Decreto 27168 de 31-08-2006 Introduz alt. Dec. 18955-97 ICMS (130ª alteração)

DECRETO N° 27.168, DE 31 DE AGOSTO DE 2006. (*)

Publicação DODF n° 169, de 01/0906 - Páginas 05 e 06

Republicação DODF nº  192, de 05/10/06 – Págs. 1 e 2.

Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (130ª alteração).

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 12/06, de 7 de julho de 2006, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I – O § 3º do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29...................................

.................................................

§ 3º Ressalvada a hipótese da alínea “e”, nos demais casos previstos no inciso II do caput deste artigo o contribuinte poderá requerer a reativação da inscrição, observado, no que couber, o disposto nos artigos 27 e 27-B.”

II – Ficam acrescentados os seguintes §§ 8º e 9º ao art. 29:

“Art. 29 ...................................

..............................................

§ 8º Para fins de deferimento da reativação a que se refere o § 3º, o contribuinte deverá sanar a irregularidade que motivou o cancelamento e comprovar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao período do cancelamento.

§ 9º Constatada a existência de erro material no ato do cancelamento, a Administração Tributária reativará a inscrição cancelada, independentemente de requerimento.”

III – Fica acrescentado o número 5 à alínea “a” do inciso III do art. 372, com a seguinte redação:

“Art. 372.................................

................................................

III - ...........................................

................................................

...........................................

................................................

5) ter sua inscrição cancelada, nos termos do inc. II do art.29.”

IV – O art. 372 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 372.......................................

......................................

Parágrafo único. A multa prevista no número 5 da alínea “a” do inc. III somente se aplica aos casos em que a inscrição for reativada nos termos dos §§ 3º e 8º do art. 29.”

V – O item 13 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos subitens X, XI e XII, com as seguintes redações:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES E OPERAÇÕES INTERNAS E

INTERESTADUAIS

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

 

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

...............

..................................................................................

................

..........

13

X – Outros suportes não gravados:

Protocolo

A partir de

 

- Discos para sistema de leitura por raio “laser” com possiblilidade de serem gravados uma única vez (CD-R), Código 8523.90.10

ICMS 12/06

1º/09/06

 

- Outros, Código 8526.90.90 (AC)

 

 

 

XI – Discos para sistema de leitura pro raio “laser” para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, código 8524.31. (AC)

 

 

 

XII – Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, Código 8524.40 (AC)

 

 

 

............................................................................

 

 

 

NOTA 2: O Protocolo ICMS 12/06, de 7 de julho de 2006, foi publicado no D.O.U. de 14 de julho de 2006.

 

 

.................

...........................................................................

.................

............”

VI - Ficam alterados os subitens 1.2 e 4.2 do Caderno II do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

“ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”

CADERNO II

Substituição Tributária Referente as Operações Antecedentes

(Operações a que se referem os artigos 337 a 345)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

1

.......................................................................................................

.............

.......................................................................................................

1.2

........................................................................................................

 

II – na hipótese da alínea “a” do inciso II do subitem anterior, no prazo previsto na alínea “h” do inciso II do caput do art. 74, deste Regulamento; (NR)

...............

..........................................................................................................

 

NOTA 1: O Convênio ICMS 09/76, de 18 de março de 1976, foi publicado no D.O.U. DE 24/03/1976, produzindo efeitos a partir de 1º/05/1976.

....................

...........................................................................................................

4

...........................................................................................................

................

...........................................................................................................

4.2

...........................................................................................................

.................

II – na hipótese da alínea “a” do inciso II do subitem anterior, no prazo previsto na alínea “h” do inciso II do caput do art. 74, deste Regulamento; (NR)

 

NOTA 1: O Convênio ICMS ¿15/88, de 12 de julho de 1988,, foi publicado no D.O.U. DE 14/07/1988, produzindo efeitos a partir de 1º/08/1988.

................

...........................................................................................................

VII - O Anexo VI ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações seguintes:

“ANEXO VI DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”

Insumos e Produtos da Indústria de Informática e Automação

(a que se refere o art. 46, inciso II, alínea “d” número 9)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

.......................

...........................................................................................................

8414.59.10

...........................................................................................................

8451.60.10

CRISTAIS PIEZOELÉTRICOS, MONTADOS, DE QUARTZO, 1 <=FREQ <= 100 MHZ

......................

...........................................................................................................

8504.31.99

...........................................................................................................

8504.40.30

CONVERSORES ELETRICOS DE CORRENTE CONTINUA

8504.50.00

OUTRAS BOBINAS DE REATANCIA E DE AUTO-INDUÇÃO

......................

...........................................................................................................

8517.90.91

...........................................................................................................

8531.90.00

PARTES DE APARELHOS ELETRICOS DE SINALIZAÇÃO ACÚSTICA OU VISUAL

......................

...........................................................................................................

8532.30.90

...........................................................................................................

8533.21.20

RESISTÊNCIA ELETRICAS FIXAS PRA POTENCIA <= 20 W, DE FIO

8533.21.20

RESISTÊNCIA ELETRICAS FIXAS PARA POTENCIA <= 20 W, PARA MONTAGEM EM SUPERFICIES.

......................

...........................................................................................................

8540.12.00

...........................................................................................................

8541.10.11

DIODOS NÃO MONTADOS, ZENER

8541.10.12

DIODOS NÃO MONTADOS, DE INTENSIDADE DE CORRENTE <= 3 A

8541.10.19

OUTROS DIODOS NÃO MONTADOS

8541.10.21

DIODOS ZENER, MONTADOS PARA MONTAGEM EM SUPERFICIE (“SMD”)

8541.10.22

DIODOS MONTADOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE DE INTENSIDADE DE CORRENTE <= 3 A

8541.10.29

OUTROS DIODOS MONTATADOS PARA MONTAGEM EM SUPERFICIE (“SMD”)

8541.10.91

OUTROS DIODOS ZENER

8541.10.92

OUTROS DIODOS DE INTENSIDADE DE CORRENTE <= 3 A

8541.10.99

OUTROS DIODOS EXCETO FOTODIODOS E DIODOSS EMISSORES DE LUZ

......................

.........................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea “b”, do inciso II, do subitem 1.1, a alínea “b”, do inciso II, do subitem 2.1, a alínea “b”, do inciso II, do subitem 4.1, e a alínea “b”, do subitem 5.1, do Caderno II do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 31 de agosto de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 169, de 1º de setembro de 2006, páginas 05 e 06.