

8543.89.99

AMPLIFICADOR RADIOFREQ.P/TRANSM.SINAL MICROONDA,HPA,ETC

AMPLIFICADOR RADIOFREQ.P/RECEP.SINAL MICROONDA,LNA,ETC

AMPLIFICADOR RADIOFREQ.P/DISTRIB.DE SINAIS DE TELEVISAO

OUTS.AMPLIFICAD.DE RADIOFREQ.P/RECEP.SINAIS MICROONDAS

OUTS.AMPLIFICAD.DE RADIOFREQ.P/TRANSM.SINAIS MICROONDAS

OUTROS AMPLIFICADORES DE RADIOFREQUENCIA

GERADORES DE EFEITOS ESPEC.MANIP.2/3 DIMENS.ETC.P/VIDEO

GERADORES DE CARACTERES,DIGITAIS,P/VIDEO

SINCRONIZADOR DE QUADRO ARMAZEN.ETC.BASE TEMPO,P/VIDEO

CONTROLADORES DE EDICAO,P/VIDEO

MISTURADOR DIGITAL,EM TEMPO REAL DE ENTRADA>=8,P/VIDEO

ROTEADOR-COMUTADOR DE ENTRADA>20,SAIDA>16,P/VIDEO

OUTRAS MAQUINAS E APARELHOS AUXILIARES,P/VIDEO

TRANSCODIFICADOR OU CONVERSOR DE PADROES DE TELEVISAO

SIMULADOR DE ANTENAS P/TRANSMISSORES,POT>=25KW

TERMINAIS DE TEXTO,OPER.C/COD.DE TRANSMISSAO BAUDOT,ETC

OUTS.MAQUINAS E APARELHOS ELETRICOS COM FUNCAO PROPRIA

 

8543.81.00

CARTOES E ETIQUETAS DE ACIONAM.POR APROXIM.

 

8543.90.10

8543.90.90

PARTES DE MAQS.E APARS.AMPLIFICAD.RADIOFREQ.VIDEO,ETC.

PARTES DE OUTS.MAQUINAS E APARS.ELETR.C/FUNCAO PROPRIA

 

8544.41.00

OUTS.CONDUTORES ELETR.MUNIDOS PECAS CONEXAO,TENSAO<=80V

 

9030.89.90

OUTROS INSTRUMENTOS E APARS.P/MEDIDA/CONTROLE ELETR.ETC

 

9106.90.00

OUTROS APARELHOS DE CONTROLE/CONTADORES DE TEMPO,ETC

 

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas, a partir da publicação do Decreto nº 26.244, de 28 de setembro de 2005, com fulcro no Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA